| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SR. MARTIM ALVES DA SILVA, PASTOR PRESIDENTE DA IEADERN – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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G CÂNARA MUNICIPAL DE 5 PARNAMÍRIM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020 / 2023 Concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao Sr. MARTINS ALVES DA SILVA, Pastor Presidente da IEADERN - Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do Artigo 101, inciso XVI, do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, FAZ SABER que a Câmara aprovou, e EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem: Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Parnamirinense ao Senhor MARTINS ALVES DA SILVA, visando prestar-lhe homenagem, reconhecendo sua atuação, como cidadão desta cidade, e a sua história, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica concedido o Título de Cidadão Parnamirinense ao Pastor Presidente MARTINS ALVES DA SILVA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art, 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á de tomar as providências necessárias para definir o detalhamento da data, horário e local, em que se dará a Sessão Solene para outorga e entrega do Título de que trata este Decreto Legislativo Art, 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2023. CAMARA MU: no be PARNAMIRIM No “E CEBIDO CET» E tod 192997 T——= N A Lindovaildo Soares de Azevedo “as MENTODO PROVESSO LEGISLATIVO (VA VÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parhamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cercaram A CAGA NA DAVA Senhor Pre sidente, Nobres Vereadores, venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Decreto Legislativo, como uma proposta legislativa que visa conceder o Título de Cidadão Pamamidhanse ao Pastor Presidente MARTINS ALVES DA SILVA, no âmbito do Município le Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A escolha pelo nome se justifica em face dos relevantes serviços prestados pelo homenageado à população de Parnamirim/RN e ao segmento evangélico, reconhecendo sua trajetória e sua história de vida, como cidadão com história no Município de Pamamirim/RN, por todo o seu trabalho que vem sendo desenvolvido nas Igrejas, em prol da causa cristã e da proclamação do Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo. Parte de sua larga história em Parnamirim, pode ser verificada no Relato Biográfico, a qual temos a honra de mencionar nas linhas que se seguem: RELATO BIOGRÁFICO DO HOMENAGEADO Martins Alves da Silva, foi no dia 27.05.1953 que, no sítio Sabugi, municipio de Caicó (RN), precisamente às 9 horas, numa quarta-feira, nasceu o filho caçula do casal José Basílio e Maria Fernandes. Foi numa casa simples, de taipa, que, pelas mãos de uma parteira nascia, então, aquele que viria a ser chamado de Martim Alves da Silva. Filho de uma família pobre, desprovida de recursos financeiros e econômicos, foi criado juntamente com seus dois irmãos Manoel Basílio e Maria Odete naquela localidade, onde as frutas que conheciam eram juá, melancia e trapiá. A água consumida pela família era retirada de uma cacimba, onde para colher pela manhã e à tarde era necessário retirar os sapos que estavam dentro dela. Sem qualquer tratamento, portanto. E, assim, permaneceu no sítio onde nasceu até os cinco anos, quando, no ano de 1958, sua mãe desiludida da situação em que vivia, resolveu ir morar na cidade. Foi numa tarde quente de outubro daquele ano, às 14 horas que ela, juntamente com seu filho mais velho - Manoel Basílio — partiram para Caicó/RN à busca de melhores condições de sobrevivência. Uma semana depois voltou para levar os demais filhos, indo morar na casa de uma cunhada. Dois meses depois se transferiu para uma casa de três cômodos onde, mesmo apertada, era menos ruim do que a morada no velho sítio onde nasceu. Em 1959 sua avó, mãe de sua mãe, conhecida por “mãe Tereza” foi morar com a família. Por ser o menor da casa, com apenas seis anos de idade, logo recebeu toda a atenção da mãe Tereza, por quem sempre nutriu grande carinho e atenção. Para ela seus dois irmãos eram ruins, no bom sentido, porém o pequeno Martim sempre “estava ficando ruim” — nunca ficou ruim para ela, isso até à sua morte. Tudo transcorria bem em sua casa, apesar das dificuldades por que sempre passava, mas a situação agravou-se ainda mais quando, em março de 1960, sua mãe foi acometida de uma tuberculose, o que a levou a ausentar-se de casa por CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a Fac ARA eee BA remA a! SR CÂMARA MUNICIPAL DE (j=: PARNAMIRIM A CASA DO POVO três meses -— período que passou se tratando na cidade do Natal/RN. Nessa época não era fácil para a família, três filhos pequenos, o mais velho com apenas dez anos de idade e, graças à ajuda de sua avó, é que puderam atravessar aqueles longos noventa dias sem a dona de casa para cuidar dos filhos e da casa. Mas tudo estava nos planos do soberano, o Deus todo poderoso. 