| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA. |
| native_id | 5004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A C A 5 A DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°11/2023.
"DISPÕE SOBRE O TITULO DE CIDADÃO
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR (A): VER. IRANI GUEDES.
Câmara Câmara
A
Av, Castor Vieira Régis, s¡n - Cohabinal - CEP 5914O-67O
Fone; (84) 3272.2293 ParnarÌrim/PN - www.camaradeparnamirìm.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Decreto Legislativo n° 11/ 2023.
de 1O
~e Fi. n•~ ~
ã IAaI, n• .zLi3 ~ •
Dispõe sobre o Título de Cidadão Parnamirinense ao
senhor Juscelino Martins Grilo Fernandes
Holanda e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu decreto o seguinte,
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Fica concedida o Título Cidadã Parnamirinense a Juscelino Martins
Grilo Fernandes Holanda.
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
CAMAitiA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
/
IlECEBIDO
DATA:... I I -(=Y
DEPARTPtiENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2023.
IRA GUEDES DE ME
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CA RA MUNICIPAL DE PARNAMIi?IM
Mesa D!rQtt)ra
Lida na Sessão
LAI~,1RM I11~+~1EAL DE I"ARiiHriìltliìEi
Mesa' i)iret®ra
Aprovado na Sessã®
UnkJa Votação
Data: /&Q23
1 ° Secretário
J~\G\PAL p~A
N°~ ~,/~ q~ Z
~ AT. N°°~ ~Y~ ~
~ v'\~
Projeto de Decreto Legislativo n°011/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo nº011/2023 -
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal —Vereador Irani Guedes
de Medeiros "IRANI GUEDES") para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023.
Ro~drigeEarli ~ ° ~ :el Martiniano
Coord. do De
de Processo Legislativo
17/08/2023, 11:48 1 Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.36512023
Responder apenas via 1 Doc
J~\G1PAL
v~~o
q~FL.
N°•~~~
SA7~°.n. Z/
~
Rodrigo M.
CC
(DPL
~
Para
CPCLR - Comissão...
2 setores envolvidos
[DPL CPCLR
17/08/2023 11:48
Projeto de Decretos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos de decretos legislativos apresentados
na 75a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martin iano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto_de_Decreto_Legìslativo_n_010_2023_Ver lrani_.pdf (54,74 KB)
Projeto_de_Decreto_Legíslatìvo_n_011_2023_Ver_lranì_.pdf (58,47 KB)
Projeto _de_ Decreto _Legislativo ._n_012. 2023. _Ver _Irani_.pdf(55,71 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Regis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 17/08/2023 11:48:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento." - Frederick Herzberg
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=2B27D03B485D4721 E5BAAA11 &origem=envio&novo=1 &for... 1/1
LAMAKA MUIVIC;iMAL I.)t
PARNAM1RIM
A CASA DO POVO
FI. n°
Ma n°
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11-'2023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22.'2023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43.2023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56'2023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.2023;
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQUISITOS
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
APROVAÇÃO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigu=~s de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
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1° S acretárèo
(.:AMAKA MUNI(;II'AE. l)t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.. 4\Qa~ de pd,,
Ma'
ti
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Decreto
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E ouza,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo. es de
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
É o relatório. Passo a opinar.
II -ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apreser;taç io de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de tornáAv. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
GAMARA MUNICIPAL, L)k
PARNANIIRIHI
A CASA DO POVO
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a qua\ \ de
,.: estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios: Ma
I - legislar sobre assuntos de interesse local; k!
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou~er;
[...]
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, ,_vendo
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconizados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova lo em
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de
seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País,
comprovadamente dignas da honraria.
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre"istos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenário deliberará:
(...)
II — por Maioria Qualificada sobre:
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C;AMANA MUIVIC:IF'AL Ut
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
(...) \~,a\ de
Aa~~.
XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualque out
honraria; o '-~ vat. n u=~
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento dc O creto
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal
procederá com a promulgação da norma:
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos s: bre os
demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de xojeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação
final a elaboração da norma jurídica, que é promulgaci pelo
Presidente da Câmara.
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o cl jetivo
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Cidadão
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista iue a
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentaç ão de
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regi as da
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observada nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico devE rá ser
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câr ara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompauihado,
como requisito essencial, de circunstanciada biogra ia da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
(;AMAF~A Mt9NI(;IF'AL l.)t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem JustifI3ativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as:.inada
a~ de pd
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D:cretcZu~~ ~4d
Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ma
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente ..
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto
Legislativo, até o final do seu processamento.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em íngua
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com
epígrafe e preâmbulo.
III. VOTO.
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10'2023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24.2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48 '2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75'2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislç ção e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10'2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C:AI'1A I'A M U N I L I F'AL. L71^
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
24'2023;
352023;
48'2023;
572023;
652023; a\ de p
75 202 Qno
~ FI. :: 1
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0 Ma
4,
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.
