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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4970

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°066/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIAO NEVES SILVA, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR (A): VEREADOR MICHAEL GORGES. 
Camara Camara O , 
~3 yla l
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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i u rr 
1~
E1 
5!.-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2023 
Concede o Titulo de Cidadao Honorario 
Parnamirinense ao Sr. Damiao Neves Silva a da 
outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou a eu seu presidente decretou o 
seguinte, em conformidade corn o disposto no Art. 39, inciso XVI, da Lei Organica do 
Municipio, a ainda no Art. 141, inciso V, do Regimento interno. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario Parnamirinense ao Sr. Damiao 
Neves Silva. 
Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das 
providencias para definicoes da data, hora, local a cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
RECEBIDO 
DATA: Q~ I J.-? I X23 
IQAL&2
DEPARTAMENTO DO PROCESSC
LNI"I/HK/H liUINILIVHL VC 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
.`G>'Q ,- 
FI. n° 3 
May Ma 
CA'A,RA MUNICIPA► DE PARNAMIRIfrI 
Mesa D~r~tor~ 
Lido na Sess;o 
GAMARA MUNICIPAL DE PARiei :M 
Mesa Diretora 
Aprovado na S ssao , 
di n i ca Vot 
Data: 1 I 
1° Se_/etario 
l RMPtKH I~IVIVILII-'/-L Ut 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
Justificativa 
Damiao Neves Silva, nascido na cidade de Jardim do Serido - RN, filho da Sr. Francisca e 
do Sr. Sebastiao, casado corn Jacqueline a pai do pequeno Daniel Ravi. Seus pais que nao 
concluirao o ensino fundamental, viviam da agricultura, mas ensinaram sobre valores, 
carater, honestidade a que na vida ha coisas muito mais preciosas do que dinheiro, bens 
materials ou posicao social. 
Em um periodo de seca onde já nao era possivel prover o sustento para sua mae, a 
familia decidiu partir para uma terra distante onde houvesse chuvas mais constantes. 
Foram para um lugar chamado Born Jesus no Estado do Goias, Damiao a seus irmaos 
ajudavam os pals na colheita de algodao, corte de cana de acucar a raliar tomate. O 
transporte era o conhecido como "pau de arara" a as refeicoes eram levadas de casa, a 
famosa "boia fria". 
Passados 5 anos corn saudade do Nordeste a dos familiares, a familia regressa, apos 
ouvir a noticia da volta das chuvas, mas ao retornarem, foi percebido que as chuvas 
eram provisorias a logo a seca assolava. Novamente partiram a delta vez pars a capital 
do Estado, Nata no bairro Mae Luiza. Ao entardecer desciam o morro corn um carrinho 
de bagana, para vender na Praca Civica onde havia festas, por muitas vezes dormiam em 
baixo do carrinho em um papelao a ao retornarem para casa se deparavam corn as 
trocas de tiros entre policiais a traficantes. Um certo dia ao amanhecer, seu pal notou 
um furo de bala na porta e o projetil ao lado do colchao onde seu filho dormia. Já nao 
sendo um lugar seguro para a familia, uma tia que morava em uma area verde em Nova 
Parnamirim propos que a familia fosse morar perto dela, sendo assim, seu pal levantou 
quatro paredes de tijolos, cobriu corn uma Iona, nao havia piso, nem janelas a escorou 
o buraco da porta corn uma folha de zinco. 
A escola mais proxima ficava a 3 km em Neopolis, mas isso nao foi empecilho para ele 
concluir o ensino medio. Conciliou os estudos a trabalho para ajudar seus pals, como 
auxiliar de pedreiro, auxiliar de pintor, vendendo picole a agua mineral. Vinte a quatro 
anos já se passaram a ele continua morando no mesmo lugar em Nova Parnamirim, onde 
ajudou a construir algumas casas inclusive da sua familia a viu o bairro crescer. 
Ao prestar seu primeiro concurso publico, foi aprovado dentro das primeiras vagas para 
Agente Comunitario de Saude (ACS), onde se orgulha muito. 
A pouco mais de 2 anos Damiao a sua esposa sofreram um grave acidente na ay. Olavo 
Montenegro, onde os dois perderam uma das pernas, periodo em que Jacqueline ainda 
amamentava o pequeno Daniel. O processo nao foi facil, Damiao voltou a trabalhar e 
hoje motiva outras pessoas a superar o trauma de um acidente ao perder um membro. 
Correu de muletas a meia maratona da PRF 2023 ficando em 2° lugar geral na categoria 
PCD. 