1960 também foi um ano que marcou a vida do pequeno Martim Alves, pois nesse ano, já da idade de oito anos, é que começou a estudar. Já um pouco tarde, porém, sua mãe desejando ver seus filhos bem encaminhados na vida, procurou uma vaga no Grupo Escolar Vilagran Cabrita e ali matriculou o pequeno Martim, onde já estudavam seus dois irmãos. Assim, concluiu o curso primário naquele educandário - mantido pelo Exército brasileiro - onde havia merenda para os alunos, bem como lhe era fornecido fardamento e todo o material escolar. Providência de Deus, porque se fosse em outra escola não poderia estudar, por absoluta falta de condições materiais. Veio o ano de 1961 e sua mãe, ouvindo a pregação do evangelho através do pastor Raimundo Santana, converteu-se a Cristo, sendo a segunda ovelha daquela que viria a ser a Assembleia de Deus da cidade de Caicó/RN. A partir daquela época, como acontece com todo crente, não tardou a surgir os problemas, os fardos que todos nós carregamos. E o de sua mãe não foi diferente, pois teve que enfrentar a separação conjugal, quando seu pai resolveu deixar a sua mãe. Não foi fácil enfrentar a nova situação. Para sobreviver, a irmã Maria Fernandes teve que ir lavar roupa para poder sustentar os três filhos pequenos, contando com a ajuda da “mãe Tereza”, que fazia renda e vendia para complementar o orçamento familiar. Foi realmente um periodo muito negro na vida da família, mas Deus, que não desampara e nem se esquece dos seus, concedeu vitória e a irmã Maria Femandes permaneceu com sua fé inabalável em seu Salvador. Foram muitas as lutas, grandes provações, atravessando muitas necessidades e apertos, porém a família sobreviveu pelo amor e misericórdia de Deus. Quando tinha apenas doze anos de idade, mais precisamente no ano de 1965, viu-se na obrigação de ir trabalhar como “cassaco” para ajudar a sua mãe, avó e irmãos. Passou três meses trabalhando em recuperações de estradas, longe de casa, dormindo a céu aberto, a fim de ajudar a família. Mas, graças a Deus, como filho pobre, não precisou tornar-se mendigo e nem tomar-se em “menino de rua”. Foi trabalhar, apesar da pouca idade. Mas Deus já o acompanhava, já lhe guardava, através das orações de sua mãe — crente fiel a Deus e dedicada à Igreja, cujos trabalhos não faltava. Mas como a Palavra de Deus nos diz que o choro pode durar uma noite, mas a alegria virá pela manhã, com o pequeno Martim Alves se cumpriu esta palavra. E aos quatorze anos, na noite do dia 25.08.67, ainda em sua adolescência, recebeu o maior presente em sua vida, que todo o ser humano precisa ter — aceitou o Senhor Jesus como seu legítimo Salvador. Realizando, assim, o sonho de sua mãe, que esperava ver todos os seus três filhos servindo a Deus como ela já O servia há vários anos. Na verdade, sua irmã Maria Odete sempre acompanhou sua mãe nos trabalhos da igreja, enquanto que seu irmão Manoel Basílio havia se convertido quatro dias antes dele. Foi a partir de sua nova vida em Cristo, que o adolescente Martim Alves começou a contemplar a mudança em sua vida e de sua família Seu pai, que havia abandonado a família há mais de seis anos, retomou para casa no final do ano de 1967. Ainda não era crente, porém não reprovava a fé dos filhos. Ainda cedo, novo convertido, o jovem Martim Aives começou a pregar o evangelho. Logo alguns irmãos já diziam que aquele menino seria um futuro pastor. A irmã Maria dos Anjos, de saudosa CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - Atera A CACA mo Dava Câm Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairl ro Cohabinal. Parr ara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br jamirim/RN Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO memória, já o chamava de pastorzinho, o que era motivo de prazer para a sua mãe. Antes de completar um mês de crente, precisamente na noite do dia 22.09.67, o jovem Martim Alves foi batizado com o Espírito Sato, recebendo, assim, o selo da promessa, oportunidade em que Deus já o estava preparando para o serviço que havia preparado para ele. Os anos se passaram e, em 1971, o jovem Martim Alves foi servir ao exército brasileiro, como soldado, em sua cidade natal. No ano de 1973 foi transferido