| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO AGRACIADO SÉRGIO GENTILE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2023. "CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTOR (A): VEREADOR EDER QUEIROZ. Carttar - C_ amata Av. Castor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO P O V O Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2023 depa FI. n° a w Mat. n° Concede o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor Sergio e da outras providencias. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Gentile Lucena, O Presidente da Camara Municipal de Parnamirim, no use da atribuicao que the confere o artigo 141 do Regimento Interno, o artigo 39, inciso XVI, da Lei Organica do Municipio e a Resolucao n° 02 de 2017, faz saber que o plenario aprovou a Pica promulgado o presente Decreto Legislativo: Art. 1°- Fica concedida a Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor Sergio Gentile Lucena Art. 2'- A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias necessarias para definicoes da data, hora, Deal a cerimi nia da referida outorga. Art. 3°- Este Decreto Legislativo entrar disposicoes em contrario. CAMARA MUt!ICIPAL DE PARNAMIRIM RECE p BIDO DATA: y l a O f~Ep^~?Tr ~?Tr"' _:; iODQPROCESrr ~S EA1~ .'J a em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Parnamirim/RN 14 de Dezembro de 2023. Vereador Eder Rodrigues de Queiroz CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Camara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO P O V O CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido rya Sesso Data: j >t I 1) c2 3 CAMARA MW `e Apravado rya Sep . o Uneca Vo,Yacao Data: O I 1° s=&'etario ;iRiM ~\ )\PAL p ~ \ FL. N° _. A_)_33 ~ Z QMAT.7 7 Projetos de Decretos Legislativos Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissao Permanente de Constituicao Legislacao e Redacao Final Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para analise e e:ni: ;ao de parecer: a. Projeto de Decreto Legislativo n°022/2023 - "CONCED O TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO SENHOR NEVALDO LHITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Poder Legisla' ivo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo "V4 VA AZEVEDO"); b. Projeto de Decreto Legislativo n°033/2023 - "CONCEDE TIT LO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR El JN STYVENSON VALENTIM MENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ,. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereadora Ana Caro m a Carvalho de Lima Pires "CAROL PIRES"); c. Projeto de Decreto Legislativo n°067/2023-"CONCEDE TIT ILO DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA KF TIA CARVALHO DE LIMA PIRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (,Auto ria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azev do Franca "WOLNEY FRANCA"); d. Projeto de Decreto Legislativo n9069/2023 —"CONCEDE TIT 1LO DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA R )SE FERREIRA DA SILVA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Berge ; de Souza "MICHAEL BORGES"); e. Projeto de Decreto Legislativo n9070/2023 —"CONCEDE TIT 1LO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENI IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA ;. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernar des da Silva "THIAGO FERNANDES"); f. Projeto de Decreto Legislativo n2073/2023 — "CONCEDE TIT 1LO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALU ZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." (.Aut( ria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Leonardo Lima ca C )sta "LEO LIMA"); g. Projeto de Decreto Legislativo n9074/2023 —"CONCEDE: TIT 1LO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SEN IOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA, E DA DU12AS VGAPAL o ~FL. N''-( Z PROVIDENCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vere or Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP'); h. Projeto de Decreto Legislativo n°075/2023 - "CONCEDE_ TIT LO DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA TE J. :EL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA, E DA JUT' AS PROVIDENCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — \/Erea for Marcos Antonio Gomes da Silva "MARQUINHOS DA CLIMEP"); i. Projeto de Decreto Legislativo n9076/2023 - "CONCEDE: TIT LO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR SER'_il0 GENTILE LUCENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc. Jer Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz "E ER QUEIROZ"); j. Projeto de Decreto Legislativo n9077/2023 - "CONCEDE TIT; fL0 DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCI`CA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigue ; de Queiroz "EDER QUEIROZ"); k. Projeto de Decreto Legislativo n2078/2023-"CONCEDE: TIT: JLO DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARTI UR LOBO CARVALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " (Autoria: Pc der Legislativo Municipal — Vereador Eder Rodrigues de Queiroz "E )ER QU E I R OZ"); I. Projeto de Decreto Legislativo n2079/2023- "CONCEDE TIT JLO DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA CA ZLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIRA POLETTO. " (Autoria: Pc der Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de J1zev ≥do "VAVA AZEVEDO"); m. Projeto de Decreto Legislativo n2082/2023 - "CONCEDE TIT JLO DE CIDADA HONORARIA PARNAMIRINENSE A SENHORA FRANCI ;CA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA;. " (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Americ de Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. 1 Rodrigo CaIth) Irgel Martiniano Coord. do Dep. de Processo Legislativo CAMARA MUNICIPAL L) PARNAMIRIM A CASA DO POVO F ~\FL. N° 05 %Z PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, LEGISL QA E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGA:NICA. REGIMENTO INTERNO. DECRETO LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETC S DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35;2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66i'2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78!2023; 79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS 'TITULOS DE CIDADAO PARNAMIRINE_NSE". NECESSIDADE DE OBSERVANC;IA DE QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156, AMBOS DO REGIMENTO INTE=RNO. AFRO VAcAO. Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 C N PJ : 09.116.070/0001-84. e CMARA MUNICIPAL DE PARNi,iM!