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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4994

Autoria

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0 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°055/2023. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE AO 
SENHOR MATEUS DE MELO FAGUNDES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
AUTORIA: VEREADOR CESAR MAIA. 
Camara Camara ts??1 
Av. Castor Vieira s%n Cohabinal - CEP 59140-670 
f-one: (84) 3272.2293 Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Projeto de Decreto Legislativo n° 55 /2023. 
Concede Titulo de Cidadao 
Parnamirinense ao Senhor MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES e da outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM' Fa4o saber nue a Camara 
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade corn o disposto no Artigo 39, 
Inciso XVI, da Lei Organica do Municipio: 
Art. 12 - Fica concedido o Titulo de Cidadao Parnamirinense ao Senhor MATHEUS DE MELO 
FHuUflaLJEJ. 
Art.22 - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-a das providencias 
necessarias para deflniYoes da data, Nora, local e cerimdnia da referida outorga. 
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua pubiicacao, revogadas as 
disposiCOes em contrario, 
Plenario Dr. Mario Medeiros, 01 de dezembro de 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE: PARNAM1RiM 
RE~CEBIDO 
DATA: O U / i~ /2Q23 
DEPARTA'' ;N T 0 DO PROCESS( .EC
Camara Camara 
Ii
CESAR AUGUST,' A ' MAIA 
\ 'ereador 
'~Jr~~ 
■ VRA~
.
L 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PAR~iAMERriei 
Mesa D!retora 
Lido r Sessad 
CAMARA MUNICIPAL DF PARNA~ tiRi l 
Mesa Direto~ a 
Aprovado na Sessi'.© 
Unica V9taca 
Data: 
ecreta 1. 
• 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO P O V O 
II ICTU IrATI\/A 
MATHEUS DE MELO FAGUNDES, nascido em Natal, Rio Grande do Norte, e um empreendedor 
+.. .1 .... ,-.. .J ..,-.-4.. .1.-. .J ., ........~+..... F...+nn_ +..r.,~~.. 1.. A.. ..1..
IILii .. jIV - gl al lUcl lac quc UCJUC CLUL, UCII IVI IJU Vu Um IVI ll. ii iLCI CJJC pCNI 11 101 OR) u1./ CVi i~CI i.IV. I III IV 
inico de Melonias Fagundes e Yeda Monteiro, Matheus teve a oportunidade de crescer em um 
ambiente empresarial, frequentando as lojas de seu pai desde tenra idade. 
Seu envolvimento precoce nas atividades comerciais da familia despertou em Matheus a 
ambicao de progredir e expandir a marca familiar. Em 2015, aos 17 anos, ele tomou a decisao de 
ingressar na Univercidade Potiguar (UNP) Para ctircar Administracao de Fmprecac. Fssa ecrolha 
refletiu seu compromisso em adquirir conhecimento especializado para contribuir ainda mais para o 
desenvolvimento do negocio da familia. 
Durante seus anos na universidade, Matheus no apenas se dedicou aos estudos, mas 
tambem aplicou seus conhecimentos teoricos ao ambiente pratico do ramo varejista. Essa abordagem 
hands-on n nrenarou para oc decafins rule surgiriam mail tarde em cua rarreira 
No ano de 2017, um marco significativo ocorreu na trajetoria de Matheus a da empresa familiar. Foi 
anunciada a expansa"o da marca, corn a abertura de mais um endereco em Parnamirim, municipio 
vizinho de Natal, concolidando a presenca da empresa em diferentes localidades da regiao. 
Aos 21 anos, Matheus concluiu com sucesso seu curso superior em Administracao de 
Fmpresas, assumindo ascim o total gerenciamento do empreendimento familiar. Fssa transica"o 
marcante no apenas ilustra a dedicacao a habilidades de Matheus, mas tambem destaca sua 
capacidade de lideranca a visao estrategica. 
Sob a gestao de MATHEUS DE MELO FAGUNDES, a empresa familiar continuou a prosperar, 
adaptando-se as demandas do mercado a mantendo a qualidade que a tornou reconhecida. Sua 
iornada ate agora e um exemplo inspirador de comp a paixao nelo empreendedorismo e a educacao 
formal podem se unir para alcancar o sucesso nos negocios. 
Ante o expncto considerondn os fundamentos tecidns a as razoes expostas canto corn o 
apoio de meus nobres pares para a aprovacao desta iniciativa, que reputo de relevante interesse 
social. 
