materia nº 215/2022

,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 215/2022
institui o mês Novembro Roxo, com
o objetivo de realizar atividades e
mobilizações direcionadas à
sensibilização e prevenção da
prematuridade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o mês Novembro Roxo,
com o objetivo de realizar atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento
do parto prematuro.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado do tema objetivo dessa Lei
poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
entre outras, a critério da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, sempre
priorizando:
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PARNAMIRIMIRN PARNAMIRIM/ZBN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-67
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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PARNAMIRIM/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
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|— a conscientização da população com foco na prevenção do nascimento
antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na
assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas
famílias.
|l- O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada
para se engajarem nas campanhas sobre o tema objetivo dessa Lei.
Art. 32 O mês Novembro Roxo passa a integrar pb Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto
às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para execução das ações
de conscientização do mês Novembro Roxo.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que lhe couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Parna e not ro de 2022.
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A CASA DO POVO
A campanha Novembro Roxo é realizada de forma internacional, como forma
de sensibilizar a população sobre a prematuridade, alertando sobre o crescimento do
número de partos prematuros e informandoa respeito de suas consequências para o
bebê e a mãe. |
O parto prematuro é a principal causa global da mortalidade infantil antes dos
5 anos de idade e o Brasil é o 10º colocado no ranking mundial dos países com mais
nascimentos prematuros. O bebê é considerado prematuro quando nasce antes da 372
semana de gravidez - uma gestação completa varia entre 37 e 42 semanas.
Por isso, a campanha Novembro Roxo - que tem 17 de novembro como o Dia Mundial
da Prematuridade - leva um alerta às famílias e à sociedade sobre o crescente número
de partos prematuros, suas causas e consequências. De acordo com o Ministério da
Saúde, todo ano são registrados em torno de 340 mil nascimentos prematuros no
Brasil, o equivalente a seis casos a cada dez minutos.
Levantamento feito pela ONG Prematuridade.com, única organização sem fins
lucrativos nacional dedicada à causa da prematuridade, mostrou que, para 95,4% dos
brasileiros, as políticas públicas relacionadas à prematuridade devem ter alta
prioridade, sendo 74,1% afirmando que essa priorização deve ser muito alta e 21,3%,
alta. A Pesquisa de Opinião sobre a Prematuridade foi realizada de forma online, entre
os dias 3 de agosto e 20 de setembro, e registrou 1.433 participações de pessoas de
todo o Brasil. “Nosso objetivo, com esse levantamento, foi avaliar a percepção e o grau
de conhecimento das pessoas sobre o tema, já que estamos falando de um dos
problemas sociais mais graves do país, que ainda é desconhecido por muitos”,
afirmou a diretora-executiva da ONG Prematuridade.com, Denise Suguitani.
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Denise disse ainda que a pesquisa evidenciou que a grande maioria dos
brasileiros acredita que a prematuridade é um problema de saúde pública. “E deve ser
olhado com mais atenção pelo governo, pelas políticas públicas e por quem toma as
decisões”.
Problema de saúde pública, a prematuridade ainda é cercada por
desinformação. O levantamento da ONG Prematuridade.com mostra que 30% das
mães e pais de bebês prematuros desconheciam totalmente o tema antes de eles
mesmos passarem por essa experiência; 30% conheciam muito pouco e 28% possuíam
praticamente nenhum conhecimento sobre o assunto.
“Aqueles pais de prematuros que responderam a pesquisa e que passaram pela
experiência, disseram que antes de ter um prematuro tinham pouquíssimas
informações a respeito disso. Então, quer dizer que a gente precisa falar mais durante
o pré-natal, informar as mulheres em idade fértil, trazer o tema à tona para toda
sociedade para que, caso venha a acontecer um parto prematuro, os riscos sejam
menores, tanto para mãe quanto para o bebê”, destacou Denise.
Ela acrescentou que a importância de incluir o tema da prematuridade na
formação e na capacitação contínua de profissionais de saúde que atuam na fase
anterior ao parto, “Como os profissionais da Atenção Básica, para que possam informar
as famílias, de maneira adequada e acolhedora, que muitas vezes um parto prematuro
pode acontecer, mesmo sem sinais prévios”, afirma Denise.
A pesquisa também mostrou que a maior parte dos participantes (55,6%)
desconhecia o fato de que o parto prematuro é hoje a principal causa global da
mortalidade infantil antes dos 5 anos de idade. Já sobre o Brasil ser o 10º colocado no
ranking mundial de partos prematuros, 64,6% desconhecem essa realidade, contra
35,4% que informaram ter ciência a respeito.
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Uma-situação preocupante envolve os bebês chamados “termo precoce”;
nascidos entre a 372 e a 382 semanas gestacionais, muitos deles de cesáreas eletivas,
ou seja, quando não há indicação técnica para esse tipo de parto. Pesquisas na área
apontam que os nascidos nesse perfil podem apresentar resultados de saúde mais
semelhantes aos nascidos prematuros do que aos nascidos no período “a termo”, com
mais de 39 semanas de gestação.
Outro levantamento feito pela ONG Prematuridade.com, em 2019, com mais
de 4 mil famílias, identificou que o tempo médio de permanência do bebê prematuro
na UTI neonatal, após o nascimento, é de 51 dias.
“É uma situação que impacta diretamente a saúde pública e afeta, muitas vezes
de formairreversível, os pais e os bebês, tanto física quanto emocionalmente”, destaca
Denise. “Por isso, é cada vez mais evidente a necessidade de grandes campanhas de
conscientização sobre o assunto, além de políticas públicas que visem a redução do
número de partos prematuros, fortalecendo programas de educação sexual na
adolescência, planejamento familiar e acompanhamento pré-natal de qualidade”.
Dito isso, é imprescindível que ao longo do mês de novembro sejam realizadas
campanhas em alusão ao Novembro Roxo no município de Parnamirim/RN visando
conscientizar a população sobre esse importante tema.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN em 16 de novembro de 2022. ig
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