| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. |
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~ t. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°26/2023. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO CIDADÃO HONORÁRIO DE PARNAMIRIM RN AO SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. " AUTOR (A): VER. LEO LIMA. ,.F Camara C~~ara - ~ ~ . ... : . ~ ` Av. Castor Vieira Rë9is, s/n - Cohahinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.hr ....: a . .. .. -- —■M"~ :'~ ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO PROJETO DE DECIRETO DE LEGISLATIVO: 26/2023 "Dispõe sobre a concessão de Título Cidadão Honorário de Parnamirim RN ao senhor Ari Ricardo Câmara Marques." A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao senhor Ari Ricardo Câmara Marques. Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se á das providencias para definições da data, hora, e local e cerimônia da referida outorga. Art.3° - Este Decreto Legislativo entrara em vigor, na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2022. CÂMARA MU ClPAL IDE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: oY~'J2 9 ~^ r' DEP?I', l.._,_., C D0 PkCICP CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO u i CAA RA MIJNiCIPAL DE PARNAMIRh1 Mesa D~retor a Lido na Sessão Data: _~~ __.~~ f x023 1° Sracretdrào 3 . ÁL DE PAkNMib1IK9M . ~ v:.•:J k.0 t)rreto~ a r ~vd na Sessã '3/otaçã CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO s t. PROJETO DE DECERETO DE LEGISLATIVO: 26/2022 Biografia É importante homenagear e lembrar aqueles que dedicam sua vida à serviço e bem estar da nossa cidade. Nesta perspectiva, esta Casa Legislativa, a Casa do povo, através do nosso mandato, presta homenagem a uma pessoa extraordinária com o Título de Cidadão Parnamirinense. Ari Ricardo Câmara Marques, é natural de São Paulo do Potengi (RN), onde passou parte da sua infância. É o filho caçula da prole de sete filhos. Sua vida é permeada pelo trabalho, e em busca de oportunidade, no ano de 1980, e com apenas 3 anos de idade seus pais escólherám esta cidade para viver já que Parnamirim estava em pleno desenvolvimento. O homenageado é filho da senhora Maria da Luz Marques (servidora aposentada pela Cosem) e do Senhor João Martins Marques, comerciante (in memória), e que nesse município por 40 anos, foi proprietário do Depósito de Ovos São João, a casa do ovo instalado até hoje no bairro da Cohabinal, empreendimento que está à frente a exemplo de seu pai. A história de Ari Ricardo é um testemunho do poder da herança e da determinação. Ele não só continuou o legado de seu pai, mas também como muita determinação e fé em Deus, o fez prosperar. Após assumir o comércio em 2021, e com o passar dos anos, ele expandiu seu negócio, incluindo uma variedade de novos produtos e serviços que atendem às necessidades da população, além de ovos de alta qualidade abastecendo supermercados, restaurantes, lanchonetes, hambugueirias e fast foods por toda cidade. Além de ser um comerciante bem-sucedido, também é um cidadão ativo em sua comunidade, onde participa regularmente de eventos locais e tpoia várias causas comunitária Ari Ricardo serviu como militar da Força Aérea Brasileira e trabalhou na Cosem na década de 1990. É técnico em iluminação pública pela concessionária Cosem, trabalhou para trazer a expansão de rede de energia para os vários bairros da nossa cidade. No ano de 2000 como funcionário da prefeitura de Parnamirim, ocupou diversos cargos, dentre os quais destacamos: Foi vice diretor da Escola Municipal Professora Luzanira Maria da Costa Cruz, dando sua contribuição à Educação de Parnamirim. Ocupou o cargo de gerente de fiscalização da Semurb no ano de 2004 a 2008. No período 2009 à 2012 trabalhou no Cad Único. Bolsa Família Convidado pelo então prefeito Agnelo Alves, assumiu a coordenação de Iluminação Pública, fazendo um importante trabalho projetando a modernização da iluminação da cidade dando sua contribuição na área de segurança pública. De 2012 a 2016, trabalhou em vários programas da área da Assistência Social. Coordenou o Programa de Emprego e Renda, e coordenou ainda o cadastramento do Programa Minha Casa, Minha Vida, desenvolvendo um importante trabalho para habitação popular, que contemplou mais de 6000 (seis mil) famílias do município. Pelo seu Dinamismo, liderança, e CAMARÁ MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO I' CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO conhecimento no governo de Rosano Taveira, ocupou a função novamente Coordenador de rl , Iluminação Pública, desempenhando seu trabalho desde a substituição das antigas lâmpadas por modernas luminárias de Led contribuindo também no monitoramento da segurança pública de Parnamirim. Importante trabalho deixando ruas, avenidas, praças, canteiros e bairros mais iluminados e seguros, sobre tudo levando mais segurança e qualidade de vida para a população parnaminnense. Durante esse período de 2017 à 2022 foi assessor especial de políticas públicas parlamentar. Em 2022, foi Secretário Adjunto de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana. Por seus relevantes serviços prestados a este município e estimulado por amigos decidiu ser candidato a vereador pela primeira vez em 2012, depois 2016 e 2020 sempre com votação expressiva obtendo no último pleito municipal 1.054 votos, ficando na 28 Suplência do PSC. O agraciado tem a honra e orgulho da idade em que reside e que o acolheu de forma tão significativa. Aqui teve toda oportunidade de crescimento profissional e pessoal. O homenageado segue firme no seu propósito de continuar trabalhando em defesa de uma Parnamirim mais justa e igualitária. Diante de todo o exposto, nada mais justo conceder o Titulo de Cidadão Pamamirinense a este homem que vem desenvolvendo um papel importante em nossa sociedade. A homenagem a este estimável e tão respeitado homem público é uma forma de reconhecer sua contribuição significativa, à educação, segurança e iluminação pública, a este município. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de dezembro de 2022. Leonardo Li i osta or Autor CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ~ J~\G\PAL O ~ FL. NJ) Z M D 4M ' AT. / N°' 61/ IAILQJJ-~\v Projeto de Decreto Legislativo n°026/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo n°026/2023 - "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Leonardo Lima da Costa "LEO LIMA") para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 07 de dezembro de 2023. Ro 'L ar i : í rge ' ' . rtiniano oord. do Dep. de Processo Legislativo 07/12/2023, 18:00 1 i)oc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM M ~~~•~~ ~~~-~ 5 } ~Jl... o~ Rodrigo M. CC Memorando 2.400/2023 Responder apenas via 1 Doc [DPL Para CPCLR - Comissão... 2 setores envolvidos DPL (CPCLR 07/12/2023 18:03 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, PAL O ~ U~~ ~FL. Vv\ tor determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 119a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto_ de_ Decreto_ Legislativo.. n0262023 Ver Leo.._ Lima .pdf (139,20 KB) Projeto.. doDecroto Legislativono48._.2023. _VerGustavo .pdf (11846 KB) Projeto_deDecreto_Legisla;ivo_n049_2023_Ver_Gustavo_.pdf (118,43 KB) Pr^jeto_deDecreto. _Legislativo _n050. 2023.. _Ver _Gustavo_._.pdf (117,17 KB) 'rajeto_de_Decreto_Legislativa_n_U54_2023_Ver_Carol_.pdf (91,07 KB) Projeto _._de. _Decreto _Legis!ativon_, 056..._2023.,,.Ver_Gabriel_._.pdf (305,87 KB) Projeto_ de_Decreto_Legislativon_057_2023_Ver_Gabriel_.pdf (63,66 KB) Projeto_deDecreto_Legislatívo....n 0582023_Ver_Lee_._Lima.pdf(138,21 KB) Praieto_de_Decreto_Leáislativo_n_060_2023_Ver_t3abriel .pdf (98,10 KB) Projeto _de_Lei_n_256_2023_ Ver _Carol_.pdf (285,02 KB) Quem já visualizou? o downloads o downloads 0 downloads o downloads o downloads U downloads o downloads 0 downloads o downloads o downloads Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 < 'Doc • www.1doc.com.br Impresso em 07/12/2023 18:03:15 por Rodrigo Carlo Gurgel Martìniano - Coordenador Processo Legislativo "As críticas são a motivação para o sucesso." - Vitorio Furusho https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=38BAAE3AB5D3F3349ECD340A&origem=envio&novo=1 &fo... 1/2 C:AMAFtA MUiVIï.:IIM'AL LJ~ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Mal. n° 3 PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLÇAO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI OFG NICA. REGIMENTO INTERNO. [ EC RETO LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 28'2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35.'2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43'2023; 44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56í2023; 57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61 "2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023; 74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. REQU':;ITOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTT 156, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. CÂMARA MU~1fCEPAL DE PARNAMlR1i41 Mesa 6Dfretc?ra Lido na SessãQ Data: (:AMAI<A MUNIC:Itr'AL Vt PARNAMIRIM A CASA DO POVO Queiroz, ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gi stavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arnéri ~o de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 4\~a~ de p Relator: Thiago Fernandes da Silva. ~ f I. n° . ~ Ma' ~ I - RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Decreto Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de ;_ ouza, Gabriel César de Oliveira Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, Eder Rodrig,. es de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderracker Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia., Gustavo Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Améri o de Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. É o relatório. Passo a opinar. II -ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como "prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentaç.o de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Relação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei e;tá em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de tornáAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C;AMAKA MUNI4IF'AL. L31 PARNAMIRIM A CASA DO POVO lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as nt)rmas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo estipula que: no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c qual de p c Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou Ser; [...1 ~ Ma1. n° 4, O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, >endo adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconi lados pelo art. 101, do Regimento Interno: Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova 10 em discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de c dadão honorário ou qualquer outra honraria ou home<iag ~m a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão prey cistos, respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos seguintes termos: Art. 42. O Plenário deliberará: (...) II — por Maioria Qualificada sobre: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as propo:3ições Av. Castor Vieira Regis, 5/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C:AMAE2A MUNIC:IE'AL Ufà PARNAMIRIM A CASA DO POVO a ele legalmente submetidas, bem como: (...) \~tiQaldep XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualque outra honraria; A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do D ~creto Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal procederá com a promulgação da norma: Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matér as de interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos a: bre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de )rojeto de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que é promul ach pelo Presidente da Câmara. Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci iadão Parnamirinense". Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista que a regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresenta( ão de anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as reei as da apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observada nos trechos a seguir: Regimento Interno da CMP Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico devE rá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompa shado, como requisito essencial, de circunstanciada biogra ia da pessoa que se deseja homenagear. Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C.:AI"IAKA NiISNIt;II-'AL. Ut PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justi cativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as inada a\ c pa pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, E► cretcZcti' / 4 / Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Mal No entanto, em se tratando de norma que almeja simples ciente . homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de C> ≥creto Legislativo, até o final do seu processamento. A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em íngua nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda► com epígrafe e preâmbulo. III. VOTO. Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10 2023; 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48 2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75 2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Leqisl_ ção e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 102023; Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. C:AMARA MUNIC:IPA,L Uk PARNAMIRIM A CASA DO POVO 11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 242023; 352023; 48'2023; 572023; 652023; a \ de Pa 75202 d (O Ma ~ Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. . O ~~1t~) r > THIAGO~ERNANDES DA SILVA Consentimos com o parecer, ÍTAL IQUEIRA 1° S: cretário Presidente/Relator GUSTAVÓ NEGÓCIO DE FREITAS 2° Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CN PJ: 09.116.070/0001-84. CÂMARA Il4El~11CCPAL DE PARNAM! ~lràf Mesa Diretora Lid:; n Sessão Data: 2~ % 1 CÂMARA MUNìC!PAL DE A CASA DO POVO Decreto Legisk~tivo n°4)20, de 20 de dezembro dc 2023. Concede Títulos de Cidadãos honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. ()PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. .1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos Honorários Parnamir nesses, conforme descrito abaixo: AUTORIA: AGRACIADO: VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR IRANI GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. VEREADOR 1-IAMILTON I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA VEREADOR HAMILTON I-IADEMACKER PEREIRA SENF#OR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVALI)O LEITE. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÉNIO. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 Fone: (64) 3272.2293 - Parnam rim/RN - www_camaradeparnamirim.corn.hr CAMARA MUNICIPAL. DE PA 1~ PI~~ A CASA DO POVO VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALI-IO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE CÓLEN GUEI)F,S VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALI-JO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES, VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORA RAIMUNDA N7LI)A I)A SILVA CRUZ, VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENII()I2A ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR RAFAEL IIUETE DA MOITA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINHEIRO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA VF_,READORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GiOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENFiOR JOSÉ JAIR DA SILVA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENI-IOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENI-IOR