para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, no interior do Amazonas. Lá, ele abriu um trabalho da Assembleia de Deus, que logo cresceu, abençoado, e partiu então para construir um templo para abrigar o povo de Deus. Ainda solteiro, foi consagrado a presbítero pelo ministério de Manaus (AM), o que lhe deu condições para ficar à frente da igreja fundada por ele. Ali não só batizava os novos convertidos, como também celebrava casamento dos membros da comunidade que dirigia. Na qualidade de militar, tendo toda uma carreira à sua frente, prestou concurso para sargento, tendo sido aprovado e destacado para fazer o curso, porém, como não era da vontade do divino mestre, já que Deus o queria para a sua Obra, retardou a sua chamada e, por isso, resolveu dar baixa e pediu desligamento da corporação, após quase dois anos servindo ao exército na selva amazônica. Retornando para a sua cidade, no início do ano de 1975, dedicouse de imediato ao evangelismo, cujo trabalho logo foi reconhecido pela Assembleia de Deus de Natal e o então Pastor Regional, João Batista da Silva, que já dorme no Senhor, resolveu consagrar o jovem Martim Alves a Presbítero, mesmo sendo ainda solteiro, quando tinha apenas 22 anos. Tornando-se o primeiro homem não casado a ser consagrado ao ministério do Rio Grande do Norte. Foi então designado para pastorear a igreja da cidade de Equador, interior do Estado, cuja tarefa não foi das mais fáceis. igreja pequena, com poucos membros, não dispondo de recursos, cuja renda mai dava para custear as despesas com a água e a energia do templo. Recebia uma ajuda financeira de Natal, porém só dava para pagar a despesa de hospedagem. Quando o trabalho estava se desenvolvendo, sua mãe adoeceu. Isto nos meados do ano de 1976, e por isso teve que prestar-lhe assistência, dividindo o seu tempo entre o trabalho que dirigia e a atenção que ela requeria na cidade de Caicó. Foi mais um período negro na trajetória de vida do jovem Martim Alves. De um lado a preocupação com o trabalho do Senhor, e do outro o cuidado com o grave estado de saúde de sua mãe, que veio a falecer no mês de maio de 1977. Mesmo com a perda daquela que mais amava, não baixou a cabeça. Pelo contrário, continuou firme na presença do Senhor, sabendo que o Deus que conforta o abatido lhe daria forças suficientes para suportar a dor da partida de sua querida mãe, bem como continuar ajudando-lhe na caminhada desta vida. Prosseguiu a sua jornada, agora se dedicando de tempo integral na Obra do Senhor, pastoreando o rebanho que Deus lhe tinha confiado na cidade de Equador. Mas como foi difícil cumprir a missão, sozinho, solitário, saudoso de sua mãe, que partira tão cedo, com apenas 49 anos. Tinha apenas, porém o bastante, o conforto e a presença de Deus em sua vida. E foi, em meio a essa tumultuada vida, que Deus preparou alguém muito importante para compartilhar, juntos, a vida a dois. E, como sua falecida mãe já havia demonstrado, quando em vida, satisfação em vê-lo casar-se com uma jovem que namorara antes, resolveu então o jovem pastor Martim Alves unir-se em casamento com a recém-formada cirurgiã dentista, a irmã Maria de Fátima Araújo da Silva, no dia 23.12.77. Após o casamento ainda residiram na cidade de Equador por cerca de dois anos, quando então o Senhor os chamava para a cidade de Santana do Matos (RN), a fim de pastorear a Sua Igreja naquela Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairfro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARMAMIRIM Parnamirim/BN Telefones: 84 3645-7090 cemiacree acne neem unensaçem A CACA NRO Ava CÂMARA MUNICIPAL DE (pe PARNAMIRIM A CASA DO POVO localidade. Lá chegando, logo se identificaram muito bem com os irmãos, e Deus muito os abençoou no novo trabalho. A Igreja cresceu e Deus também fez crescer a família do pastor Martim Alves, com o nascimento de sua primeira filha, Catherine Morgana Araújo da Silva. Passados dois anos, veio a segunda e última filha, a Fabrícia Araújo da Silva, a caçula da casa. No ano de 1984, atendendo convite do pastor João Gomes da Silva, de saudosa memória, transferiu-se para Mossoró/RN. Chegando em Mossoró, foi pastorear a igreja que está na Serra do Mel, tendo posteriormente assumido outros trabalhos da igreja, como o cargo de diretor do Colégio Evangélico, Coordenador da Campanha Evangelística Cristo Vive, entre outras atribuições, inclusive a vice-presidência da Igreja de Mossoró. Mesmo servindo com dedicação ao Senhor, o pastor Martim Alves procurou também se preparar secularmente, passando a estudar e, no ano de 1988 graduou-se em Letras pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, bem como em