| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO. |
| native_id | 4965 |
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s
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DEC RETO LEGISLATIVO N° 068/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS".
AUTOR (A): VEREADOR DR. CESAR MAIA.
Camara ' C.mara
-il Qigitail RAL
Av. Castor Vieira s/n - Cohabinat - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
de
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM z
A C A S A D O P O V O
Projeto de Decreto Legislativo n2 68 /2023.
Cnnr, dc- Titl iin rlP (irlarI r,
Parnamirinense ao Senhor 1ARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO e da outras
pi CV ICenLidS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faco saber que a Camara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio:
Art. 19 - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor 1ARBAS FERNANDO
IVIVIVICarsO UV IVHJLIIVICIV I lJ riLnu.
Art.29 - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias
ne r
eJiJUI iuJ pUrU defiiiiYv~... du dUtU, hvrU, IL1 ,Ui ` LI"..riiiivi Ili' du I IL da vuivrbu.
Art. i 9 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua pubhcacao, revogadas as
disposi,nes em contrarioPlenario Dr. Mario Medeiros, 07 de dezembro de 2023.
UNICIPHL DE PARNAMjRii„
RECEBIDO
Tat`: O ~3 CESAR AUGUSTO D AI
Camara Camara
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T(~tAL
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Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
LM A MUNIC;PAL DE RARNAMIRJM
Mesa Dart s-a
Lido na ~essao
CAMARA MUMCJPA1 DE P :
Mesa Diretc a
Aprov do na Se i, at
Unk~a Votaco
Data: ~a i&3
t°jSecretar'r
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O
J USTI FICATIVA
.e~al depd`~
' FI. n°LL_2_
~o
JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO nasceu em Natal-RN no dia
12 de main de 1971. Desde jnvem. demnnstrnu interesse vela area da tecnningia, n que n
levou a cursar Ciencias da Computacao, tornando-se bacharel nessa disciplina.
Alem de sua forma4ao em tecnologia, Jarbas tambem trilhou caminhos academicos
na area de Teologia, evidenciando sua busca por conhecimento em diversas areas do saber.
r- ..,.... .J.. L. .. L,' I•,J...J.... 11...._ a.:!'.J d., a:..,.. ...,,a..
CJJC1 WI IIun ICI yIU uIlit ue Ilpbiliudue reu ieie sua vei ciulivaue e LUl llpl uI I ICI.II I It! 1W LUIII U
aprendizado ao longo da vida.
A traiatnria nrnfissinnal de Jarbas teve inicin em 1988 na Rena Cabuai de
Comunicacao, onde ingressou como estagiario. Demonstrando dedicacao e talento, ascendeu
na empresa ao longo dos anos, culminando em sua nomeacao como Diretor em 2012 onde
permaneceu ate 2018. Seu percurso na Rede Cabugi foi marcado por contribuic_oes
significativas para o desenvolvimento da empresa.
Paralelamente a sua carreira na comunicacao, Jarbas dedicou grande parte de sua vida
profissional a Datanorte[(
,~
onde atuou como Analista de Suporte por urn impressionante
pLriUdaU. dL 2✓ UIlcJJi, dL SJ.J T a 2vi.Q. Juu Lxp nor Ci ILiu nL.JJU urLU Lvntribuiu on en iU UVuni Yv ` u
eficiencia dos servicos de suporte tecnologico na regiao.
Corn visan emnreendedora, Jarbas a sorb n da Viva Promocres ha 18 anus, empresa
atuante no mercado do entretenimento. Sua participacao na Viva Promocoes destaca-se pelo
sucesso na organizacao de eventos e promocr es que proporcionam momentos marcantes
para o publico, consolidando sua presents no setor.
A pa rtir dC Jant!! U dC LVLJ, u.-4,bas aSSumiu U CargU do JCLI CtarIU dC TurlJl I I e
Desenvolvimento Economico de Parnamirim, demonstrando seu comprometimento corn o
desenvolvimento local. Sua experiencia diversificada e sua habilidade de lideranca o tornam
uma peYa fundamental pare impulsionar iniriativac que vicam fortalacer o turicmo e a
economia da regiao.
A vida de Jarbas Fernando Monteiro Nascimento Filho e um testemunho de sua oaixao
por aprender, sua dedicacao ao trabalho a seu papel ativo no desenvolvimento economico e
Cuiturai de sua cornurlidade. Sua trajetOrid e urn exempio inspirador Nara dqueleS que buscarn
a excelencia em multiplos campos, demonstrando que a determinacao e a versatilidade sao
fundamentais para o sucesso.
