materia nº 152/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE -
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
dE
ig
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento
à Endometriose:
V oreasso - Sensibilizar peE5
OE setores. asda Setappque geriã
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são portadoras da endometriose. no :
VI - Divulgar, prestsg info
infertilidade; .
VII - estabelecer a Semana Munie al de. Eduttição Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose a realizar-se anualmente na semana do dia 13 de março, em comemoração
da 1º Endo Marcha no Brasil.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social,
através do órgão competente, à população sobre o atendimento à
endometriose.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará essa lei no que couber;
esclarecimentos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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120%
DEDABROCÊSSO
A
ESISLATIVO Vefeador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Telefones: 84 3645-7090
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JUSTIFICATIVA
Conforme Portaria nº 879 de 12 de julho de 2016 do Ministério da Saúde, a
endometriose é uma doença ginecológica definida pelo desenvolvimento e crescimento de
estroma e glândulas endometriais fora da cavidade uterina, o que resulta numa reação
inflamatória crônica.
As localizações mais comumente envolvidas são os ovários, fundo de saco posterior
e anterior, folheto posterior do ligamento largo, ligamentos uterossacros, útero, tubas
uterinas, cólon sigmoide, apêndice e ligamentos redondos. Ocorre quase que
exclusivamente em mulheres em idade reprodutiva, de 25 a 35 anos, com prevalência
estimada em 10% nessa população: o
É incomum em mulheres. pré0º pá
ç menarca (primeiro ciclo da menstruação) e rara
Quanto ao tratamento, este consiste no alívio desses sintomas e, para tanto, são
utilizados anticonce ionais orais, api ção danazol éanálogos do hormônio
da Vigilância Sanifária.-—— hA A a
Dessa forma, epnsicerano a e NEde mulheres acometidas por
olítica Municipal de Educação
Preventiva e
»
de Enfrenfalient
assim contribuir para à saúde e
qualidaé ação
rende-se ão fato, deque e ecessário definir políticas publicas
integrais, especificas e transv: rá
O compromisso efetivo com a saúde das mulheres
seja alcançado.
Le
Viteador Autor
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