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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4972

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°065/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR (A): VEREADOR MICHAEL BORG ES. 
Camara Camara 
Av, Castor Vieira s/n - Cohabinai - CEP 5914O-670 
Eone: (34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim com.br 
!,i-11'it1RH I'IIJIYi ....Ir! - L. VG 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEG ISLATIVO N° 65/2023 
Concede o Titulo de Cidadao Honorario 
Parnamirinense ao Sr. George Bezerra da Cunha 
e da outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu seu presidente decretou o 
seguinte, em conformidade corn o disposto no Art. 39, inciso XVI, da Lei Organica do 
Municipio, e ainda no Art. 141, inciso V, do Regimento interno. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario Parnamirinense ao Sr. George 
Bezerra da Cunha. 
Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das 
providencias para definicoes da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023. 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMli iM 
RECEDU]O 
DATA:
AilAJPL -:4 3 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATC: 3 
( 
4Acit R4 MUN CAL DE fARNM!~i{li '
Mesa O"r tc 
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<.NI'1/11CM 1'IVIVIL.Ir!- L VC 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
lustificativa 
George Bezerra da cunha, filho da Sra. Maria do Carmo Bezerra da Cunha, Casado 
corn Cleia Mireles Martins Batista Bezerra, pal da Jennifer Thais Martins da Cunha e 
George Bezerra da Cunha Junior e Avo de Lunna Vitoria Garcia da Cunha. 
Nascido em Natal-RN, morou no bairro de Nebpolis, chegou a Parnamirim aos 4 anos de 
idade, quando sua mae iniciou como servidora na prefeitura de Parnamirim. 
Estudou em escolas Municipais a Estaduais do municipio de Parnamirim-RN, uma delas, 
Escola Santos Dumont nos anos 80. Concluiu o ensino medio na Escola Eliah Maia do 
Rego a Graduado em Gestao Ambiental, pela Uninassau. 
Serviu ao exercito brasileiro no ano de 1997 na 10a Cia de engenharia a combate no 7° 
Batalhao de engenharia a construcao, reservista de 1 categoria, apos a saida das forcas 
armadas trabalhou em empresas privadas em diversas areas. Hoje esta como 
coordenador de protecao a devesa civil do municipio, cargo ocupado por merito, pelos 
atos a awes realizadas na prevencao a mitigacao de desastres. 
Foi agraciado corn mocao de aplausos pelo servico prestado como coordenador da 
defesa civil em 2023 a personalidades do ano de 2023 por awes sociais. 
Iniciou um projeto social (Associacao Comando Delta) que trabalha corn criancas e 
adolescentes desde 1994 e em 2023 completa 29 anos de historia desde o surgimento. 
Dessa forma, o lema do Projeto e "servir sera medo" para prevencao drogas e a 
prostituicao infantil dos jovens Parnamirinenses. Hoje registrado em cartorio, 
reconhecido como utilidade publica a oficialmente o dia do Pre-militar no municipio de 
Parnamirim. 
Sempre focado a dedicado a familia a ao trabalho, pratica esportes de aventuras como: 
rapel, trilhas, montanhismo, acampamentos a explora novos lugares em viagens de 
carro. 
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023 
Ja~G\PAS OFA
~FL. N°'_9Z 
4MAT/N°^' 
OiA( 11AI~\~ 
Th o etos sk Deeretos LegisIatcvos 
C'1 aL eFa : I)cpartamento de Processo Legislativo - DPI, 
-0cstiaao. Comissi o Permanentc do Constitui4âo I,cgislacao C Redacao Final 
.'ssi &o: lncamlilhamento do Pi'otelos tam pal'cccres. 
DCspacho 
Cumprc-nos o dever do eric aminhar os seguintcs projctOS Para analise e enaiSS to 
de parccei : 
a. Projeto de Decreto LegislaUvo n2044/2023 — " CON(; .I ) .. U 
CIDAI)l\C) 1AhifltylliiiiiiN 1v' #: t 
DA "i {:)(f f' ! . 'fit :lf' (AutorRr?: PS o£ier 
Legislativo Municipal —Vereauor Cesar Augusta de Pm MR is "T' . 