Plenario Dr. Mario Medeiros, 01 de kiezembro de 2023. 
i
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CESAR AUGUSTO DE 
V r4_p~dor 
Cât11a1d 1 Camara 
~L J 
MA1A~ 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
J~\G\PAS _~ 
A 
~FL. N°•~~- Z 
MAT. N° ..2y 3 
D 
rolCti;S tIa t,'.n k'^ OS cgls~Gativos 
em: I)ehartamcnto dc PrOCCSSO LegiSlatiVO - DPI. 
Destino: Comissa.o Permanentc de Constituic~lo Icgislacao e Redaci-io Final 
?.ssRinto: [ncaminllamento do Prolctos para IY11c Ics. 
('°unihre-nos o clever de encaminhar os scguintes PrOjctos Kara analisc e emiss io 
de harccci : 
Projeto de Decreto Eegislativo na044/202? - ; 
~ _I-IJLO DE ( I[.1AD
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Tv,'1 v7 'E': / 
:) k, rU.Z.S 1:+F7 \Gtp. a':. p/\ lJ~.~ '. 1 ,`.`. ~. 'VJ0. (Autoria. t odor
-egislativo Municipal — \/erea c:o. Ctisar Anguse.o de Paiv ' ij/'s i< " 
C SAR MAIA"j; 
b. Projeto de Decreto l_egislativcn°051f2073- "CONCEDE TITULO 
DE CIDADAO HONORARIO PARrAMIRINENSE AO SENHOR RO aERTO 
PINTO SERRQUIZ EUA>, E DA OUTRAS PRO\/IDFNCIAS." 
(Autoria: Poder I_egislativo M nidpa1 \f y eadcr a(lfol€v -; 
Axevedo Franca "WOLNEY RANcA'P; 
c. Projeto de Decreto Legisla :9vo n2053/2023 — "CONCEDE A 
COMENDA DO MERIc'O al_SPOR1fl !O NO MUNICIPIO DI 
PARNAMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENC!AS."(Auteria: Poc 
Legislativo Municipal — Mesa )iretora - Tcdcs . Vereadores); 
d.. Projer:o de Dec etc Legislativo n9O f 2C _ 
[ L CIDAD'•,O HONOl AI;i 
Poder Legislativo Municipal — '!rreador C^Sr.,:" Augusto de P<i '' 
Maia "DR. CESAR MAIA"j; 
2. Projeto de Decreto Legislat;vc _. 
,.'I } TEE. 
1.
CAutoria: Poder Legislatiaro'~vunivipai \/c : er IN.go'aiw _. cc' 
Carvaalho "PROC=ESSOR DIEGO"); 
r, 
010.020.000.087 
~\J\PAL OF
FL. N0 
Q5
a 
Z 
MAT. N° 2.1 1-3 
f. Proje to de Decreto Legislativo n2O6V2n2 o — :f .%_ (: t.= ; 3 TU
>~UtFjF. DA'Ot , A_ ii (Aut_ori:?: 2 ~ c dn 
Legislati~eo 
gn~ 
icipal _ Vereador \A!olne0f IF r^it as de Azevedo f=ran:; 
"VVOLN EY ~~RAI\"fA"); 
g. Pr oje'eo de Decreto Legispatiwo n9062/2023 — "= 
g3; Cn{C: / )/\r2 
p
l iC3iO1,A.hl~ 3 J!v :i -'.
.._( . cR i`\l :U)() `..FAE ep1\ S(.) ~..D_f\, •
.'1
(Autoria: Poder Legislativo Maanicipai — \/ereador Italo de Brig? 
Soqueira "PROFESSOR ETALO"); 
" ~O. Proje,e o de Decreto Legislative n2063/2023— , . NUCD . 111 LO 
DL CU_lAD/U) HONOPARf) b f1. t/ /,€i l \lE~ ~ [ '-.\ S.b O A ' : 
° i.fi i_i ;~:~~t`ai .E-5. w:?c 7',..,. f'x: t.. f ; :{,, .. ~ - 2},
(Autoria: Poder Legislativo Municipa; — \ierez dor ta':^ de 8rfo 
Siqueira "PROFESSOR FlAW"); 
I. Projeto de Decreto l_egisiativc ra2CS.4 --0/.3 -
i)F (:i11I1(~FS%) l ltr"riOF~/~RR2 /~ ,;.I`;
,;r rr,l.l r;c }i•tfv- CiL i:f~r /o, ~ , , .
