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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4981

Autoria

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texto original #

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u -I 
4 
CAMAPA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°061/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO HONORARIO 
PARNAMIRISENSE AO SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANCA. 
Camara Camara F?'
RAL 
~t't1
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Decreto Legislativo no 6112023. 
`. kdrft 
Ff. n° 
Y Ma n° . 
Concede Titulo honorario de Cidadao 
Parnamirinense ao Senhor Dinarte 
Andrade de Lima e da outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica do 
Municipio: 
Art. 1° - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor 
Dinarte Andrade de Lima 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a 
das providencias necessarias para definigoes da data, hora, local e cerimonia 
da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
Plenario Dr. Mario Medeiros, 06 de dez- mbro de 2023. 
Wolney Freitas • : Aze edo F anca. 
Ver ador 
Camara Camara O 
DigitaI AL
Av. Castor Vieira s/n - Cohabina{ - CEP 59140-670 
Pone f84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www•camaradeparnamirirn.com.br 
Mos Drtr~r. 
L.6do n Se o 
a: JJ J 7 / 
rV 3 
1~4ec e' ria 
Mesh Drretw 
Aprova o rya essao 
Oath: l i~ 1:1123 
secretaric 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Biografia 
Nascido em 03 de dezembro de 1961, na cidade de Natal/RN, filho de 
Francisco Ferreira de Lima Filho, e Maria Palmira Andrade de lima. Casado 
com Maria Efigenia Noronha de Lima e pai de: Diego Noronha de Lima e Maria 
Isabel Noronha de Lima. 
Ha 35 (trinta e cinco anos), residindo em Parnamirim/RN, formapao 
Empresario 
E faz um grande trabalho na area do social, esporte e eventos. 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
s ~~1 do A 
s 
~\G~PAL 
J A 
Q Z 
~ D ~MAT
1a
~ 
'rO~CtOS Q~e, 
ti~f'
::em: I?epartamento de Processo I,c<_Tislativo - DPI, 
; no: Comissa.o Permanente de Constituicao Lcgisiacao C IZe(Iacao Final 
;n: incaminhamcnto de Projetos Para pareccres. 
I)cspacho
Cumhre-nos o (lever de cncaminhar os seguintes hrojetos har~T analisc e cmiss0o 
do parecer: 
a. Projeto de Decreto L`gisiath<o r44/; :^.; 
EIIULO DL C1(`ADAO) PAF;N/,
At OS B ZERRP. E DA .,, I „ : I: . (Autari : Podc. 
Legislativo Municipal — \/ereador es ,r Augusto cc 7a ar. ''E/ e:ia "? s,. 
CESAR MAIA"); 
b. Projeto de Decreto Legislative n-05 1R023 — "CONCEDE TITULO 
DE ODADAO HONORARIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR RORERTO 
PINTO SERQUIZ WAS, E DA OUTRAS PRO\/IDENCIAS." 
(Astoria: Poder Legislativo Municipal - +/er^adcr \I%!olneo 3=reitas ce 
Azcvedo i ranca "WOLNEY FRANcAA„
); 
c. Projeto de Decreto Legislativo n°O53RO23 — "CONCEDE A 
COMMEND/ DO MERITO DESPORTi\/O NO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCAS."(Autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Di "etern - Tories .:s \/ereadore:), 
d.. Projeo de Decreto Lel isla°ivy nz'ti55/2'023 - " OJ LO : ; 
~. 1 . '
e,r~l1^ '.A E lf, ", A : { t:/1 1 't:1 t _.
. .. .. _ t_ , . . ? i. , E~ ~ ,, 
,t . . I . ..11 ':_iA,f., E_ i 5 ~,
1(.IA: (Autore<, 
Poder legisl tLi :l:o:uE:;cipid — 
t /ereador Ci Augusto ce 2<iva 
Maia "DR. CESAR MAIA").
