| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4981 |
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4
CAMAPA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°061/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO
PARNAMIRISENSE AO SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANCA.
Camara Camara F?'
RAL
~t't1
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Decreto Legislativo no 6112023.
`. kdrft
Ff. n°
Y Ma n° .
Concede Titulo honorario de Cidadao
Parnamirinense ao Senhor Dinarte
Andrade de Lima e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do
Municipio:
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor
Dinarte Andrade de Lima
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a
das providencias necessarias para definigoes da data, hora, local e cerimonia
da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Plenario Dr. Mario Medeiros, 06 de dez- mbro de 2023.
Wolney Freitas • : Aze edo F anca.
Ver ador
Camara Camara O
DigitaI AL
Av. Castor Vieira s/n - Cohabina{ - CEP 59140-670
Pone f84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www•camaradeparnamirirn.com.br
Mos Drtr~r.
L.6do n Se o
a: JJ J 7 /
rV 3
1~4ec e' ria
Mesh Drretw
Aprova o rya essao
Oath: l i~ 1:1123
secretaric
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Biografia
Nascido em 03 de dezembro de 1961, na cidade de Natal/RN, filho de
Francisco Ferreira de Lima Filho, e Maria Palmira Andrade de lima. Casado
com Maria Efigenia Noronha de Lima e pai de: Diego Noronha de Lima e Maria
Isabel Noronha de Lima.
Ha 35 (trinta e cinco anos), residindo em Parnamirim/RN, formapao
Empresario
E faz um grande trabalho na area do social, esporte e eventos.
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
s ~~1 do A
s
~\G~PAL
J A
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~ D ~MAT
1a
~
'rO~CtOS Q~e,
ti~f'
::em: I?epartamento de Processo I,c<_Tislativo - DPI,
; no: Comissa.o Permanente de Constituicao Lcgisiacao C IZe(Iacao Final
;n: incaminhamcnto de Projetos Para pareccres.
I)cspacho
Cumhre-nos o (lever de cncaminhar os seguintes hrojetos har~T analisc e cmiss0o
do parecer:
a. Projeto de Decreto L`gisiath<o r44/; :^.;
EIIULO DL C1(`ADAO) PAF;N/,
At OS B ZERRP. E DA .,, I „ : I: . (Autari : Podc.
Legislativo Municipal — \/ereador es ,r Augusto cc 7a ar. ''E/ e:ia "? s,.
CESAR MAIA");
b. Projeto de Decreto Legislative n-05 1R023 — "CONCEDE TITULO
DE ODADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR RORERTO
PINTO SERQUIZ WAS, E DA OUTRAS PRO\/IDENCIAS."
(Astoria: Poder Legislativo Municipal - +/er^adcr \I%!olneo 3=reitas ce
Azcvedo i ranca "WOLNEY FRANcAA„
);
c. Projeto de Decreto Legislativo n°O53RO23 — "CONCEDE A
COMMEND/ DO MERITO DESPORTi\/O NO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCAS."(Autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Di "etern - Tories .:s \/ereadore:),
d.. Projeo de Decreto Lel isla°ivy nz'ti55/2'023 - " OJ LO : ;
~. 1 . '
e,r~l1^ '.A E lf, ", A : { t:/1 1 't:1 t _.
. .. .. _ t_ , . . ? i. , E~ ~ ,,
,t . . I . ..11 ':_iA,f., E_ i 5 ~,
1(.IA: (Autore<,
Poder legisl tLi :l:o:uE:;cipid —
t /ereador Ci Augusto ce 2<iva
Maia "DR. CESAR MAIA").
Projeto de Decreto Le ~s,avo n°Q 9/ O2 i1
1
(Autoria: Poder Legislativo nl Sp ?t V -^ T Y. /
Carvalho "PRO'FE SSOR DOO"),
4
010.0?_0.000.087
J ~\G\PAL
~FL.N°
i. Projeto de Decreto Legislativo n206:1/20% — " CONCFITr _l.1ULO
Oi1 i')~li:°
b ac r; A 1_r ",it ft .. ;E
, ;l~t.~; , (Autori : PodCr
Legislativo i\llsaniciiaal --Vee?dor @Alo8ne r IFr.^it.< s de Az s'edo 2r;m7
" \AcFOL EY r`Ri\I\I y,A");
g. Projeto de Decreto Legislativo n05 '20 — "_ )I.? i:; i
iI
(Autoria• Poder Legislativo gun ci pa ! -- ?/ero dor 1t aIo ,d e Tito
Siqueira "PROFESSOR F Ai_O");
h. Projeto de Decreto Legislative n`-063/2023 -- "C
:1fj:~[)/;'-j ' ~ ;n1/ r
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — "ere do 'aalo de 3rit o
Sir.Iueira "PROFESSOR 9TS ALO");
i. Projeto de Decreto Legislative n9 4/ % — ::s, .,i,, _,,. -• : ..i
1.)k +. )AIJ/y() HQ>I'JOR!~id •':,.
