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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
REQUERIMENTO Nº 31/2026
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA, Vereador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
e no artigo 150, 85º, incisos VIl e Vill do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja INCLUÍDO o Projeto de Lei de nº 139/2024 Legalização da Rua
Curimataú.
Parnamirim/RN, 11 de março de 2026.
José Afrânio Bezerra da Silva
Vereador autor
Câmara” Câmara
conecta) Digitala CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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