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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA.
native_id5004

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A C A 5 A DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°11/2023. 
"DISPÕE SOBRE O TITULO DE CIDADÃO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR (A): VER. IRANI GUEDES. 
Câmara Câmara 
A 
Av, Castor Vieira Régis, s¡n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone; (84) 3272.2293 ParnarÌrim/PN - www.camaradeparnamirìm.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Decreto Legislativo n° 11/ 2023. 
de 1O
~e Fi. n•~ ~ 
ã IAaI, n• .zLi3 ~ • 
Dispõe sobre o Título de Cidadão Parnamirinense ao 
senhor Juscelino Martins Grilo Fernandes 
Holanda e dá outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu decreto o seguinte, 
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - Fica concedida o Título Cidadã Parnamirinense a Juscelino Martins 
Grilo Fernandes Holanda. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
CAMAitiA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
/
IlECEBIDO 
DATA:... I I -(=Y 
DEPARTPtiENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Parnamirim/RN, 14 de agosto de 2023. 
IRA GUEDES DE ME 
Vereador 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
CA RA MUNICIPAL DE PARNAMIi?IM 
Mesa D!rQtt)ra 
Lida na Sessão 
LAI~,1RM I11~+~1EAL DE I"ARiiHriìltliìEi 
Mesa' i)iret®ra 
Aprovado na Sessã® 
UnkJa Votação 
Data: /&Q23
1 ° Secretário 
J~\G\PAL p~A
N°~ ~,/~ q~ Z 
~ AT. N°°~ ~Y~ ~ 
~ v'\~ 
Projeto de Decreto Legislativo n°011/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo nº011/2023 -
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal —Vereador Irani Guedes 
de Medeiros "IRANI GUEDES") para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023. 
Ro~drigeEarli ~ ° ~ :el Martiniano 
Coord. do De 
de Processo Legislativo 
17/08/2023, 11:48 1 Doc 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Memorando 1.36512023 
Responder apenas via 1 Doc 
J~\G1PAL 
v~~o 
q~FL. 
N°•~~~ 
SA7~°.n. Z/
~ 
Rodrigo M. 
CC 
(DPL 
~ 
Para 
CPCLR - Comissão... 
2 setores envolvidos 
[DPL CPCLR 
17/08/2023 11:48 
Projeto de Decretos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos de decretos legislativos apresentados 
na 75a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martin iano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto_de_Decreto_Legìslativo_n_010_2023_Ver lrani_.pdf (54,74 KB) 
Projeto_de_Decreto_Legíslatìvo_n_011_2023_Ver_lranì_.pdf (58,47 KB) 
Projeto _de_ Decreto _Legislativo ._n_012. 2023. _Ver _Irani_.pdf(55,71 KB) 
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Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Regis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 • 1Doc • www.1doc.com.br
Impresso em 17/08/2023 11:48:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento." - Frederick Herzberg 
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=2B27D03B485D4721 E5BAAA11 &origem=envio&novo=1 &for... 1/1 
LAMAKA MUIVIC;iMAL I.)t 
PARNAM1RIM 
A CASA DO POVO 
FI. n° 
Ma n°
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 11-'2023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22.'2023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43.2023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 502023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56'2023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 66/2023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73'2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 78.2023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS 
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE 
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQUISITOS 
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAÇÃO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigu=~s de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
..A }:A{1,/i 1'e1U171C7PAL DE PP1.RNAM`111M 
fJIP,Sa D!6"s t ra 
É._.tdCD na Sf:ssãç 
1° S acretárèo 
(.:AMAKA MUNI(;II'AE. l)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.. 4\Qa~ de pd,,
Ma' 
ti
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Decreto 
Legislativo, que concedem o "TITULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de E ouza, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigo. es de 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Américo de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
É o relatório. Passo a opinar. 
II -ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apreser;taç io de 
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o 
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em 
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná￾Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
GAMARA MUNICIPAL, L)k 
PARNANIIRIHI 
A CASA DO POVO 
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município 
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a qua\ \ de 
,.: estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municípios: Ma 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; k! 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou~er; 
[...] 
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, ,_vendo 
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconizados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova lo em 
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de 
seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, 
comprovadamente dignas da honraria. 
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre"istos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interno, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenário deliberará: 
(...) 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C;AMANA MUIVIC:IF'AL Ut 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) \~,a\ de 
Aa~~. 
XXXII - conceder Títulos de cidadão honorário ou qualque out 
honraria; o '-~ vat. n u=~
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento dc O creto 
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal 
procederá com a promulgação da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matérias de 
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos s: bre os 
demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de xojeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a votação 
final a elaboração da norma jurídica, que é promulgaci pelo 
Presidente da Câmara. 
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o cl jetivo 
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Cidadão 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista iue a 
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentaç ão de 
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regi as da 
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observada nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico devE rá ser 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câr ara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompauihado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra ia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
(;AMAF~A Mt9NI(;IF'AL l.)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem JustifI3ativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as:.inada 
a~ de pd
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D:cretcZu~~ ~4d
Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ma 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simplesmente .. 
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta 
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o 
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de punho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto 
Legislativo, até o final do seu processamento. 