OUONIORA [3I_ FARIA , I h ,
, :' , ~ ; r ., _Cf ',:a " (Astoria:
Poder Legislativo Municipa3 - Vereador 9taio de B: ito Siqueira,
"PiOFESSOR eTALO");
j. Projeto de Decreto Legisiativo nc'0 A/Z 023 -'::. ... .._
Legislativo Municipal — \iercador Micl^ ,cl 3orges
"M4C aAw L PORE _S");
k. Projeto de Decreto Leg slaive rho t.F 6( 20
'.. `.I I.)I\f .°: I• ilia{=)li/t f? i' ti1 f •` , ..
B ._ t~ k:: I. (~. {._ii_€ i ,~, .:. P~ ,~ t r . ; . (ALi _:r3 i"RB.:
Legislative Municipal — Z/er^.. do Mi!C & gorges do
"MlCP1AEL aORGEs" ),
i. Projeto de Decreto l e isl~;tivo n9068/2.O2:3 — ' `I ;C
.~' F"i%;h.['i1(? HOP1C_,(it\,-,iL.1 I~..J31;I,,• ,
e . c, fl s t ' •{/'',utori?: ' i
Legisla'ti o l\ <Iunicipai — \/ereader CEsc h" A'i'pi ifo aiva 1'
CESAR MAIN');
010.020.000.087
T
G\PHL O~
9 FL. N
p Z
.MAT. N° ~
o r2
"CONCEDE A rya. Projetcs de Decreto Lerisl ti.rca n-~3rr0;~_s — ...~.. ,~,..,..... ~.
CCC, C f lU
,
/U)EN :!AE." (Autoria: Pode L .gist ahao MunicipaS - Mesa
Diretora — T odds ns \/ereadores.;
n. ProjeiLo de Decreto LegisSahrn 0FJ/Z0i'_? -"CONCEDE A
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVSDENCIAS."
(Autoria: Poder Legislatiuo MunicipaS — Mest, Diretora);
Parnandrim/RN, 12 do cicembro do 2023.
O r6g0 an „q,nia
Coord. do Uch.
do Processo I,cgis1ativo
010.020.000.087
LAMAh A MUNILWAL L)t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
~\FL. N°'
T
~A
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAC~ 1 cAO
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11-'2023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22+2023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35.2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56%2023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66.2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73;2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TIT JLOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
APROVAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
t!ARr4 MUNICIPAL DE PARNAM RIM
~zAesa Diet wa
.Jdo na Sess t
LAMAFtA MUNILIF'AL L)
PARNANIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gt.stavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa.
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO.
\C A' A
~FL. Na 8 -
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Corriissao
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E ouza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo: es de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa.
E o relatorio. Passo a opinar.
II - ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso `'✓I do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresentac,o de
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimenta Interno, em seu art. 76, estabelece como
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei e::ta em
condicoes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna-
'`~a\ de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
cAMAIZA MuNIcIF'AL L)t
PARNAMIRIM
A CASA D© POVO
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, e proficuo pontuar que a competencia legislativa do municipio
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual
'FL N°'
Art. 30. Compete aos Municipios: C
q
~
4.MAT. N° 2Lp43
I - legislar sobre assuntos de interesse local; <ys,1n; / \~
II - suplementar a legislapao federal e a estadual ~o que co~iDer;
[...1
estipula que:
O Decreto Legislativo e instrumento que possui efeitos externos, •_;endo
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes prec:onizados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. For via de projeto de Decreto Legislativo, aprovaio em
discussao e votagao unica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou homenag~m a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XX(II do Regimento Interne, nos
seguintes termos:
Art. 42. 0 Plenario deliberara:
II — por Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposipoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN P1: 09.116.070/0001-84.
procedera corn a promulgagao da norma:
C:AMAI(A MUNIcu'AL I.)t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
(...)
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquei outr,
honraria;
a\ de
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Muiiicipaal\C\PAL o, .
FL NO 10 %
1.MAT. N° .21 '3
Art. 56. Os projetos de resolurao dispoem sobre mater≥as `~
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos s: bre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de rojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgacla pelo
Presidente da Camara.
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci:ladao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista .due a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatbria apresentacao de
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regi as da
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Carrara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acomparihado,
como requisito essencial, de circunstanciada biogra is da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ : 09.116.070/0001-84.
LAMANA MUIYILII'AL L)
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatona a Justificacao a Mensagem Justif~ativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as`;inada
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decret
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
r,
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples nente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima:, esta
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA.