CESAR MAIA"); 
b. Projeto de Decreto Legislativo n-051/2023- "CONCEDE T ITULO 
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENIOR ROBERTO 
PINTO SERQUIZ ELIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — \fereador \r\folney reitas de 
Akevedo Franca "\WOLNEV FRANCA"); 
c. Projeto de Decreto Legislativo n053/2023 - "CONCEDE A 
COMENDA DO MERITO DESPORTI\fO NO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autori<: Poder 
Legislativo Municipal— Mesa D'sretora --Todos as \fereadores); 
d. Proje:_ca de Decreto Legislativo n055/2t2' 
_ 
taLiAn,
;i:) HOPlOi, ;hli J c'A 4,v- ,. Ehl _N-,~ 
T. 9 U nF-i UI:1 Mi S, E Li {. '.. ;A:.., 
, dt ( {- N 1A~Z. ' (Autor ? :: 
Poder legislativo Municipal — Vereador Cesar A.ugusto de Pr '' 
Maia "DR. CESAR MAIA"); 
e. Projeto de Decreto Legislativo i"0 9/2_G —" CNJ. 
HE. CIDADAO IONORAEl=.- I . . 
F.' 
(Astoria: Poder Legislativo Municipaa—\tefo,do , :g cry 
Carvalho "PROFESSOR DH GO"): 
010.020.000.087 
~\G\PAL 
Z 
4 MAT. N° Z`y4
:.-b 
o. Projeto de Decreto P egislativo n2061/2023 — "C .NA 
u 1 / i N:s (`:it„ s' .1., tl ? )I,
=:ai'i ≥. 1'•,v): . DE i i1./iR, !. DA O't i r'... H•1 `,/t t ; i (Autoria: Poder 
Legislatiuo Municipal —®/ereador Aloiney Er^its ; de Azeiiedo ,; arcs 
"IAIOLNEY FRANCA"); 
g. Projeto de Decreto Legisla`hro n°062/Z0 3—".A)NCi_DF_?
Dk CltartDf\C1 !-1JliCi ,1 _t `'. , . .t ,i !~ _:, = ,-( =%- 1 t 't , 
r,/ n ~ti" x ! E t_ !\ ) TA A `l,' Ik "\: 'tOV T i' ilt 
. If'•' . 
(Autoria: Poder Legislatiuo Municipal — Veree :dor 1t~alo de i3rito 
SigIaeira "PROFESSOR lTALO"), 
h, Projeto de Decreto Legislati~lo n°053/202; -- "H)N° LD; _(.;
(_ ( ...Ir I\ L)h.r.) I.ic,r,t ;._! t Arti~ i 
_ _( :O,t/\ :'..ti. . t 
i t
li,^ 3 :.. s::—. a( -i: t. - r,(I 3 1 } ,J " 
(Autoria: Poder Legislatiuo M anicipa! — \rer^ador at alo de Brio 
Sielueira "PROFESSOR ITALO"); 
I. Projeto de Decreto Legislatiuo+ n064/023 — "1;'iti!
) . (.il)/\f/\() ' t 4:: rl ?li
I : `eE PUONOF A t.)1- FA[dA , . I r.rS.'. . „ , 
\lt :NC)/'A . ' (/\utore : 
Pocler Legislativo Municip d — p,!,ere dor Ass to de €3rito SiquH,
"PROFESSOR h1AN_ y") ;
Projeto c: Decreto Legislatiuo r,-QC:: ~ 0i.s - ; t . 
i °Itt f\o t l )NOFAF; +_ . ~, ,l . tt:, i i _ {~ A . 
:; 
.. .. eta- ' [ , 
/ \ e
;.:,t , . . ., t.~ ~t; _t; :. ... (Autori :Pone,,.. 
Legisiat:ivo iMunicip d — Vere2,dor Mich~.el urges dg To,s
"MICHAEL RORG~ S"); 
k. Projeto de Decreto Legisltivi 066/202H 
t U:~r' l •.;.) i it ltl ~F \, t. ' i 
i_egislativo Municlp 3I I i "
"MIC?AEI_ ,ORGES"); 
Projeto de Decreto LeviCl~w Wllt Y1--'t;GPa/.-..3F:;+ — i/t : 
.egisla'i'ivc iunlcfipal — \iereador Cés r <A' +' d^ ti't:+GC/ .. of/.. a 
CPi SAR MPiA"?. kf 
010.020.000.087 
J~\G\PrALLOO 
-o 
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z 
^ 'jy 
~IMAT. N° r{ t D
Projeto de Decreto Leg iriz :ivo n°07`./20Z 3 — "CONCEDE /'\ 
Vr+R Di"'.. Ares 17 '. } "~1 ` n`_, 
'RCVIl?NCIA':• " (Autoria: Pode °:^gislat'o Municipal — Mesa 
Diiretort — Todos os °+/ereado. es); 
a. Projeto de Decreto Legisla :iarn r °0 F /~O23 —"CPNC1:D> A 
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROViDENCIAS." 