Projeto de Decreto Le ~s,avo n°Q 9/ O2 i1 
1 
(Autoria: Poder Legislativo nl Sp ?t V -^ T Y. /
Carvalho "PRO'FE SSOR DOO"), 
4 
010.0?_0.000.087 
J ~\G\PAL 
~FL.N° 
i. Projeto de Decreto Legislativo n206:1/20% — " CONCFITr _l.1ULO 
Oi1 i')~li:° 
b ac r; A 1_r ",it ft .. ;E 
, ;l~t.~; , (Autori : PodCr 
Legislativo i\llsaniciiaal --Vee?dor @Alo8ne r IFr.^it.< s de Az s'edo 2r;m7 
" \AcFOL EY r`Ri\I\I y,A"); 
g. Projeto de Decreto Legislativo n05 '20 — "_ )I.? i:; i 
iI 
(Autoria• Poder Legislativo gun ci pa ! -- ?/ero dor 1t aIo ,d e Tito 
Siqueira "PROFESSOR F Ai_O"); 
h. Projeto de Decreto Legislative n`-063/2023 -- "C
:1fj:~[)/;'-j ' ~ ;n1/ r 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — "ere do 'aalo de 3rit o 
Sir.Iueira "PROFESSOR 9TS ALO"); 
i. Projeto de Decreto Legislative n9 4/ % — ::s, .,i,, _,,. -• : ..i
1.)k +. )AIJ/y() HQ>I'JOR!~id •':,.
OUONIORA [3I_ FARIA , I h , 
, :' , ~ ; r ., _Cf ',:a " (Astoria: 
Poder Legislativo Municipa3 - Vereador 9taio de B: ito Siqueira, 
"PiOFESSOR eTALO"); 
j. Projeto de Decreto Legisiativo nc'0 A/Z 023 -'::. ... .._ 
Legislativo Municipal — \iercador Micl^ ,cl 3orges 
"M4C aAw L PORE _S"); 
k. Projeto de Decreto Leg slaive rho t.F 6( 20 
'.. `.I I.)I\f .°: I• ilia{=)li/t f? i' ti1 f •` , .. 
B ._ t~ k:: I. (~. {._ii_€ i ,~, .:. P~ ,~ t r . ; . (ALi _:r3 i"RB.: 
Legislative Municipal — Z/er^.. do Mi!C & gorges do 
"MlCP1AEL aORGEs" ), 
i. Projeto de Decreto l e isl~;tivo n9068/2.O2:3 — ' `I ;C 
.~' F"i%;h.['i1(? HOP1C_,(it\,-,iL.1 I~..J31;I,,• , 
e . c, fl s t ' •{/'',utori?: ' i 
Legisla'ti o l\ <Iunicipai — \/ereader CEsc h" A'i'pi ifo aiva 1' 
CESAR MAIN'); 
010.020.000.087 
T 
G\PHL O~ 
9 FL. N 
p Z 
.MAT. N° ~ 
o r2
"CONCEDE A rya. Projetcs de Decreto Lerisl ti.rca n-~3rr0;~_s — ...~.. ,~,..,..... ~. 
CCC, C f lU
,
/U)EN :!AE." (Autoria: Pode L .gist ahao MunicipaS - Mesa 
Diretora — T odds ns \/ereadores.; 
n. ProjeiLo de Decreto LegisSahrn 0FJ/Z0i'_? -"CONCEDE A 
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVSDENCIAS." 
(Autoria: Poder Legislatiuo MunicipaS — Mest, Diretora); 
Parnandrim/RN, 12 do cicembro do 2023.
O r6g0 an „q,nia
Coord. do Uch. 
do Processo I,cgis1ativo 
010.020.000.087 
LAMAh A MUNILWAL L)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
~\FL. N°' 
T 
~A 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAC~ 1 cAO 
E REDACAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETCS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11-'2023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22+2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35.2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56%2023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66.2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73;2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TIT JLOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
t!ARr4 MUNICIPAL DE PARNAM RIM 
~zAesa Diet wa 
.Jdo na Sess t 
LAMAFtA MUNILIF'AL L) 
PARNANIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Games da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gt.stavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATORIO. 
