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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS.
native_id5005

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

r 
E 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12/2023. 
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO 
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR (A): VER. IRANI GUEDES. 
Câmará Câmara Ii -1 li
thgrta11 T L 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina) - CEP 59140-670 
Fone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM i RI M 
A CASA DO POVO 
~~Qal dep~^~ 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 12/ 2023. ~ Ma
~ 1~ ► ~ 
Dispõe sobre o Título de Cidadão Parnamirinense ao 
senhor José Erivaldo dos Santos e dá outras 
providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu decreto o seguinte, 
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - Fica concedida o Título Cidadã Parnamirinense a José Erivaldo dos 
Santos. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Parnamiri e , 15 de agosto de 2023. 
IRA' GUEDES DE M I DEI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
0 
;,~. ~~;à; RA %~il~~iCs~A~~ C~~ ~ARI~AMI?lif 
Mesa DgEefor3 
Uda na Se~s~.o CÂMARA MUNICIPAL DE pARNh ¢e1 
Mesa t'iretFyr ~ 
Aprovado na Sess ~o 
Un~c Votação 
Data: 1 1t. I ` 
P.cretBriC` 
J~\G\PAL p~A
~FL. N°~________~7J
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. MAT. N° -2Jl'~3 ~ 
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Projeto de Decreto Legislativo n°012/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo nº012/2023 -
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Irani Guedes de Medeiros "IRANI 
GUEDES") para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023. 
Rodrigo Carl ur artiniano 
Coord. do Dep. 
~— -- de Processo Legislativo 
17/08/2023, 11:48 1Doc 
~
CÂMARA MUNICIPAL DE 
..— ,.., PARNAMIRIM
Memorando 1.365/2023 
Responder apenas via 1 Doc 
J~\G\PAL 0~ 
~FL. N° ~ 
Z 
CCMAT. N° ~ 
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JJ ~ 
/ I / Fl _ 1
Rodrigo M. 
CC 
[DPL] Para 
t CPCLR - Comissão... 
2 setores envolvidos 
(DPL CPCLR 
17/08/2023 11:48 
Projeto de Decretos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos de decretos legislativos apresentados 
na 75a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martin iano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto_de_Decreto_Legislativo_n_010_2023_Ver lran .pdf (54,74 KB) 
Projeto_de_Decreto_Legislativo_n_011_2023_Ver_iranì_.pdf (58,47 KB) 
do._,Decreto_Legislativo_n_012_2023._Ver_lrani_.pdf (55,71 KB) 
...........__.__ 
..................... 
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Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Regis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 • iDoc • www.ldoc.com.br
Impresso em 17/08/2023 11:48:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento' -. Frederick Herzberg 
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=2B27D03B485D4721 ESBAAAI1 &origem=envio&novo=l &for... 1/1 
C;AMAFtA MUNIC.GIMAL., Uk 
PARNAM1R1M 
A CASA D© POVO 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLÀÇÃO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA. 
REGIMENTO INTERNO. DECRETO 
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023; 
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023; 
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023; 
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023; 
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50.'2023; 
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023; 
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61:2023; 
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 662023; 
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73:2023; 
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023; 
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS 
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE". 
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE 
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQUISITOS 
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102, 
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 156, 
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. 
APROVAÇÃO. 
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Cabriel 
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CA AR,\ MUNICIPAL DE PARrdAMlRIf41 
ri,~esa Dfretara 
Lide ia 3essã9 
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C:AMAKA MUNI(.:{taAL l)t 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney F reitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Améri.~o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
Relator: Thiago Fernandes da Silva. 
I - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Docreto 
Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de 
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de ouza, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrig.:es de 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas 
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker 
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arnéri~o de 
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa. 
É o relatório. Passo a opinar. 
II - ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como 
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentaço de 
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o 
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em 
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
~ 
: 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
C:AMAFtA MUN141t'A14, IJI~ 
PARIrIAMIRIM 
A CASA DO POVO 
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município 
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c. qual \ de pai'
estipula que:
~ F►. n' 
Art. 30. Compete aos Municípios: M 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ~4,
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou Der; 
[...] 
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, >endo 
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconizados 
pelo art. 101, do Regimento Interno: 
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova io em 
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de 
seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenag sm a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, 
comprovadamente dignas da honraria 
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre\'istos, 
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos 
seguintes termos: 
Art. 42. O Plenário deliberará: 
II — por Maioria Qualificada sobre: 
(...) 
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem; 
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
(;AMAKA MUNIC:Ik'AL. L)I~ 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a ele legalmente submetidas, bem como: 
(...) 
XXXII - conceder Títulos 
honraria; 
de p,
~~. 
de cidadão honorário ou qualque, outr (13? °- 
Va 
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do D ereto 
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal 
procederá com a promulgação da norma: 
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matér as de 
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos st bre os 
demais casos de sua competência privativa. 
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto 
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a vc+tação 
final a elaboração da norma jurídica, que é promulgada pelo 
Presidente da Câmara. 
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo 
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci ladão 
Parnamirinense". 
