| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°065/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTOR (A): VEREADOR MICHAEL BORG ES.
Camara Camara
Av, Castor Vieira s/n - Cohabinai - CEP 5914O-670
Eone: (34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim com.br
!,i-11'it1RH I'IIJIYi ....Ir! - L. VG
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEG ISLATIVO N° 65/2023
Concede o Titulo de Cidadao Honorario
Parnamirinense ao Sr. George Bezerra da Cunha
e da outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu seu presidente decretou o
seguinte, em conformidade corn o disposto no Art. 39, inciso XVI, da Lei Organica do
Municipio, e ainda no Art. 141, inciso V, do Regimento interno.
DECRETA
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Honorario Parnamirinense ao Sr. George
Bezerra da Cunha.
Art. 2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das
providencias para definicoes da data, hora, local e cerimonia da referida outorga.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023.
•
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMli iM
RECEDU]O
DATA:
AilAJPL -:4 3
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATC: 3
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Mesa O"r tc
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PARNAM I RIM
A CASA DO POVO
lustificativa
George Bezerra da cunha, filho da Sra. Maria do Carmo Bezerra da Cunha, Casado
corn Cleia Mireles Martins Batista Bezerra, pal da Jennifer Thais Martins da Cunha e
George Bezerra da Cunha Junior e Avo de Lunna Vitoria Garcia da Cunha.
Nascido em Natal-RN, morou no bairro de Nebpolis, chegou a Parnamirim aos 4 anos de
idade, quando sua mae iniciou como servidora na prefeitura de Parnamirim.
Estudou em escolas Municipais a Estaduais do municipio de Parnamirim-RN, uma delas,
Escola Santos Dumont nos anos 80. Concluiu o ensino medio na Escola Eliah Maia do
Rego a Graduado em Gestao Ambiental, pela Uninassau.
Serviu ao exercito brasileiro no ano de 1997 na 10a Cia de engenharia a combate no 7°
Batalhao de engenharia a construcao, reservista de 1 categoria, apos a saida das forcas
armadas trabalhou em empresas privadas em diversas areas. Hoje esta como
coordenador de protecao a devesa civil do municipio, cargo ocupado por merito, pelos
atos a awes realizadas na prevencao a mitigacao de desastres.
Foi agraciado corn mocao de aplausos pelo servico prestado como coordenador da
defesa civil em 2023 a personalidades do ano de 2023 por awes sociais.
Iniciou um projeto social (Associacao Comando Delta) que trabalha corn criancas e
adolescentes desde 1994 e em 2023 completa 29 anos de historia desde o surgimento.
Dessa forma, o lema do Projeto e "servir sera medo" para prevencao drogas e a
prostituicao infantil dos jovens Parnamirinenses. Hoje registrado em cartorio,
reconhecido como utilidade publica a oficialmente o dia do Pre-militar no municipio de
Parnamirim.
Sempre focado a dedicado a familia a ao trabalho, pratica esportes de aventuras como:
rapel, trilhas, montanhismo, acampamentos a explora novos lugares em viagens de
carro.
Parnamirim/RN 07 de dezembro de 2023
Ja~G\PAS OFA
~FL. N°'_9Z
4MAT/N°^'
OiA( 11AI~\~
Th o etos sk Deeretos LegisIatcvos
C'1 aL eFa : I)cpartamento de Processo Legislativo - DPI,
-0cstiaao. Comissi o Permanentc do Constitui4âo I,cgislacao C Redacao Final
.'ssi &o: lncamlilhamento do Pi'otelos tam pal'cccres.
DCspacho
Cumprc-nos o dever do eric aminhar os seguintcs projctOS Para analise e enaiSS to
de parccei :
a. Projeto de Decreto LegislaUvo n2044/2023 — " CON(; .I ) .. U
CIDAI)l\C) 1AhifltylliiiiiiN 1v' #: t
DA "i {:)(f f' ! . 'fit :lf' (AutorRr?: PS o£ier
Legislativo Municipal —Vereauor Cesar Augusta de Pm MR is "T' .
