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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°44/2023. 
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃ 
PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR (A): VER. DR. CÉSAR MATA. 
A Câmara Câmara ,i DdgïLa PAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 044/2023. 
1 
de
pdr~d 
¡~Mat 
~
~G. 
Concede Titulo de Cidadão 
Parnamirinense a Senhora KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, 
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 19 - Fica concedido o Título de Cidadão Parnamirinense a Senhora KALINE NUNES 
DAISt U DCLLKRA. 
Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências 
necessárias para definições da data, hora, locai e cerimonia da referida outorga. 
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2023. 
WAlNt:f~ia MUN!CfP..,L DE PARNAI'd:t ;"JI 
RECEBIDO 
DATA:
Câmara Camara 
i 
1. 
17k CÉSAR AUGUSTO DEPPI1V IA 
\larnarir 
C.kMARA r~l 
TlI2Ai.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNIClPAL CE PARNasMIf
Mesa D~6'etor -? 
Lido n Sessão 
n~ta: J2j JZ 
1e20Z3
1° ecretária 
CÂMARA MUNICIPAL GE. PAR; !: F; ~1 
Mesa Oíreto~ a 
Aprovado na Sessao 
Única V. ação 
Data: I
cretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
KALINE NUNES BARROS BEZERRA nasceu em 3 de fevereiro de 1976, em Umarizal, 
J:...f • .J.. nil..., r.'n... .-. .J.. n.....-., r:IL.-. .J.. nn-...:.. ni. ...,.... .J.. C.-.. ._-. n-..-...... r.. ...a.- .J.. 
IÌ IaS IUI LI duct euÌl jut tu V N~Ud uU DUI ruiu to uC IVldl Id IVuI ICJ uC JUuLd C)dl iUJ e rCIIi IIU ua 
Silveira Barros Neto, mudou-se para Parnamirim em dezembro de 1989. 
Kaline é uma administradora e empresária bem-sucedida no ramo farmacêutico. 
Casada com Gilberto Bezerra o
casal tem dois filhos, lago Barros Bezerra e Igor Anthony 
Lacerda Damasceno Bezerra (de coração). 
Fora do ambiente profissional, Kaiine é uma muiher ativa na comunidade, 
envolvendo-se em iniciativas sociais e causas humanitárias. Sua paixão por ajudar os outros 
reflete seu comprometimento em construir uma sociedade mais justa e solidária. 
H 
.:-J￾dc Kaiine Nt.IÌ iCS ÚarrVS ÚeLcrra é uuulâ I ISLUtlo dc deter lula i la~a U, Superau.au C 
sucesso. Seu legado como administradora, empresária e mulher comprometida com sua 
família e comunidade é inspirador para todos que têm uma espécie de conhecê-la. 
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto com o 
apoio de meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo de relevante interesse 
suciai. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2023. 
CâmaraT Camara 
. ~ 
1 
CÉSAR A 
CÂMARA 
E • V AIA 
. c roador 
tE~ 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
J~\G\PAL 0~A
FL. N0
Z 
MAT, N° 24k3 ~ 
J
Projetos de Decretos Legislativos 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para análise e emissão 
de parecer: 
a. Projeto de Decreto Legislativo nº044/2023 - "CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA E DÁ OUTRAS DROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva Maia "DR. 
CÉSAR MATA"); 
b. Projeto de Decreto Legislativo nº051/2023- "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERTO 
PINTO SERQUIZ ELIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França "WOLNEY FRANÇA"); 
c. Projeto de Decreto Legislativo nº053/2023 - "CONCEDE A 
COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO NO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Mesa Diretora — Todos os Vereadores); 
d. Projeto de Decreto Legislativo nº055/2023 -"CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MATHEUS 
DE MELO FAGUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva 
Maia "DR. CÉSAR MAIA"); 
e. Projeto de Decreto Legislativo nº059/2023 - "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MARCUS 
GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Américo de 
Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); 
J~\G\PAL O A
~FL. N°• 2) 
Z 
. MAT. N° 
e 
• i ii • /.. a ~ 
f. Projeto de Decreto Legislativo nº061/2023-"CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DINARTE 
ANDRADE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França 
"WOLNEY FRANÇA"); 
g. Projeto de Decreto Legislativo nº062/2023- "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR 
ERIVANDO PEREIRA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito 
Siqueira "PROFESSOR ÍTALO"); 
h. Projeto de Decreto Legislativo nº063/2023 - "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE À SENHORA ALCÍONE 
FLÁVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito 
Siqueira "PROFESSOR ÍTALO"); 
i. Projeto de Decreto Legislativo nº064/2023 - "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALMIR 
JOSÉ BUONORA DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: 
Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito Siqueira 
"PROFESSOR ÍTALO"); 
j. Projeto de Decreto Legislativo nº065/2023 - "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE 
BEZERRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Vereador Michael Borges de Souza 
"MICHAEL BORGES"); 
k. Projeto de Decreto Legislativo nº066/2023 - "CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIÃO 
NEVES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Vereador Michael Borges de Souza 
"MICHAEL BORGES"); 
I. Projeto de Decreto Legislativo nº068/2023 -"CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS 
FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO." (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva Maia "DR. 
CÉSAR MAIA"); 
~~G\PAL o _ 
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FL. N' 
iX/ ~ /, MAT. N°• 
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m. Projeto de Decreto Legislativo nº071/2023 - "CONCEDE A 
COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa 
Diretora — Todos os Vereadores); 
n. Projeto de Decreto Legislativo nº072/2023 —"CONCEDE A 
COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); 
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. 