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa 
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista que a 
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentas ão de 
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regras da 
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a 
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observado nos 
trechos a seguir: 
Regimento Interno da CMP 
Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico dev€ rá ser 
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e, 
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, 
como requisito essencial, de circunstanciada biogra`ia da 
pessoa que se deseja homenagear. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ : 09.116.070/0001-84. 
C:AMAKA MUNIt:IF'AL Uk 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, 
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as: finada 
a~ de ba
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D. cretgc,' , l " 
Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). M -
%Aat; 
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples rente 
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta 
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o 
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil. 
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de cunho 
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto 
Legislativo, até o final do seu processamento. 
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as 
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em •íngua 
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com 
epígrafe e preâmbulo. 
III. VOTO. 
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 102023; 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24,'2023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48,2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023; 
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75;2023; 
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023; 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legisla_ ção e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10'2023; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CN PJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMAKA MUNICIPAL L) 
PARNAMIRIM 
A CASA CsO POVO 
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023; 
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023; 
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48'2023; 
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57!2023; 
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75:`202 Q
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
~ Ma 
4,
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023. 
( o (
THIAGO (FERNANDES DA SILVA 
Consentimos com o parecer, 
l 
ÍTAL IQUEIRA 
1° Secretário 
Presidente/Relator 
GUSTAVÁ NEGÓCIO DE FREITAS 
/ 2° Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
C N PJ : 09.116.070/0001-84. 
a,. 
CÂMARA 144E 1~110EPAL DE RAkP4ÂMlRIi41 
itPdE sa Diretora 
L.id;: na Sessão 
Data X%1 
CÂMARA MUNiC!PAL DE 
AN M~RM 
A CASA OO Povo 
G)ec7-eto C.egishttivo ar°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos .i=loiiorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o 
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos Honorários Parnamtrnenses, 
conforme descrito abaixo: 
AUTORIA: AGRACIADO: 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI GUEDES 
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SENHOREDVAL.,DO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA 
VEREADOR LINDOVAILDO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR,JESUINO FERREIRA VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SENHORARI RICARDO CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI IA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS 
...~~~._ . .....~.~........~Y~ 
Av. Castor Vk ira Réis, s/n - Cohabinai » CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirirn.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA, ,. M ~ R 
A CA GA DO PCJVO 
de p 
j
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA 
VEREADOR DIEGO AMERICO 
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE CÓLEN GUEDES 
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES. 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA SEMI-TORA ANA PATRÍCIA NUNES ,MOREIRA 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA. 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRICUES PINHEIRO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE DOS 
SANTOS 
SENHOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS I)E OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DAS ILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA CAROLINA 
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHEUS DE MELO FACUNDES 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOUR() DA SILVA. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-570 
Ponca: (84) 3272.2293 - Parnamirinn/RN - www.carnaradeparnEzmirirn.com.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DF_ 
PAP N A iü ' 8 ~ R 
A CASA DO POVO 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO LIMA 
DA COSTA SIìNHOtt KLEBSON JOHNY DE MOURA. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE I.;IMi, 
VEREADOR GABRIEL CÉSAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DI+, ASSIS LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR I)INARTE ANDRADE DE LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA 
VEREADOR ÍTALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLÁVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ITALO DE BRITO 
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR GI?OItGt? BEZERRA DA CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO t)F: LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO 
DE MALA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTt) FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA 
VEREADOR. THIAGO 
FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS 
VEREADOR I.,EONARDO LIMA 
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA. 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TÁBATA RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRAN'CISC.A NIZE DE MIRANDAMEDEIRC'S 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO) CARVALHO. 
VEREADOR LINDOVILADO 
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARI _;A GSTEFANiA SOBREIRADE ALMEIDAPOLETTO. 
VEREADOR DIEGO AMÉRICO 
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA. 
Câmara
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Av. Castor Vidra Régis, s/n - Cohabina3 . CEP 59140-670 
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirin/RN • www.camaradeparnanirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AR1AMJPJM 
A CASA D PO4'O 
Art.2° - A Mesa I)iretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á .das 
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 20 de dez¢mbro de 202 
x 
WOLNEY FREIT DL AZEV 
Vere or/Presidente 
MIC : : 
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1)E SOU A 
Vereac) r/ ice-President 
t U' rq ( í) 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
GUSTAVO N ÓCIO DE FREITAS 
Vere c~r/1° Secretário 
ANA CAROLINA CARVAL1O DE LIMA PIRES 
Vereadora/2" Se retária 
Av. Castor Vieira Régia, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2283 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnarnirirn.com.br 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página I de 2 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Decreto 
N° DOC N° DIÁRIO 
020/2023 DOM4148 
DATA PUBLIC Ã 
22/12/202 
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023. 