\C A' A
~FL. Na 8 - 
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Corriissao 
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E ouza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo: es de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusta de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Americo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Fires, Leonardo Lima da Costa. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso `'✓I do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresentac,o de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimenta Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao 
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei e::ta em 
condicoes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna-
'`~a\ de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
cAMAIZA MuNIcIF'AL L)t 
PARNAMIRIM 
A CASA D© POVO 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, e proficuo pontuar que a competencia legislativa do municipio 
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c qual 
'FL N°' 
Art. 30. Compete aos Municipios: C
q
~ 
4.MAT. N° 2Lp43 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; <ys,1n; / \~ 
II - suplementar a legislapao federal e a estadual ~o que co~iDer; 
[...1 
estipula que: 
O Decreto Legislativo e instrumento que possui efeitos externos, •_;endo 
adequado para a concessao de honrarias a medaihas, nos moldes prec:onizados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. For via de projeto de Decreto Legislativo, aprovaio em 
discussao e votagao unica, no minimo por 2/3 (dois tercos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou homenag~m a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovagao estao previstos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XX(II do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. 0 Plenario deliberara: 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposipoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN P1: 09.116.070/0001-84. 
procedera corn a promulgagao da norma: 
C:AMAI(A MUNIcu'AL I.)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) 
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualquei outr, 
honraria; 
a\ de 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Muiiicipaal\C\PAL o, . 
FL NO 10 % 
1.MAT. N° .21 '3 
Art. 56. Os projetos de resolurao dispoem sobre mater≥as `~ 
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos s: bre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a votacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgacla pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci:ladao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista .due a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatbria apresentacao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regi as da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Carrara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acomparihado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra is da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ : 09.116.070/0001-84. 
LAMANA MUIYILII'AL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatona a Justificacao a Mensagem Justif~ativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as`;inada 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decret 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). 
r, 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples nente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima:, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDAcAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se qi ie as 
proposigoes estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua 
nacional a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de 
~e 
corn 
J~\G~PA~Lp~A
gq
~ft. N° LL 
yMaT. N//' 
Decreto Legislativo n.° 10/2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24; 2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35'2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57'2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65;'2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75;'2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, LegislEgao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVACAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA 11UNIC:INAL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
24.2023; 
35%2023; 
48'2023; 
572023; 
65/2023;
75/202 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. J~~G\PAL p~A
~FL. N° 
L .NO_ .Z 3
t
)
THIAGO ?FERNANDES DA SILVA 
Consentimos corn o parecer, 
ITAL IQUEIRA 
1° S: cretario 
Presidente/Relator 
GUSTAVfS NEGOCIO DE FREITAS 
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
3 
CAMt!RA M NIC PAL DE RARP~AMIRIM 
Mesa Dfetora 
Lid: n:a Ser si o 
Data: _ _ 
?AL ~F J ~ A 
CAMARA MUNiC!PAL DE FL.N 3
NAIUFHM 1, 3 
A CAS DO POVO ~ a 
:reto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidad< os Flonoranos 
Parnarnirinenses, e cla outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Paco saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conforinidad corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orga.nica do Municipio: 
Art. 1° - Ficaln concedidos os Titulos de Cidackios Honorarios Parnamirinenses, 
conforme d.escrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRAN GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HO"L.ANDA 
VEREADOR (RANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JOSE ERIVALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENIIOR CIDINE! FIRMIN() DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXA() DE OLIVEIRA JUNIO}? 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENT-IOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENl1{)12 NE4'ALL)O 1_,EITF... 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUG[NIO. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENIOR AR! RICARDO CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SF.,NHURJI ANDIZGIA FRANC:ISCA (.)I, .~i'~SIS ALBUQUERQUEF[tl?1"1'A4 
Camas ra 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fine: (4) 327?_.2293 - Parnamirim/RN • www.carnaradeparnarrairirn.corn.br 
J~~G\PAS OVA
CAMARA MUNICI PAL DE Q Z 
PARAUR1M T.~° X43
e￾A CA A DO POVO 
VVES MO RA DE PAIN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO BRICADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZA(ZIIE SC':R.AFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-[O DE C,IMA FIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES￾VEREADOR 
FERNANDES DA SILVV 
THIAG
A
SENHORJOAO MARIA BARBOSA 
I
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR 
FERNANDES DAA SILLAV SENFIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRICIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENFJOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALFIO DE LIMA FIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINI-IEIRO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENFIORA KALINE NUKES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENFIOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI IMEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SFI.,VA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENHOR IiEi_,10 DE OLI~'EIR,1 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-10 DE LIMA FIRES SENIIOR MANOEL MONTENEGRO VETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHEUS DE MELD FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVI~IRA SIQUEIRA SENHOR NIAURICI() I.:OI.t(t0 t.)A SILVA.. 
