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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE A AGRACIADA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4943

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL Dr 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 077/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADA HONORARIA 
PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR (A): VEREADOR EDER QUEIROZ. 
Camara 
Av. Castor Vieira s,/n - Cohabina! - CEP 59140 670 
Eone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO P O V O 
Projeto de Decreto Legislativo n° 077/2023 
Concede o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao 
Senhora Francisca Nize de Miranda, 
e da outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
O Presidente da Camara Municipal de Parnamirim, no use da atribuicao que the confere o artigo 
141 do Regimento Interno, o artigo 39, inciso XVI, da Lei Organica do Municipi e a Resolucao n° 
02 de 2017, faz saber que o plenario aprovou a fica promulgado o presente Decreto Legislativo: 
Art. 1°- Fica concedida a Titu►o de Cidadao Parnamirinense ao Senhora Francisca Nize de Miranda 
Art. 2°- A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias 
necessarias para definicoes da data, hora, local a cerimonia da ref erida outorga. 
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
CAMARA r~cUC(PAL DE PARNAMIRIM 
RECEFsIDO 
DAT 1 
0 PROCESS.; LECISLAT0 DEPART ': 0 
3 
Parnamirim/RN 14 de Dezembro de 2023. 
Vereador 
Eder Rodrigues de Quiroz 
CAMARA MUNICIPAL OE 
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O 
Camara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
CAMARA MLJN!ClPAL DE PARNAM IM 
Mesa Dlretora 
Lido na Sessao 
Data: Hi l a / ~v~3
1° Secretar 
TAMARA MUNICIPAL BE ► PARP~uiiI ~~sa lerato,a Apro r~d0 n-'Sessao 
atacao
retario 
e 
Projetos de Decretos Legislativos 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissao Permanente de Constituicao Legislacao e Reda4ao Final 
Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres. 
\0\PAL p 
FL N0 -
Q Z 
T ~'. .1 ~J `~ J 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para analise e e min < ao 
de parecer: 
a. Projeto de Decreto Legislativo n°022/2023 - "CONCED O 
TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO SENHOR NEVALDO L' iTE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legisla' vo 
Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo "V4 VA 
AZEVEDO"); 
b. Projeto de Decreto Legislativo n°033/2023- "CONCEDE TIT' LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR. E VN 
STYVENSON VALENTIM MENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereadora Ana Caro m a 
Carvalho de Lima Pires "CAROL PIRES"); 
c. Projeto de Decreto Legislativo n°067/2023 - "CONCEDE TIT ILO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA Ki TIA 
CARVALHO DE LIMA PIRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autc ria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azev do 
Franca "WOLNEY FRANCA"); 
d. Projeto de Decreto Legislativo n°069/2023 - "CONCEDE TIT' JLO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHOR1'\ R )SE 
FERREIRA DA SILVA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENICIA " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Burge : de 
Souza "MICHAEL BORGES"); 
e. Projeto de Decreto Legislativo n°070/2023- "CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO ;ENHOR 
ANDERSON DE LIMA MARTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernar des 
da Silva "THIAGO FERNANDES"); 
f. Projeto de Decreto Legislativo n°073/2023-"CONCEDE: TIT JLO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALU ZIO 
VALDEVINO DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autc ria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador Leonardo Lima ca C sta 
"LEO LIMA"); 
g. Projeto de Decreto Legislativo n°074/2023 - "CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO BEN IOR 
FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA, E DA OW AS 
~\G\PAL p . 
F (~ )/ ~o 
Q Z 
~ D [GMAT. N° jj y
'7 
PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereac or
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEI'"); 
h. Projeto de Decreto Legislativo n°075/2023 - "CONCEDE TIT . LO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA TI:N. EL. 
MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA, E DA : ui . AS 
PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — \/ere-~lor 
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP"); 
I. Projeto de Decreto Legislativo n°076/2023 - "CONCEDE TIT LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR SER'ilO 
GENTILE LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pr-der 
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiro "E ER 
QUEIROZ"); 
j. Projeto de Decreto Legislativo n9077/2023 - "CONCEDE TIT LO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCE CA 
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA` . " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigue de 
Queiroz "EDER QUEIROZ"); 
k. Projeto de Decreto Legislativo n2078/2023 - "CONCEDE TIT ILO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARTI UR 
LOBO CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc der 
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queir z "E )ER 
QUEIROZ"); 
I. Projeto de Decreto Legislativo n9079/2023-"CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA CA iLA 
ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIRA POLETTO. " (Autoria: Pc der 
Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de 1►zev'do 
"VAVA AZEVEDO"); 
m. Projeto de Decreto Legislativo n2082/2023 -"CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRt NCI ;CA 
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Americ de 
Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); 
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. 
Rodrigo Ca 10 ux lel M` artiniano 
Coord. do Dep. de Processo Legislativo 
LAMAKA MUNIcU AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
J~ -o 
~FL. N°• 
Q-
- 
T. ° i 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcA6, LEGISLACAO 
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50/2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART, 102, 
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
(BAH RA MUNICIPAL DE 1 ARNAlolR M 
Mesa Diratora 
Lido na SessãC 
Data: 
1° Secrgtario 
LAMAKA MUNILWAL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
\G\PAL O 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. J~ ,~A 
ft. N° 
D T. N° 2k 3 
d I - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao 
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II- ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresentacao de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao 
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em 
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA M V IV I4l I'AL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legistativa do mur,icipio 
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual 
a~ 
estipula que: 
J~\G~PALp~ 9 Q 
FL. N° t ueq . 
- legislar sabre. assuntos de interesse 
local;LTMO..alrn 
~ 
II - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couoer; 
[.. •1 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo 
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconizados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Par via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em 
discussao a votagao (mica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
It — par Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposicoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LHI"IHKH IrlV1'4R.IrHL LJG 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
XXXII — conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer out F~ n° 
honraria;
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal O\PAL 
procedera corn a promulgagao da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolupao dispoem sobre materias diJ 
interesse interno da Camara e os de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolupao e de projeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Cidadao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de 
anu@ncia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dais tergos) dos membros da Camara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LKI1KKK 1IVNILIVHL UC 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justificativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decret 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesrnente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa animal, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em lingua 
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
J~\G\PAL 0 
A 
~FL. N°• (JI -~ 
L
q
C q j( 
z 
Q MAT. N° (.13 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10/2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
y^ ( o i ? t k-,11' -, 
THIAGO'IERNANDES DA SILVA 
Consentimos corn o parecer, 
ITALQ 
Presidente/Relator 
LAMAF~A MUNICIPAL Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
24/2023; 
35/2023; 
48/2023; 
57/2023; 
65/2023;. 
75/20 . 
aF
\dep 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 202G`PA~ 
o
~A
~FL. N°_~J~~ 
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Mar.7~ ! 3 
IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1O S.' cretario 2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMA,€RA M€.6NIC€PAL DE PARNAM! Ri~49 
Mrsa D fretr?ra 
Lido n.a Seso 
Data: )t-1 
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CAMARA MUNICIPAL DE Q 
_ ; PARNAMR1M GMAT. o. 2L133 ~2 Jn,;/ i 
A CASH DO POVO 
➢)ccrcto Lcgistatwo 1°020, de 20 de dczembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidad< os Ho'iorarios 
ad d 
Parnamirineuses, e da outras providencias. 
O PRESIDENT➢+. I)A CAMARA MUNICIPAL DE PARNAM➢RIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu d.ecreto o se<guinte, em conform clad corn o 
disposto no Artigo 39, Tnciso XVI, da. Lci Orginica do Municipio: 
Art. 1 " - Ficam concedidos OS l'itulos de Cidadäos IIonorarios Parnaunir:nenses, 
confarme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELiNO MARTINS GRiLO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANi GUEDES 
DE MEDEIROS SENH()R JOSI ERIVALD() DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENIOR CIDINEI FIRMIN() DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR EnvA1.,D() PAIXr1() DEOL.IVEIRA JLiN1O1? 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENIOR. MARTINS AI..,VES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVAI.DO I. EiTE. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENIiUR NIELSOi\' DA SILVA EUGNIO. 
VEREADOR JOSE AFRANiO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEiRA. 