Camara Camara cTMMA
TL1 AL
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA. DO POVO
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos a as razoes expostas, conto corn o
apoio de meus nobres pares pars a aprovacao desta iniciativa, que reputo de relevante interesse
JOCiui.
Plenerio Dr. Mario Medeiros, 07 de dezembro de 2023.
CESAR AUGUSTO
UE PARNAMiRIw
~ECEBIDO
ENTOi G PRoct:ssn
Camara Camara i s~
A( A MAIA
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
J~\ )
\PAL o -A
Q5
Z
4MAT. ° -{ T
do )c oS Leg&ska(Avos
O igc;jai: Departamento de Processo Legislativo - DPI,
Destino: Comissko Permanents de Constitui4io Legisla4ao e Rcdacao Final
;'.s.s nto: Encaminhamcnto cle Projetos Para parcccres.
?1c:>paCh)
Curprc-nos o (lever de cncanninhar os seguintes projctos para analise e cmissao
de harccer:
a. Projeto de Decreto Legisiativo n°Oo4/ 02 a
- "COR [ #. O
it.JL f'F f1Df ?Dtt(i r,
L7 t 0 C DI\ O 3 Y `.^y,
." (Autoraa: Poder
Legislativo Municipal —\Aereador Csar A~..agus4:c de r%Viva Maia "DR.
CESAR MAIA");
b. Projeto de Decreto Legislative n2051/2023 — "CONCEDE TITULO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERTO
PINTO SERQUIZ ELIAS, E DA OUTRAS PROVID1-NCiAS."
(Autoria: Poder Legislativo Municipal --Vereador Wolney reitas do
Azevedo Franca ""ri1/OLNEY FRANCA");
c. Projeto de Decreto Legislative ""'=:'/F"-023 - "CONCEDE A
COMENDA DO MERITO DESPOG " . NO MUNICIPIO DC
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autoria: Poder
Legislativo Municipal — Mesa Dirc<ora — Todos as \lcreadores);
d. Projeto de Decreto Legislativo r." 055/2 02.3 "CONC. ED.
C LC .AF5.7 P !'NDs' .a, C
l. .
i, 0 U ! R \, i; It
. , iAC. 5 Auto'e ia:
Poder Legislativo Municipal -- e<ereador ^car Augasto do 7aiva
Mara "DR. CESAR MAIA"3;
e. Projeo de Decreto Legislativo 059/0 CC "CC CC
DC ..lh_1ADAc } i`iOI' I ORA'
(Au4.oria: Poder Legislative I\, unidpai — V G . ro Diego ! c: c: ;
Carvalho "PROFESSOR DIEGO");
010.020.000.087
\G\Pat_ p
FG~~ N°• ~J
Z
AT.N* 24 3 . .
ff. Projeto de Decreto Legislativo n2061/2023 — "; ONcEDE -i I i? C)
S?3 t..,l~ 4AjI: ('y l l()NK)Rf\Rld) \/\t' 9~ i i;' ~• . _.
' N4 ~) A`
i N¢ DA °F! Y 3 1 .` . ~f4'r ti ~ s ~Ih,.`~. (Autori 8: Pod( r
Leryggispac~tiuo 6@~lu niciipal —\/eredor Wopne i iFreita, de Aze~eed y Fran,;
"eifOLf Eck i.: Aiilc/\");
. Projeto de Decreto Legislativo n°462/24? _' — "U9NCt_U;- I
r i ? ;.Il F D/V( 1':ON()l;,,"-'.lilO . A('1tt €! r_. V_ (ltl FO O~i
fA.DR) s;FEDIi+. _za.A9,i,_ , . i
(Autoria: Poder Legislativo Munkipal — 'v/ereador Itaio de Brito
Siqueira "PROFESSOR ITALO");
h. Proje~o de Decreto Legislativo n20631202s—
f PICli',<vri1I (' 1 . : fin`. E\ <
(Autoria: Poder Legisiativo Municipal — 'reY^- dor L ?!o Fe
Siqueira "PROFESSOR s b ALA'");
i. Projeto de Decreto L; gislu;:d?/o 612 4,/ i12_J —
"Ut
{t .ii -: lei. io NQ`(t\ T,i_ s'1+1\~,~•'.r ni (Auto` ! .:
Pocler Legislativo Municip2?1 - ?•/ rear car t: so de f3 1::o `#iclue~ii` .
