| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°066/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIAO NEVES SILVA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTOR (A): VEREADOR MICHAEL GORGES.
Camara Camara O ,
~3 yla l
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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1~
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5!.-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2023
Concede o Titulo de Cidadao Honorario
Parnamirinense ao Sr. Damiao Neves Silva a da
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Faz saber que a Camara Municipal aprovou a eu seu presidente decretou o
seguinte, em conformidade corn o disposto no Art. 39, inciso XVI, da Lei Organica do
Municipio, a ainda no Art. 141, inciso V, do Regimento interno.
DECRETA
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario Parnamirinense ao Sr. Damiao
Neves Silva.
Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das
providencias para definicoes da data, hora, local a cerimonia da referida outorga.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA: Q~ I J.-? I X23
IQAL&2
DEPARTAMENTO DO PROCESSC
LNI"I/HK/H liUINILIVHL VC
PARNAM I RIM
A CASA DO POVO
.`G>'Q ,-
FI. n° 3
May Ma
CA'A,RA MUNICIPA► DE PARNAMIRIfrI
Mesa D~r~tor~
Lido na Sess;o
GAMARA MUNICIPAL DE PARiei :M
Mesa Diretora
Aprovado na S ssao ,
di n i ca Vot
Data: 1 I
1° Se_/etario
l RMPtKH I~IVIVILII-'/-L Ut
PARNAM I RIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Damiao Neves Silva, nascido na cidade de Jardim do Serido - RN, filho da Sr. Francisca e
do Sr. Sebastiao, casado corn Jacqueline a pai do pequeno Daniel Ravi. Seus pais que nao
concluirao o ensino fundamental, viviam da agricultura, mas ensinaram sobre valores,
carater, honestidade a que na vida ha coisas muito mais preciosas do que dinheiro, bens
materials ou posicao social.
Em um periodo de seca onde já nao era possivel prover o sustento para sua mae, a
familia decidiu partir para uma terra distante onde houvesse chuvas mais constantes.
Foram para um lugar chamado Born Jesus no Estado do Goias, Damiao a seus irmaos
ajudavam os pals na colheita de algodao, corte de cana de acucar a raliar tomate. O
transporte era o conhecido como "pau de arara" a as refeicoes eram levadas de casa, a
famosa "boia fria".
Passados 5 anos corn saudade do Nordeste a dos familiares, a familia regressa, apos
ouvir a noticia da volta das chuvas, mas ao retornarem, foi percebido que as chuvas
eram provisorias a logo a seca assolava. Novamente partiram a delta vez pars a capital
do Estado, Nata no bairro Mae Luiza. Ao entardecer desciam o morro corn um carrinho
de bagana, para vender na Praca Civica onde havia festas, por muitas vezes dormiam em
baixo do carrinho em um papelao a ao retornarem para casa se deparavam corn as
trocas de tiros entre policiais a traficantes. Um certo dia ao amanhecer, seu pal notou
um furo de bala na porta e o projetil ao lado do colchao onde seu filho dormia. Já nao
sendo um lugar seguro para a familia, uma tia que morava em uma area verde em Nova
Parnamirim propos que a familia fosse morar perto dela, sendo assim, seu pal levantou
quatro paredes de tijolos, cobriu corn uma Iona, nao havia piso, nem janelas a escorou
o buraco da porta corn uma folha de zinco.
A escola mais proxima ficava a 3 km em Neopolis, mas isso nao foi empecilho para ele
concluir o ensino medio. Conciliou os estudos a trabalho para ajudar seus pals, como
auxiliar de pedreiro, auxiliar de pintor, vendendo picole a agua mineral. Vinte a quatro
anos já se passaram a ele continua morando no mesmo lugar em Nova Parnamirim, onde
ajudou a construir algumas casas inclusive da sua familia a viu o bairro crescer.
Ao prestar seu primeiro concurso publico, foi aprovado dentro das primeiras vagas para
Agente Comunitario de Saude (ACS), onde se orgulha muito.
A pouco mais de 2 anos Damiao a sua esposa sofreram um grave acidente na ay. Olavo
Montenegro, onde os dois perderam uma das pernas, periodo em que Jacqueline ainda
amamentava o pequeno Daniel. O processo nao foi facil, Damiao voltou a trabalhar e
hoje motiva outras pessoas a superar o trauma de um acidente ao perder um membro.
Correu de muletas a meia maratona da PRF 2023 ficando em 2° lugar geral na categoria
PCD.
