| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°44/2023. "DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADà PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR (A): VER. DR. CÉSAR MATA. A Câmara Câmara ,i DdgïLa PAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Decreto Legislativo Nº 044/2023. 1 de pdr~d ¡~Mat ~ ~G. Concede Titulo de Cidadão Parnamirinense a Senhora KALINE NUNES BARROS BEZERRA e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 19 - Fica concedido o Título de Cidadão Parnamirinense a Senhora KALINE NUNES DAISt U DCLLKRA. Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, locai e cerimonia da referida outorga. Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2023. WAlNt:f~ia MUN!CfP..,L DE PARNAI'd:t ;"JI RECEBIDO DATA: Câmara Camara i 1. 17k CÉSAR AUGUSTO DEPPI1V IA \larnarir C.kMARA r~l TlI2Ai. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNIClPAL CE PARNasMIf Mesa D~6'etor -? Lido n Sessão n~ta: J2j JZ 1e20Z3 1° ecretária CÂMARA MUNICIPAL GE. PAR; !: F; ~1 Mesa Oíreto~ a Aprovado na Sessao Única V. ação Data: I cretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA KALINE NUNES BARROS BEZERRA nasceu em 3 de fevereiro de 1976, em Umarizal, J:...f • .J.. nil..., r.'n... .-. .J.. n.....-., r:IL.-. .J.. nn-...:.. ni. ...,.... .J.. C.-.. ._-. n-..-...... r.. ...a.- .J.. IÌ IaS IUI LI duct euÌl jut tu V N~Ud uU DUI ruiu to uC IVldl Id IVuI ICJ uC JUuLd C)dl iUJ e rCIIi IIU ua Silveira Barros Neto, mudou-se para Parnamirim em dezembro de 1989. Kaline é uma administradora e empresária bem-sucedida no ramo farmacêutico. Casada com Gilberto Bezerra o casal tem dois filhos, lago Barros Bezerra e Igor Anthony Lacerda Damasceno Bezerra (de coração). Fora do ambiente profissional, Kaiine é uma muiher ativa na comunidade, envolvendo-se em iniciativas sociais e causas humanitárias. Sua paixão por ajudar os outros reflete seu comprometimento em construir uma sociedade mais justa e solidária. H .:-Jdc Kaiine Nt.IÌ iCS ÚarrVS ÚeLcrra é uuulâ I ISLUtlo dc deter lula i la~a U, Superau.au C sucesso. Seu legado como administradora, empresária e mulher comprometida com sua família e comunidade é inspirador para todos que têm uma espécie de conhecê-la. Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo de relevante interesse suciai. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2023. CâmaraT Camara . ~ 1 CÉSAR A CÂMARA E • V AIA . c roador tE~ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br J~\G\PAL 0~A FL. N0 Z MAT, N° 24k3 ~ J Projetos de Decretos Legislativos Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projetos para pareceres. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar os seguintes projetos para análise e emissão de parecer: a. Projeto de Decreto Legislativo nº044/2023 - "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE A SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA E DÁ OUTRAS DROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva Maia "DR. CÉSAR MATA"); b. Projeto de Decreto Legislativo nº051/2023- "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França "WOLNEY FRANÇA"); c. Projeto de Decreto Legislativo nº053/2023 - "CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DESPORTIVO NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — Todos os Vereadores); d. Projeto de Decreto Legislativo nº055/2023 -"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva Maia "DR. CÉSAR MAIA"); e. Projeto de Decreto Legislativo nº059/2023 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Diego Américo de Carvalho "PROFESSOR DIEGO"); J~\G\PAL O A ~FL. N°• 2) Z . MAT. N° e • i ii • /.. a ~ f. Projeto de Decreto Legislativo nº061/2023-"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França "WOLNEY FRANÇA"); g. Projeto de Decreto Legislativo nº062/2023- "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito Siqueira "PROFESSOR ÍTALO"); h. Projeto de Decreto Legislativo nº063/2023 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE À SENHORA ALCÍONE FLÁVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito Siqueira "PROFESSOR ÍTALO"); i. Projeto de Decreto Legislativo nº064/2023 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Ítalo de Brito Siqueira "PROFESSOR ÍTALO"); j. Projeto de Decreto Legislativo nº065/2023 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Borges de Souza "MICHAEL BORGES"); k. Projeto de Decreto Legislativo nº066/2023 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Borges de Souza "MICHAEL BORGES"); I. Projeto de Decreto Legislativo nº068/2023 -"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador César Augusto de Paiva Maia "DR. CÉSAR MAIA"); ~~G\PAL o _ J ~~ ~o ~ FL. N' iX/ ~ /, MAT. N°• ~- m. Projeto de Decreto Legislativo nº071/2023 - "CONCEDE A COMENDA JOSINA TEREZA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — Todos os Vereadores); n. Projeto de Decreto Legislativo nº072/2023 —"CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO MARINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. Rod rig, ~ 6e1 Martiniano Coord. do Dep. de Processo Legislativo L:AMARA MUNIL;IF'Al. li.)t PARNAMIRIM A CASA DO POVO F1. n° Mal n° PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISL.1~ÇAO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI OF:Gi NICA. REGIMENTO INTERNO. DECRETO LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22_'2023; 23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28 2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35 2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43 2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 6112023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66'2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73.2023; 74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78,2023; 79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS 'TÍTULOS DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. REQU >ITOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E AR-!