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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SR. MARTIM ALVES DA SILVA, PASTOR PRESIDENTE DA IEADERN – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020 / 2023
Concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao Sr.
MARTINS ALVES DA SILVA, Pastor Presidente da
IEADERN - Igreja Evangélica Assembleia de Deus,
no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos do Artigo 39,
inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e do Artigo 101, inciso XVI, do
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, FAZ SABER que a Câmara aprovou, e
EU, seu Presidente, DECRETO os termos que se seguem:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
Parnamirinense ao Senhor MARTINS ALVES DA SILVA, visando prestar-lhe
homenagem, reconhecendo sua atuação, como cidadão desta cidade, e a sua história, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica concedido o Título de Cidadão Parnamirinense ao Pastor Presidente
MARTINS ALVES DA SILVA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art, 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á de
tomar as providências necessárias para definir o detalhamento da data, horário e local, em
que se dará a Sessão Solene para outorga e entrega do Título de que trata este Decreto
Legislativo
Art, 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2023.
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Senhor Pre sidente,
Nobres Vereadores,
venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Decreto
Legislativo, como uma proposta legislativa que visa conceder o Título de Cidadão
Pamamidhanse ao Pastor Presidente MARTINS ALVES DA SILVA, no âmbito do
Município le Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
A escolha pelo nome se justifica em face dos relevantes serviços prestados pelo
homenageado à população de Parnamirim/RN e ao segmento evangélico, reconhecendo
sua trajetória e sua história de vida, como cidadão com história no Município de
Pamamirim/RN, por todo o seu trabalho que vem sendo desenvolvido nas Igrejas, em prol
da causa cristã e da proclamação do Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo. Parte de
sua larga história em Parnamirim, pode ser verificada no Relato Biográfico, a qual temos a
honra de mencionar nas linhas que se seguem:
RELATO BIOGRÁFICO DO HOMENAGEADO
Martins Alves da Silva, foi no dia 27.05.1953 que, no sítio Sabugi,
municipio de Caicó (RN), precisamente às 9 horas, numa quarta-feira,
nasceu o filho caçula do casal José Basílio e Maria Fernandes. Foi numa
casa simples, de taipa, que, pelas mãos de uma parteira nascia, então,
aquele que viria a ser chamado de Martim Alves da Silva.
Filho de uma família pobre, desprovida de recursos financeiros e
econômicos, foi criado juntamente com seus dois irmãos Manoel Basílio e
Maria Odete naquela localidade, onde as frutas que conheciam eram juá,
melancia e trapiá. A água consumida pela família era retirada de uma
cacimba, onde para colher pela manhã e à tarde era necessário retirar os
sapos que estavam dentro dela. Sem qualquer tratamento, portanto. E,
assim, permaneceu no sítio onde nasceu até os cinco anos, quando, no
ano de 1958, sua mãe desiludida da situação em que vivia, resolveu ir
morar na cidade. Foi numa tarde quente de outubro daquele ano, às 14
horas que ela, juntamente com seu filho mais velho - Manoel Basílio —
partiram para Caicó/RN à busca de melhores condições de sobrevivência.
Uma semana depois voltou para levar os demais filhos, indo morar na casa
de uma cunhada. Dois meses depois se transferiu para uma casa de três
cômodos onde, mesmo apertada, era menos ruim do que a morada no
velho sítio onde nasceu.
Em 1959 sua avó, mãe de sua mãe, conhecida por “mãe Tereza” foi
morar com a família. Por ser o menor da casa, com apenas seis anos de
idade, logo recebeu toda a atenção da mãe Tereza, por quem sempre
nutriu grande carinho e atenção. Para ela seus dois irmãos eram ruins, no
bom sentido, porém o pequeno Martim sempre “estava ficando ruim” —
nunca ficou ruim para ela, isso até à sua morte. Tudo transcorria bem em
sua casa, apesar das dificuldades por que sempre passava, mas a
situação agravou-se ainda mais quando, em março de 1960, sua mãe foi
acometida de uma tuberculose, o que a levou a ausentar-se de casa por
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três meses -— período que passou se tratando na cidade do Natal/RN.
Nessa época não era fácil para a família, três filhos pequenos, o mais velho
com apenas dez anos de idade e, graças à ajuda de sua avó, é que
puderam atravessar aqueles longos noventa dias sem a dona de casa para
cuidar dos filhos e da casa. Mas tudo estava nos planos do soberano, o
Deus todo poderoso.
