br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO.
native_id4965

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

s 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DEC RETO LEGISLATIVO N° 068/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
AUTOR (A): VEREADOR DR. CESAR MAIA. 
Camara ' C.mara 
-il Qigitail RAL 
Av. Castor Vieira s/n - Cohabinat - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
de 
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM z
A C A S A D O P O V O 
Projeto de Decreto Legislativo n2 68 /2023. 
Cnnr, dc- Titl iin rlP (irlarI r, 
Parnamirinense ao Senhor 1ARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO e da outras 
pi CV ICenLidS. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faco saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39, 
Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: 
Art. 19 - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor 1ARBAS FERNANDO 
IVIVIVICarsO UV IVHJLIIVICIV I lJ riLnu. 
Art.29 - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias 
ne r
eJiJUI iuJ pUrU defiiiiYv~... du dUtU, hvrU, IL1 ,Ui ` LI"..riiiivi Ili' du I IL da vuivrbu. 
Art. i 9 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua pubhcacao, revogadas as 
disposi,nes em contrario￾Plenario Dr. Mario Medeiros, 07 de dezembro de 2023. 
UNICIPHL DE PARNAMjRii„ 
RECEBIDO 
Tat`: O ~3 CESAR AUGUSTO D AI 
Camara Camara 
~J 1 
'Pala 
T(~tAL
I' 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
LM A MUNIC;PAL DE RARNAMIRJM 
Mesa Dart s-a 
Lido na ~essao 
CAMARA MUMCJPA1 DE P : 
Mesa Diretc a 
Aprov do na Se i, at 
Unk~a Votaco 
Data: ~a i&3 
t°jSecretar'r 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO P O V O 
J USTI FICATIVA 
.e~al depd`~ 
' FI. n°LL_2_ 
~o 
JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO nasceu em Natal-RN no dia 
12 de main de 1971. Desde jnvem. demnnstrnu interesse vela area da tecnningia, n que n 
levou a cursar Ciencias da Computacao, tornando-se bacharel nessa disciplina. 
Alem de sua forma4ao em tecnologia, Jarbas tambem trilhou caminhos academicos 
na area de Teologia, evidenciando sua busca por conhecimento em diversas areas do saber. 
r- ..,.... .J.. L. .. L,' I•,J...J.... 11...._ a.:!'.J d., a:..,.. ...,,a.. 
CJJC1 WI IIun ICI yIU uIlit ue Ilpbiliudue reu ieie sua vei ciulivaue e LUl llpl uI I ICI.II I It! 1W LUIII U 
aprendizado ao longo da vida. 
A traiatnria nrnfissinnal de Jarbas teve inicin em 1988 na Rena Cabuai de 
Comunicacao, onde ingressou como estagiario. Demonstrando dedicacao e talento, ascendeu 
na empresa ao longo dos anos, culminando em sua nomeacao como Diretor em 2012 onde 
permaneceu ate 2018. Seu percurso na Rede Cabugi foi marcado por contribuic_oes 
significativas para o desenvolvimento da empresa. 
Paralelamente a sua carreira na comunicacao, Jarbas dedicou grande parte de sua vida 
profissional a Datanorte[(
,~ 
onde atuou como Analista de Suporte por urn impressionante 
pLriUdaU. dL 2✓ UIlcJJi, dL SJ.J T a 2vi.Q. Juu Lxp nor Ci ILiu nL.JJU urLU Lvntribuiu on en iU UVuni Yv ` u 
eficiencia dos servicos de suporte tecnologico na regiao. 
Corn visan emnreendedora, Jarbas a sorb n da Viva Promocres ha 18 anus, empresa 
atuante no mercado do entretenimento. Sua participacao na Viva Promocoes destaca-se pelo 
sucesso na organizacao de eventos e promocr es que proporcionam momentos marcantes 
para o publico, consolidando sua presents no setor. 
A pa rtir dC Jant!! U dC LVLJ, u.-4,bas aSSumiu U CargU do JCLI CtarIU dC TurlJl I I e 
Desenvolvimento Economico de Parnamirim, demonstrando seu comprometimento corn o 
desenvolvimento local. Sua experiencia diversificada e sua habilidade de lideranca o tornam 
uma peYa fundamental pare impulsionar iniriativac que vicam fortalacer o turicmo e a 
economia da regiao. 
A vida de Jarbas Fernando Monteiro Nascimento Filho e um testemunho de sua oaixao 
por aprender, sua dedicacao ao trabalho a seu papel ativo no desenvolvimento economico e 
Cuiturai de sua cornurlidade. Sua trajetOrid e urn exempio inspirador Nara dqueleS que buscarn 
a excelencia em multiplos campos, demonstrando que a determinacao e a versatilidade sao 
fundamentais para o sucesso. 
