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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES.
native_id5001

Autoria

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~ t. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°26/2023. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO CIDADÃO 
HONORÁRIO DE PARNAMIRIM RN AO SENHOR ARI 
RICARDO CÂMARA MARQUES. " 
AUTOR (A): VER. LEO LIMA. 
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Camara C~~ara - ~ ~ . ... : . ~ ` 
Av. Castor Vieira Rë9is, s/n - Cohahinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr 
....: a . .. .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECIRETO DE LEGISLATIVO: 26/2023 
"Dispõe sobre a concessão de Título 
Cidadão Honorário de Parnamirim RN 
ao senhor Ari Ricardo Câmara 
Marques." 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 
39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o 
presente Decreto Legislativo. 
Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao senhor Ari Ricardo Câmara 
Marques. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se á das providencias para 
definições da data, hora, e local e cerimônia da referida outorga. 
Art.3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor, na data de sua publicação. Revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2022. 
CÂMARA MU ClPAL IDE PARNAMIRIM 
RECEBIDO 
DATA: oY~'J2 9 ~^ r' 
DEP?I', l.._,_., C D0 PkCICP 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
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CAA RA MIJNiCIPAL DE PARNAMIRh1 
Mesa D~retor a 
Lido na Sessão 
Data: _~~ __.~~ f x023 
1° Sracretdrào 
3 . ÁL DE PAkNMib1IK9M 
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r ~vd na Sessã 
'3/otaçã 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
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PROJETO DE DECERETO DE LEGISLATIVO: 26/2022 
Biografia 
É importante homenagear e lembrar aqueles que dedicam sua vida à serviço e bem estar da 
nossa cidade. Nesta perspectiva, esta Casa Legislativa, a Casa do povo, através do nosso mandato, 
presta homenagem a uma pessoa extraordinária com o Título de Cidadão Parnamirinense. Ari 
Ricardo Câmara Marques, é natural de São Paulo do Potengi (RN), onde passou parte da sua 
infância. É o filho caçula da prole de sete filhos. Sua vida é permeada pelo trabalho, e em busca de 
oportunidade, no ano de 1980, e com apenas 3 anos de idade seus pais escólherám esta cidade para 
viver já que Parnamirim estava em pleno desenvolvimento. O homenageado é filho da senhora 
Maria da Luz Marques (servidora aposentada pela Cosem) e do Senhor João Martins Marques, 
comerciante (in memória), e que nesse município por 40 anos, foi proprietário do Depósito de Ovos 
São João, a casa do ovo instalado até hoje no bairro da Cohabinal, empreendimento que está à 
frente a exemplo de seu pai. A história de Ari Ricardo é um testemunho do poder da herança e da 
determinação. Ele não só continuou o legado de seu pai, mas também como muita determinação e fé 
em Deus, o fez prosperar. Após assumir o comércio em 2021, e com o passar dos anos, ele expandiu 
seu negócio, incluindo uma variedade de novos produtos e serviços que atendem às necessidades da 
população, além de ovos de alta qualidade abastecendo supermercados, restaurantes, lanchonetes, 
hambugueirias e fast foods por toda cidade. Além de ser um comerciante bem-sucedido, 
também é um cidadão ativo em sua comunidade, onde participa regularmente de eventos locais e 
tpoia várias causas comunitária Ari Ricardo serviu como militar da Força Aérea Brasileira e 
trabalhou na Cosem na década de 1990. 
É técnico em iluminação pública pela concessionária Cosem, trabalhou para trazer a 
expansão de rede de energia para os vários bairros da nossa cidade. No ano de 2000 como 
funcionário da prefeitura de Parnamirim, ocupou diversos cargos, dentre os quais destacamos: Foi 
vice diretor da Escola Municipal Professora Luzanira Maria da Costa Cruz, dando sua contribuição 
à Educação de Parnamirim. Ocupou o cargo de gerente de fiscalização da Semurb no ano de 2004 a 
2008. No período 2009 à 2012 trabalhou no Cad Único. Bolsa Família Convidado pelo então 
prefeito Agnelo Alves, assumiu a coordenação de Iluminação Pública, fazendo um importante 
trabalho projetando a modernização da iluminação da cidade dando sua contribuição na área de 
segurança pública. De 2012 a 2016, trabalhou em vários programas da área da Assistência Social. 
Coordenou o Programa de Emprego e Renda, e coordenou ainda o cadastramento do Programa 
Minha Casa, Minha Vida, desenvolvendo um importante trabalho para habitação popular, que 
contemplou mais de 6000 (seis mil) famílias do município. Pelo seu Dinamismo, liderança, e 
CAMARÁ MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
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Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
I' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
conhecimento no governo de Rosano Taveira, ocupou a função novamente Coordenador de rl ,
Iluminação Pública, desempenhando seu trabalho desde a substituição das antigas lâmpadas por 
modernas luminárias de Led contribuindo também no monitoramento da segurança pública de
Parnamirim. 
