| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE A AGRACIADA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4943 |
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CAMARA MUNICIPAL Dr
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 077/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADA HONORARIA
PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTOR (A): VEREADOR EDER QUEIROZ.
Camara
Av. Castor Vieira s,/n - Cohabina! - CEP 59140 670
Eone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O
Projeto de Decreto Legislativo n° 077/2023
Concede o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao
Senhora Francisca Nize de Miranda,
e da outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
O Presidente da Camara Municipal de Parnamirim, no use da atribuicao que the confere o artigo
141 do Regimento Interno, o artigo 39, inciso XVI, da Lei Organica do Municipi e a Resolucao n°
02 de 2017, faz saber que o plenario aprovou a fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1°- Fica concedida a Titu►o de Cidadao Parnamirinense ao Senhora Francisca Nize de Miranda
Art. 2°- A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias
necessarias para definicoes da data, hora, local a cerimonia da ref erida outorga.
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
CAMARA r~cUC(PAL DE PARNAMIRIM
RECEFsIDO
DAT 1
0 PROCESS.; LECISLAT0 DEPART ': 0
3
Parnamirim/RN 14 de Dezembro de 2023.
Vereador
Eder Rodrigues de Quiroz
CAMARA MUNICIPAL OE
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O
Camara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Regis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CAMARA MLJN!ClPAL DE PARNAM IM
Mesa Dlretora
Lido na Sessao
Data: Hi l a / ~v~3
1° Secretar
TAMARA MUNICIPAL BE ► PARP~uiiI ~~sa lerato,a Apro r~d0 n-'Sessao
atacao
retario
e
Projetos de Decretos Legislativos
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissao Permanente de Constituicao Legislacao e Reda4ao Final
Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres.
\0\PAL p
FL N0 -
Q Z
T ~'. .1 ~J `~ J
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para analise e e min < ao
de parecer:
a. Projeto de Decreto Legislativo n°022/2023 - "CONCED O
TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO SENHOR NEVALDO L' iTE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legisla' vo
Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo "V4 VA
AZEVEDO");
b. Projeto de Decreto Legislativo n°033/2023- "CONCEDE TIT' LO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR. E VN
STYVENSON VALENTIM MENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. "
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereadora Ana Caro m a
Carvalho de Lima Pires "CAROL PIRES");
c. Projeto de Decreto Legislativo n°067/2023 - "CONCEDE TIT ILO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA Ki TIA
CARVALHO DE LIMA PIRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autc ria:
Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azev do
Franca "WOLNEY FRANCA");
d. Projeto de Decreto Legislativo n°069/2023 - "CONCEDE TIT' JLO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHOR1'\ R )SE
FERREIRA DA SILVA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENICIA "
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Burge : de
Souza "MICHAEL BORGES");
e. Projeto de Decreto Legislativo n°070/2023- "CONCEDE TIT JLO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO ;ENHOR
ANDERSON DE LIMA MARTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. "
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernar des
da Silva "THIAGO FERNANDES");
f. Projeto de Decreto Legislativo n°073/2023-"CONCEDE: TIT JLO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALU ZIO
VALDEVINO DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autc ria:
Poder Legislativo Municipal — Vereador Leonardo Lima ca C sta
"LEO LIMA");
g. Projeto de Decreto Legislativo n°074/2023 - "CONCEDE TIT JLO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO BEN IOR
FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA, E DA OW AS
~\G\PAL p .
F (~ )/ ~o
Q Z
~ D [GMAT. N° jj y
'7
PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereac or
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEI'");
h. Projeto de Decreto Legislativo n°075/2023 - "CONCEDE TIT . LO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA TI:N. EL.
MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA, E DA : ui . AS
PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — \/ere-~lor
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP");
I. Projeto de Decreto Legislativo n°076/2023 - "CONCEDE TIT LO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR SER'ilO
GENTILE LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pr-der
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiro "E ER
QUEIROZ");
j. Projeto de Decreto Legislativo n9077/2023 - "CONCEDE TIT LO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCE CA
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA` . "
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigue de
Queiroz "EDER QUEIROZ");
k. Projeto de Decreto Legislativo n2078/2023 - "CONCEDE TIT ILO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARTI UR
LOBO CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc der
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queir z "E )ER
QUEIROZ");
I. Projeto de Decreto Legislativo n9079/2023-"CONCEDE TIT JLO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA CA iLA
ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIRA POLETTO. " (Autoria: Pc der
Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de 1►zev'do
"VAVA AZEVEDO");
m. Projeto de Decreto Legislativo n2082/2023 -"CONCEDE TIT JLO
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRt NCI ;CA
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. "
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Americ de
Carvalho "PROFESSOR DIEGO");
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
Rodrigo Ca 10 ux lel M` artiniano
Coord. do Dep. de Processo Legislativo
LAMAKA MUNIcU AL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
J~ -o
~FL. N°•
Q-
-
T. ° i
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcA6, LEGISLACAO
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50/2023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART, 102,
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
APROVAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
(BAH RA MUNICIPAL DE 1 ARNAlolR M
Mesa Diratora
Lido na SessãC
Data:
1° Secrgtario
LAMAKA MUNILWAL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa.
\G\PAL O
Relator: Thiago Fernandes da Silva. J~ ,~A
ft. N°
D T. N° 2k 3
d I - RELATORIO.
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa.
E o relatorio. Passo a opinar.
II- ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresentacao de
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
LAMAKA M V IV I4l I'AL L)
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legistativa do mur,icipio
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual
a~
estipula que:
J~\G~PALp~ 9 Q
FL. N° t ueq .
- legislar sabre. assuntos de interesse
local;LTMO..alrn
~
II - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couoer;
[.. •1
Art. 30. Compete aos Municipios:
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconizados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Par via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em
discussao a votagao (mica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenario deliberara:
(...)
It — par Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposicoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LHI"IHKH IrlV1'4R.IrHL LJG
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
XXXII — conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer out F~ n°
honraria;
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal O\PAL
procedera corn a promulgagao da norma:
Art. 56. Os projetos de resolupao dispoem sobre materias diJ
interesse interno da Camara e os de decretos legislativos sobre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolupao e de projeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo
Presidente da Camara.
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Cidadao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de
anu@ncia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado por 2/3 (dais tergos) dos membros da Camara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LKI1KKK 1IVNILIVHL UC
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justificativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decret
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesrnente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa animal, esta
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA.
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em lingua
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
J~\G\PAL 0
A
~FL. N°• (JI -~
L
q
C q j(
z
Q MAT. N° (.13
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10/2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
y^ ( o i ? t k-,11' -,
THIAGO'IERNANDES DA SILVA
Consentimos corn o parecer,
ITALQ
Presidente/Relator
LAMAF~A MUNICIPAL Uk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
24/2023;
35/2023;
48/2023;
57/2023;
65/2023;.
75/20 .
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\dep
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 202G`PA~
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~FL. N°_~J~~
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Mar.7~ ! 3
IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS
1O S.' cretario 2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CAMA,€RA M€.6NIC€PAL DE PARNAM! Ri~49
Mrsa D fretr?ra
Lido n.a Seso
Data: )t-1
1" 5e et ri®
\PA~LO
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~FL. No _J- .L 1
CAMARA MUNICIPAL DE Q
_ ; PARNAMR1M GMAT. o. 2L133 ~2 Jn,;/ i
A CASH DO POVO
➢)ccrcto Lcgistatwo 1°020, de 20 de dczembro de 2023.
Concede Titulos de Cidad< os Ho'iorarios
ad d
Parnamirineuses, e da outras providencias.
O PRESIDENT➢+. I)A CAMARA MUNICIPAL DE PARNAM➢RIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu d.ecreto o se<guinte, em conform clad corn o
disposto no Artigo 39, Tnciso XVI, da. Lci Orginica do Municipio:
Art. 1 " - Ficam concedidos OS l'itulos de Cidadäos IIonorarios Parnaunir:nenses,
confarme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELiNO MARTINS GRiLO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANi GUEDES
DE MEDEIROS SENH()R JOSI ERIVALD() DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENIOR CIDINEI FIRMIN() DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR EnvA1.,D() PAIXr1() DEOL.IVEIRA JLiN1O1?
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENIOR. MARTINS AI..,VES DA SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVAI.DO I. EiTE.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENIiUR NIELSOi\' DA SILVA EUGNIO.
VEREADOR JOSE AFRANiO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEiRA.