'~ ~ ,r; b:C 6P~as~*a~ 
Pocler Legislativo Municipal - vF reaodor de 3 -i~:o '*is~ueir 
"
Pp.QFE'sSoPe i k ALO"); 
i Projei:o de Decreto Leg:siat„ zc, n9065/G21 .:(. 
1DA=A(i i t 3.:u ~Jss
l
t,i t , ili: 
egisEi?I:ivo Municipcl — \Iercador Mic'?.mod aor> e d" So'?:.'' 
" M~:CHAEL GORGES" ); 
k. Projet.o de Decreto LegiSl~...'vo n906,5/f.0? T - "... 
1`€ ,..f.f/\[)/\() l 0(li~ ._?ii/l, lb: 1 i' = !' i:: -' 
221 22 lAutoria: Poder 
Legislative Municipal -- \fei"cador Mies": ^( Dori es de S4 _ z 
"MICHAEL BBORGES"); 
I. Projeo de Decreto Legisi<;3:ive :z ?06$/G23--- C::i_)' 
DL L.M)A :AO HONORAkiC f i' i. . i; ' .;r-.i.E .t _ . .. 
LegislR ivo F.1unicipal — \/ereador C rysar A _ : :o do ?ai , is ' 1.
CS AR MAlA"; 
010.020.000.087 
1 
m. 
\PAL O 
,o 
FL. N C1b - 
ry 2 
z 
Projeto de Decreto 9_egisd?tivo n°G7 T.A%0Z3 —
fVIDEN(:I/a,` ." (Autoria: Poder L.e isd ~tivo -- 14ia*"a 
Diretora — Todos os A/ereado~ es); 
Projeto de Decreto Legisda4 is n907'2/2023 -"CONC€:d.): A 
COMENDA DO MERITO MARINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
(Autona: Poder Legislative enicip<aI - Me<;a Diretora); 
Pa amirim/RN, 12 do dczcmbro do 2023. 
a c►airigo Carlo= i « f'i a^
Coord. do Dcp. 
dc: Processo 1,cgislatiVo 
010.020.000.087 
C:AMARA MUNILWAL UI 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
N°•
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIcAO, LEGISI AO 
E REDAcAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGANICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22%2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 3512023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43-'2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50'2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSAO DOS "TITJLOS 
DE CIDADAO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE 
QUORUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTALS. REQUISITOS 
JURIDICOS. INOBSERVANCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARAGRAFO UNICO, E ART 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTE=.RNO. 
APROVAcAO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
cA'' AR(\ MUN~CiPAL DE 
aARNAM~ie011~ 
G esa D@t"s t~zca 
Lido bra Se s ç 
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• 
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t;AMARA MUNILftAL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney F reitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr.acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gi<stavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arneri ~o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. - a\ de 
a\G\P
E
AL
~\FL. N° 08 - 
z ;•~,~H 
D GMAT N °' 0t4434~ 
- 
3 
l4~ f iL& / 
Vem ao exame, sob a otica juridica a constitucional da Comissao 
Permanente de Constituicao, Legislacao a Redacao Final, os Projetos de Dcreto 
Legislativo, que concedem o 'TITULO DE CIDADAO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de =ouza, 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder RodrigLes de 
Queiroz, Italo de Brito Siqueira, Marcos Antonio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo Franca, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negocio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Ameri;;o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATORIO. 
E o relatorio. Passo a opinar. 
II- ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso ✓I do 
Regimento Inferno da Camara Municipal de Parnamirim/RN preve como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer a apresertacao de 
relatorios, quando integrante da Mesa ou membro da comissao". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabeiece como 
competencia da Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao 
Final a analise de todas as proposicoes sujeitas a apreciacao da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei eta em 
condicoes de tramitar normalmente a sera vicio formal ou material capaz de torna￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAI(A MUI4 LIPAL Uh 
PARNAM 1 Ri M 
A CASA DO POVO 
to inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem corn as normas 
constitucionais a legais vigentes. 
Inicialmente, a proficuo pontuar que a competencia legislativa do rnuriicipio 
possui escopo no art. 30 da Constituigao Federal de 1988 (CF/1988), c> qual . 