Importante trabalho deixando ruas, avenidas, praças, canteiros e bairros mais iluminados e 
seguros, sobre tudo levando mais segurança e qualidade de vida para a população parnaminnense. 
Durante esse período de 2017 à 2022 foi assessor especial de políticas públicas parlamentar. Em 
2022, foi Secretário Adjunto de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana. 
Por seus relevantes serviços prestados a este município e estimulado por amigos decidiu ser 
candidato a vereador pela primeira vez em 2012, depois 2016 e 2020 sempre com votação 
expressiva obtendo no último pleito municipal 1.054 votos, ficando na 28 Suplência do PSC. O 
agraciado tem a honra e orgulho da idade em que reside e que o acolheu de forma tão significativa. 
Aqui teve toda oportunidade de crescimento profissional e pessoal. O homenageado segue firme no 
seu propósito de continuar trabalhando em defesa de uma Parnamirim mais justa e igualitária. 
Diante de todo o exposto, nada mais justo conceder o Titulo de Cidadão Pamamirinense a este 
homem que vem desenvolvendo um papel importante em nossa sociedade. A homenagem a este 
estimável e tão respeitado homem público é uma forma de reconhecer sua contribuição 
significativa, à educação, segurança e iluminação pública, a este município. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2022. 
Leonardo Li i osta 
or Autor 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
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A CASA DO POVO 
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J~\G\PAL O 
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N°' 
61/ IAILQJJ-~\v 
Projeto de Decreto Legislativo n°026/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo n°026/2023 
- "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARI 
RICARDO CÂMARA MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "(Autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Vereador Leonardo Lima da Costa "LEO LIMA") 
para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 07 de dezembro de 2023. 
Ro 'L ar i : í rge ' ' . rtiniano 
oord. do Dep. 
de Processo Legislativo 
07/12/2023, 18:00 1 i)oc 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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Rodrigo M. 
CC 
Memorando 2.400/2023 
Responder apenas via 1 Doc 
[DPL Para 
CPCLR - Comissão... 
2 setores envolvidos 
DPL (CPCLR 
07/12/2023 18:03 
Projetos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
PAL O 
~ U~~ 
~FL.
Vv\
tor determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 119a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto_ de_ Decreto_ Legislativo.. n0262023 Ver Leo.._ Lima .pdf (139,20 KB) 
Projeto.. doDecroto Legislativono48._.2023. _VerGustavo .pdf (11846 KB) 
Projeto_deDecreto_Legisla;ivo_n049_2023_Ver_Gustavo_.pdf (118,43 KB) 
Pr^jeto_deDecreto. _Legislativo _n050. 2023.. _Ver _Gustavo_._.pdf (117,17 KB)
'rajeto_de_Decreto_Legislativa_n_U54_2023_Ver_Carol_.pdf (91,07 KB) 
Projeto _._de. _Decreto _Legis!ativon_, 056..._2023.,,.Ver_Gabriel_._.pdf (305,87 KB) 
Projeto_ de_Decreto_Legislativon_057_2023_Ver_Gabriel_.pdf (63,66 KB) 
Projeto_deDecreto_Legislatívo....n 0582023_Ver_Lee_._Lima.pdf(138,21 KB) 
Praieto_de_Decreto_Leáislativo_n_060_2023_Ver_t3abriel .pdf (98,10 KB) 
Projeto _de_Lei_n_256_2023_ Ver _Carol_.pdf (285,02 KB) 
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Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 < 'Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 07/12/2023 18:03:15 por Rodrigo Carlo Gurgel Martìniano - Coordenador Processo Legislativo 
"As críticas são a motivação para o sucesso." - Vitorio Furusho 
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=38BAAE3AB5D3F3349ECD340A&origem=envio&novo=1 &fo... 1/2 
C:AMAFtA MUiVIï.:IIM'AL LJ~ 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Mal. n° 3 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLÇAO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI OFGÂ NICA. 
REGIMENTO INTERNO. [ EC RETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28'2023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35.'2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43'2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56í2023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61 "2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS 
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE 
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQU':;ITOS 
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTT 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAÇÃO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CÂMARA MU~1fCEPAL DE PARNAMlR1i41 
Mesa 6Dfretc?ra 
Lido na SessãQ 
Data: 
(:AMAI<A MUNIC:Itr'AL Vt 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gi stavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arnéri ~o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 4\~a~ de p 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. ~ f I. n° . 
~ Ma' 
~ 
I - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de ;_ ouza, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, Eder Rodrig,. es de 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia., Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Améri o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
É o relatório. Passo a opinar. 
