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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO AGRACIADO SÉRGIO GENTILE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4946

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR SERGIO GENTILE 
LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR (A): VEREADOR EDER QUEIROZ. 
Carttar - C_ amata 
Av. Castor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO P O V O 
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2023 
depa
FI. n° 
a 
w
Mat. n°
Concede o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao 
Senhor Sergio 
e da outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Gentile Lucena, 
O Presidente da Camara Municipal de Parnamirim, no use da atribuicao que the confere o artigo 
141 do Regimento Interno, o artigo 39, inciso XVI, da Lei Organica do Municipio e a Resolucao n° 
02 de 2017, faz saber que o plenario aprovou a Pica promulgado o presente Decreto Legislativo: 
Art. 1°- Fica concedida a Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor Sergio Gentile Lucena 
Art. 2'- A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias 
necessarias para definicoes da data, hora, Deal a cerimi nia da referida outorga. 
Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrar 
disposicoes em contrario. 
CAMARA MUt!ICIPAL DE PARNAMIRIM 
RECE
p
BIDO 
DATA: y l a O 
f~Ep^~?Tr ~?Tr"' _:; iODQPROCESrr ~S EA1~ .'J 
a em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
Parnamirim/RN 14 de Dezembro de 2023. 
Vereador 
Eder Rodrigues de Queiroz 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Camara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO P O V O 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido rya Sesso 
Data: j >t I 1) c2 3 
CAMARA MW 
`e
Apravado rya Sep . o 
Uneca Vo,Yacao 
Data: O I 
1° s=&'etario 
;iRiM 
~\ )\PAL p 
~ \ FL. N° _. A_)_33
~ Z 
QMAT.7 7 
Projetos de Decretos Legislativos 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissao Permanente de Constituicao Legislacao e Redacao Final 
Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para analise e e:ni: ;ao 
de parecer: 
a. Projeto de Decreto Legislativo n°022/2023 - "CONCED O 
TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO SENHOR NEVALDO LHITE 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legisla' ivo 
Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo "V4 VA 
AZEVEDO"); 
b. Projeto de Decreto Legislativo n°033/2023 - "CONCEDE TIT LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR El JN 
STYVENSON VALENTIM MENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ,. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereadora Ana Caro m a 
Carvalho de Lima Pires "CAROL PIRES"); 
c. Projeto de Decreto Legislativo n°067/2023-"CONCEDE TIT ILO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA KF TIA 
CARVALHO DE LIMA PIRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (,Auto ria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azev do 
Franca "WOLNEY FRANCA"); 
d. Projeto de Decreto Legislativo n9069/2023 —"CONCEDE TIT 1LO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA R )SE 
FERREIRA DA SILVA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Berge ; de 
Souza "MICHAEL BORGES"); 
e. Projeto de Decreto Legislativo n9070/2023 —"CONCEDE TIT 1LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENI IOR 
ANDERSON DE LIMA MARTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernar des 
da Silva "THIAGO FERNANDES"); 
f. Projeto de Decreto Legislativo n2073/2023 — "CONCEDE TIT 1LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALU ZIO 
VALDEVINO DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." (.Aut( ria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador Leonardo Lima ca C )sta 
"LEO LIMA"); 
g. Projeto de Decreto Legislativo n9074/2023 —"CONCEDE: TIT 1LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SEN IOR 
FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA, E DA DU12AS 
VGAPAL o 
~FL. N''-( 
Z 
PROVIDENCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vere or 
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP'); 
h. Projeto de Decreto Legislativo n°075/2023 - "CONCEDE_ TIT LO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA TE J. :EL. 
MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA, E DA JUT' AS 
PROVIDENCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — \/Erea for 
Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP"); 
i. Projeto de Decreto Legislativo n9076/2023 - "CONCEDE: TIT LO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR SER'_il0 
GENTILE LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc. Jer 
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz "E ER 
QUEIROZ"); 
j. Projeto de Decreto Legislativo n9077/2023 - "CONCEDE TIT; fL0 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCI`CA 
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigue ; de 
Queiroz "EDER QUEIROZ"); 
k. Projeto de Decreto Legislativo n2078/2023-"CONCEDE: TIT: JLO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARTI UR 
LOBO CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc der 
Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz "E )ER 
QU E I R OZ"); 
I. Projeto de Decreto Legislativo n2079/2023- "CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA CA ZLA 
ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIRA POLETTO. " (Autoria: Pc der 
Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de J1zev ≥do 
"VAVA AZEVEDO"); 
m. Projeto de Decreto Legislativo n2082/2023 - "CONCEDE TIT JLO 
DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCI ;CA 
NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. " 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Americ de 
Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); 
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. 
1 
Rodrigo CaIth) Irgel Martiniano 
Coord. do Dep. de Processo Legislativo 
CAMARA MUNICIPAL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
F 
~\FL. N° 05 %Z 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, LEGISL QA 
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGA:NICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETC S DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35;2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66i'2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78!2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS 'TITULOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINE_NSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANC;IA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTE=RNO. 
AFRO VAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
e 
CMARA MUNICIPAL DE PARNi,iM!„IM 
iii Psa Dk'eto~aa 
...kdo na SesscZ9 
1° Secret rio 
• 
S 
C;A11AKA MUNIC:WAL. L)t 
IPARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. de p 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATORIO. 
~ \G\PAL p 
J -o 
~FL. N°_Lb -~J 
Z 
4.MAT. N° 2j3 
D 
d2 k 
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao 
Permanente de Constituigao, Legislagao a Redagao Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
~-~ autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E:ouza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo es de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri oo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve Como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentagao de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece Como 
competencia da Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e Redagao 
Final a analise de todas as proposigoes sujeitas a apreciagao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei e::ta em 
condigoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN P1: 09.116.070/0001-84. 
LAMAt(A MUNICIPAL U1 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do muraicipio 
possui escopo no art. 30 da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), c qual 
\C,\PAL OF estipula que: J~ A 
~FL N° 
Art. 30. Compete aos Municipios:
4MAT. N° 7z._) 
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; 
[...1 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo 
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconi. ados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em 
discussao a votacao unica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenag 3m a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao pre"istos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuicoes do Plenario apreciar todas as proposicoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
cAMAF~A MUrVIcf'AL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(• •) 
XXXII — conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer out 
honraria; 
1 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal \O\PAL o. 
procedera corn a promulgagao da norma: FL N° 
AT N°
Art. 56. Os projetos de resolucao dispoem sobre materas 
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos s bre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolucao e de )rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vc*tacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promuigad pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ciiadao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dois tercos) dos membros da Carrara e, 
observadas as demais formalidades regimentals, vir acomparihado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra4ia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
n 
LAMARA MUNICIPAL L) 
PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente astinada . 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). f
A 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima:, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D:3creto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos a concisos, em ingua 
nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
~dep 
J~~G~PAL O ,o 
~FL. N°_ (-Il ?~ 
MAT. Nq
°• ..2141-3 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10/2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48'2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65-2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 1O2023; 
Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C;AMAKA MUNICIPAL. Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
S 
242023; 
35/2023; 
48/2023; 
57/2023; 
652023; a`
75/202 Q 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
G\PAL OF
Z 
N° 
(Y/
cLMAT. 
THIAGO (FERNANDES DA SILVA 
Consentimos corn o parecer, 
ITAL IQUEIRA 
1O S:: cretario 
Presidente/Relator 
GUSTAV,O NEGOCIO DE FIZEITAS 
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
:AMiA€RA MI HIC<<JAL DE PARNAMif ARM 
Ma :5a Dig etcwaa 
Data: 
CAMARA MUNiC!PAL DE 
PARNAMPJM
A CASA DO POV© 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadãos I-io:lorarios 
Parnamirinenses, e dá outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. DE PARNAMIRIM: 
Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos I-lonorarios Parnnniir~nenses, 
conlorme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRAClADO: 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENI-IOR JOSE ERIVALDO DOS SAN'I"OS. 