LHl"IHICH I"IUINILII-'HL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
. al de A Muitas foram as batalhas travadas, sabemos que todos enfrentam obstaculos em suas
vidas e que por mais que possa parecer W era so mais um desafio, a dor
exatamente a forca que precisarem
J~\CPALp
FL. N° (72,f %Z
GMAT. No ~Jf 3
h"rn ctOS d7', .)&4 rci us ."gisiatevos
t i≤;em: Dcpartamcnto de Processo Legislativo - DPI,
' iaao: Comissao Pcrmanente de Constituicao Iegislat io e Redacao Final
;'.ss~into: Lncaminhamento do Projetos papa pareccres.
Despacho
Cwnpre-nos o lever de cneammhar os seguintes projetos par a analise e cnussao
dc. parccc~ :
. Projeto de Decreto Legislato;vn n20/.4/2023 023 -
I r-i LJLO OF CIDADAO PAN' ,;
ZErrsOL\ (: D!t J;.1 . , t . (0 4: a, a .,. c °r
Legislativo Municipal — ®Pereac or Cesar Augu ;;:c do Paiva M. it: "DR.
CESAR MAIA");
Li. Projeto de Decreto Legislative n2OS1/2:023— "CONCEDE TITULO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERT(
PINTO SERQUIZ EUAS, E DA OUTRAS PRO\/IDENCiAS."
(Autoria: Poder Legislativo t nicipal - V;_ ~<a lcr Wolneu t_reitas de
Azevedo Franca "iA/OLNE"! FRANCA");
c. Projeto de Decreto Legisla2 ivo r~°() T3/2 023 - "CONCEDE A
COMENDA DO MERITO DESPORTiVO NO MUNICIPIO DL
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autoria: Poder
Legislativo Municipal — Mesa Diretcra — Todos is Vereadores);
d. Projeto de Decreto Legislativo n" 055/202.3 - ' "COi'''.0 _DL T
a..
[DID
3_ . DA')AO HONOi ARlO Er,,:; `A~'i!D1N N
Poder Legislativo Municipal -- \'ereadvr 'Asar ALAgusto 'o
Maia "DR. CE aAR MAIN');
Projeto de Decreto Legislati c' n .0 9/2023 _ "{'.C'I'iC.E;)I Ti
z r [ t
Autoria: Poder Legislativo Munir,:pai -
Carvalho"PROFESSOR DIEGO");
010.020.000.087
~\G\PAL p
\ A
~FL. N° -
Z
~6 111i,'1 )
L Projeto de Decreto Legislativo n9061/2023 fU.O
17F. :I I)/F)Ar. HC)NORAR1 ; )A \NAl\ri
?"1~`6 R :/ DE ,°MJy, F. Di', ;' F ~i'_._. (Autoria: Pod~r
Legislativo Municipal - a/ereT dear 4A0oine dr IFr^tas de Azersedo F'canca
" W®LNEY FRANCA");
g. Projeto de Decreto Legislativo n°OS2/2023 -
Di. ciDp,i ro / I 111 \1~JIi ,1\1 S.A1 ~ 6 l1v 1 ~ri\ i 5 1
.v. . t ', f 11.) 'i;t\i1){..) d7:. I?P e . :\ ~h()~ O f .. x'•, '
r . . ... ~ f
..~ ~ \
`•..I/, . .
(Autoria: Roder Legislativo 6lfiur^icips I - 1/ereador t :alo de ['rito
Si ueira "I ROB=ESSOR ! e Ai.O'");
I"a. i'rojeto de Decreto Legislative n-O6.,>/2O:r --- -~~-.
i J 1
(Autoria: Poder Legislativo /'sazn cipaE - "er e :dor It<!o de Rdt,o
Sigieira "PROFESSOR I►ALO");
i. Projeto de Decreto Legislz#:ivo n° /2123 —
DO (_DADA() HONORNfr) ' r\;- 6\ t> ij 6 ! _ c;l '. I\ ,
i .~` E i_'LIOivi0 k/\ 1 E FARIAF, 0 ;li' a y;,: " (Au~o'!a:
Poder Legislativo Municipal — \/ereador 1 •io de FBr0o irlue r-
"PROFESSOR ITAL®");
j. Projeto de Decreto Legislative n9QSS ZO123 — ..._ ; {..
DDADA+_! 1 i NOR`l R Riti
Legislativo Municipal — 3/ereac or Michael 'urges de To -.
e ietilCHAEL BORGF S")a
k. Proje :o de Decreto gislc fvo n
ci066/2A,! n 1 ' '` ; _
Legislative Municipal Mich<aeI ,, o ges do So _
"MICHAEL BGRGES");
Projeto de Decreto Legislative 06/2O
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Ti.N/ i ID Hs i~•`t. . ~~ 1.