- 156, AMBOS DO REGIMENTO INTE RNO. APROVAÇÃO. Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigut;s de Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. ARr\ MUNIC6PAL DE PARNAMlRiM esa ~.~ketona. L,.krfo na Ses5~1ç~ ! Data: rJK_.% ~ ~ t:~ ~ >•'s ~ 1° Secr- ária 1 C;AMAKA MUNIt;IF'AL. L)t PARNAMIRIM A CASA DO POVO Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.. 4\~a~ de p c` n° ie Ma' Relator: Thiago Fernandes da Silva. I - RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Docreto Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENS`E" de autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E.ouza, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo- es de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. É o relatório. Passo a opinar. li -ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como "prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apreseritaç'o de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de tornáAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 C N PJ : 09.116.070/0001-84. (:AMARA MUIVI(:INAL IJk PARIVAMIRIM A CASA DO POVO lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as n~)rmas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo estipula que: no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c qual 4`~a~ • de p c ~ F1. n° ~ vat. n°` 4, Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coujer; [...] O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, rendo adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconi gados pelo art. 101, do Regimento Interno: Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova:Jo em discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois ï:erços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenag .m a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre'istos, respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos seguintes termos: Art. 42. O Plenário deliberará: II — por Maioria Qualificada sobre: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C:AMAIKA MUNIC:II'AL Ut PARNAMIRIM A CASA DO POVO a ele legalmente submetidas, bem como: (...) XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualquer outr honraria; ° Ma ~o r A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do Decreto Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Municipal procederá com a promulgação da norma: Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matéras de interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que é promu gach pelo Presidente da Câmara. Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci ladão Parnamirinense". Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista •]ue a regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentação de anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regras da apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observado nos trechos a seguir: Regimento Interno da CMP Art. 102 0 projeto de concessão de título honorífico deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biograia da pessoa que se deseja homenagear. Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. (.:AMARA MUNIGtk'AL L)k PARNAM I RIM A CASA DO POVO Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada a' de pa pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D 3cretc~C~Q Á Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Ma No entanto, em se tratando de norma que almeja simples rente homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima:, esta Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de Decreto Legislativo, até o final do seu processamento. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em ºíngua nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. III. VOTO. Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10:2023; 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24.2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48;'2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65,2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75:2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, LegislEção e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023; Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. (,;AMAhìA MUNIGII'AL Uh PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 24,'2023; 352023; 48!2023; 57'2023; 652023; a` de pa~ 75202~ j i~ ~d ~ fl. n° ie Ma~ Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. ~ ~ f '... ~. THIAGO ~ ERNANDES DA SILVA Consentimos com o parecer, ÍTAL IQUEIRA 1O S .' cretário Presidente/Relator GUSTAV) / NEGÓCIO DE FREITAS 2° Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinat, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ : 09.116.070/0001-84. !'41CAL. DE PARP~É~M!f !!41 M a Dër-ethra Lid _ n i SE'~s~zo Da,fia: 2»l 1° Sestethrio CAMARA MUNICIPAL DE PARFAMU1 A CASA DO POVO Ueer-eto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. Concede "Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em