VEREADOR LEONARDO LiMA
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI+,IA FRANCiSCA 1)E ASSIS AIAiUQUERQUE FREITAS
amar
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fane' (64) 327?_.2293 - Parnamirini/RN - www.camsaracieparnaniirim.com.br
J
N
CAMARA MUNICIPAL DE Q
A CAGA DO POVO
VVES
MOURA DE PAIVA
RA FATIVAN
ALES MO SENHORA I MANUEI.,LA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FIRREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVAL,HO BRIG ADEIRO DO AR ERIC CIZZANE C()LEN Gi.iEDI S
VEREADOR JOSE AFRANIO
[3EZERRA DA SILVA SENT-IOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-[O DE LIMA PIKES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MEN DES.
VEREADOR T}IIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHORJOA() MARIA BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
' Ii;NHOR R.AIMUNDA \ II.I)A I)A SII..VA C t.!Z
VEREAD
FERNANDES DA SILVASENI-IOR FRANCIS(::() FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR EDIVAN PEREIRA OF SOUSA
VEREfADOR
I-JADEMACKERPEREERE
I-fA ON
IRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES M(.)REIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENIOR RAFAEL HUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALFIO DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINUEIUO
VEREADOR CESAR. AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHORA ICALINE NUKES BARROS BEZI RRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIOR JOSE ('ARLOS MELD OF BRITO
®
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUN() GIOVANNI MEDEIROS OF OLIVEIEA
V[READORGUSTAVO
NEGOCIO DE I~RE]'1'AS SENIOR josE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENIOR ROBERTO PINT() SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HEI_,I() OF OI.,IVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE L,1MA PiRES SENIOR MANOEL MONTENECR() NETO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SE,NI-1O12 MATH E:IJS OF MEI.,() FA(::I.1NDLi,S
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OL,IVEIRA SIQUEIRA SENT-I()R MAURICI() L:OURO DA SILVA.
Camara
Av_ Ca:stor Vk?ira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-674
Fonex (3) 33272.2293 - Parnamirim/RN . www.camaradep7rnamirim.corrr.br
CAMARA MUNICIPAL DE Q FL.N D PARKAM a -MAT.T. 2 y
A C ASS\ DO POVO
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMN,
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISC(.) DE A.SSIS LEITE D[E OLIVEIR!:..
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHUR DINARTE ANDRADE DE LIMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENT-TORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEU:AS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENIOR ALMIR JOSS BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE L3EZF,RRA DA CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALIIO OF LIMA PIRiES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMINTO FILI1()
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENUORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
COSTA SENI-IOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA.
.
DA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TACATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SEN1-IOR SGRGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA PCLE.TTO.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA .SILVA MIRANDA.
Av. Ci stor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fore: (34) 3272.2293 - Parnamirirn/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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CAMARA MUiN!CIPAL DE QFL.N ~~
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A CASA DO POVO
Art.2° - A Mesa I:)iretora da Camara Municipal de i'arnamirlrrl, incumbir-se-á .das
providencias necessarias para detinicoes da data, horn, local e cerirnonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
Parn.amirim/RN, 20 de d eembro de 2022
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Vere~ or/Presidente
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ad r/ icc-President
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TIjI'AGO 'FRNANDFS DA SILVA
/' Vereador/2° Vicc-Presidente
GUSTAVO N r OCIO DE FRLITAS
Vere . ca'r/J° Secretario
Cara . r
ANA CAROLINA CARVALIlO DL LLMA PIRES
Vereadora/2" Se ret5ria
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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22/12/2023
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Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
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DIARIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009
TIPO DOC N° DOC N° DIARIO
Decreto 020/2023 DOM4148
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadi os Honordrios
Parnamirinenses, a dd outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu desreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Municipio:
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR Am RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
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VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PATRICIA
NUNES MOREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL HUETE DA
MOTTA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARCONDES
RODRIGUES PINHEIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINE NUNES
BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR JOSE CARLOS MELO
DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO GIOVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR JOSE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTO PINTO
SERQUIZ ELIAS
22/12/2023
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Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
VEREADOR MARCUS
'
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PAIVA
MA[A
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
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VEREADOR MARCUS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCUS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO.
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALNIEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbirse-a das providencias necessarias para definicoes da data, hora, local e
cerimonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/l° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/i° Secretario Vereadora/2a Secretaria
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