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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa“CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4953

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Projeto de Decreto Legislativo nº072/2023.
Concede a COMENDA DO MÉRITO 
MARINHEIRO, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, decreto o seguinte, 
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI da Lei Orgânico do Município, 
e na Resolução nº025, de 13 de dezembro de 2018:
Art. 1º - Fica conferida a Comenda a COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, a 
ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou 
indicado, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestada no âmbito do 
Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo.
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida 
outorga.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
ANEXO 

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