„IM iii Psa Dk'eto~aa ...kdo na SesscZ9 1° Secret rio • S C;A11AKA MUNIC:WAL. L)t IPARNAMIRIM A CASA DO POVO Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. de p Relator: Thiago Fernandes da Silva. I - RELATORIO. ~ \G\PAL p J -o ~FL. N°_Lb -~J Z 4.MAT. N° 2j3 D d2 k Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao a Redagao Final, os Projetos de Decreto Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de ~-~ autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E:ouza, Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo es de Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Rademacker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri oo de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. E o relatorio. Passo a opinar. II - ANALISE. Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve Como "prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentagao de relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece Como competencia da Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e Redagao Final a analise de todas as proposigoes sujeitas a apreciagao da Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei e::ta em condigoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN P1: 09.116.070/0001-84. LAMAt(A MUNICIPAL U1 PARNAMIRIM A CASA DO POVO to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas constitucionais a legais vigentes. Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do muraicipio possui escopo no art. 30 da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), c qual \C,\PAL OF estipula que: J~ A ~FL N° Art. 30. Compete aos Municipios: 4MAT. N° 7z._) - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; [...1 O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconi. ados pelo art. 101, do Regimento Interno: Art. 101. Por via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em discussao a votacao unica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao honorario ou qualquer outra honraria ou homenag 3m a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, comprovadamente dignas da honraria. A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao pre"istos, respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos seguintes termos: Art. 42. O Plenario deliberara: (...) II — por Maioria Qualificada sobre: (...) d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem; Art. 44. Sao atribuicoes do Plenario apreciar todas as proposicoes Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. cAMAF~A MUrVIcf'AL L) PARNAMIRIM A CASA DO POVO a ele legalmente submetidas, bem como: (• •) XXXII — conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer out honraria; 1 A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal \O\PAL o. procedera corn a promulgagao da norma: FL N° AT N° Art. 56. Os projetos de resolucao dispoem sobre materas interesse interno da Camara a os de decretos legislativos s bre os demais casos de sua competencia privativa. Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolucao e de )rojeto de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vc*tacao final a elaboracao da norma juridica, que a promuigad pelo Presidente da Camara. Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ciiadao Parnamirinense". Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos trechos a seguir: Regimento Interno da CMP Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser aprovado por 2/3 (dois tercos) dos membros da Carrara e, observadas as demais formalidades regimentals, vir acomparihado, como requisito essencial, de circunstanciada biogra4ia da pessoa que se deseja homenagear. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. n LAMARA MUNICIPAL L) PARNAMI RIM A CASA DO POVO Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente astinada . pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). f A No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima:, esta Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D:3creto Legislativo, ate o final do seu processamento. A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos a concisos, em ingua nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn epigrafe a preambulo. III. VOTO. ~dep J~~G~PAL O ,o ~FL. N°_ (-Il ?~ MAT. Nq °• ..2141-3 Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10/2023; 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48'2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65-2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; IV. CONCLUSAO. For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 1O2023; Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C;AMAKA MUNICIPAL. Ut PARNAMIRIM A CASA DO POVO 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; S 242023; 35/2023; 48/2023; 57/2023; 652023; a` 75/202 Q Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. G\PAL OF Z N° (Y/ cLMAT. THIAGO (FERNANDES DA SILVA Consentimos corn o parecer, ITAL IQUEIRA 1O S:: cretario Presidente/Relator GUSTAV,O NEGOCIO DE FIZEITAS 2° Secretario Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. :AMiA€RA MI HIC<<JAL DE PARNAMif ARM Ma :5a Dig etcwaa Data: CAMARA MUNiC!PAL DE PARNAMPJM A CASA DO POV© Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. Concede Titulos de Cidadãos I-io:lorarios Parnamirinenses, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. DE PARNAMIRIM: Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos I-lonorarios Parnnniir~nenses, conlorme descrito abaixo: AUTORIA: AGRAClADO: VEREADOR IRAN! GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR (RANI GUEDES DE MEDEIROS SENI-IOR JOSE ERIVALDO DOS SAN'I"OS. VEREADOR HAMILTON ® HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMIN() DA SILVA VEREADOR 1-IAMILTON I-JADEMACKER PEREIRA SENIIOR EDVALDO PAIXAO I)E OLIVEIRA JUNIOR VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SIB NI-IOR. MARTINS ALVES EM SILVA VEREADOR LINDOVAILDO SOARER DE AZEVEDO SENIIOR NE1'ALI)O LEITE. VEREADOR JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENiIOR NIELSON DA SIL..VA EtiG.N10. VEREADOR .JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANI)RIIA FRANCISCA DE ASSTS ALBUQUERQUE FREITAS Camr cTrnara Av. Castor Vk ira Regis, s/n - Cohabinai . CEP 59140-670 Fone: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE P A M P A CASA DO POVO ~\G\?AL pFA ~FL. N° Q Z A 4Ma7. ° 2U 3 VEREADORA FATI VAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS VEREADORA FATI VAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COZEN GUEDES VEREADOR JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALI-IO DE LIMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES. VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR JOAO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ VEREADOR THIAGO FERNAN DES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENFIOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINT-IEIRO VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BIsZERKA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORJOSE CARLOS MELO DE BRITO VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENIOR JUST JAIR DA SILVA VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA SENFbOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS VEREADOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HELIO DE OLIVEIRA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIKES SENIOR MANOEL MONTENEGRO NETO VEREADOR CESAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA SENHOI2 MATH EUS D[?, Mh:L,O FACa11NDES VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENIOR MAURICIO LOURO DA SILVA. mr Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 58140-870 Pone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.corn.br CAMARA MUNICIPAL DE q e4 1 U A CASA DO POVO VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIM/'\ VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO 1)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA SENHOR DINARTE ANDRAI)E DE LIMA VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ER!VANDO PEREIRA SOUZA VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENIIORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVE! [ AS VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENT-IOR GEORGE BEZERRA I)A CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAM IAO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIKES VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILUO VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. VEREADOR MARCOS AN I'ON10 GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMI'AZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENIIORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIRCS VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SENIIORA CARLA CSTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A. Av. Castor Vieira s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone; (84) 3272.2293 - Parnamirini/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL, DE P A C A S A DO PQVO J~\G~PAL OFA ~FL N'' LL - Q z GMAT. N° ..C,J1 73 Art.2° - A Mesa l)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumhir--sc-a das proviclencias necessarias Para deCnicoes da data, horn, local e cerimonia da referida oirtorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. Parnamirim/RN, 20 do deQmbro de 20 i WOLNEY FREIT r DL AZEVI )O FR P( A Vere or/Presiclente DE SOU A ice-President THTAGO ERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vicc-Presidente L ti ) GUSTAVO NF,GOCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL IO DE LIMA PIRES Verea&*/ 10 Secretario Vereadora/2" Se\retaria Av. Captor Vleira Regk, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirirn.com.br 22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pbgina 1 de 2 DIARIO OFICIAL PARNAM I ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Decreto N° DOC N° DIARIO 020/2023 DOM4148 i DATA PUBLICAcA 22/12/202 I Decreto Legislativo n"020, de 20 de dezembro de 2023. Concede Titulos de CidadBos Honordrios Parnamirinenses, a dd outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidada"os Honorarios Pa rnami rinenses, conforme descrito abaixo: Autoria: Agraciado: VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JOSE ERIVALDO DOS SANTOS. VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXAO DE OLIVEIRA JUNIOR VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR NEVALDO LEITE. VEREADOR JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGENIO. VEREADOR JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PA! VA SENHORA ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS VEREADORA FAt!VAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES VEREADOR JOSE AFRANIO BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STY VENSON VALENTIM MEI'DES. VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR JOAO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRJZ VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PE-ZEIRA DE SOIiSA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PArRICIA NUNES MORE IRA VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHOR RAFAEL H JETE DA MOTTA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARC( NDES RODRIGUES PINoIEIRO VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MAIA PA! VA. SENHORA KALINF NUNES BARROS BEZE>IRA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE D SANTOS SENHOR JOSE CARI.OS MELD DE BRIT() VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENHORBRUNO GtOVANNI MEDEIROS DE O1IVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIII DA SILVA VEREADOR GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCfA SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIL WAS r 22/12/2023 \~'~~~~ Lqrlw_ .1 Diane Oficial do Municipio de Parnamirim/RN VEREADOR MARCOS`' ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HELLO DE OLIVEIRA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO VEREADOR CESAR AUGUSTO DE PA[VA MAIA SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURICIO LOURO DA SILVA. VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MAIA PA! VA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. Pagina 2 de 2 VEREADOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE CLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORII? TABATA RAMPAZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS VEREADOR EDER RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. UEIROZ VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALiMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHORA LIANA Mt)URA DA SILVA MIRAN➢)A. Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbirse-a das provide"ncias necessarias para definicoes da data, hora, local e cerimiinia cla referida outorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/l° Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/l° Secretario Vereadora/2a Secrctaria 22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2