Av. Castor Vieira Pé is, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fane: (84) 3272.2293 - Parn~amirfni/RN - www..carnaradeparnamirirn.corra.hr 
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r~\G\PAL OFA
CAMARA MUNICIPAL DE No ~z 
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143 ss 
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4— -a 
A CASA DO POVO 642' iAthiAt&Z 
, 1 do 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES I)E LiMA 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE IiMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
EREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENI-IORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIPAS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSE BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA FIRES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILIIO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENT-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 1)E OLIVEI1 A. 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAM PAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENT-IORA CARLA ESTEFANIA SOI3REIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
Czwnara grn I 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
0 
CAMARA MUNlC~PAL DE 
A CASA DO POV O 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirirn, incumbir-se-a alas 
providencias necessarias para definicoes da data, Nora, local e cerimcnia da referida oi. torga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrarl em vigor na data de sua publicac lo. 
Parnamirim/RN, 20 de dcz~mbro de 20 
J 
WOLNEY FRFIT ' ' DL AZCV 
Vere r or/Presidente 
MIC 
V 
DC SOU A 
VereadøI/ ice-President 
THIAGO 'LRNANDLS DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NF OCIO DE FRFITAS ANA CAROLINA CARVALI-JO DE LIMA PIRTS 
Vere9lcr/1° Secret5rio 
T. S~ 
Vereadora/2" Se'eretaria 
Av. Ca:stor Vieire Regis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-&70 
Fone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.carnaradeparnamirirn.com.br 
22/12/2023 
J~\G\PA1 j 
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/c2u ~ 3 Diario Olicial do Mmiicipio de Parnamirim/RN Pagina 1 do 
DIARIC} OFICIAL 
PARNAMIRI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR'T 
INSTiTUEDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAID DE 2009 
TIPO DOG 
Decreto 
N° DOC N° DIARIO 
020/2023 DOM4148 
DATA PUBLICAcAO 
22/12/202$ 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadaos flonordrios 
Parnamirinenses, a d6 outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Munic[pio: 
Art. 1° - Ficam concedidos as Tltulos de Cidadaos Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMING DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ART RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE 
PAT VA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE42EIRA DE 
SOI;SA
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PArRICIA 
NUNES MORE RA 
VEREADOR DIEGO 
AMER[CUDE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL[iUETEDA 
MOTTA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARCUNDES 
RODRIGUE'i PINI{EIRO
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZEutRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSE CAR! OS MELO 
DE B12ITO
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHORBRUNO GIOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIZ ELMS 
22/12/2023 
~\G\PAL 
•FL M￾AT. ~-3 
A 
Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS `j
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR3IELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PA[VA 
MA I A 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
Pagina 2 del 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIL'. TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO GENTILE 
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES ROD DE 
QRIGUES UEIROZ 
SENHORA FRANCISCO1 NIZE DE 
MIRANDA MEDI' IROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALH0i.
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE AL.MEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MlRAN1)A. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-a das providencias necessarias para defini4oes da data, hora, local e 
cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/l° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/l° Secretario Vereadora/2° Secretaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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