Legislative Municipal—d/creadoi" _Gso . 9, ? C F O /.,
CESAR MAIA");
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J~ \G\PAL p
N°
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cLMAT. N°~~
J t' T, "CONCEDE rya. ti rojeto die i7ecre~o a_e isi;~~.:vo n207./2023 -
q o;IZ qQ)SnN/a
RO\/IDEN(]A`." (Autori~a: Poder Q.egisl ativo Municipal — Me,.:r,
Dirc't:ora — Todcas c \I 4orc y)i
n. Projeto de Decreto a_eg4slaUvo n~072/2023 -"CONCEDE A
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria: Poder B_egislativo TViuraicip. ? .- i', tes = Dirctoraj;
1'arnamirim/RN, 12 do dezembro do 2023.
'4
11'' ~Ra uaaaa;rra~
Coord. do Dep.
(IC Processo 1_ e islati o
0
010.020.000.087
cAMAKA MUIVILII'AL Uk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO ~\GWJ~t O
FL N°
((J' tLMAT. N° ~Jf 3 N
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO~ I~GIS LcXC~ -
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35'2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43'2023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50-'2023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66-2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73x'2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.'2023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARAG RAFO U N I CO, E ART 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTE;RNO.
AFRO VAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigu :s de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
CAMAR MUNIC4PAL ODE PARNAMIRIM
I'V P5a L) E t" s tGIra1
Lido n Sesso
Data: c L 11:
1" 5~=cret rio
•
LAMAI~A MUNILIf'AL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney reitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gi stavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arieri;o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO.
~\G~P' O .
' FL. No.
Q Z
4MA r. N ..2!t-3
.
Vem ao exame, sob a otica juridica e constitucional da Coniissao
Permanente de Constituigao, Legislacao e Redacao Final, os Projetos de D:3creto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINE:N SE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges ce ouza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rod rig es de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney F reitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gi stavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri ,o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
E o relatorio. Passo a opinar.
II - ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve coma
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresertac:o de
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece coma
competencia da Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e Re lacao
Final a analise de todas as proposigoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitutional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presence comissao avaliar sea Projeto de Levi e: to em
condicoes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CAMAItA MUNICIPAL L)
PARNAMIRIM
A CASA DO POV©
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnunicipio
possui escopo
estipula que:
no art. 30 da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), e qual 'de J~\G o~
~FL. N° I
Z
eo
II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;
[...1
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes preconizados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprovado em
discussao e votarao (mica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou homenag3m a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenario deliberara:
(...)
II — por Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposigoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
procedera corn a promulgagao da norma:
LAMAI A MUNIcU'AL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, been como:
(...)
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr,
honraria;
de p
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal\0\PAL
/
~o
FL. N° ~1 'I -7J
~ n GMAT. N 13
0
Art. 56. Os projetos de resolugao dispoem sobre materas
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sobre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de : rojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo
Presidente da Camara.
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci iadao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentalao de
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Carrara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biogra'ia da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
n
LAMAI<A MUNR..il'AL L)I~
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justificativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada
a~ de
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret~~
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima;, esta
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA.
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos a concisos, em .ingua
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda corn
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
J~\G\PAL o
Q
4FL. N° ~.
4MAT. N° ,QL4 I'3
6; /('), In_ 1 -a
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10.2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24:2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023;
Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAI~A MUNICIPAL L)k
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51 /2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
242023;
352023;
482023;
57!'2023;
652023;
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.
J~\G\PAL p~A
~FL N° 3
4 MAT. N^ .Z41-3
(1
THIAGO'FERNANDES DA SILVA
Consentimos corn o parecer,
ITAL IQUEIRA
1O S cretario
Presidente/Relator
GUSTAV.O NEGOCIO DE FI~EITAS
2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
CAMARA M1{ 4~C~PAL DE PARP~AM M
Mt' a Dlretora
Lid `> n Sessao
Data: 2 I
1° S pfet~ri®
/
s~`Y~ ~
~a\~ <)
CAMARA MUNiC!PAL DE
A CASA DO POVO
Uccreto Lcgisiativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede T'itulos de Cidad< os Flonorarios
J~\G\PAL OVA
$FL. N' .1.