"PsOF".S aOR fALO");
Projeto de Decrcto i_egishro r~`.065/f. 123
Lcgislafn/o IViuniripal - 1/eI " e4 or Mic hz el 0orges th _as
"M;iCHAEL BORGE a");
k. Projeto de Decreto Le€gis vo ; 2C66/ 2023 --"
1. (.Dt'DA.) i
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LP,gisktivo 14/lunicipal —
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"MICHAEL BORGES");
3orges n"
Projeto de Decreto Leg isL :ivo 6A/2523 --
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iegislativoF'unicipai-Vere:cle:Ces s'
U SAR MAIN');
010.020.000.087
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/ MAT. N° az`7 i 3
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J~\G\PAL O
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N°. ~I~t~
m. Pro(eto de Decreio C_eaisl? I'sca n°C7 ../Fib%3 --
,,.,
} .
(Autoria: Poder Legisl ahro Municipa6 - iuiesa
Diretora—Todos Cs 9(ereadores);
r. Projeto de Decreta Legislative p2072/O3 --"CONCEI) : A
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria: Poder Legisiativ ; Municip .i! — Vies Jir^tor ),
P::wz~amirim/RN, 12 de dezembro do 2023.
G' od r➢go € rrhl nai gd u n o
Coord, do i)eh.
do Proccsso 1,egislati\'o
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010.020.000.087
cAMAIu\ MUNICIPAL L)t
PARNAM I RI M
A CASA DO POVO
z
< .MA1N'• tO
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcAO, EGI~cAO
E REDAcAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. [:ECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61 '2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66%2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 732023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78:2023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANC;IA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARAGRAFO IJNICO, E ART. 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTE=RNO.
APROVAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Cabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C:A ;FARi MUNICIPAL DE PARNAMIRI 1
Mesa Dh etora
.Jdo na Sess o
iData : ç) I
1° Sccretric
LAMAKA MUNILIF'AL L?t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Radenacker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, GL:stavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. a\ de .•:~
e -
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO.
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RadrigL es de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalha, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
E o relatorio. Passo a opinar.
II- ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve coma
"prerrogativa do cargo de vereadar a emissao de parecer e apresentacao de
relatorios, quando integrante da Mesa au membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece coma
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Relacaa
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridica, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
estipula que:
LAMARA MUNILII'AL Uk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, e proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnunicipio
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual
J~\G\PAL o
~FL N° j ~~ F
Art. 30. Compete aos Municipios: D
4.Mwr. zy 3 . I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couher;
[...]
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes preconi~ados
peso art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprovado em
discussao e votacao (mica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenario deliberara:
(...)
II — por Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposigoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
procedera corn a promulgagao da norma:
Art. 56. Os projetos de resolupao dispoem sobre materias
interesse interno da Camara e os de decretos legislativos sobre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolupao e de rojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vctacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo
Presidente da Camara.
GAMAhtA MUNIcII'AL C)b
PARNAMIRIM
A CASH DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
(...)
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr!
honraria;
1
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara MLnlicipal PAL
~\ L. N`
MAT. N°
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci.iadao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observad o nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado por 2/3 (dois tercos) dos membros da Camara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biograYia da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
0
LAMAFIA MUN1L11'AL IJk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as.inada
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa animal, esta
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D:3creto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA.
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em °.ingua
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda corn
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
\ de
Ja\G\PAL o
FL NO -
4it#T. Yjp'°~• .2
1g443 .
LX51 A.IA/Aan t
Em face do exposto, as Projetos de Decreto Legislativo n.° 10;2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75.2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10,-'2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C:AMARA MUNICIPAL L)k
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24-'2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75202
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
~o
` de p
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.\G\PAL
oF-o
FLN
.MATPiL3~
,//1 .i
THIAGO #ERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos corn o parecer,
ITAL IQUEIRA
1O S cretario
GUSTAVO NEGOCIO DE FI2EITAS
2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA ME 6 4)CEPAL DE PARAM! R1~49
Lidc fl Sese~o
i
S
is ~3tt, ~+ah~S:• .~ ~m~!r i .:~ a~^. ,s~~r z~^':, v.?a~3z ..
~G\PAL
~~ OF
CAMARA MUNiC PAL DE FL.N'
PA ARM Q z
Q MAT. N° .2~
A C A S A DC) P O V O
Ucereto Lcgislativo n°1)20, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadaos .Horiora rios
Parnamirinenses, e dá outras providencias.
O PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Taco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformdade corn o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica. do Municipio:
Art. 1" - Ficamm conccdidos os Titulos de Cidadäos Ilonorarios Parnamirinenses,
conforme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR,IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENIIOR JOSE ERIVALDO DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENIIOR CIDINEI FIRMING DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENFIOR EDVALDO PAIXAO DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENIIOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON 1)A SII.:VA El1GEN1O.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR AR1 I2ICARDO CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FRI ITAS
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (4) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.corn.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PANAJI
A CASA DO POVO
Q D
~MAT.N`.
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR 1' ERREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR EANN ST'YVENSUN VAI..ENT'IM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR .FUAU MARIA I3ARI3OSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR I RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
VEREADOR
FERNANDESDA SILVASENIIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SF.,NIiO12A ANA PATRICIA NINES MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL IiUE'fI. DA MOTT'A.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHORMARCONDES RODRIGUES PINHEIRO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUKES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO
R GUSTAVO
NEGOCIO N EREADODE FREITAS
S
SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIR.A
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAII2 DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SGNHO12 LU17., COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HEI_,1O DE OL.IVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEI, MONTENEGRO VETO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENHOR MA'fHEt1S D[; ME1.,O FA(::UNDG:S
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURICIO LOLIF2O DA SILVA.
.R.ixx 1 ,rfeA A.
ma
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Pone: (84) 3272.2233 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirirn.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE A
f
A C A S A D0 P 0 V 0
J\G\PAL o
~FL. N° __~'A
Q
T. N 2 3
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARI3OSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KL.,EBSON JOI-INY DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRF. RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DI? ASSTS LrIT[ DC OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANQA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE I.JMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
EREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA EMS OLIVEU=AS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BLZF,RRA DA C(.fNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORI)AMlAO NEVIS SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA C'ARVALIR.) DL LIMA PIRL.`
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SFNI-R)R 3ARBAS FERNANDO MONTEIRO I)() NASCIMENT(.) FILIIO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SFNi-IORA ROSE FI RREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNAN DES DA SILVA SENI-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENIOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENUOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MAR.IORIE TABATA RAMPAZO TAGATA..
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISC.A NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENIOR ARTHUR LOBO CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
• SOARES DE AZEVEDO SFNLIORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALI-IO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A.
:I Ri 'u Err
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (il4) 3272.2293 - Parnamirirn/RN - www-camaradeparnamirim.com.br
0
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMM
A C A S A 90 P 0 V 0
\PAC O A
~FL N° J4
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Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incum'oir-se-a .das
providcncias necessarias para definicoes da data, horn, local e cerimania cla referica outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de de r≥nbro de 2)
WOLNLY FREITi\ DE AZEV
Verek'or/Presidentc
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TH-IAGO ERNANDES DA SILVA
DC SOU
ice-President
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO N J OCIO DL FRLITAS ANA CAROLINA CARVALbO DE LIMA PIKES
Vere~&*/1° Secretario
J
SAL
Vereadora/2" Secretaria
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 53140-670
! one: (c34) 3272_.2293 - Parnamirim/RN - www..catxiaradeparnamirirn.com.br
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22/12/2023 MAT. °' Diario Oticial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina ! de 2
DIARIO OFICIAL
PARNAMI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009
TIPO DOC
Decreto
N° DOC N° DIARIO
020/2023 DOM4148
DATA PUBLICA~A
22/12/204 s
Decreto Legislativo 11°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadiios Honordrios
Parnamirinenses, a dd outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Municipio:
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ART RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA CR JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDI VAN PE 2EIRA DE
SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PAFRICIA
NUNES MORE .:RA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL HUETE DA
MOTTA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARC( iNDES
RODRIGUES PIN 4EIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINE NUNES
BARROS BEZf? 2RA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
D SANTOS
SENHOR JOSE CARL OS MELO
DE BRIT()
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO G~OVANNI
MEDEIROS .DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COS7Yy DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORROEERL~JPINTO
SERQUI:L EI.IAS
0
0
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PAIVA
MAIA
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR iTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DR SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PA! VA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
Pagina 2 de 2
VEREADOR MARCOS
ANTONIO DOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO COMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIF TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO. UEIROZ
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALiMEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora cia Camara Municipal rle Parnam rim, incumbirse-a das providencias necessarias para definicoes da data, horn, local e
cerimonia cia referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/t° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1° Secretario Vereadora/2 Secrctaria
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2