1960 também foi um ano que marcou a vida do pequeno Martim
Alves, pois nesse ano, já da idade de oito anos, é que começou a estudar.
Já um pouco tarde, porém, sua mãe desejando ver seus filhos bem
encaminhados na vida, procurou uma vaga no Grupo Escolar Vilagran
Cabrita e ali matriculou o pequeno Martim, onde já estudavam seus dois
irmãos. Assim, concluiu o curso primário naquele educandário - mantido
pelo Exército brasileiro - onde havia merenda para os alunos, bem como
lhe era fornecido fardamento e todo o material escolar. Providência de
Deus, porque se fosse em outra escola não poderia estudar, por absoluta
falta de condições materiais.
Veio o ano de 1961 e sua mãe, ouvindo a pregação do evangelho
através do pastor Raimundo Santana, converteu-se a Cristo, sendo a
segunda ovelha daquela que viria a ser a Assembleia de Deus da cidade
de Caicó/RN. A partir daquela época, como acontece com todo crente, não
tardou a surgir os problemas, os fardos que todos nós carregamos. E o de
sua mãe não foi diferente, pois teve que enfrentar a separação conjugal,
quando seu pai resolveu deixar a sua mãe. Não foi fácil enfrentar a nova
situação. Para sobreviver, a irmã Maria Fernandes teve que ir lavar roupa
para poder sustentar os três filhos pequenos, contando com a ajuda da
“mãe Tereza”, que fazia renda e vendia para complementar o orçamento
familiar. Foi realmente um periodo muito negro na vida da família, mas
Deus, que não desampara e nem se esquece dos seus, concedeu vitória
e a irmã Maria Femandes permaneceu com sua fé inabalável em seu
Salvador. Foram muitas as lutas, grandes provações, atravessando muitas
necessidades e apertos, porém a família sobreviveu pelo amor e
misericórdia de Deus.
Quando tinha apenas doze anos de idade, mais precisamente no
ano de 1965, viu-se na obrigação de ir trabalhar como “cassaco” para
ajudar a sua mãe, avó e irmãos. Passou três meses trabalhando em
recuperações de estradas, longe de casa, dormindo a céu aberto, a fim de
ajudar a família. Mas, graças a Deus, como filho pobre, não precisou
tornar-se mendigo e nem tomar-se em “menino de rua”. Foi trabalhar,
apesar da pouca idade. Mas Deus já o acompanhava, já lhe guardava,
através das orações de sua mãe — crente fiel a Deus e dedicada à Igreja,
cujos trabalhos não faltava. Mas como a Palavra de Deus nos diz que o
choro pode durar uma noite, mas a alegria virá pela manhã, com o pequeno
Martim Alves se cumpriu esta palavra. E aos quatorze anos, na noite do
dia 25.08.67, ainda em sua adolescência, recebeu o maior presente em
sua vida, que todo o ser humano precisa ter — aceitou o Senhor Jesus
como seu legítimo Salvador. Realizando, assim, o sonho de sua mãe, que
esperava ver todos os seus três filhos servindo a Deus como ela já O servia
há vários anos. Na verdade, sua irmã Maria Odete sempre acompanhou
sua mãe nos trabalhos da igreja, enquanto que seu irmão Manoel Basílio
havia se convertido quatro dias antes dele.
Foi a partir de sua nova vida em Cristo, que o adolescente Martim
Alves começou a contemplar a mudança em sua vida e de sua família Seu
pai, que havia abandonado a família há mais de seis anos, retomou para
casa no final do ano de 1967. Ainda não era crente, porém não reprovava
a fé dos filhos. Ainda cedo, novo convertido, o jovem Martim Aives
começou a pregar o evangelho. Logo alguns irmãos já diziam que aquele
menino seria um futuro pastor. A irmã Maria dos Anjos, de saudosa
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memória, já o chamava de pastorzinho, o que era motivo de prazer para a
sua mãe. Antes de completar um mês de crente, precisamente na noite do
dia 22.09.67, o jovem Martim Alves foi batizado com o Espírito Sato,
recebendo, assim, o selo da promessa, oportunidade em que Deus já o
estava preparando para o serviço que havia preparado para ele.