LHl"IHICH I"IUINILII-'HL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
. al de A Muitas foram as batalhas travadas, sabemos que todos enfrentam obstaculos em suas
vidas e que por mais que possa parecer W era so mais um desafio, a dor
exatamente a forca que precisarem 
J~\CPALp 
FL. N° (72,f %Z 
GMAT. No ~Jf 3 
h"rn ctOS d7', .)&4 rci us ."gisiatevos 
t i≤;em: Dcpartamcnto de Processo Legislativo - DPI, 
' iaao: Comissao Pcrmanente de Constituicao Iegislat io e Redacao Final 
;'.ss~into: Lncaminhamento do Projetos papa pareccres. 
Despacho 
Cwnpre-nos o lever de cneammhar os seguintes projetos par a analise e cnussao 
dc. parccc~ : 
. Projeto de Decreto Legislato;vn n20/.4/2023 023 -
I r-i LJLO OF CIDADAO PAN' ,;
ZErrsOL\ (: D!t J;.1 . , t . (0 4: a, a .,. c °r 
Legislativo Municipal — ®Pereac or Cesar Augu ;;:c do Paiva M. it: "DR. 
CESAR MAIA"); 
Li. Projeto de Decreto Legislative n2OS1/2:023— "CONCEDE TITULO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERT( 
PINTO SERQUIZ EUAS, E DA OUTRAS PRO\/IDENCiAS." 
(Autoria: Poder Legislativo t nicipal - V;_ ~<a lcr Wolneu t_reitas de 
Azevedo Franca "iA/OLNE"! FRANCA"); 
c. Projeto de Decreto Legisla2 ivo r~°() T3/2 023 - "CONCEDE A 
COMENDA DO MERITO DESPORTiVO NO MUNICIPIO DL 
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Mesa Diretcra — Todos is Vereadores); 
d. Projeto de Decreto Legislativo n" 055/202.3 - ' "COi'''.0 _DL T
a..
[DID 
3_ . DA')AO HONOi ARlO Er,,:; `A~'i!D1N N 
Poder Legislativo Municipal -- \'ereadvr 'Asar ALAgusto 'o
Maia "DR. CE aAR MAIN'); 
Projeto de Decreto Legislati c' n .0 9/2023 _ "{'.C'I'iC.E;)I Ti
z r [ t 
Autoria: Poder Legislativo Munir,:pai -
Carvalho"PROFESSOR DIEGO"); 
010.020.000.087 
~\G\PAL p 
\ A 
~FL. N° - 
Z 
~6 111i,'1 )
L Projeto de Decreto Legislativo n9061/2023 fU.O 
17F. :I I)/F)Ar. HC)NORAR1 ; )A \NAl\ri
?"1~`6 R :/ DE ,°MJy, F. Di', ;' F ~i'_._. (Autoria: Pod~r 
Legislativo Municipal - a/ereT dear 4A0oine dr IFr^tas de Azersedo F'canca 
" W®LNEY FRANCA"); 
g. Projeto de Decreto Legislativo n°OS2/2023 -
Di. ciDp,i ro / I 111 \1~JIi ,1\1 S.A1 ~ 6 l1v 1 ~ri\ i 5 1 
.v. . t ', f 11.) 'i;t\i1){..) d7:. I?P e . :\ ~h()~ O f .. x'•, ' 
r . . ... ~ f
..~ ~ \
`•..I/, . . 
(Autoria: Roder Legislativo 6lfiur^icips I - 1/ereador t :alo de ['rito 
Si ueira "I ROB=ESSOR ! e Ai.O'"); 
I"a. i'rojeto de Decreto Legislative n-O6.,>/2O:r --- -~~-. 
i J 1 
(Autoria: Poder Legislativo /'sazn cipaE - "er e :dor It<!o de Rdt,o
Sigieira "PROFESSOR I►ALO"); 
i. Projeto de Decreto Legislz#:ivo n° /2123 — 
DO (_DADA() HONORNfr) ' r\;- 6\ t> ij 6 ! _ c;l '. I\ , 
i .~` E i_'LIOivi0 k/\ 1 E FARIAF, 0 ;li' a y;,: " (Au~o'!a: 
Poder Legislativo Municipal — \/ereador 1 •io de FBr0o irlue r- 
"PROFESSOR ITAL®"); 
j. Projeto de Decreto Legislative n9QSS ZO123 — ..._ ; {.. 
DDADA+_! 1 i NOR`l R Riti
Legislativo Municipal — 3/ereac or Michael 'urges de To -. 
e ietilCHAEL BORGF S")a 
k. Proje :o de Decreto gislc fvo n
ci066/2A,! n 1 ' '` ; _ 
Legislative Municipal Mich<aeI ,, o ges do So _ 
"MICHAEL BGRGES"); 
Projeto de Decreto Legislative 06/2O
;\V 1 1 I I .. .- 1 It. i~ J~, ~,f.; r . 