Camara Camara cTMMA 
TL1 AL 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA. DO POVO 
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos a as razoes expostas, conto corn o 
apoio de meus nobres pares pars a aprovacao desta iniciativa, que reputo de relevante interesse 
JOCiui. 
Plenerio Dr. Mario Medeiros, 07 de dezembro de 2023. 
CESAR AUGUSTO 
UE PARNAMiRIw 
~ECEBIDO 
ENTOi G PRoct:ssn 
Camara Camara i s~ 
A( A MAIA 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
J~\ )
\PAL o -A
Q5
Z 
4MAT. ° -{ T 
do )c oS Leg&ska(Avos 
O igc;jai: Departamento de Processo Legislativo - DPI, 
Destino: Comissko Permanents de Constitui4io Legisla4ao e Rcdacao Final 
;'.s.s nto: Encaminhamcnto cle Projetos Para parcccres. 
?1c:>paCh)
Curprc-nos o (lever de cncanninhar os seguintes projctos para analise e cmissao 
de harccer: 
a. Projeto de Decreto Legisiativo n°Oo4/ 02 a 
- "COR [ #. O 
it.JL f'F f1Df ?Dtt(i r,
L7 t 0 C DI\ O 3 Y `.^y,
." (Autoraa: Poder 
Legislativo Municipal —\Aereador Csar A~..agus4:c de r%Viva Maia "DR. 
CESAR MAIA"); 
b. Projeto de Decreto Legislative n2051/2023 — "CONCEDE TITULO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERTO 
PINTO SERQUIZ ELIAS, E DA OUTRAS PROVID1-NCiAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal --Vereador Wolney reitas do 
Azevedo Franca ""ri1/OLNEY FRANCA"); 
c. Projeto de Decreto Legislative ""'=:'/F"-023 - "CONCEDE A 
COMENDA DO MERITO DESPOG " . NO MUNICIPIO DC 
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Mesa Dirc<ora — Todos as \lcreadores); 
d. Projeto de Decreto Legislativo r." 055/2 02.3 "CONC. ED.
C LC .AF5.7 P !'NDs' .a, C 
l. . 
i, 0 U ! R \, i; It 
. , iAC. 5 Auto'e ia: 
Poder Legislativo Municipal -- e<ereador ^car Augasto do 7aiva 
Mara "DR. CESAR MAIA"3; 
e. Projeo de Decreto Legislativo 059/0 CC "CC CC 
DC ..lh_1ADAc } i`iOI' I ORA' 
(Au4.oria: Poder Legislative I\, unidpai — V G . ro Diego ! c: c: ; 
Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); 
010.020.000.087 
\G\Pat_ p 
FG~~ N°• ~J 
Z 
AT.N* 24 3 . . 
ff. Projeto de Decreto Legislativo n2061/2023 — "; ONcEDE -i I i? C) 
S?3 t..,l~ 4AjI: ('y l l()NK)Rf\Rld) \/\t' 9~ i i;' ~• . _. 
' N4 ~) A` 
i N¢ DA °F! Y 3 1 .` . ~f4'r ti ~ s ~Ih,.`~. (Autori 8: Pod( r 
Leryggispac~tiuo 6@~lu niciipal —\/eredor Wopne i iFreita, de Aze~eed y Fran,; 
"eifOLf Eck i.: Aiilc/\"); 
. Projeto de Decreto Legislativo n°462/24? _' — "U9NCt_U;- I
r i ? ;.Il F D/V( 1':ON()l;,,"-'.lilO . A('1tt €! r_. V_ (ltl FO O~i 
fA.DR) s;FEDIi+. _za.A9,i,_ , . i 
(Autoria: Poder Legislativo Munkipal — 'v/ereador Itaio de Brito 
Siqueira "PROFESSOR ITALO"); 
h. Proje~o de Decreto Legislativo n20631202s—
f PICli',<vri1I (' 1 . : fin`. E\ <
(Autoria: Poder Legisiativo Municipal — 'reY^- dor L ?!o Fe
Siqueira "PROFESSOR s b ALA'"); 
i. Projeto de Decreto L; gislu;:d?/o 612 4,/ i12_J — 
"Ut 
{t .ii -: lei. io NQ`(t\ T,i_ s'1+1\~,~•'.r ni (Auto` ! .: 
Pocler Legislativo Municip2?1 - ?•/ rear car t: so de f3 1::o `#iclue~ii` . 
