| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°055/2023.
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO
SENHOR MATEUS DE MELO FAGUNDES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
AUTORIA: VEREADOR CESAR MAIA.
Camara Camara ts??1
Av. Castor Vieira s%n Cohabinal - CEP 59140-670
f-one: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Decreto Legislativo n° 55 /2023.
Concede Titulo de Cidadao
Parnamirinense ao Senhor MATHEUS DE MELO
FAGUNDES e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM' Fa4o saber nue a Camara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio:
Art. 12 - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor MATHEUS DE MELO
FHuUflaLJEJ.
Art.22 - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias
necessarias para deflniYoes da data, Nora, local e cerimdnia da referida outorga.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua pubiicacao, revogadas as
disposiCOes em contrario,
Plenario Dr. Mario Medeiros, 01 de dezembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE: PARNAM1RiM
RE~CEBIDO
DATA: O U / i~ /2Q23
DEPARTA'' ;N T 0 DO PROCESS( .EC
Camara Camara
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CESAR AUGUST,' A ' MAIA
\ 'ereador
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■ VRA~
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Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE PAR~iAMERriei
Mesa D!retora
Lido r Sessad
CAMARA MUNICIPAL DF PARNA~ tiRi l
Mesa Direto~ a
Aprovado na Sessi'.©
Unica V9taca
Data:
ecreta 1.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO P O V O
II ICTU IrATI\/A
MATHEUS DE MELO FAGUNDES, nascido em Natal, Rio Grande do Norte, e um empreendedor
+.. .1 .... ,-.. .J ..,-.-4.. .1.-. .J ., ........~+..... F...+nn_ +..r.,~~.. 1.. A.. ..1..
IILii .. jIV - gl al lUcl lac quc UCJUC CLUL, UCII IVI IJU Vu Um IVI ll. ii iLCI CJJC pCNI 11 101 OR) u1./ CVi i~CI i.IV. I III IV
inico de Melonias Fagundes e Yeda Monteiro, Matheus teve a oportunidade de crescer em um
ambiente empresarial, frequentando as lojas de seu pai desde tenra idade.
Seu envolvimento precoce nas atividades comerciais da familia despertou em Matheus a
ambicao de progredir e expandir a marca familiar. Em 2015, aos 17 anos, ele tomou a decisao de
ingressar na Univercidade Potiguar (UNP) Para ctircar Administracao de Fmprecac. Fssa ecrolha
refletiu seu compromisso em adquirir conhecimento especializado para contribuir ainda mais para o
desenvolvimento do negocio da familia.
Durante seus anos na universidade, Matheus no apenas se dedicou aos estudos, mas
tambem aplicou seus conhecimentos teoricos ao ambiente pratico do ramo varejista. Essa abordagem
hands-on n nrenarou para oc decafins rule surgiriam mail tarde em cua rarreira
No ano de 2017, um marco significativo ocorreu na trajetoria de Matheus a da empresa familiar. Foi
anunciada a expansa"o da marca, corn a abertura de mais um endereco em Parnamirim, municipio
vizinho de Natal, concolidando a presenca da empresa em diferentes localidades da regiao.
Aos 21 anos, Matheus concluiu com sucesso seu curso superior em Administracao de
Fmpresas, assumindo ascim o total gerenciamento do empreendimento familiar. Fssa transica"o
marcante no apenas ilustra a dedicacao a habilidades de Matheus, mas tambem destaca sua
capacidade de lideranca a visao estrategica.
Sob a gestao de MATHEUS DE MELO FAGUNDES, a empresa familiar continuou a prosperar,
adaptando-se as demandas do mercado a mantendo a qualidade que a tornou reconhecida. Sua
iornada ate agora e um exemplo inspirador de comp a paixao nelo empreendedorismo e a educacao
formal podem se unir para alcancar o sucesso nos negocios.
Ante o expncto considerondn os fundamentos tecidns a as razoes expostas canto corn o
apoio de meus nobres pares para a aprovacao desta iniciativa, que reputo de relevante interesse
social.
Plenario Dr. Mario Medeiros, 01 de kiezembro de 2023.
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CESAR AUGUSTO DE
V r4_p~dor
Cât11a1d 1 Camara
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MA1A~
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
J~\G\PAS _~
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MAT. N° ..2y 3
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rolCti;S tIa t,'.n k'^ OS cgls~Gativos
em: I)ehartamcnto dc PrOCCSSO LegiSlatiVO - DPI.
Destino: Comissa.o Permanentc de Constituic~lo Icgislacao e Redaci-io Final
?.ssRinto: [ncaminllamento do Prolctos para IY11c Ics.