Parnarnirinenses, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNA!MiRIM:
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em coni:br7nidadc corn o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Municipio:
Art. t. ° - F'icam conceclidos OS Titulos de Cidad.aos Honor rios Parnarnirinenses,
conforme d.escrito ahaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENHGR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR,JUSCEL►NO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENIOR JOSE ER!VALDO DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
I-IADEMACKER PEREIRA SENIOR CIDINEI FIRMING DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
I-IADEMACKER PEREIRA SENIOR EDVAI..DO PAlAf10 DE GLIVEIRA JIiNIOIt
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENT-IOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR L!NDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENIIOI2 NEVALI)O LEITE.
VEREADOR .IOSC AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENFIOR NIELSON DA SILVA EUC[NIO.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOIt AR! RICARDO CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI IA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS
Cma
Av. Cast:or Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670
Eons.*: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr
CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA Do POVO
\G' p. O::.A
~FL. N°' 4) -
Z
Q MAT. N° jf 3
ALVES
V RA FATIVAN
ES MOURA Dl✓ PAIVA SENUORA EMANUELLA LW LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EI)GAR FRANCISCO FERREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CI ZZANE COLEN GUEDL.S
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR FZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-!O DE LIMA PIRES SF?NHO12 F.ANN S'L'YVENSON VAL.,EN'i'IM MI?NL;rES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA S HOR JOAO MARIA BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SEIVUORA RAIMUNDA NILI)A DA SILVA CRUZ
VEREADOR T I
FERNANDES DAASILVA LV SEMI-IOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
I-IADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENIOR RAFAEL 1-FUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALi-10 DE LIMA PIRES SENHOR MARCON DES RODRIGUES PINUEIRO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR JOS[ C'ARLOS MELO DE BRITO
®
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSi JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR LUIZ COSTA I)A SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENIIOR ROBERTO PINT() SERQUIZ ELIAS
_
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR I'iGl.,lo DE OL.IVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENIOR MANOEL MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHL;US I.)E MEL.,O FA(.;UNDES
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SL:NIIt:)R MALIIttC::I(.) L.:C)L.lI2() I).A SILVA.
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fane: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RM - www.camaradeparnamirirn.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PA M~
A CASA DO POVO
\G\PAL
FL. N0 16 rs
ca
r. N 24fl3 `
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY I)E MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE UMA
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA..
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHORA ALdONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEII;AS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR (FORGE BEZERRA I)A CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMI NTO FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNAN DES DA SILVA SENT-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENIIOR ALUIZIO VALDEViNO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAG ATA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FR.ANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOB() CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMCRICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA.
C amar"ai cmal'a
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fone: ((34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
J~\G~PAL Dec
9
~c FL. N0 1L \
LT. .2JI D
Ci\MAPA MUN3CIPAL DE
A C A S A D O P O V O
Art.2° - A Mesa I)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a .das
providencias necessarias para deinicoes da data, hora, local e cerimonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dez¢mbro de 20
r
WOLNEY FREIT DL AZEV
Vere or/Presiclente
MIC.g 13O DE SOU
Veread r/ ice-President
Oqo
THIAGO LRNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
1
GUSTAVO NF OCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL IO DE LIMA PIRES
Vere or/1° Secretario Vereadora/2`' Se retaria
Av_ Castor Vk ra Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Pone' (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirin.com.br
22/12/2023
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MAT N° .(J► YJ
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Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
DIARIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO tl
INSTITUIDO PELA LEI N" 030 DE 12 DE MAID DE 2009
TIPO DOC N° DOC N° DIARIO DATA PUBLIC
A.
Decreto 020/2023 DOM4148 22/12/2023;
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadaos Honordrios
Parnamirinenses, a dd outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Municipio:
Art. 1° - Ficam concedidos as Titulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ARI RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
PSgina I do 2
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MEl`IDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNUA NILDA
DA SILVA C1i JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FC)NSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PE tEIRA DE
SOI'SA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA P4 PRICIA
NUNES MORE RA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL H UETE DA
MO1'TA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARC(~NDES
RODRIGUEf; PIN:IEIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PA! VA.
SENHORA KALINE NUNES
BARROS BEZE tRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
D SANTOS
SENHOR JOSE CARE OS MELO
DE BRIT()
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO GiOVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR JOSE: JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR RO8ERTO PINTO
SERQU[ L ELI AS
22/12/2023
J~\G\PAL o
ft. N° J
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.MAT. N°' .zk Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR I~ELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PAIVA
M A 1 A
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
PSgina 2 do 2
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MEDIsIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO.
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALMEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnaririm, incumbirse-a das providencias necessarias para definicoes da data, hora, local e
cerirninia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publica4ao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/l° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1° Secretario Vereadora/2° Secretaria
22/12/2023 Diane Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2