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se qi ie as
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua
nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
Em face do exposto, os Projetos de
~e
corn
J~\G~PA~Lp~A
gq
~ft. N° LL
yMaT. N//'
Decreto Legislativo n.° 10/2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24; 2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35'2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65;'2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75;'2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, LegislEgao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA 11UNIC:INAL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
24.2023;
35%2023;
48'2023;
572023;
65/2023;
75/202
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. J~~G\PAL p~A
~FL. N°
L .NO_ .Z 3
t
)
THIAGO ?FERNANDES DA SILVA
Consentimos corn o parecer,
ITAL IQUEIRA
1° S: cretario
Presidente/Relator
GUSTAVfS NEGOCIO DE FREITAS
2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
3
CAMt!RA M NIC PAL DE RARP~AMIRIM
Mesa Dfetora
Lid: n:a Ser si o
Data: _ _
?AL ~F J ~ A
CAMARA MUNiC!PAL DE FL.N 3
NAIUFHM 1, 3
A CAS DO POVO ~ a
:reto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidad< os Flonoranos
Parnarnirinenses, e cla outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conforinidad corn o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orga.nica do Municipio:
Art. 1° - Ficaln concedidos os Titulos de Cidackios Honorarios Parnamirinenses,
conforme d.escrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRAN GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HO"L.ANDA
VEREADOR (RANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JOSE ERIVALDO DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENIIOR CIDINE! FIRMIN() DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXA() DE OLIVEIRA JUNIO}?
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENT-IOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENl1{)12 NE4'ALL)O 1_,EITF...
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUG[NIO.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENIOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SF.,NHURJI ANDIZGIA FRANC:ISCA (.)I, .~i'~SIS ALBUQUERQUEF[tl?1"1'A4
Camas ra
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670
Fine: (4) 327?_.2293 - Parnamirim/RN • www.carnaradeparnarrairirn.corn.br
J~~G\PAS OVA
CAMARA MUNICI PAL DE Q Z
PARAUR1M T.~° X43
eA CA A DO POVO
VVES MO RA DE PAIN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO BRICADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZA(ZIIE SC':R.AFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-[O DE C,IMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDESVEREADOR
FERNANDES DA SILVV
THIAG
A
SENHORJOAO MARIA BARBOSA
I
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIIORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
VEREADOR
FERNANDES DAA SILLAV SENFIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENFJOR RAFAEL HUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALFIO DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINI-IEIRO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENFIORA KALINE NUKES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENFIOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI IMEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SFI.,VA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR IiEi_,10 DE OLI~'EIR,1
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-10 DE LIMA FIRES SENIIOR MANOEL MONTENEGRO VETO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHEUS DE MELD FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVI~IRA SIQUEIRA SENHOR NIAURICI() I.:OI.t(t0 t.)A SILVA..
Av. Castor Vieira Pé is, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fane: (84) 3272.2293 - Parn~amirfni/RN - www..carnaradeparnamirirn.corra.hr
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r~\G\PAL OFA
CAMARA MUNICIPAL DE No ~z
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143 ss
"e M #, a to c '~ GMAT. N° ~ r}
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A CASA DO POVO 642' iAthiAt&Z
, 1 do
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES I)E LiMA
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE IiMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
EREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENI-IORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIPAS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA FIRES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILIIO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENT-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 1)E OLIVEI1 A.
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAM PAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENT-IORA CARLA ESTEFANIA SOI3REIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA.
Czwnara grn I
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
0
CAMARA MUNlC~PAL DE
A CASA DO POV O
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirirn, incumbir-se-a alas
providencias necessarias para definicoes da data, Nora, local e cerimcnia da referida oi. torga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrarl em vigor na data de sua publicac lo.
Parnamirim/RN, 20 de dcz~mbro de 20
J
WOLNEY FRFIT ' ' DL AZCV
Vere r or/Presidente
MIC
V
DC SOU A
VereadøI/ ice-President
THIAGO 'LRNANDLS DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NF OCIO DE FRFITAS ANA CAROLINA CARVALI-JO DE LIMA PIRTS
Vere9lcr/1° Secret5rio
T. S~
Vereadora/2" Se'eretaria
Av. Ca:stor Vieire Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-&70
Fone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.carnaradeparnamirirn.com.br
22/12/2023
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/c2u ~ 3 Diario Olicial do Mmiicipio de Parnamirim/RN Pagina 1 do
DIARIC} OFICIAL
PARNAMIRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR'T
INSTiTUEDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009
TIPO DOG
Decreto
N° DOC N° DIARIO
020/2023 DOM4148
DATA PUBLICAcAO
22/12/202$
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadaos flonordrios
Parnamirinenses, a d6 outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Munic[pio:
Art. 1° - Ficam concedidos as Tltulos de Cidadaos Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMING DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ART RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE
PAT VA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PE42EIRA DE
SOI;SA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PArRICIA
NUNES MORE RA
VEREADOR DIEGO
AMER[CUDE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL[iUETEDA
MOTTA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARCUNDES
RODRIGUE'i PINI{EIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINE NUNES
BARROS BEZEutRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR JOSE CAR! OS MELO
DE B12ITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHORBRUNO GIOVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTO PINTO
SERQUIZ ELMS
22/12/2023
~\G\PAL
•FL MAT. ~-3
A
Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
VEREADOR MARCOS `j
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR3IELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PA[VA
MA I A
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
Pagina 2 del
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIL'. TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES ROD DE
QRIGUES UEIROZ
SENHORA FRANCISCO1 NIZE DE
MIRANDA MEDI' IROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALH0i.
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE AL.MEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MlRAN1)A.
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbirse-a das providencias necessarias para defini4oes da data, hora, local e
cerimonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/l° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/l° Secretario Vereadora/2° Secretaria
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2