CESAR MAIA");
b. Projeto de Decreto Legislativo n-051/2023- "CONCEDE T ITULO
DE CIDADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENIOR ROBERTO
PINTO SERQUIZ ELIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — \fereador \r\folney reitas de
Akevedo Franca "\WOLNEV FRANCA");
c. Projeto de Decreto Legislativo n053/2023 - "CONCEDE A
COMENDA DO MERITO DESPORTI\fO NO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(Autori<: Poder
Legislativo Municipal— Mesa D'sretora --Todos as \fereadores);
d. Proje:_ca de Decreto Legislativo n055/2t2'
_
taLiAn,
;i:) HOPlOi, ;hli J c'A 4,v- ,. Ehl _N-,~
T. 9 U nF-i UI:1 Mi S, E Li {. '.. ;A:..,
, dt ( {- N 1A~Z. ' (Autor ? ::
Poder legislativo Municipal — Vereador Cesar A.ugusto de Pr ''
Maia "DR. CESAR MAIA");
e. Projeto de Decreto Legislativo i"0 9/2_G —" CNJ.
HE. CIDADAO IONORAEl=.- I . .
F.'
(Astoria: Poder Legislativo Municipaa—\tefo,do , :g cry
Carvalho "PROFESSOR DH GO"):
010.020.000.087
~\G\PAL
Z
4 MAT. N° Z`y4
:.-b
o. Projeto de Decreto P egislativo n2061/2023 — "C .NA
u 1 / i N:s (`:it„ s' .1., tl ? )I,
=:ai'i ≥. 1'•,v): . DE i i1./iR, !. DA O't i r'... H•1 `,/t t ; i (Autoria: Poder
Legislatiuo Municipal —®/ereador Aloiney Er^its ; de Azeiiedo ,; arcs
"IAIOLNEY FRANCA");
g. Projeto de Decreto Legisla`hro n°062/Z0 3—".A)NCi_DF_?
Dk CltartDf\C1 !-1JliCi ,1 _t `'. , . .t ,i !~ _:, = ,-( =%- 1 t 't ,
r,/ n ~ti" x ! E t_ !\ ) TA A `l,' Ik "\: 'tOV T i' ilt
. If'•' .
(Autoria: Poder Legislatiuo Municipal — Veree :dor 1t~alo de i3rito
SigIaeira "PROFESSOR lTALO"),
h, Projeto de Decreto Legislati~lo n°053/202; -- "H)N° LD; _(.;
(_ ( ...Ir I\ L)h.r.) I.ic,r,t ;._! t Arti~ i
_ _( :O,t/\ :'..ti. . t
i t
li,^ 3 :.. s::—. a( -i: t. - r,(I 3 1 } ,J "
(Autoria: Poder Legislatiuo M anicipa! — \rer^ador at alo de Brio
Sielueira "PROFESSOR ITALO");
I. Projeto de Decreto Legislatiuo+ n064/023 — "1;'iti!
) . (.il)/\f/\() ' t 4:: rl ?li
I : `eE PUONOF A t.)1- FA[dA , . I r.rS.'. . „ ,
\lt :NC)/'A . ' (/\utore :
Pocler Legislativo Municip d — p,!,ere dor Ass to de €3rito SiquH,
"PROFESSOR h1AN_ y") ;
Projeto c: Decreto Legislatiuo r,-QC:: ~ 0i.s - ; t .
i °Itt f\o t l )NOFAF; +_ . ~, ,l . tt:, i i _ {~ A .
:;
.. .. eta- ' [ ,
/ \ e
;.:,t , . . ., t.~ ~t; _t; :. ... (Autori :Pone,,..
Legisiat:ivo iMunicip d — Vere2,dor Mich~.el urges dg To,s
"MICHAEL RORG~ S");
k. Projeto de Decreto Legisltivi 066/202H
t U:~r' l •.;.) i it ltl ~F \, t. ' i
i_egislativo Municlp 3I I i "
"MIC?AEI_ ,ORGES");
Projeto de Decreto LeviCl~w Wllt Y1--'t;GPa/.-..3F:;+ — i/t :
.egisla'i'ivc iunlcfipal — \iereador Cés r <A' +' d^ ti't:+GC/ .. of/.. a
CPi SAR MPiA"?. kf
010.020.000.087
J~\G\PrALLOO
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~IMAT. N° r{ t D
Projeto de Decreto Leg iriz :ivo n°07`./20Z 3 — "CONCEDE /'\
Vr+R Di"'.. Ares 17 '. } "~1 ` n`_,
'RCVIl?NCIA':• " (Autoria: Pode °:^gislat'o Municipal — Mesa
Diiretort — Todos os °+/ereado. es);
a. Projeto de Decreto Legisla :iarn r °0 F /~O23 —"CPNC1:D> A
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROViDENCIAS."