('°unihre-nos o clever de encaminhar os scguintes PrOjctos Kara analisc e emiss io
de harccci :
Projeto de Decreto Eegislativo na044/202? - ;
~ _I-IJLO DE ( I[.1AD
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:) k, rU.Z.S 1:+F7 \Gtp. a':. p/\ lJ~.~ '. 1 ,`.`. ~. 'VJ0. (Autoria. t odor
-egislativo Municipal — \/erea c:o. Ctisar Anguse.o de Paiv ' ij/'s i< "
C SAR MAIA"j;
b. Projeto de Decreto l_egislativcn°051f2073- "CONCEDE TITULO
DE CIDADAO HONORARIO PARrAMIRINENSE AO SENHOR RO aERTO
PINTO SERRQUIZ EUA>, E DA OUTRAS PRO\/IDFNCIAS."
(Autoria: Poder I_egislativo M nidpa1 \f y eadcr a(lfol€v -;
Axevedo Franca "WOLNEY RANcA'P;
c. Projeto de Decreto Legisla :9vo n2053/2023 — "CONCEDE A
COMENDA DO MERIc'O al_SPOR1fl !O NO MUNICIPIO DI
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENC!AS."(Auteria: Poc
Legislativo Municipal — Mesa )iretora - Tcdcs . Vereadores);
d.. Projer:o de Dec etc Legislativo n9O f 2C _
[ L CIDAD'•,O HONOl AI;i
Poder Legislativo Municipal — '!rreador C^Sr.,:" Augusto de P<i ''
Maia "DR. CESAR MAIA"j;
2. Projeto de Decreto Legislat;vc _.
,.'I } TEE.
1.
CAutoria: Poder Legislatiaro'~vunivipai \/c : er IN.go'aiw _. cc'
Carvaalho "PROC=ESSOR DIEGO");
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010.020.000.087
~\J\PAL OF
FL. N0
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MAT. N° 2.1 1-3
f. Proje to de Decreto Legislativo n2O6V2n2 o — :f .%_ (: t.= ; 3 TU
>~UtFjF. DA'Ot , A_ ii (Aut_ori:?: 2 ~ c dn
Legislati~eo
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icipal _ Vereador \A!olne0f IF r^it as de Azevedo f=ran:;
"VVOLN EY ~~RAI\"fA");
g. Pr oje'eo de Decreto Legispatiwo n9062/2023 — "=
g3; Cn{C: / )/\r2
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l iC3iO1,A.hl~ 3 J!v :i -'.
.._( . cR i`\l :U)() `..FAE ep1\ S(.) ~..D_f\, •
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(Autoria: Poder Legislativo Maanicipai — \/ereador Italo de Brig?
Soqueira "PROFESSOR ETALO");
" ~O. Proje,e o de Decreto Legislative n2063/2023— , . NUCD . 111 LO
DL CU_lAD/U) HONOPARf) b f1. t/ /,€i l \lE~ ~ [ '-.\ S.b O A ' :
° i.fi i_i ;~:~~t`ai .E-5. w:?c 7',..,. f'x: t.. f ; :{,, .. ~ - 2},
(Autoria: Poder Legislativo Municipa; — \ierez dor ta':^ de 8rfo
Siqueira "PROFESSOR FlAW");
I. Projeto de Decreto l_egisiativc ra2CS.4 --0/.3 -
i)F (:i11I1(~FS%) l ltr"riOF~/~RR2 /~ ,;.I`;
,;r rr,l.l r;c }i•tfv- CiL i:f~r /o, ~ , , .
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Pocler Legislativo Municipal - vF reaodor de 3 -i~:o '*is~ueir
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Pp.QFE'sSoPe i k ALO");
i Projei:o de Decreto Leg:siat„ zc, n9065/G21 .:(.
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egisEi?I:ivo Municipcl — \Iercador Mic'?.mod aor> e d" So'?:.''
" M~:CHAEL GORGES" );
k. Projet.o de Decreto LegiSl~...'vo n906,5/f.0? T - "...
1`€ ,..f.f/\[)/\() l 0(li~ ._?ii/l, lb: 1 i' = !' i:: -'
221 22 lAutoria: Poder
Legislative Municipal -- \fei"cador Mies": ^( Dori es de S4 _ z
"MICHAEL BBORGES");
I. Projeo de Decreto Legisi<;3:ive :z ?06$/G23--- C::i_)'
DL L.M)A :AO HONORAkiC f i' i. . i; ' .;r-.i.E .t _ . ..
LegislR ivo F.1unicipal — \/ereador C rysar A _ : :o do ?ai , is ' 1.
CS AR MAlA";
010.020.000.087
1
m.