HÉLIO DE OLIVEIRA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOELMO11''1'I?,NEC.Itt) NETO) VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MALA SENHOR MATI-ZEUS I)E MEI..,O FAGUNDES VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO L:O1112O DA SILVA. Av. Castor Vieira Réis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fo:m : (M) 3222.2293 - Parnarnirin7/Rte! - www.camaradeparnamirim.com.br r CÂMARA MUNICIPAL DE A C A S A D O P© V O 1:: de d~~ r°~~ a VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KL,EBSON .JOHNY DE MOURA. VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO I)E ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ERIVANI)O PEREIRA SOUZA ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENIIORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIFAS VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR AI. MIR JOS[ I3IJON()C2A DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAM IAO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHORA KATIA CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SFNHOR JARRAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILA() VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO I)E OLIVEIRA. VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMP.AZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO(;ENTICF. LUCEN VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA N17_.E DE MIRANDAN31 I)I;IIZ :: 5 VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SFNHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. Av. Castor Vieira Ré is, sin - Cohabinai - CEP 59140-670 Fone: (4) 3272.2293 - Parnamirirn¡RN - www_earnaradeparnamirirn.com.br ~ r CÂMARA MUNICiPAL. DE A CASA D© POVO de pa v • ~ Q/`G^/~ ¢~ ~ ~.' A:•~ i~'•~,1 , Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á .das providências necessárias para dernições da data, hora, local e cerimônia cia referida outorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 dc dez~mbro de 20? / WOLNEY FREITíWDE AZEV Vere~ or/Presiclente ~ MI CJJA Veread A THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente GUSTAVO N OCIO DE FREITAS Vere c /1° Secretário ANA CAROLINA CARVALIlO DE LIMA PIRES Vereadora/2" Secretária Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.carnaracJeparnantirirn.com.br 22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DIÁRIO OFICIAL PL ESTADO DO RIO GRANDE DO NO,'~ INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC N° DOC N° DIÁRIO DATA PUBLIC f Decreto 020/2023 DOM4148 22/12/202 t Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. Concede Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: Autoria: Agraciado: VEREADOR IRAN! GUEDES DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA VEREADOR IRAN! GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA VEREADOR IRAN! GUEDES DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR VEREADOR LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA VEREADOR LINDO VAILDO SOARES DE AZEVEDO SENHOR NEVALDO LEITE. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA. DE PAIVA SENHORA ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS Página I de 2 VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CÉZZANE CÓLEN GUEDES VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES. VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHORA RAIlvIUNI)A NILDA DA SILVq C12 JZ VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA VEREADOR HAMILTON HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRÍCIA NUNES MORE `RA VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR RAFAEL H IJETE DA MOITA. VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINHEIRO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO G.OVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ IAIR DA SILVA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS ~~e / ~\~A l ur ~r ~. 9 ti • • t 22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA VEREADORA ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MATA SENHOR MATHEUS DE MELO FAGUNDES VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOURO DA SILVA. VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR KLEBSON JOHNY DE MOURA. VEREADORD[EGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE LIMA VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHOR DINARTE ANDRADE DE LIMA VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA VEREADOR ÍTALO DE BRITO S [QUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA DA CUNHA VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA SENHORA KÁTIA CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE MAIA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. Página 2 de 2 VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR F12ANC; ISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TABATA RAMPAZO TAGATA. VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENT[LE LUCENA VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO CARVALHO. VEREADOR LINDOVILADO SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaçâo. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/I° Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/1" Secretário Vereadora/2° Secretária 22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2