confoimidad com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos 1-lonorários Pamamir nesses, conforme descrito abaixo: AUTORIA: AGRACIADO: • VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO 1)OS SANTOS. VEREADOR HAMILTON 1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA VEREADOR HAMILTON 1-IADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR. VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHORNE4'ALDO LEITE. VEREADOR JOSÉ AFRÃNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS ~~rnara~ Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (64) 3272.2293 - Parnamirini/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br C1~MARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALI-1O BRIGADEIR() DO AR ÉRIC C1 ZZANE CÓLI N GUEDES VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BE7_ERRA DA SILVA SENHOR t7..AQIJF.: SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALI-fO DE LIMA PIRES SENHOR IANN ST'YVI?NSON VALF:N'I'IM MENDES. VEREADOR FERNANDES DA SILVA T ILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENIIORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ VEREADOR FERNANDES DA SILVA T ILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA VEREADOR HAMILTON [-IADEMACKER PEREIRA SENI-TORA ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES ROI)RIGUES PINHEIRO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NANES BARROS BEZERRA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DAS IJ..VA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS VEREADOR MARCOS GOMES DA SILVA SENHOR FiG1 lO DE OLIVEIRA ANTÔNIO VEREADORA ANA CAROLINA CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NET(.) VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MALA SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO (.:OURO I.)A SILVA. Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai • CEP 59140-670 Fone' (84) 3272.223 - Pamamirini/RN • www.camaradeparnr~rnirirn.corn.hr CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO de .~~,.. r' ]ç ~. VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KLEBSON .IOHNY DE MOURA. VEREADOR DIEGO AMERICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIM: .. VEREADOR GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRE . VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSG; BUONORA DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRAÇA SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CESAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENT(► FILHO VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENI-IOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVlNO DE OLIVEIRA. VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMI'AZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIRCS VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. Camara . ~ Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: ($4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumoir-e-á .das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia cia referida outorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data dc sua publicação. I,' Parnamirim/RN, 20 de dez~mbro dc 20 / / 4 WOLNEY FREITi a'`DE AZEV DO FR ÇA Veref or/Presidentc THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente GUSTAVO NT ÓCIO DE FREITAS V ere q'r/ 1° Secretário ANA CAROLINA CARVAL1-JO DC LIMA PIRES Vereadora/2" Se retária Av. Castor Vieira Ré is, s/n - Cohabinal - CEP 59140.670 Fone: (84) 3222.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirirn.com.br 22ál2/2023. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 dc 2 DIÁRIO OFICIAL PARNAMI - ESTADO DO RIO GRANDE DO NO° INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Decreto N° DOC N° DIÁRIO 020/2023 DOM4148 i 1 DATA PUBLIC 22/12/202 1 Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. Concede Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: Autoria: Agraciado: VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR NEVALDO LEITE. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CÉZZANE CÓLEN GUEDES VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES. VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORA RAIMUNIJA NILDA DA SILVA CR:JZ VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PE:2EIRA DE SOUSA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PR FRÍCIA NUNES MORE. RA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MO7TA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARC(iNDES RODRIGUES PINf-IEIRO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MALA PAIVA. SENHORA KALINI: NUNES BARROS I3EZE2RA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DA SILVA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 22/l2/2023 , Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MALA SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOURO DA SILVA. VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. VEREADOR D[EGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHOR JARRAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. ac,sÇ ' uC 1~r ~ FI. n° Íi1a t1° Página 2 de 2 VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FItANC:SCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GUMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUETRO7_ SENHOR AR`CHUR LOBO CARVALHO. VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1° Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/ 1° Secretário Vereadora/2 Secretária 22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2