Cl (?
THIAGO (FERNANDES DA SILVA
Consentimos com o parecer,
ÍTAL QUEIRA
1° S cretário
Presidente/Relator
GUSTAVÔ NEGÓCIO DE FREITAS
2° Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA M IC AL DE nAh(AM( ~1M
Ms ~sa kà?etcr~
Liai ,> ra i Sess~.~
Data: 7L~/
9 ' Seytet~rio
,
CÂMARA MUNiC!F'AL DE
=} PARNAMRM
A CASA DO POVO
)cc e•cto !_.cgiislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Títulos de Cidadãos Flo:iorános
Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade coin o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei. Orgânica do Município:
Art. I° - Ficam concedidos os Títulos dc Cidadãos Honorários Parnamirhenses,
conforme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR IRAN! GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALI)O DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OI.iVEIRA JÚNIOR
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR LINDO VAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHOR NEVA LI)(.) LEITE.
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO.
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDREIA FRANCISCA I)E ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS
Camara Camara
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Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www,c:amaradeparnarnirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DF
PA AM9H~~
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Mat. n
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERt2E',IRA
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALI-IO BRICAI)EIRO 1)O AR ERIC CÉZZANE CÓLEN GUEDI S
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYV[;NSON VAL.,F.N"T'IM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SI?NHO)R ,JOÃO MARIA I3.AItI.3C)SA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NIIÁ)A DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR EDIVAN PEREIRA I)E SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL I-IUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINHEIRO
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
DE MALA PAIVA. SENIJORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO)
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
DE PAIVA MALA SENHOR MATH EUS DE MEI.,() FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOURO) DAS ILVA.
Av. Castor Vieira Fé is, sin - Cohabinal - CEP 59140-67©
Force>: ((34) 3272.2293 - Parnarnirirn/RN - www.camaradeparnamirirn.com.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
VEREADOR GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR KLEBSON .1OHNV DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHOR MARCOS GU"I'ih,RRI? RUt)I21t:.UES Dl. LIMA
VEREADOR GABRIEL CESAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OL,1VE;112?.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR DIN ARTE ANDRADE DE LIMA
VEREADOR ÍTALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
'EREADOR (TALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIE".AS
VEREADOR ÍTALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA i)A CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENI-IOR DAM lÃO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHORA KATIA CARVAL1-IO DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARRAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILMO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR. THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON I)E LIMA MARTINS
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOM ES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TA BATA RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR I.,OB() CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO.
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A.
-~, CâI~darcá.;. . cama~~.
.. .. .....
'.R~
Av. Castor Viera Réis, s/n - Cahabinal - CEP 59140-670
Fone: (3.4) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br
CÂMARA MEÚN1í.]PAL. DE
A CASA DO POVO
Art.2° - A Mesa I:)iretora da Câmara Municipal dc Parnamirim, incumbir-se-á .das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3 ° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 dc dczfzmbro de 2d?,?:
WOLNEY FREITJ DE AZEV
Vere~ or/Presidente
i
MIC o a - DC SOU
Vereadøf/ ' ice -President
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NF ` OCIO DE FREITAS
Vere or/ 1O Secretário
J,
l
ANA CAROLINA CARVAL~O DE LIMA PIRES
Vereadora/2" Secretária
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Porre: (84) 3222.2293 - Parnamirim/RN - www.Canaradeparnamirirn.com.hr
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22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL !; "
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUDO PELA LEI N°030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Decreto
1
N° DOC N° DIÁRIO DATA PUBLICÃÇÃÓ
020/2023 DOM4148 22/12/202v E
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica
do Município:
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDO VAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSÉ
AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGÊNIO.
VEREADOR JOSÉ
AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ARI RICARDO
CÂMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CÉZZANE CÓLEN GUEDES
VEREADOR JOSÉ
AFRANIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STYVENSON
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOÃO ARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA Cl2'+JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PB3.2EIRA DE
SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PA rRÍCIA
NUNES MORECRA
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL H JETE DA
MOITA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARC(INDES
RODRIGUES PINs{EIRO
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE MALA
PAIVA.
SENHORA KALINI: NUNES
BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
SANTOS
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO
DE BRITO DOS
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO O OVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS
SENHOR JOSE IAIR DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSI '. DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR ROBERTí) PINTO
SERQUI:L ELIAS
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamiriln/RN
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE PAIVA
MATA
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR D[EGU
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCÍONE FLÁVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSÉ
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
22/12/2023
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VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GUMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TÁBATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SÉRGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCA NIZE DE
MIRANDA MEDEIROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO.
ETROZ
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALivIEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Parnamirim, incumbirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e
cerimônia cia referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/l° Secretário Vereadora/2 Secretária
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2