"PsOF".S aOR fALO"); 
Projeto de Decrcto i_egishro r~`.065/f. 123 
Lcgislafn/o IViuniripal - 1/eI " e4 or Mic hz el 0orges th _as 
"M;iCHAEL BORGE a"); 
k. Projeto de Decreto Le€gis vo ; 2C66/ 2023 --" 
1. (.Dt'DA.) i
it7i`?e hi v~ '
,: 3i.VA, , D/, i_;.
I t .. •1 
LP,gisktivo 14/lunicipal — 
e
?fe Uor M Ti ; ni 
"MICHAEL BORGES"); 
3orges n"
Projeto de Decreto Leg isL :ivo 6A/2523 --
.1!
iegislativoF'unicipai-Vere:cle:Ces s' 
U SAR MAIN'); 
010.020.000.087 
' FL. 
7
/ /
T
/ MAT. N° az`7 i 3 
~L 
/n •i _ 
J~\G\PAL O 
-o 
N°. ~I~t~ 
m. Pro(eto de Decreio C_eaisl? I'sca n°C7 ../Fib%3 --
,,., 
} . 
(Autoria: Poder Legisl ahro Municipa6 - iuiesa 
Diretora—Todos Cs 9(ereadores); 
r. Projeto de Decreta Legislative p2072/O3 --"CONCEI) : A 
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Autoria: Poder Legisiativ ; Municip .i! — Vies Jir^tor ), 
P::wz~amirim/RN, 12 de dezembro do 2023. 
G' od r➢go € rrhl nai gd u n o 
Coord, do i)eh. 
do Proccsso 1,egislati\'o 
t 
010.020.000.087 
cAMAIu\ MUNICIPAL L)t 
PARNAM I RI M 
A CASA DO POVO 
z 
< .MA1N'• tO 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcAO, EGI~cAO 
E REDAcAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. [:ECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61 '2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66%2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 732023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78:2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANC;IA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAGRAFO IJNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTE=RNO. 
APROVAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Cabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:A ;FARi MUNICIPAL DE PARNAMIRI 1 
Mesa Dh etora 
.Jdo na Sess o 
iData : ç) I 
1° Sccretric 
LAMAKA MUNILIF'AL L?t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Radenacker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, GL:stavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. a\ de .•:~ 
e -
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao 
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RadrigL es de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalha, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II- ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve coma 
"prerrogativa do cargo de vereadar a emissao de parecer e apresentacao de 
relatorios, quando integrante da Mesa au membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece coma 
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Relacaa 
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridica, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em 
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
estipula que: 
LAMARA MUNILII'AL Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, e proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnunicipio 
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual 
J~\G\PAL o 
~FL N° j ~~ F 
Art. 30. Compete aos Municipios: D 
4.Mwr. zy 3 . I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couher; 
[...] 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo 
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes preconi~ados 
peso art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprovado em 
discussao e votacao (mica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposigoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
procedera corn a promulgagao da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolupao dispoem sobre materias 
interesse interno da Camara e os de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolupao e de rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vctacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo 
Presidente da Camara. 
GAMAhtA MUNIcII'AL C)b 
PARNAMIRIM 
A CASH DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) 
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr! 
honraria; 
1 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara MLnlicipal PAL 
~\ L. N` 
MAT. N° 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci.iadao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentagao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observad o nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dois tercos) dos membros da Camara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biograYia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
0 
LAMAFIA MUN1L11'AL IJk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as.inada 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa animal, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D:3creto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em °.ingua 
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda corn 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
\ de 
Ja\G\PAL o 
FL NO - 
4it#T. Yjp'°~• .2
1g443 . 
LX51 A.IA/Aan t 
Em face do exposto, as Projetos de Decreto Legislativo n.° 10;2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75.2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10,-'2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMARA MUNICIPAL L)k 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24-'2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75202 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
~o 
` de p 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.\G\PAL 
oF-o 
FLN 
.MATPiL3~ 
,//1 .i 
THIAGO #ERNANDES DA SILVA 
Presidente/Relator 
Consentimos corn o parecer, 
ITAL IQUEIRA 
1O S cretario 
GUSTAVO NEGOCIO DE FI2EITAS 
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA ME 6 4)CEPAL DE PARAM! R1~49 
Lidc fl Sese~o 
i 
S 
is ~3tt, ~+ah~S:• .~ ~m~!r i .:~ a~^. ,s~~r z~^':, v.?a~3z .. 
~G\PAL 
~~ OF 
CAMARA MUNiC PAL DE FL.N' 
PA ARM Q z 
Q MAT. N° .2~ 
A C A S A DC) P O V O
Ucereto Lcgislativo n°1)20, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadaos .Horiora rios 
Parnamirinenses, e dá outras providencias. 
O PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Taco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformdade corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica. do Municipio: 
Art. 1" - Ficamm conccdidos os Titulos de Cidadäos Ilonorarios Parnamirinenses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR,IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENIIOR JOSE ERIVALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENIIOR CIDINEI FIRMING DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENFIOR EDVALDO PAIXAO DE OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENIIOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON 1)A SII.:VA El1GEN1O. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR AR1 I2ICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FRI ITAS 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (4) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.corn.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PANAJI 
A CASA DO POVO 
Q D 
~MAT.N`.
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR 1' ERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR EANN ST'YVENSUN VAI..ENT'IM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR .FUAU MARIA I3ARI3OSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR I RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR 
FERNANDESDA SILVASENIIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SF.,NIiO12A ANA PATRICIA NINES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL IiUE'fI. DA MOTT'A. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHORMARCONDES RODRIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUKES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO 
R GUSTAVO 
NEGOCIO N EREADODE FREITAS
S
SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIR.A 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAII2 DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SGNHO12 LU17., COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR HEI_,1O DE OL.IVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEI, MONTENEGRO VETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOR MA'fHEt1S D[; ME1.,O FA(::UNDG:S 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURICIO LOLIF2O DA SILVA. 
.R.ixx 1 ,rfeA A.
ma 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Pone: (84) 3272.2233 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirirn.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE A
f 
A C A S A D0 P 0 V 0 
J\G\PAL o 
~FL. N° __~'A 
Q 
T. N 2 3 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARI3OSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KL.,EBSON JOI-INY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRF. RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DI? ASSTS LrIT[ DC OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANQA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE I.JMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
EREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA EMS OLIVEU=AS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BLZF,RRA DA C(.fNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORI)AMlAO NEVIS SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA C'ARVALIR.) DL LIMA PIRL.` 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SFNI-R)R 3ARBAS FERNANDO MONTEIRO I)() NASCIMENT(.) FILIIO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SFNi-IORA ROSE FI RREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENI-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENIOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENUOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MAR.IORIE TABATA RAMPAZO TAGATA.. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISC.A NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENIOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
• SOARES DE AZEVEDO SFNLIORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALI-IO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A. 
:I Ri 'u Err 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (il4) 3272.2293 - Parnamirirn/RN - www-camaradeparnamirim.com.br 
0 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMM
A C A S A 90 P 0 V 0 
\PAC O A
~FL N° J4 
Q Z 
T. rr -2Ll 3 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incum'oir-se-a .das 
providcncias necessarias para definicoes da data, horn, local e cerimania cla referica outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de de r≥nbro de 2) 
WOLNLY FREITi\ DE AZEV 
Verek'or/Presidentc 
~\,_; fir, ~~•~ I~~ ~~~ ~~ 
TH-IAGO ERNANDES DA SILVA 
DC SOU 
ice-President 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO N J OCIO DL FRLITAS ANA CAROLINA CARVALbO DE LIMA PIKES 
Vere~&*/1° Secretario 
J 
SAL
Vereadora/2" Secretaria 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 53140-670 
! one: (c34) 3272_.2293 - Parnamirim/RN - www..catxiaradeparnamirirn.com.br 
J~ \G\PNI O 
,o 
~FL N° -O_ 
22/12/2023 MAT. °' Diario Oticial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina ! de 2 
DIARIO OFICIAL 
PARNAMI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIARIO 
020/2023 DOM4148 
DATA PUBLICA~A 
22/12/204 s 
Decreto Legislativo 11°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadiios Honordrios 
Parnamirinenses, a dd outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ART RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CR JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDI VAN PE 2EIRA DE 
SOUSA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PAFRICIA 
NUNES MORE .:RA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL HUETE DA 
MOTTA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARC( iNDES 
RODRIGUES PIN 4EIRO
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZf? 2RA
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
D SANTOS 
SENHOR JOSE CARL OS MELO 
DE BRIT()
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO G~OVANNI 
MEDEIROS .DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COS7Yy DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORROEERL~JPINTO 
SERQUI:L EI.IAS
0 
0 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MAIA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR iTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DR SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PA! VA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
Pagina 2 de 2 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO DOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO COMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIF TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE 
LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO. UEIROZ 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALiMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora cia Camara Municipal rle Parnam rim, incumbir￾se-a das providencias necessarias para definicoes da data, horn, local e 
cerimonia cia referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/t° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/1° Secretario Vereadora/2 Secrctaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

open original →