VEREADOR LEONARDO LiMA 
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI+,IA FRANCiSCA 1)E ASSIS AIAiUQUERQUE FREITAS 
amar 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fane' (64) 327?_.2293 - Parnamirini/RN - www.camsaracieparnaniirim.com.br 
J 
N 
CAMARA MUNICIPAL DE Q 
A CAGA DO POVO 
VVES 
MOURA DE PAIVA 
RA FATIVAN 
ALES MO SENHORA I MANUEI.,LA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FIRREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVAL,HO BRIG ADEIRO DO AR ERIC CIZZANE C()LEN Gi.iEDI S 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
[3EZERRA DA SILVA SENT-IOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-[O DE LIMA PIKES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MEN DES. 
VEREADOR T}IIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHORJOA() MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
' Ii;NHOR R.AIMUNDA \ II.I)A I)A SII..VA C t.!Z 
VEREAD 
FERNANDES DA SILVASENI-IOR FRANCIS(::() FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA OF SOUSA 
VEREfADOR 
I-JADEMACKERPEREERE 
I-fA ON
IRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES M(.)REIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENIOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALFIO DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINUEIUO 
VEREADOR CESAR. AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHORA ICALINE NUKES BARROS BEZI RRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIOR JOSE ('ARLOS MELD OF BRITO 
®
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUN() GIOVANNI MEDEIROS OF OLIVEIEA 
V[READORGUSTAVO 
NEGOCIO DE I~RE]'1'AS SENIOR josE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENIOR ROBERTO PINT() SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HEI_,I() OF OI.,IVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE L,1MA PiRES SENIOR MANOEL MONTENECR() NETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SE,NI-1O12 MATH E:IJS OF MEI.,() FA(::I.1NDLi,S 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OL,IVEIRA SIQUEIRA SENT-I()R MAURICI() L:OURO DA SILVA. 
Camara 
Av_ Ca:stor Vk?ira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-674 
Fonex (3) 33272.2293 - Parnamirim/RN . www.camaradep7rnamirim.corrr.br 
CAMARA MUNICIPAL DE Q FL.N D PARKAM a -MAT.T. 2 y 
A C ASS\ DO POVO 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMN, 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISC(.) DE A.SSIS LEITE D[E OLIVEIR!:.. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHUR DINARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENT-TORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEU:AS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENIOR ALMIR JOSS BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE L3EZF,RRA DA CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALIIO OF LIMA PIRiES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMINTO FILI1() 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENUORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
COSTA SENI-IOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
.
DA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TACATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SEN1-IOR SGRGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA PCLE.TTO. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA .SILVA MIRANDA. 
Av. Ci stor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fore: (34) 3272.2293 - Parnamirirn/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
J~\G\PAI O~ c
CAMARA MUiN!CIPAL DE QFL.N ~~ 
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%MAT J. ~y 3 
A CASA DO POVO 
Art.2° - A Mesa I:)iretora da Camara Municipal de i'arnamirlrrl, incumbir-se-á .das 
providencias necessarias para detinicoes da data, horn, local e cerirnonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Parn.amirim/RN, 20 de d eembro de 2022 
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WOLNrx FRTIT DF AzEv Do FR cA 
Vere~ or/Presidente 
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ad r/ icc-President 
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TIjI'AGO 'FRNANDFS DA SILVA 
/' Vereador/2° Vicc-Presidente 
GUSTAVO N r OCIO DE FRLITAS 
Vere . ca'r/J° Secretario 
Cara . r 
ANA CAROLINA CARVALIlO DL LLMA PIRES 
Vereadora/2" Se ret5ria 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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22/12/2023 
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Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
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DIARIO OFICIAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009 
TIPO DOC N° DOC N° DIARIO 
Decreto 020/2023 DOM4148 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadi os Honordrios 
Parnamirinenses, a dd outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu desreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR Am RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
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VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE 
SOUZA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PATRICIA 
NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL HUETE DA 
MOTTA.
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARCONDES 
RODRIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSE CARLOS MELO 
DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO GIOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIZ ELIAS
22/12/2023 
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Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCUS 
' 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MA[A 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
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VEREADOR MARCUS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCUS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO.
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALNIEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-a das providencias necessarias para definicoes da data, hora, local e 
cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/l° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/i° Secretario Vereadora/2a Secretaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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