\PAL O
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FL. N C1b -
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Projeto de Decreto 9_egisd?tivo n°G7 T.A%0Z3 —
fVIDEN(:I/a,` ." (Autoria: Poder L.e isd ~tivo -- 14ia*"a
Diretora — Todos os A/ereado~ es);
Projeto de Decreto Legisda4 is n907'2/2023 -"CONC€:d.): A
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
(Autona: Poder Legislative enicip<aI - Me<;a Diretora);
Pa amirim/RN, 12 do dczcmbro do 2023.
a c►airigo Carlo= i « f'i a^
Coord. do Dcp.
dc: Processo 1,cgislatiVo
010.020.000.087
C:AMARA MUNILWAL UI
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
N°•
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcAO, LEGISI AO
E REDAcAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22%2023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 3512023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43-'2023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50'2023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023;
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITJLOS
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTE=.RNO.
APROVAcAO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
cA'' AR(\ MUN~CiPAL DE
aARNAM~ie011~
G esa D@t"s t~zca
Lido bra Se s ç
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t;AMARA MUNILftAL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney F reitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr.acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gi<stavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arneri ~o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. - a\ de
a\G\P
E
AL
~\FL. N° 08 -
z ;•~,~H
D GMAT N °' 0t4434~
-
3
l4~ f iL& /
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Dcreto
Legislativo, que concedem o 'TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de =ouza,
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RodrigLes de
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri;;o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATORIO.
E o relatorio. Passo a opinar.
II- ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso ✓I do
Regimento Inferno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresertacao de
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabeiece como
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei eta em
condicoes de tramitar normalmente a sera vicio formal ou material capaz de tornaAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAI(A MUI4 LIPAL Uh
PARNAM 1 Ri M
A CASA DO POVO
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas
constitucionais a legais vigentes.
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnuriicipio
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c> qual .
AL
estipula que: J~\0\P FA
~FL. N°' 1
Art. 30. Compete aos Municipios: z D
GMAT. N0 i1-43
II - suplementar a legislacao federal e a estadual No que couJi~er;
[."]
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, ;endo
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconi zados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova:lo em
discussao e votagao unica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao
honorario ou qualquer outra honraria ou home:iag'm a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais,
comprovadamente dignas da honraria.
A competencia do Plenario e o quorum de aprovarao estao pre':'istos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenario deliberara:
(...)
II — por Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposipoes
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
cAMAIiA r uNlcu-'AL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem coma:
(...) - ~a1 de
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr~
,
honraria;
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Dcreto
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Mur1icipaO 1-
J
~FL. N0_ LO
'O
J
4MAT. N°
ti ItL.in
procedera corn a promulgagao da norma:
Art. 56. Os projetos de resolurao dispoem sabre materas d
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sobre os
demais casos de sua competencia privativa.
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de :3rojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vctacao
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgad<i pelo
Presidente da Camara.
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci_iadao
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentac°ao de
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observad c nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser
aprovado par 2/3 (dais tergos) dos membros da Carrara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acomparihado,
como requisito essencial, de circunstanciada biogra is da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
AL OF ~
~FL. N°' - 1
D
MAT. N°'
~Gd11o'
b
LAMAKA MUM#cINAL L)
PARNAMIR1
A CASA DO POVO
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente asa;inada . a\ de
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D :cret ; '
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). F
A
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima,, esta
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de vunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D3creto
Legislativo, ate o final do seu processamento.
A) DATECNICA DE REDACAO LEGISLATIVA.
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as
proposigees estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua
national a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn
epigrafe a preambulo.
III. VOTO.
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 102023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57-2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSAO.
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legisl gao e
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10-"2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAI~A MUNICIPAL I)k
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
242023;
35'2023;
48'2023;
572023;
652023;
75%20
~o
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.
i.; Cl . T411 i ~! >
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Consentimos corn o parecer,
ITAL
Presidente/Relator
de
A L 0
IN0. £2 ~% Z
~ n D
Q MAT. N0 .0 .. 3
IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS
1O S~cretario 2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
CAE^ARA MI6'1IC AL ICE PARI AM AIM
Mt':sa Dfet~xra
Lid: n ~i Sessae
1 Soc~ etfrio
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J~~G~PAL p~A
ft. N0
CAMARA MUNIC]PAL DEr
1+
D
PARNMR 3 J
A CASH DO POVO` '
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Titulos de Cidadaos I-lot~orarios
Parnamirinenses, c dá outras providcncias.
O PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidadc corn o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orginica do Municipio:
Art. 1 ° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadãos I-Ionori rios Pari mir nenses,
conforme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR.IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOL.ANDA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SLNIIOR JOSL ER! VALDO DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
1-IADEMACKER PEREIRA SENUOR CIiDINEI FIRMINO DA SILVA
VEREADOR 1-IAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXAO DE OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENIOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENIIOIZ NI1'ALI?O 11EITE.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENIOR NIELSON DA SILVA EUGENIO.
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIR.A VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR AR! RICARD() CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRGIA FRANCISCA 1W ASSIS ALBUQUERQUE FRI ITAS
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnarnirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
A CA A DO POVO
~FL. N° j
4 MAT. No .2443
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENIIORA EMANIJELLA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FAT! VAN
ALVES MOURA DE PAIVA SF.,NHUR EDGAR FRANCISCO FERREIRA
VEREADOR DIEGO AMER[CO
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE AFRANIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALE N'TIM MENI)F..S.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SE:NHOR,JOAO MARIA I3Al2BOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRIII.
VEREADOR
FERNANDESDA SILVASENTIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENIOR EDIVAN I'EREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENTIORA ANA PATRICIA Nt1NE;S MORCII2A
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO
SENHOR RAFAEL IIl1ETE DA MOT'TA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHORMARCONDF.S 12ODRIGUES PINFIEIRO
VEREADOR CESAR. AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SI.?NIIORA KALINE Nl1NES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENFIOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO
NEGOCIO DE FREITAS FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIR.A
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE' JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR HEL1O DE ULIVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOI2 MANOEt., MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENI-IOR MATH EUS DE MELD FAG UNDES
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHORMAURICiO LOURU DA SILVA.
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone (34) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PsPA 1
A CA: A DO POVO
v~FL. N°
ate- •S Z
4.MAT. N°
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMB\
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRAI)E DE LIMA
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO I'EI2E112A SOUZA
v'EREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENT-}ORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSI BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CLINHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNAN DES DA SILVA SENIIOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
AN I'ON1O GOMES DA SILVA SEN}}O12 FRANCISCO BOA VENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCO NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA.
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670
Pone: (£34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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CAMAPA MUNICIPAL DP
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A CASH DO POVO
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Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incum'bir-se-a .das
providcncias necessarias para deiinicocs da data, horn, local e cerimonia cla refericla outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
Parnamirim/KN, 20 de de7mbro de 2 ≥
WOLNEY FREIT DE AZEV
Vere or/Presidente
GUSTAVO N
Vere
MIC
Verea j
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DC SOU A
ice-President
THIAGO 'ERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
OCIO DE FREITAS
(*/1° Secretario
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C~7
ANA CAROLINA CARVAL IO DE LLMA PIRES
Vereadora/2" Se retaria
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670
Pone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr
J~\G\PAL p~A
~FL. N°
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22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina t de 2
DIARIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT'
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Decreto
N° DOC N° DIARIO
020/2023 DOM4148
DATA PUBLIC
22/12/202
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Tftulos de Cidadbos Honordrios
Parnamirinenses, a dd outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica
do Municipio:
Art. 1° - Ficam concedidos os Tltu]os de Cidada`os Honorarios
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE
OLIVEIRA JUNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGENIO.
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ARI RICARDO
CAMARA MARQUES.
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATI VAN
ALVES MOURA DE
PAT VA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PA! VA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE COLEN GUEDES
VEREADOR JOSE
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STY VENSON
VALENTIM MENiDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOAO MARIA
BAREOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA CR=JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PEatEIRA DE
SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PA:rRICIA
NUNES MORERA
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL HUETE DA
MOTTA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIKES
SENHOR MARC(:~NDES
RODRIGUE~i PIN ~EIRO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINE NUNES
BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR JOSE CARL OS MELO
DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHORBRUNO G€OVANNI
MEDEIROS DE OL (VEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR JOSE JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGOCIO DE FREITAS
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR ROBERTi) PINTO
SERQUI:L EI.IAS
22/12/2023
J~\G\PAL OVA
v~FL. N°• ~~J
2
Z
MAT.N° X413 Diario Oficial do Municipio de Parnarnlrlrn/RN
—
VEREADOR MARCOS
ANTONIO GOMES DA
SILVA
v
SENHOR~HELIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE PA[VA
MAIA
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURICIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CESAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCIONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSE
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANCA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTONIO COMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTONIO COMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SERGIO (:.ENTICE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MEDI?IROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO. UEIROZ
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE AL.i 4EIDA
POLETTO,
VEREADOR DIEGO
AMERICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbirse-a das providencias necessarias para definici es da data, hora, local e
cerimonia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRAN(;A
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1° Sccretario Vereadora/2 Secretaria
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2