II -ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentaç.o de 
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação 
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o 
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei e;tá em 
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C;AMAKA MUNI4IF'AL. L31
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as nt)rmas 
constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município 
possui escopo 
estipula que: 
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c qual de p 
c 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou Ser; 
[...1 
~ Ma1. n°
4,
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, >endo 
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconi lados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova 10 em 
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de 
seus membros, a Câmara poderá conceder título de c dadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou home<iag ~m a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão prey cistos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenário deliberará: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as propo:3ições 
Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMAE2A MUNIC:IE'AL Ufà 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) \~tiQaldep 
XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualque outra 
honraria;
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do D ~creto 
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal 
procederá com a promulgação da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matér as de 
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos a: bre os 
demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de )rojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que é promul ach pelo 
Presidente da Câmara. 
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci iadão 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresenta( ão de 
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as reei as da 
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observada nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico devE rá ser 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompa shado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra ia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C.:AI"IAKA NiISNIt;II-'AL. Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justi cativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as inada a\ c pa
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, E► cretcZcti' / 
4
/
Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Mal 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples ciente . 
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta 
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o 
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de C> ≥creto 
Legislativo, até o final do seu processamento. 
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as 
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em íngua 
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda► com 
epígrafe e preâmbulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10 2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48 2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75 2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Leqisl_ ção e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMARA MUNIC:IPA,L Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
242023; 
352023; 
48'2023; 
572023; 
652023; 
a
\ de Pa
75202 d 
(O Ma 
~ 
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
. O ~~1t~) r > 
THIAGO~ERNANDES DA SILVA 
Consentimos com o parecer, 
ÍTAL IQUEIRA 
1° S: cretário 
Presidente/Relator 
GUSTAVÓ NEGÓCIO DE FREITAS 
2° Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CÂMARA Il4El~11CCPAL DE PARNAM! ~lràf 
Mesa Diretora 
Lid:; n Sessão 
Data: 2~ % 
1
CÂMARA MUNìC!PAL DE 
A CASA DO POVO 
Decreto Legisk~tivo n°4)20, de 20 de dezembro dc 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
()PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. .1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos Honorários Parnamir nesses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR 1-IAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENF#OR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVALI)O LEITE. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÉNIO. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS 
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (64) 3272.2293 - Parnam rim/RN - www_camaradeparnamirim.corn.hr 
CAMARA MUNICIPAL. DE 
PA 1~ PI~~ 
A CASA DO POVO 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALI-IO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE CÓLEN GUEI)F,S 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-JO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES, 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA N7LI)A I)A SILVA CRUZ, 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENII()I2A ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL IIUETE DA MOITA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA 
VF_,READORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GiOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENFiOR JOSÉ JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENI-IOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENI-IOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOELMO11''1'I?,NEC.Itt) NETO) 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE PAIVA MALA SENHOR MATI-ZEUS I)E MEI..,O FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO L:O1112O DA SILVA. 
Av. Castor Vieira Réis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fo:m : (M) 3222.2293 - Parnarnirin7/Rte! - www.camaradeparnamirim.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A C A S A D O P© V O 
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VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KL,EBSON .JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANI)O PEREIRA SOUZA 
ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENIIORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIFAS 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR AI. MIR JOS[ I3IJON()C2A DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAM IAO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SFNHOR JARRAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILA() 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO I)E OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMP.AZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO(;ENTICF. LUCEN 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA N17_.E DE MIRANDAN31 I)I;IIZ :: 5 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SFNHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
Av. Castor Vieira Ré is, sin - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (4) 3272.2293 - Parnamirirn¡RN - www_earnaradeparnamirirn.com.br 
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CÂMARA MUNICiPAL. DE 
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Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á .das 
providências necessárias para dernições da data, hora, local e cerimônia cia referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 20 dc dez~mbro de 20? 
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WOLNEY FREITíWDE AZEV 
Vere~ or/Presiclente 
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MI CJJA 
Veread 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO N OCIO DE FREITAS 
Vere c /1° Secretário 
ANA CAROLINA CARVALIlO DE LIMA PIRES 
Vereadora/2" Secretária 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.carnaracJeparnantirirn.com.br 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
DIÁRIO OFICIAL 
PL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO,'~ 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC N° DIÁRIO DATA PUBLIC 
f 
Decreto 020/2023 DOM4148 22/12/202 t 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica 
do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDO VAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA. DE 
PAIVA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
Página I de 2 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CÉZZANE CÓLEN GUEDES 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STYVENSON 
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOÃO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIlvIUNI)A NILDA 
DA SILVq C12 JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE 
SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PATRÍCIA 
NUNES MORE `RA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL H IJETE DA 
MOITA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
LIMA PIRES 
SENHOR MARCONDES
RODRIGUES PINHEIRO
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINE NUNES 
BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO 
DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO G.OVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSÉ IAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIZ ELIAS 
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22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MATA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADORD[EGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO S [QUEIRA 
SENHORA ALCÍONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSÉ 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KÁTIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
Página 2 de 2 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR F12ANC; ISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SÉRGIO GENT[LE
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO.
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e 
cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicaçâo. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/I° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/1" Secretário Vereadora/2° Secretária 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2 

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