Os anos se passaram e, em 1971, o jovem Martim Alves foi servir
ao exército brasileiro, como soldado, em sua cidade natal. No ano de 1973
foi transferido para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, no interior do
Amazonas. Lá, ele abriu um trabalho da Assembleia de Deus, que logo
cresceu, abençoado, e partiu então para construir um templo para abrigar
o povo de Deus. Ainda solteiro, foi consagrado a presbítero pelo ministério
de Manaus (AM), o que lhe deu condições para ficar à frente da igreja
fundada por ele. Ali não só batizava os novos convertidos, como também
celebrava casamento dos membros da comunidade que dirigia. Na
qualidade de militar, tendo toda uma carreira à sua frente, prestou
concurso para sargento, tendo sido aprovado e destacado para fazer o
curso, porém, como não era da vontade do divino mestre, já que Deus o
queria para a sua Obra, retardou a sua chamada e, por isso, resolveu dar
baixa e pediu desligamento da corporação, após quase dois anos servindo
ao exército na selva amazônica.
Retornando para a sua cidade, no início do ano de 1975, dedicou￾se de imediato ao evangelismo, cujo trabalho logo foi reconhecido pela
Assembleia de Deus de Natal e o então Pastor Regional, João Batista da
Silva, que já dorme no Senhor, resolveu consagrar o jovem Martim Alves
a Presbítero, mesmo sendo ainda solteiro, quando tinha apenas 22 anos.
Tornando-se o primeiro homem não casado a ser consagrado ao ministério
do Rio Grande do Norte. Foi então designado para pastorear a igreja da
cidade de Equador, interior do Estado, cuja tarefa não foi das mais fáceis.
igreja pequena, com poucos membros, não dispondo de recursos, cuja
renda mai dava para custear as despesas com a água e a energia do
templo. Recebia uma ajuda financeira de Natal, porém só dava para pagar
a despesa de hospedagem. Quando o trabalho estava se desenvolvendo,
sua mãe adoeceu. Isto nos meados do ano de 1976, e por isso teve que
prestar-lhe assistência, dividindo o seu tempo entre o trabalho que dirigia
e a atenção que ela requeria na cidade de Caicó. Foi mais um período
negro na trajetória de vida do jovem Martim Alves. De um lado a
preocupação com o trabalho do Senhor, e do outro o cuidado com o grave
estado de saúde de sua mãe, que veio a falecer no mês de maio de 1977.
Mesmo com a perda daquela que mais amava, não baixou a
cabeça. Pelo contrário, continuou firme na presença do Senhor, sabendo
que o Deus que conforta o abatido lhe daria forças suficientes para
suportar a dor da partida de sua querida mãe, bem como continuar
ajudando-lhe na caminhada desta vida. Prosseguiu a sua jornada, agora
se dedicando de tempo integral na Obra do Senhor, pastoreando o
rebanho que Deus lhe tinha confiado na cidade de Equador. Mas como foi
difícil cumprir a missão, sozinho, solitário, saudoso de sua mãe, que partira
tão cedo, com apenas 49 anos. Tinha apenas, porém o bastante, o conforto
e a presença de Deus em sua vida. E foi, em meio a essa tumultuada vida,
que Deus preparou alguém muito importante para compartilhar, juntos, a
vida a dois. E, como sua falecida mãe já havia demonstrado, quando em
vida, satisfação em vê-lo casar-se com uma jovem que namorara antes,
resolveu então o jovem pastor Martim Alves unir-se em casamento com a
recém-formada cirurgiã dentista, a irmã Maria de Fátima Araújo da Silva,
no dia 23.12.77.
