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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA Nº 01/2025 — MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº
255/2025
Suprime o Art. 2º e altera o Art. 3º
do Projeto de Lei nº 255/2025.
Art. 1º Fica suprimido o Art. 2º do Projeto de Lei nº 255/2025.
Art. 2º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 255/2025 passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 255/2025 na data
em que for aprovada.
Parnamirim/RN, O2) de ante de 2026.
DIEGO AMÉR DE CARVALHO
Membl Relator
Consentimos com a emenda,
RAPHAELA DA SILVA CRUZ SÉL
R SOUZA
2s ária /
E
ÍTAL SIQUEIRA bt ulMACIARA
cretário Membro
e] Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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