VEREADOR HAMILTON 
® HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMIN() DA SILVA 
VEREADOR 1-IAMILTON 
I-JADEMACKER PEREIRA SENIIOR EDVALDO PAIXAO I)E OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SIB NI-IOR. MARTINS ALVES EM SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARER DE AZEVEDO SENIIOR NE1'ALI)O LEITE. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENiIOR NIELSON DA SIL..VA EtiG.N10. 
VEREADOR .JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA 
SENHOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANI)RIIA FRANCISCA DE ASSTS ALBUQUERQUE FREITAS 
Camr cTrnara 
Av. Castor Vk ira Regis, s/n - Cohabinai . CEP 59140-670 
Fone: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
P A M P 
A CASA DO POVO 
~\G\?AL 
pFA
~FL. N° 
Q Z A 
4Ma7. ° 2U 3 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COZEN GUEDES 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-IO DE LIMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOAO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO 
SENFIOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINT-IEIRO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BIsZERKA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHORJOSE CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR JUST JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENFbOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIKES SENIOR MANOEL MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOI2 MATH EUS D[?, Mh:L,O FACa11NDES 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENIOR MAURICIO LOURO DA SILVA. 
mr 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 58140-870 
Pone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.corn.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
q e4 1 U 
A CASA DO POVO 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIM/'\ 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO 1)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRAI)E DE LIMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ER!VANDO PEREIRA SOUZA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENIIORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVE! [ AS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENT-IOR GEORGE BEZERRA I)A CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAM IAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIKES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILUO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
AN I'ON10 GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMI'AZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENIIORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIRCS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENIIORA CARLA CSTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A. 
Av. Castor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone; (84) 3272.2293 - Parnamirini/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL, DE 
P 
A C A S A DO PQVO 
J~\G~PAL OFA 
~FL N'' LL 
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GMAT. N° ..C,J1 73 
Art.2° - A Mesa l)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumhir--sc-a das 
proviclencias necessarias Para deCnicoes da data, horn, local e cerimonia da referida oirtorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 do deQmbro de 20 
i 
WOLNEY FREIT 
r 
DL AZEVI )O FR P( A 
Vere or/Presiclente 
DE SOU A 
ice-President 
THTAGO ERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vicc-Presidente 
L ti ) 
GUSTAVO NF,GOCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL IO DE LIMA PIRES 
Verea&*/ 10 Secretario Vereadora/2" Se\retaria 
Av. Captor Vleira Regk, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirirn.com.br 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pbgina 1 de 2 
DIARIO OFICIAL 
PARNAM I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIARIO 
020/2023 DOM4148 
i 
DATA PUBLICAcA 
22/12/202 I 
Decreto Legislativo n"020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de CidadBos Honordrios 
Parnamirinenses, a dd outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidada"os Honorarios 
Pa rnami rinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR AR! RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FAt!VAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MEI'DES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CRJZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE-ZEIRA DE 
SOIiSA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PArRICIA 
NUNES MORE IRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL H JETE DA 
MOTTA.
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARC( NDES 
RODRIGUES PINoIEIRO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PA! VA. 
SENHORA KALINF NUNES 
BARROS BEZE>IRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
D SANTOS 
SENHOR JOSE CARI.OS MELD 
DE BRIT()
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHORBRUNO GtOVANNI 
MEDEIROS DE O1IVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE JAIII DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCfA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIL WAS 
r 
22/12/2023 
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Lqrlw_ 
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Diane Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS`' 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HELLO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PA[VA 
MAIA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PA! VA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
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VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE CLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORII? TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO. UEIROZ 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALiMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA Mt)URA DA 
SILVA MIRAN➢)A. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-a das provide"ncias necessarias para definicoes da data, hora, local e 
cerimiinia cla referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/l° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/l° Secretario Vereadora/2a Secrctaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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