Após o casamento ainda residiram na cidade de Equador por cerca
de dois anos, quando então o Senhor os chamava para a cidade de
Santana do Matos (RN), a fim de pastorear a Sua Igreja naquela
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localidade. Lá chegando, logo se identificaram muito bem com os irmãos,
e Deus muito os abençoou no novo trabalho. A Igreja cresceu e Deus
também fez crescer a família do pastor Martim Alves, com o nascimento
de sua primeira filha, Catherine Morgana Araújo da Silva. Passados dois
anos, veio a segunda e última filha, a Fabrícia Araújo da Silva, a caçula da
casa. No ano de 1984, atendendo convite do pastor João Gomes da Silva,
de saudosa memória, transferiu-se para Mossoró/RN. Chegando em
Mossoró, foi pastorear a igreja que está na Serra do Mel, tendo
posteriormente assumido outros trabalhos da igreja, como o cargo de
diretor do Colégio Evangélico, Coordenador da Campanha Evangelística
Cristo Vive, entre outras atribuições, inclusive a vice-presidência da Igreja
de Mossoró. Mesmo servindo com dedicação ao Senhor, o pastor Martim
Alves procurou também se preparar secularmente, passando a estudar e,
no ano de 1988 graduou-se em Letras pela Universidade Estadual do Rio
Grande do Norte, bem como em ciências jurídicas no ano de 1992. A nível
espiritual também procurou se preparar melhor, tendo concluído o curso
de teologia, a fim de servir ao seu Senhor com maiores conhecimentos e
melhor preparo.
Em maio do ano de 1993, com a saída do pastor João Gomes para
Natal, o pastor Martim Alves assumiu a presidência da Assembleia de
Deus de Mossoró e Região tendo permanecido a frente daquele trabalho
por quase 19 anos, pela graça e misericórdia de Deus.
No dia 10 de março de 2012, com a jubilação do Pr. Raimundo João
de Santana, Pr. Martim assume os destinos da IEADERN — Igreja
Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte — onde tem
trabalhado incansavelmente para o Senhor.
Esta é, portanto, a história de um vencedor. Não por méritos
próprios, mas pela graça e misericórdia de Deus.
(Relato Biográfico produzido com base em dados fornecidos pela
família do homenageado).
Justificada a relevância do homenageado, como um cidadão com história e serviços
prestados no Município de Parnamirim, pela Biografia supracitada, do ponto de vista jurídico,
cumpre fundamentar que o Título de Cidadão Parnamirinense é uma honraria tradicional
do Município de Parnamirim, sendo conferida pelo Poder Legislativo àqueles que,
comprovadamente, possuem o merecimento de serem reconhecidos como cidadãos
parnamirinenses, prestando-lhes homenagem em face de terem contribuído com a história
da cidade.
Segundo a legislação em vigência, os nomes a que se pretendem homenagear para
recebimento do Título Honorífico deverão ser indicados à Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, por cada Vereador com assento na Casa Legislativa, sob a forma de Decreto
Legislativo, seguindo-se o devido rito processual legislativo previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, conforme disposto in verbis
(grifos nossos):
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
(Emenda Revisional nº 01/2008)
Art. 39. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras;
[...]
XVI — conceder título de Cidadão Honorário e conferir homenagem à
pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes
serviços ao Município, ou nele tenha se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
É..]
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN
(Resolução nº 008/2008)
Subseção Unica
Títulos Honoríficos
Art. 101. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado em
discussão e votação única, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus
membros, a Câmara poderá conceder Título de Cidadão Honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidade
nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente
dignas da honraria. [...]
Art. 102. O Projeto de concessão do título honorífico deverá ser
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa
que se deseja homenagear.
[..]
Art. 105. A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene
convocada para este fim.
A prerrogativa de conferir títulos, homenagens, comendas e honrarias, que se
constitui o objeto da propositura aqui apresentada, conferida aos parlamentares no âmbito
do Município, depreende-se da Constituição Federal de 1988, Carta Magna de todo o
ordenamento jurídico nacional, sendo considerado um ato legislativo que se configura como
assunto de interesse local, tão logo, de competência dos Municípios a iniciativa, conforme
pode se verificar in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
! - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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|
Desta feita, superada a questão da admissibilidade jurídica da propositura, e
comprova ja a relevância do homenageado para a sociedade parnamirinense, pela
apresentação de seu Relato Biográfico, resta-se devidamente instruída na forma e na
matéria o referido Projeto.
|
Desta feita, solicitamos os bons préstimos a esta Casa Legislativa de que o presente
Projeto Decreto Legislativo seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, de modo
que, ao final, possa ser conferida, de fato e de direito, o respectivo TÍTULO DE CIDADÃO
PARNAMIRINENSE ao Senhor MARTINS ALVES DA SILVA, por ser este um cidadão de
ilustre merecimento, e justo reconhecimento ante a sua história de vida no nosso Município.
Esteé o nósso gesto simbólico de homenagem, em nome de nosso Mandato e da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais
cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de outubro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
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