Concede Títulos de Cidadãos Honorários 
—~ Parnamirinenses, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em 
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica 
do Município: 
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: 
Autoria: Agraciado: 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR DANIEL PEREIRA DE 
SOUZA 
VEREADOR IRAN! 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JUSCELINO MARTINS 
GRILO FERNANDES HOLANDA 
VEREADOR IRANI 
GUEDES DE MEDEIROS 
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS 
SANTOS. 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR CIDINEI FIRMING DA 
SILVA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR. MARTINS ALVES DA 
SILVA 
VEREADOR 
LINDOVAILDO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHOR NEVALDO LEITE. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR NIELSON DA SILVA 
EUGÊNIO. 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR JESUINO FERREIRA 
VIEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ARI RICARDO 
CÂMARA MARQUES. 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAI VA 
SENHORA ANDREIA FRANCISCA 
DE ASSIS ALBUQUERQUE 
FREITAS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHORA EMANUELLA DE 
LIMA CARLOS 
VEREADORA FATIVAN 
ALVES MOURA DE 
PAIVA 
SENHOR EDGAR FRANCISCO 
FERREIRA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
BRIGADEIRO DO AR ERIC 
CEZZANE CÓLEN GUEDES 
VEREADOR JOSÉ 
AFRÂNIO BEZERRA DA 
SILVA 
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA 
SILVA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR EANN STYVENSON 
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR JOÃO MARIA 
BARBOSA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHORA RAIMUNDA NILDA 
DA SILVA Cl2'JZ
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
FRANCIMAR DA FONSECA 
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS 
SENHOR EDIVAN PE LEIRA DE 
SOUSA 
VEREADOR HAMILTON 
HADEMACKER PEREIRA 
SENHORA ANA PA.I'RÍCIA 
NUNES MORE. RA 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR RAFAEL H VETE DA 
MOITA.
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MARCONDES 
RODRIGUES PINHEIRO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHORA KALINI NUNES 
BARROS IIEZG2RA
VEREADORA RHALESSA 
CLEDYLANE FREIRE 
SANTOS 
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO 
DE BRITO DOS 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR BRUNO GIOVANNI 
MEDEIROS DE OLIVEIRA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR JOSÉ JAIIt DA SILVA 
VEREADOR GUSTAVO 
NEGÓCIO DE FREITAS 
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR ROBERTO PINTO 
SERQUIZ ELIAS 
~a•0Ç.4~ 1)r~ 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA 
VEREADORA ANA 
CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
SENHOR MANOEL 
MONTENEGRO NETO 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE PAIVA 
MATA 
SENHOR MATHEUS DE MELO 
FAGUNDES 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA 
SILVA. 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR ADERILDES BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR KLEBSON JOHNY DE 
MOURA. 
VEREADOR D[EGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHOR MARCUS GUTIERRE 
RODRIGUES DE LIMA 
VEREADOR GABRIEL 
CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA 
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS 
LEITE DE OLIVEIRA. 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHOR DINARTE ANDRADE DE 
LIMA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ERIVANDO PEREIRA 
SOUZA 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHORA ALCÍONE FLAVIA 
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS 
VEREADOR ÍTALO DE 
BRITO SIQUEIRA 
SENHOR ALMIR JOSÉ 
BUONORA DE FARIAS 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHOR GEORGE BEZERRA DA 
CUNHA 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA 
VEREADOR WOLNEY 
FREITAS DE AZEVEDO 
FRANÇA 
SENHORA KATIA CARVALHO 
DE LIMA PIRES 
VEREADOR CÉSAR 
AUGUSTO DE MAIA 
PAIVA. 
SENHOR JARBAS FERNANDO 
MONTEIRO DO NASCIMENTO 
FILHO 
VEREADOR MICHAEL 
BORGES DE SOUZA 
SENHORA ROSE FERREIRA DA 
SILVA GUERRA 
VEREADOR THIAGO 
FERNANDES DA SILVA 
SENHOR ANDERSON DE LIMA 
MARTINS 
VEREADOR LEONARDO 
LIMA DA COSTA 
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO 
DE OLIVEIRA. 
~ Ma ~°~~ ~ 
• 
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., 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
SENHOR FRANCISCO 
BOAVENTURA DE OLIVEIRA 
VEREADOR MARCOS 
ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA 
TEN. CEL. MARJORIE TABATA 
RAMPAZO TAGATA. 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHOR SÉRGIO GENTILE 
LUCENA 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE 
QUEIROZ 
SENHORA FRANCISCO1 N['LE DE 
MIRANDA MEDI IROS 
VEREADOR EDER 
RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO 
CARVALHO. UEIROZ 
VEREADOR 
LINDOVILADO SOARES 
DE AZEVEDO 
SENHORA CARLA ESTEFANIA 
SOBREIRA DE ALMEIDA 
POLETTO. 
VEREADOR DIEGO 
AMÉRICO DE 
CARVALHO 
SENHORA LIANA MOURA DA 
SILVA MIRANDA. 
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pamamirim, incumbir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e 
cerimônia da referida outorga. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor i;a data de sua 
publicação. 
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANK A 
Vereador/Presidente 
MICHAEL BORGES DE SOUZA 
Vereador/1° Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2°Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO 
FREITAS DE LIMA PIRES 
Vereador/i" Secretário Vereadora/2' Secretária 
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2 

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