Ti.N/ i ID Hs i~•`t. . ~~ 1. 
Legislative Municipal—d/creadoi" _Gso . 9, ? C F O /., 
CESAR MAIA"); 
010.020.000.087 
J~ \G\PAL p 
N° 
`Z 
cLMAT. N°~~
J t' T, "CONCEDE rya. ti rojeto die i7ecre~o a_e isi;~~.:vo n207./2023 -
q o;IZ qQ)SnN/a
RO\/IDEN(]A`." (Autori~a: Poder Q.egisl ativo Municipal — Me,.:r, 
Dirc't:ora — Todcas c \I 4orc y)i 
n. Projeto de Decreto a_eg4slaUvo n~072/2023 -"CONCEDE A 
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Autoria: Poder B_egislativo TViuraicip. ? .- i', tes = Dirctoraj; 
1'arnamirim/RN, 12 do dezembro do 2023. 
'4 
11'' ~Ra uaaaa;rra~ 
Coord. do Dep. 
(IC Processo 1_ e islati o 
0 
010.020.000.087 
cAMAKA MUIVILII'AL Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO ~\GWJ~t O 
FL N° 
((J' tLMAT. N° ~Jf 3 N 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO~ I~GIS LcXC~ -
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35'2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43'2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50-'2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66-2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73x'2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.'2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITULOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAG RAFO U N I CO, E ART 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTE;RNO. 
AFRO VAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigu :s de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
CAMAR MUNIC4PAL ODE PARNAMIRIM 
I'V P5a L) E t" s tGIra1 
Lido n Sesso 
Data: c L 11: 
1" 5~=cret rio 
• 
LAMAI~A MUNILIf'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney reitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gi stavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arieri;o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATORIO. 
~\G~P' O . 
' FL. No. 
Q Z 
4MA r. N ..2!t-3 
. 
Vem ao exame, sob a otica juridica e constitucional da Coniissao 
Permanente de Constituigao, Legislacao e Redacao Final, os Projetos de D:3creto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINE:N SE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges ce ouza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rod rig es de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney F reitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gi stavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri ,o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso JI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve coma 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresertac:o de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece coma 
competencia da Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e Re lacao 
Final a analise de todas as proposigoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitutional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presence comissao avaliar sea Projeto de Levi e: to em 
condicoes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMAItA MUNICIPAL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POV© 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnunicipio 
possui escopo 
estipula que: 
no art. 30 da Constituicao Federal de 1988 (CF/1988), e qual 'de J~\G o~ 
~FL. N° I 
Z 
eo 
II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; 
[...1 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo 
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes preconizados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprovado em 
discussao e votarao (mica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenag3m a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposigoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
procedera corn a promulgagao da norma: 
LAMAI A MUNIcU'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, been como: 
(...) 
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr, 
honraria; 
de p 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Municipal\0\PAL
/
~o 
FL. N° ~1 'I -7J
~ n GMAT. N 13 
0 
Art. 56. Os projetos de resolugao dispoem sobre materas 
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de : rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgada pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci iadao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentalao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Carrara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra'ia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
n 
LAMAI<A MUNR..il'AL L)I~ 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justificativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada 
a~ de 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Dcret~~
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima;, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos a concisos, em .ingua 
nacional a ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda corn 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
J~\G\PAL o 
Q
4FL. N° ~. 
4MAT. N° ,QL4 I'3 
6; /('), In_ 1 -a 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10.2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24:2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
For tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 
Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAI~A MUNICIPAL L)k 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51 /2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
242023; 
352023; 
482023; 
57!'2023; 
652023; 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
J~\G\PAL p~A
~FL N° 3 
4 MAT. N^ .Z41-3 
(1
THIAGO'FERNANDES DA SILVA 
Consentimos corn o parecer, 
ITAL IQUEIRA 
1O S cretario 
Presidente/Relator 
GUSTAV.O NEGOCIO DE FI~EITAS 
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
CAMARA M1{ 4~C~PAL DE PARP~AM M 
Mt' a Dlretora 
Lid `> n Sessao 
Data: 2 I 
1° S pfet~ri® 
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CAMARA MUNiC!PAL DE 
A CASA DO POVO 
Uccreto Lcgisiativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede T'itulos de Cidad< os Flonorarios 
J~\G\PAL OVA
$FL. N' .1. 