ciências jurídicas no ano de 1992. A nível espiritual também procurou se preparar melhor, tendo concluído o curso de teologia, a fim de servir ao seu Senhor com maiores conhecimentos e melhor preparo. Em maio do ano de 1993, com a saída do pastor João Gomes para Natal, o pastor Martim Alves assumiu a presidência da Assembleia de Deus de Mossoró e Região tendo permanecido a frente daquele trabalho por quase 19 anos, pela graça e misericórdia de Deus. No dia 10 de março de 2012, com a jubilação do Pr. Raimundo João de Santana, Pr. Martim assume os destinos da IEADERN — Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte — onde tem trabalhado incansavelmente para o Senhor. Esta é, portanto, a história de um vencedor. Não por méritos próprios, mas pela graça e misericórdia de Deus. (Relato Biográfico produzido com base em dados fornecidos pela família do homenageado). Justificada a relevância do homenageado, como um cidadão com história e serviços prestados no Município de Parnamirim, pela Biografia supracitada, do ponto de vista jurídico, cumpre fundamentar que o Título de Cidadão Parnamirinense é uma honraria tradicional do Município de Parnamirim, sendo conferida pelo Poder Legislativo àqueles que, comprovadamente, possuem o merecimento de serem reconhecidos como cidadãos parnamirinenses, prestando-lhes homenagem em face de terem contribuído com a história da cidade. Segundo a legislação em vigência, os nomes a que se pretendem homenagear para recebimento do Título Honorífico deverão ser indicados à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, por cada Vereador com assento na Casa Legislativa, sob a forma de Decreto Legislativo, seguindo-se o devido rito processual legislativo previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, conforme disposto in verbis (grifos nossos): Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sín Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim MUNICIPAL DE BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 esc ge A CATA NA BRAUA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (Emenda Revisional nº 01/2008) Art. 39. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras; [...] XVI — conceder título de Cidadão Honorário e conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele tenha se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. É..] REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN (Resolução nº 008/2008) Subseção Unica Títulos Honoríficos Art. 101. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação única, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidade nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. [...] Art. 102. O Projeto de concessão do título honorífico deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. [..] Art. 105. A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene convocada para este fim. A prerrogativa de conferir títulos, homenagens, comendas e honrarias, que se constitui o objeto da propositura aqui apresentada, conferida aos parlamentares no âmbito do Município, depreende-se da Constituição Federal de 1988, Carta Magna de todo o ordenamento jurídico nacional, sendo considerado um ato legislativo que se configura como assunto de interesse local, tão logo, de competência dos Municípios a iniciativa, conforme pode se verificar in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: ! - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM Parnamirim/RN temecaçane o permepecagenaem ACABA AA Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim » CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ee É a | Desta feita, superada a questão da admissibilidade jurídica da propositura, e comprova ja a relevância do homenageado para a sociedade parnamirinense, pela apresentação de seu Relato Biográfico, resta-se devidamente instruída na forma e na matéria o referido Projeto. | Desta feita, solicitamos os bons préstimos a esta Casa Legislativa de que o presente Projeto Decreto Legislativo seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, de modo que, ao final, possa ser conferida, de fato e de direito, o respectivo TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE ao Senhor MARTINS ALVES DA SILVA, por ser este um cidadão de ilustre merecimento, e justo reconhecimento ante a sua história de vida no nosso Município. Esteé o nósso gesto simbólico de homenagem, em nome de nosso Mandato e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de outubro de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiparoe | Baifro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 senmenneamoprrespemeçõem A raGa na pavn