AL 
estipula que: J~\0\P FA
~FL. N°' 1 
Art. 30. Compete aos Municipios: z D 
GMAT. N0 i1-43 
II - suplementar a legislacao federal e a estadual No que couJi~er; 
[."] 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
O Decreto Legislativo a instrumento que possui efeitos externos, ;endo 
adequado para a concessao de honrarias a medalhas, nos moldes preconi zados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova:lo em 
discussao e votagao unica, no minimo por 2/3 (dois tergos) de 
seus membros, a Camara podera conceder titulo de cidadao 
honorario ou qualquer outra honraria ou home:iag'm a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competencia do Plenario e o quorum de aprovarao estao pre':'istos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenario deliberara: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessao de titulo de cidadao honorario ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. Sao atribuigoes do Plenario apreciar todas as proposipoes 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
cAMAIiA r uNlcu-'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem coma: 
(...) - ~a1 de 
XXXII - conceder Titulos de cidadao honorario ou qualque outr~ 
, 
honraria; 
A Lei Organica do Municipio dispoe sobre o procedimento do Dcreto 
Legislativo que, encerrada a votagao final, o Presidente da Camara Mur1icipaO 1- 
J 
~FL. N0_ LO 
'O 
J
4MAT. N° 
ti ItL.in
procedera corn a promulgagao da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolurao dispoem sabre materas d 
interesse interno da Camara a os de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competencia privativa. 
Paragrafo unico - Nos casos de projeto de resolugao a de :3rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada corn a vctacao 
final a elaboracao da norma juridica, que a promulgad<i pelo 
Presidente da Camara. 
Passando para a analise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposigao e a concessao de honraria denominada "Titulo de Ci_iadao 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessao de honrarias nao foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, paragrafo unico, a saber, obrigatoria apresentac°ao de 
anuencia escrita do homenageado, nao foi observada, assim como as regras da 
apresentagao circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentagao de justificativa da proposigao, conforme pode ser observad c nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 0 projeto de concessao de titulo honorifico devera ser 
aprovado par 2/3 (dais tergos) dos membros da Carrara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acomparihado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra is da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
AL OF ~ 
~FL. N°' - 1 
D 
MAT. N°' 
~Gd11o' 
b 
LAMAKA MUM#cINAL L) 
PARNAMIR1 
A CASA DO POVO 
Art. 156 E obrigatoria a Justificacao a Mensagem Justiticativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente asa;inada . a\ de 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D :cret ; ' 
Legislativo, Resolucao ou de Substitutivo. (Grifo nosso). F
A 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente 
homenagear pessoas fisicas a juridicas que contribuiram para causa anima,, esta 
Comissao entende que os vicios regimentals apontados nao prejudicam o 
andamento da proposigao, desde que sejam sanados em tempo habil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vicios formais de vunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D3creto 
Legislativo, ate o final do seu processamento. 
A) DATECNICA DE REDACAO LEGISLATIVA. 
No que tange a tecnica de redagao legislativa, constata-se que as 
proposigees estao redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ingua 
national a ortografia oficial, corn o assunto registrado em ementa, ainda corn 
epigrafe a preambulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 102023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 482023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57-2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 752023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razoes, esta Comissao Permanente de Constituigao, Legisl gao e 
Redagao Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAcAO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10-"2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAI~A MUNICIPAL I)k 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
242023; 
35'2023; 
48'2023; 
572023; 
652023; 
75%20 
~o 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
i.; Cl . T411 i ~! > 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Consentimos corn o parecer, 
ITAL 
Presidente/Relator 
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Q MAT. N0 .0 .. 3 
IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1O S~cretario 2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
CAE^ARA MI6'1IC AL ICE PARI AM AIM 
Mt':sa Dfet~xra 
Lid: n ~i Sessae 
1 Soc~ etfrio 
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J~~G~PAL p~A 
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CAMARA MUNIC]PAL DEr 
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A CASH DO POVO` ' 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Titulos de Cidadaos I-lot~orarios 
Parnamirinenses, c dá outras providcncias. 
O PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Fa4o saber que a Camara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidadc corn o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orginica do Municipio: 
Art. 1 ° - Ficam concedidos os Titulos de Cidadãos I-Ionori rios Pari mir nenses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR.IUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOL.ANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SLNIIOR JOSL ER! VALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
1-IADEMACKER PEREIRA SENUOR CIiDINEI FIRMINO DA SILVA 
VEREADOR 1-IAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXAO DE OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENIOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENIIOIZ NI1'ALI?O 11EITE. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENIOR NIELSON DA SILVA EUGENIO. 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIR.A VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR AR! RICARD() CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRGIA FRANCISCA 1W ASSIS ALBUQUERQUE FRI ITAS 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnarnirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
A CA A DO POVO 
~FL. N° j 
4 MAT. No .2443
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENIIORA EMANIJELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FAT! VAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SF.,NHUR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMER[CO 
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE AFRANIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALE N'TIM MENI)F..S. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SE:NHOR,JOAO MARIA I3Al2BOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRIII. 