Parnarnirinenses, e dá outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNA!MiRIM: 
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em coni:br7nidadc corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Municipio: 
Art. t. ° - F'icam conceclidos OS Titulos de Cidad.aos Honor rios Parnarnirinenses, 
conforme d.escrito ahaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHGR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR,JUSCEL►NO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENIOR JOSE ER!VALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENIOR CIDINEI FIRMING DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENIOR EDVAI..DO PAlAf10 DE GLIVEIRA JIiNIOIt 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENT-IOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR L!NDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENIIOI2 NEVALI)O LEITE. 
VEREADOR .IOSC AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENFIOR NIELSON DA SILVA EUC[NIO. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOIt AR! RICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI IA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS 
Cma 
Av. Cast:or Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Eons.*: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr 
CAMARA MUNICIPAL DE 
A CASA Do POVO 
\G' p. O::.A
~FL. N°' 4) - 
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Q MAT. N° jf 3 
ALVES
V RA FATIVAN 
ES MOURA Dl✓ PAIVA SENUORA EMANUELLA LW LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EI)GAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CI ZZANE COLEN GUEDL.S 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR FZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-!O DE LIMA PIRES SF?NHO12 F.ANN S'L'YVENSON VAL.,EN'i'IM MI?NL;rES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA S HOR JOAO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SEIVUORA RAIMUNDA NILI)A DA SILVA CRUZ 
VEREADOR T I 
FERNANDES DAASILVA LV SEMI-IOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENIOR RAFAEL 1-FUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALi-10 DE LIMA PIRES SENHOR MARCON DES RODRIGUES PINUEIRO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOS[ C'ARLOS MELO DE BRITO 
®
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSi JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR LUIZ COSTA I)A SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENIIOR ROBERTO PINT() SERQUIZ ELIAS 
_ 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR I'iGl.,lo DE OL.IVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENIOR MANOEL MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHL;US I.)E MEL.,O FA(.;UNDES 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SL:NIIt:)R MALIIttC::I(.) L.:C)L.lI2() I).A SILVA. 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fane: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RM - www.camaradeparnamirirn.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PA M~ 
A CASA DO POVO 
\G\PAL 
FL. N0 16 rs 
ca 
r. N 24fl3 ` 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY I)E MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE UMA 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA.. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHORA ALdONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEII;AS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR (FORGE BEZERRA I)A CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMI NTO FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENT-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENIIOR ALUIZIO VALDEViNO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAG ATA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FR.ANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOB() CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMCRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
C amar"ai cmal'a 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: ((34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
J~\G~PAL Dec 
9 
~c FL. N0 1L \ 
LT. .2JI D 
Ci\MAPA MUN3CIPAL DE 
A C A S A D O P O V O 
Art.2° - A Mesa I)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a .das 
providencias necessarias para deinicoes da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dez¢mbro de 20 
r 
WOLNEY FREIT DL AZEV 
Vere or/Presiclente 
MIC.g 13O DE SOU 
Veread r/ ice-President 
Oqo
THIAGO LRNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
1 
GUSTAVO NF OCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL IO DE LIMA PIRES 
Vere or/1° Secretario Vereadora/2`' Se retaria 
Av_ Castor Vk ra Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Pone' (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirin.com.br 
22/12/2023 
~\G\PAL 
' FL. N° 
MAT N° .(J► YJ 
. 111.7!,.. 
Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
DIARIO OFICIAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO tl
INSTITUIDO PELA LEI N" 030 DE 12 DE MAID DE 2009 
TIPO DOC N° DOC N° DIARIO DATA PUBLIC 
A. 
Decreto 020/2023 DOM4148 22/12/2023; 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadaos Honordrios 
Parnamirinenses, a dd outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos as Titulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
PSgina I do 2 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MEl`IDES.
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNUA NILDA 
DA SILVA C1i JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FC)NSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE tEIRA DE 
SOI'SA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA P4 PRICIA 
NUNES MORE RA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL H UETE DA 
MO1'TA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARC(~NDES
RODRIGUEf; PIN:IEIRO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PA! VA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZE tRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
D SANTOS 
SENHOR JOSE CARE OS MELO 
DE BRIT()
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO GiOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE: JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR RO8ERTO PINTO 
SERQU[ L ELI AS
22/12/2023 
J~\G\PAL o 
ft. N° J 
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.MAT. N°' .zk Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR I~ELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
M A 1 A 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
PSgina 2 do 2 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE 
LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDIsIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO. 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnaririm, incumbir￾se-a das providencias necessarias para definicoes da data, hora, local e 
cerirninia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publica4ao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/l° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/1° Secretario Vereadora/2° Secretaria 
22/12/2023 Diane Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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