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as 
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em íngua 
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com 
epígrafe e preâmbulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 10'2023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24.2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48 '2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75'2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislç ção e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10'2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AI'1A I'A M U N I L I F'AL. L71^ 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
24'2023; 
352023; 
48'2023; 
572023; 
652023; a\ de p 
75 202 Qno
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Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
Cl (?
THIAGO (FERNANDES DA SILVA 
Consentimos com o parecer, 
ÍTAL QUEIRA 
1° S cretário 
Presidente/Relator 
GUSTAVÔ NEGÓCIO DE FREITAS 
2° Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CÂMARA M IC AL DE nAh(AM( ~1M 
Ms ~sa kà?etcr~ 
Liai ,> ra i Sess~.~ 
Data: 7L~/ 
9 ' Seytet~rio 
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CÂMARA MUNiC!F'AL DE 
=} PARNAMRM 
A CASA DO POVO 
)cc e•cto !_.cgiislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos Flo:iorános 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade coin o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei. Orgânica do Município: 
Art. I° - Ficam concedidos os Títulos dc Cidadãos Honorários Parnamirhenses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRAN! GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALI)O DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE OI.iVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDO VAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR NEVA LI)(.) LEITE. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ARI RICARDO CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDREIA FRANCISCA I)E ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS 
Camara Camara 
.. ...' ~ ....~i/VE_~3.!._a. ._..}'wY..+• 
Av_ Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www,c:amaradeparnarnirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DF 
PA AM9H~~ 
A C A á A DO POVO 
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Mat. n 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERt2E',IRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALI-IO BRICAI)EIRO 1)O AR ERIC CÉZZANE CÓLEN GUEDI S 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALI-IO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYV[;NSON VAL.,F.N"T'IM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SI?NHO)R ,JOÃO MARIA I3.AItI.3C)SA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NIIÁ)A DA SILVA CRUZ 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA I)E SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHORA ANA PATRÍCIA NUNES MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL I-IUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MALA PAIVA. SENIJORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO) 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE PAIVA MALA SENHOR MATH EUS DE MEI.,() FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOURO) DAS ILVA. 
Av. Castor Vieira Fé is, sin - Cohabinal - CEP 59140-67© 
Force>: ((34) 3272.2293 - Parnarnirirn/RN - www.camaradeparnamirirn.com.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR KLEBSON .1OHNV DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCOS GU"I'ih,RRI? RUt)I21t:.UES Dl. LIMA 
VEREADOR GABRIEL CESAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE OL,1VE;112?. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DIN ARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
'EREADOR (TALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLAVIA FLAVIANA DAS OLIVEIE".AS 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GEORGE BEZERRA i)A CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENI-IOR DAM lÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVAL1-IO DE LIMA PIRES 
VEREADOR CESAR AUGUSTO 
DE MAIA PAIVA. SENHOR JARRAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILMO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR. THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON I)E LIMA MARTINS 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOM ES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TA BATA RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRANCISCA NIZE DE MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR I.,OB() CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARLA ESTEFANIA SOBREIRA DE ALMEIDA POLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANI)A. 
-~, CâI~darcá.;. . cama~~. 
.. .. ..... 
'.R~ 
Av. Castor Viera Réis, s/n - Cahabinal - CEP 59140-670 
Fone: (3.4) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirirn.com.br 
CÂMARA MEÚN1í.]PAL. DE 
A CASA DO POVO 
Art.2° - A Mesa I:)iretora da Câmara Municipal dc Parnamirim, incumbir-se-á .das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. 
Art. 3 ° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 20 dc dczfzmbro de 2d?,?: 
WOLNEY FREITJ DE AZEV 
Vere~ or/Presidente 
i 
MIC o a - DC SOU 
Vereadøf/ ' ice -President 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NF ` OCIO DE FREITAS 
Vere or/ 1O Secretário 
J,
l 
ANA CAROLINA CARVAL~O DE LIMA PIRES 
Vereadora/2" Secretária 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Porre: (84) 3222.2293 - Parnamirim/RN - www.Canaradeparnamirirn.com.hr 
`~>Q~t uv p~^
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 
DIÁRIO OFICIAL !; " 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUDO PELA LEI N°030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
1 
N° DOC N° DIÁRIO DATA PUBLICÃÇÃÓ 
020/2023 DOM4148 22/12/202v E 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica 
do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMINO DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDO VAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA ANDRÉIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CÉZZANE CÓLEN GUEDES 
VEREADOR JOSÉ 
AFRANIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STYVENSON 
VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOÃO ARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA Cl2'+JZ 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PB3.2EIRA DE 
SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PA rRÍCIA 
NUNES MORECRA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL H JETE DA 
MOITA. 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARC(INDES 
RODRIGUES PINs{EIRO
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MALA 
PAIVA. 
SENHORA KALINI: NUNES 
BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO 
DE BRITO DOS 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO O OVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSE IAIR DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSI '. DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTí) PINTO 
SERQUI:L ELIAS 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamiriln/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MATA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR D[EGU 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCÍONE FLÁVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSÉ 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
22/12/2023 
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VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GUMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TÁBATA 
RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SÉRGIO GENTILE 
LUCENA
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCA NIZE DE 
MIRANDA MEDEIROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO.
ETROZ 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALivIEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Parnamirim, incumbir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e 
cerimônia cia referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/l° Secretário Vereadora/2 Secretária 
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