(Autoria: Poder Legislatiuo i1/iunicipal — Mesa Diretora); 
1'aniamirim/RN, 12 de dezcmbro de 2023. 
i"ii odrago-€' n•io. .t gd R' ti aaito 
Coord. do Dep. 
de Process() IcgiSlativo 
010.020.000.087 
GAMAKA MUIVILIfr'AL. L1b 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
~\Fl. N°' 
4 MAT. 
/ 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICA , LEGr LACAO 
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50;2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66-'2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 732023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITJLOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
c;1k ARC\ MUNIC PAL DE PARNAPMRIM 
esa Dh..a tr'aa 
_.ido na Sess p 
LAMAKA MUNIi:WAL Ut. 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. Qa~ de 
J~\G\PAL o 
~FL. N° __
MAT. N° jf '3 S~ 
Vem ao exame, sob a btica juridica a constitucional da Comissao 
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Dcreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RodrigL:es de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II- ANALISE. 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATORIO. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso '✓I do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve Como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentacao de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao 
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em 
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMAI~A MUNILII'AL Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POV© 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do municipio 
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1 ;z, ) c qual 
ue: J~\G\ ~ 
b,
estip ula q 'O
~FL. N° V c ~% 
Art. 30. Compete aos Municipios: +~ MAT. N°• .~.~ y-~ 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber; 
[...1 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo 
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconiyados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em 
discussao e votagao (mica, no minimo por 2/3 (dois er4os) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovarao estao previstos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Internc, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
II — por Matoria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposicoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN P1: 09.116.070/0001-84. 
LAMAItA MUNICGII'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASH DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) 
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer 
honraria; 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do aecreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Mu1icipaI \G\PAL OVA
procedera corn a promulgagao da norma: FLN JO Q z 
r. N o2fl ~3 
Art. 56. Os projetos de resolucao dispoem sobre mater;as `a
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sc;bre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao e de ::~rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promuigada pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci<ladao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentacao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regr as da 
apresentacao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentacao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Camara e, 
observadas as demais formalidades regimentals, vir acompaiihado, 
como requisito essential, de circunstanciada biogra is da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
4Ar1At~A MUNIUI'AL L)I~ 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justifcativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as:sinada a~ de 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, DecretcZc,~~ 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). s 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesnente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima, esta 
Comissao entende que os vicios regimentais apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que Lange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua 
nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo 
J~\G\PA! L~o
v~FL. N° J-1 
c z 
T. N°' ~~ D
45LO \~ 
n.° 10,2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75-2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10,-2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA MUNICIPAL L7t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO P O V O 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
242023; 
35/2023; 
48/2023; 
572023; 
652023; a\ de p, 
7520 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
J~\G\PAL p~A
~( ~?J 
d Z 
.~. 1 c o f t l ) GMAT. N° L431- 3 
THIAGO a ERNANDES DA SILVA _10_JP), /s~_,
Consentimos corn o parecer, 
ITAL IQUEIRA 
1O S~cretario 
Presidente/Relator 
GUSTAVJO NEGOCIO DE FREITAS F
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MU'BCEPAL DE RRNAMIRlM 
Lid f Sep so 
Data. 
1 ° Seszethria 
~~G~PF,L OF
CAMARA MUNiC~PAL DE FL N° .~►r~' 
Decreto Le;isiativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirin.enses, e dpi outras providencias. 
U PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conlorm:dade corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: 
Art. .Y - Ficam concedidos OS Titulos de Cidadâos Ilonorarios Parnamir`nenses, 
conl-orme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR,IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENFIOR JOSE ERIVALI)O DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINE! FIRMIN() DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXA() DE OL1VEIRA JUNIOP. 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES EM SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SEN11012 NEVALDO 1_,EITl:,. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGlN10. 
_ 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIE!RA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRIIA FRANCJSCA DE ASSTS ALBUQUERQUE FREITAS 
A 
L 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal • CEP 59140.670 
Pone: (64) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnarnirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
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A CA A DO POV O 
\G\Pt,L O. 
