| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Projeto de Decreto Legislativo nº072/2023. Concede a COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI da Lei Orgânico do Município, e na Resolução nº025, de 13 de dezembro de 2018: Art. 1º - Fica conferida a Comenda a COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestada no âmbito do Município de Parnamirim/RN, conforme especifica no Anexo. Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária ANEXO