VEREADOR 
FERNANDESDA SILVASENTIOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIOR EDIVAN I'EREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENTIORA ANA PATRICIA Nt1NE;S MORCII2A 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO 
SENHOR RAFAEL IIl1ETE DA MOT'TA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHORMARCONDF.S 12ODRIGUES PINFIEIRO 
VEREADOR CESAR. AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SI.?NIIORA KALINE Nl1NES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENFIOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO 
NEGOCIO DE FREITAS FREITAS SENIOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIR.A 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENHOR JOSE' JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS SENIOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA SENIOR HEL1O DE ULIVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOI2 MANOEt., MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENI-IOR MATH EUS DE MELD FAG UNDES 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHORMAURICiO LOURU DA SILVA. 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone (34) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PsPA 1 
A CA: A DO POVO 
v~FL. N° 
ate- •S Z 
4.MAT. N° 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMB\ 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRAI)E DE LIMA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO I'EI2E112A SOUZA 
v'EREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENT-}ORA ALCIONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSI BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CLINHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNAN DES DA SILVA SENIIOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
AN I'ON1O GOMES DA SILVA SEN}}O12 FRANCISCO BOA VENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SERGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCO NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670 
Pone: (£34) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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CAMAPA MUNICIPAL DP 
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A CASH DO POVO 
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M~AT./N0_ 2y13 : 
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Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incum'bir-se-a .das 
providcncias necessarias para deiinicocs da data, horn, local e cerimonia cla refericla outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Parnamirim/KN, 20 de de7mbro de 2 ≥ 
WOLNEY FREIT DE AZEV 
Vere or/Presidente 
GUSTAVO N 
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DC SOU A 
ice-President 
THIAGO 'ERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
OCIO DE FREITAS 
(*/1° Secretario 
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ANA CAROLINA CARVAL IO DE LLMA PIRES 
Vereadora/2" Se retaria 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670 
Pone: (84) 3272.2293- Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr 
J~\G\PAL p~A
~FL. N° 
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22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina t de 2 
DIARIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT' 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIARIO 
020/2023 DOM4148 
DATA PUBLIC 
22/12/202 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Tftulos de Cidadbos Honordrios 
Parnamirinenses, a dd outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu decreto o seguinte, em 
conformidade corn o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Organica 
do Municipio: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Tltu]os de Cidada`os Honorarios 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSE ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXAO DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGENIO. 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CAMARA MARQUES. 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATI VAN 
ALVES MOURA DE 
PAT VA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PA! VA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE COLEN GUEDES 
VEREADOR JOSE 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STY VENSON 
VALENTIM MENiDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOAO MARIA 
BAREOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA CR=JZ 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEatEIRA DE 
SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PA:rRICIA 
NUNES MORERA 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL HUETE DA 
MOTTA.
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIKES 
SENHOR MARC(:~NDES
RODRIGUE~i PIN ~EIRO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSE CARL OS MELO 
DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHORBRUNO G€OVANNI 
MEDEIROS DE OL (VEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGOCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR ROBERTi) PINTO 
SERQUI:L EI.IAS
22/12/2023 
J~\G\PAL OVA
v~FL. N°• ~~J 
2 
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MAT.N° X413 Diario Oficial do Municipio de Parnarnlrlrn/RN 
— 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO GOMES DA 
SILVA 
v 
SENHOR~HELIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE PA[VA 
MAIA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURICIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CESAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCIONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSE 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR DAMIAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANCA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO COMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTONIO COMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SERGIO (:.ENTICE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDI?IROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO. UEIROZ 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE AL.i 4EIDA 
POLETTO, 
VEREADOR DIEGO 
AMERICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-a das providencias necessarias para definici es da data, hora, local e 
cerimonia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua 
publicacao. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRAN(;A 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/1° Sccretario Vereadora/2 Secretaria 
22/12/2023 Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Pagina 2 de 2 

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