Rod rig, ~ 6e1 Martiniano 
Coord. do Dep. 
de Processo Legislativo 
L:AMARA MUNIL;IF'Al. li.)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
F1. n° 
Mal n° 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISL.1~ÇAO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI OF:Gi NICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22_'2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28 2023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35 2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43 2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50/2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 6112023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66'2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73.2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78,2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS 'TÍTULOS 
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE 
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQU >ITOS 
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E AR-!- 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTE RNO. 
APROVAÇÃO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigut;s de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
ARr\ MUNIC6PAL DE PARNAMlRiM 
esa ~.~ketona. 
L,.krfo na Ses5~1ç~ 
! 
Data: rJK_.% ~ ~ t:~ ~ >•'s ~
1° Secr- ária 
1 
C;AMAKA MUNIt;IF'AL. L)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.. 4\~a~ de p 
c` 
n° 
ie Ma' 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Docreto 
Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENS`E" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E.ouza, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo- es de 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
É o relatório. Passo a opinar. 
li -ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apreseritaç'o de 
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação 
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o 
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em 
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
(:AMARA MUIVI(:INAL IJk 
PARIVAMIRIM 
A CASA DO POVO 
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as n~)rmas 
constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município 
possui escopo 
estipula que: 
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c qual 4`~a~ • de p 
c 
~ F1. n° 
~ vat. n°` 
4,
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coujer; 
[...] 
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, rendo 
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconi gados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova:Jo em 
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois ï:erços) de 
seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenag .m a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, 
comprovadamente dignas da honraria 
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre'istos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenário deliberará: 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições 
Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMAIKA MUNIC:II'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...)
XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualquer outr
honraria; ° Ma ~o r 
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do Decreto 
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Municipal 
procederá com a promulgação da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matéras de 
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que é promu gach pelo 
Presidente da Câmara. 
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci ladão 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista •]ue a 
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentação de 
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regras da 
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 0 projeto de concessão de título honorífico deverá ser 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biograia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
(.:AMARA MUNIGtk'AL L)k 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada a' de pa 
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D 3cretc~C~Q Á Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ma 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples rente 
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima:, esta 
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o 
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto 
Legislativo, até o final do seu processamento. 
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as 
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ºíngua 
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com 
epígrafe e preâmbulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10:2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24.2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48;'2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65,2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75:2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, LegislEção e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
(,;AMAhìA MUNIGII'AL Uh 
PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
24,'2023; 
352023; 
48!2023; 
57'2023; 
652023; a` de pa~ 
75202~ j i~ ~d 
~ fl. n°
ie Ma~ 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
~ 
~ f
'... ~. 
THIAGO ~ ERNANDES DA SILVA 
Consentimos com o parecer, 
ÍTAL IQUEIRA 
1O S .' cretário 
Presidente/Relator 
GUSTAV) 
/ 
NEGÓCIO DE FREITAS 
2° Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinat, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ : 09.116.070/0001-84. 
!'41CAL. DE PARP~É~M!f !!41 
M a Dër-ethra 
Lid _ n i SE'~s~zo 
Da,fia: 2»l 
1° Sestethrio 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARFAMU1 
A CASA DO POVO 
Ueer-eto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede "Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em confoimidad com o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos 1-lonorários Pamamir nesses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
• VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO 1)OS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORNE4'ALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ AFRÃNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS 
~~rnara~ 
Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (64) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br 
C1~MARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALI-1O BRIGADEIR() DO AR ÉRIC C1 ZZANE CÓLI N GUEDES 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BE7_ERRA DA SILVA SENHOR t7..AQIJF.: SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-fO DE LIMA PIRES SENHOR IANN ST'YVI?NSON VALF:N'I'IM MENDES. 
VEREADOR 
FERNANDES DA SILVA 
T 
ILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENIIORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR 
FERNANDES DA SILVA 
T 
ILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
[-IADEMACKER PEREIRA SENI-TORA ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES ROI)RIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NANES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DAS IJ..VA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
GOMES DA SILVA SENHOR FiG1 lO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NET(.) 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE PAIVA MALA SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO (.:OURO I.)A SILVA. 
Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai • CEP 59140-670 
Fone' (84) 3272.223 - Pamamirini/RN • www.camaradeparnr~rnirirn.corn.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
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VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON .IOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIM: .. 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRE . 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSG; BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRAÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENT(► FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENI-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVlNO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMI'AZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIRCS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
Camara . 
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Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumoir-e-á .das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia cia referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data dc sua publicação. 
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Parnamirim/RN, 20 de dez~mbro dc 20 
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4 
WOLNEY FREITi a'`DE AZEV DO FR ÇA 
Veref or/Presidentc 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NT ÓCIO DE FREITAS 
V ere q'r/ 1° Secretário 
ANA CAROLINA CARVAL1-JO DC LIMA PIRES 
Vereadora/2" Se retária 
Av. Castor Vieira Ré is, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670 
Fone: (84) 3222.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirirn.com.br 
22ál2/2023. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 dc 2 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMI -
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO° 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIÁRIO 
020/2023 DOM4148 
i 1 
DATA PUBLIC
22/12/202 1
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica 
do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CÉZZANE CÓLEN GUEDES 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STYVENSON 
VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOÃO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNIJA NILDA 
DA SILVA CR:JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE:2EIRA DE 
SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PR FRÍCIA 
NUNES MORE. RA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL HUETE DA 
MO7TA.
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARC(iNDES
RODRIGUES PINf-IEIRO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MALA 
PAIVA. 
SENHORA KALINI: NUNES 
BARROS I3EZE2RA
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO 
DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO GIOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSÉ JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIZ ELIAS 
22/l2/2023 , Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MALA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR D[EGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCÍONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSÉ 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARRAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
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VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FItANC:SCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GUMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SÉRGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUETRO7_ 
SENHOR AR`CHUR LOBO 
CARVALHO.
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e 
cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/ 1° Secretário Vereadora/2 Secretária 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2 

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