(Autoria: Poder Legislatiuo i1/iunicipal — Mesa Diretora);
1'aniamirim/RN, 12 de dezcmbro de 2023.
i"ii odrago-€' n•io. .t gd R' ti aaito
Coord. do Dep.
de Process() IcgiSlativo
010.020.000.087
GAMAKA MUIVILIfr'AL. L1b
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
~\Fl. N°'
4 MAT.
/
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICA , LEGr LACAO
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50;2023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 612023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66-'2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 732023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.2023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITJLOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
APROVAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
c;1k ARC\ MUNIC PAL DE PARNAPMRIM
esa Dh..a tr'aa
_.ido na Sess p
LAMAKA MUNIi:WAL Ut.
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. Qa~ de
J~\G\PAL o
~FL. N° __
MAT. N° jf '3 S~
Vem ao exame, sob a btica juridica a constitucional da Comissao
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Dcreto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RodrigL:es de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa.
E o relatorio. Passo a opinar.
II- ANALISE.
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso '✓I do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve Como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentacao de
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei esta em
condicoes de tramitar normalmente a sem vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C:AMAI~A MUNILII'AL Uk
PARNAMIRIM
A CASA DO POV©
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do municipio
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1 ;z, ) c qual
ue: J~\G\ ~
b,
estip ula q 'O
~FL. N° V c ~%
Art. 30. Compete aos Municipios: +~ MAT. N°• .~.~ y-~
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber;
[...1
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, sendo
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconiyados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Leg islativo, aprovado em
discussao e votagao (mica, no minimo por 2/3 (dois er4os) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovarao estao previstos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Internc, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenario deliberara:
(...)
II — por Matoria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposicoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN P1: 09.116.070/0001-84.
LAMAItA MUNICGII'AL Ut
PARNAMIRIM
A CASH DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
(...)
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquer
honraria;
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do aecreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Mu1icipaI \G\PAL OVA
procedera corn a promulgagao da norma: FLN JO Q z
r. N o2fl ~3
Art. 56. Os projetos de resolucao dispoem sobre mater;as `a
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sc;bre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao e de ::~rojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promuigada pelo
Presidente da Camara.
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci<ladao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentacao de
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regr as da
apresentacao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentacao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 O projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Camara e,
observadas as demais formalidades regimentals, vir acompaiihado,
como requisito essential, de circunstanciada biogra is da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
4Ar1At~A MUNIUI'AL L)I~
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justifcativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as:sinada a~ de
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, DecretcZc,~~
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). s
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesnente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima, esta
Comissao entende que os vicios regimentais apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA.
No que Lange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua
nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo
J~\G\PA! L~o
v~FL. N° J-1
c z
T. N°' ~~ D
45LO \~
n.° 10,2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75-2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legislagao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10,-2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNICIPAL L7t
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
242023;
35/2023;
48/2023;
572023;
652023; a\ de p,
7520
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.
J~\G\PAL p~A
~( ~?J
d Z
.~. 1 c o f t l ) GMAT. N° L431- 3
THIAGO a ERNANDES DA SILVA _10_JP), /s~_,
Consentimos corn o parecer,
ITAL IQUEIRA
1O S~cretario
Presidente/Relator
GUSTAVJO NEGOCIO DE FREITAS F
2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MU'BCEPAL DE RRNAMIRlM
Lid f Sep so
Data.
1 ° Seszethria
~~G~PF,L OF
CAMARA MUNiC~PAL DE FL N° .~►r~'
Decreto Le;isiativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirin.enses, e dpi outras providencias.
U PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conlorm:dade corn o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio:
Art. .Y - Ficam concedidos OS Titulos de Cidadâos Ilonorarios Parnamir`nenses,
conl-orme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR,IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENFIOR JOSE ERIVALI)O DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINE! FIRMIN() DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXA() DE OL1VEIRA JUNIOP.
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES EM SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SEN11012 NEVALDO 1_,EITl:,.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGlN10.
_
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIE!RA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRIIA FRANCJSCA DE ASSTS ALBUQUERQUE FREITAS
A
L
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal • CEP 59140.670
Pone: (64) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnarnirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
'.,
R t
M
A CA A DO POV O
\G\Pt,L O.
~\ FL. N°
Q
.MA T.