~\ FL. N° 
Q 
.MA T. 
ALVES
VER RA FATIVAN 
MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
ALVES
VER MO RA FATIVAN 
MOIJRA DE PAIVA SENH ()R EDGAR FRANCISC O FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALI-IO BRICADEIRO DO AR ERIC CIZZANE COZEN GUEDFS 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENFIOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-10 DE 1_,IMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MEN DES, 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOAO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIORA R.AIMUNI)A NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR 
FERNANDES DAA SILLAV SENIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIOR EDIVAN 1'EREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PA'(RiCIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-10 DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINIIEIRO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENI-IOR JOSE CAR LOS MELD DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS t)E OLIVEIR.A 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SE:NIIOR ROBERT{ PINTO) SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR IiEC,IO DE O1.,IVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-{O DE LIMA FIRES SENI-l012 MANOEI., MONTENEGRO NE'i'(I 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOR MATH EUS DE MELO FAC UNDES 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVI'1RA SIQUEIRA SF•NI-i(:)R MAE.)Itt(.;10 I.;Ot.tlt0 (.)A SILVA. 
Cãrnara Câmara 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fonc~: (84) 3222_.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirirn.com.br 
CAMAPA MUNICIPAL DE 
A C A S A D P O V O 
VEREADOR GABRIEL CF✓SAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENUOR ADERILDES BARBOSA OF OL.,IVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY OF MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALH0 SENHOR MARCUS GU'i'H?RCti? RODRIGUES DE L.,IM: , 
VEREADOR GABRIEL CLSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENI-IOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANI)RADF OF LIMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
EREADOR 1TALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOI2A ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEL'IRAS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSI BUONORA OF FARIAS 
VEREADOR MICHAEL. 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BE7I?I2RA DAC.'[.INHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAM1AO NEVUS SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRAN4'A 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIKES 
VEREADOR CLSAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO L)O NASCIMENTO FILM() 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORAROSE FERR[+;IRA DA SILVA GL1Ek2RA 
VEREADORTHIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENIOR ALUIZI() VALDEVINO OF OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZ() TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SIERGI() GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE ED EIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALUO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMGRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
L"1 k I'Gt 
Av. Castor Vieira s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Force: (34) 3272.2293 - Parnamirina/RN - www.camaradeparnanirirn.com.br 
~ \G\PAL v~ 
CAMARA MUNEC.IPAL DE FL W. 16 93 
v AMR D QnuT. po. 24'3 ~ 
A C A S A DO P©V0
Art.2° - A Mesa I)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incuanbir-se-a.das 
providencias necessarias para defnicoes da data, horn, local e cerimonia da refericta outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de demmhro de 20 
WOLNEY FREIT DL AZEV~DO FRN~ A 
Vere , or/Presiclente 
MIC r1i DE SOU A 
Veread r/ ice-President 
THTAGO ERNANDES DA SILVA 
' Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NE.GOCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL 
Vereaflca'r/ 10 Secrets rio 
Ca 
Vereadora/2" Sc 
Av. Castor Vk ra Pé9is, s/n - Cohabina! - CEP $9140-670 
Form: (84) 3272.22t3 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirim.com.br 
O DE LIMA FIRES 
retaria 
22/12/2023 GMAT. N°' Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pdgind I do 
DIARIO OFICIAL 
PARNAMI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIARIO 
020/2023 DOM4148 
DATA PUBLICA(; AO 
22/12/2023 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de CidadBos Honordrios 
Parnamirinenses, a db outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR (RANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR AR! RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DR 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MEI;DES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CR>JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA F~)NSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE:!EIRA DE 
SOL'SA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PAFRICIA 
NUNES MORE;:RA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL HUETE DA 
MOTTA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARCONDES 
RODRIGUES PIN!iEIRO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINL NUNES 
BARROS BEZIU IRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSE CARL OS MELO 
DE B1tITO
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO GiOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE LAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRAN(yA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIL Eli AS 
22/12/2023 zy3 
~ Diario Official do Municipio de Parnamirim/RN 
.'/!1 _ , . ..'~ 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PA[VA 
MAIA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
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VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MED1 IROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO.
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALi~4EIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-a das providencias necessarias para definicoes da daui, hora, local e 
cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor n3 data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRAN A 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/1° Secretario Vereadora/2r Secretaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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