ALVES
VER RA FATIVAN
MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS
ALVES
VER MO RA FATIVAN
MOIJRA DE PAIVA SENH ()R EDGAR FRANCISC O FERREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALI-IO BRICADEIRO DO AR ERIC CIZZANE COZEN GUEDFS
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENFIOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-10 DE 1_,IMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MEN DES,
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOAO MARIA BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIORA R.AIMUNI)A NILDA DA SILVA CRUZ
VEREADOR
FERNANDES DAA SILLAV SENIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIOR EDIVAN 1'EREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PA'(RiCIA NUNES MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-10 DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINIIEIRO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENI-IOR JOSE CAR LOS MELD DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS t)E OLIVEIR.A
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SE:NIIOR ROBERT{ PINTO) SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR IiEC,IO DE O1.,IVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-{O DE LIMA FIRES SENI-l012 MANOEI., MONTENEGRO NE'i'(I
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENHOR MATH EUS DE MELO FAC UNDES
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVI'1RA SIQUEIRA SF•NI-i(:)R MAE.)Itt(.;10 I.;Ot.tlt0 (.)A SILVA.
Cãrnara Câmara
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fonc~: (84) 3222_.2293 - Parnamirim/RN - www..camaradeparnamirirn.com.br
CAMAPA MUNICIPAL DE
A C A S A D P O V O
VEREADOR GABRIEL CF✓SAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENUOR ADERILDES BARBOSA OF OL.,IVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY OF MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALH0 SENHOR MARCUS GU'i'H?RCti? RODRIGUES DE L.,IM: ,
VEREADOR GABRIEL CLSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENI-IOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANI)RADF OF LIMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
EREADOR 1TALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOI2A ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEL'IRAS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSI BUONORA OF FARIAS
VEREADOR MICHAEL.
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BE7I?I2RA DAC.'[.INHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAM1AO NEVUS SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRAN4'A
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIKES
VEREADOR CLSAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO L)O NASCIMENTO FILM()
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORAROSE FERR[+;IRA DA SILVA GL1Ek2RA
VEREADORTHIAGO
FERNAN DES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENIOR ALUIZI() VALDEVINO OF OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZ() TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SIERGI() GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE ED EIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALUO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMGRICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA.
L"1 k I'Gt
Av. Castor Vieira s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Force: (34) 3272.2293 - Parnamirina/RN - www.camaradeparnanirirn.com.br
~ \G\PAL v~
CAMARA MUNEC.IPAL DE FL W. 16 93
v AMR D QnuT. po. 24'3 ~
A C A S A DO P©V0
Art.2° - A Mesa I)iretora da Camara Municipal de Parnamirim, incuanbir-se-a.das
providencias necessarias para defnicoes da data, horn, local e cerimonia da refericta outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de demmhro de 20
WOLNEY FREIT DL AZEV~DO FRN~ A
Vere , or/Presiclente
MIC r1i DE SOU A
Veread r/ ice-President
THTAGO ERNANDES DA SILVA
' Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NE.GOCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVAL
Vereaflca'r/ 10 Secrets rio
Ca
Vereadora/2" Sc
Av. Castor Vk ra Pé9is, s/n - Cohabina! - CEP $9140-670
Form: (84) 3272.22t3 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirim.com.br
O DE LIMA FIRES
retaria
22/12/2023 GMAT. N°' Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pdgind I do
DIARIO OFICIAL
PARNAMI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009
TIPO DOC
Decreto
N° DOC N° DIARIO
020/2023 DOM4148
DATA PUBLICA(; AO
22/12/2023
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de CidadBos Honordrios
Parnamirinenses, a db outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Municipio:
Art. 1° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR (RANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR AR! RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DR
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MEI;DES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA CR>JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA F~)NSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PE:!EIRA DE
SOL'SA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PAFRICIA
NUNES MORE;:RA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL HUETE DA
MOTTA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARCONDES
RODRIGUES PIN!iEIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINL NUNES
BARROS BEZIU IRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR JOSE CARL OS MELO
DE B1tITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO GiOVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR JOSE LAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRAN(yA
SENHOR ROBERTO PINTO
SERQUIL Eli AS
22/12/2023 zy3
~ Diario Official do Municipio de Parnamirim/RN
.'/!1 _ , . ..'~
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR HELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PA[VA
MAIA
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
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VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MED1 IROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO.
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALi~4EIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbirse-a das providencias necessarias para definicoes da daui, hora, local e
cerimonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor n3 data de sua
publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRAN A
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1° Secretario Vereadora/2r Secretaria
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