| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. |
| native_id | 5005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12/2023.
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO
PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS
SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR (A): VER. IRANI GUEDES.
Câmará Câmara Ii -1 li
thgrta11 T L
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina) - CEP 59140-670
Fone (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
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Projeto de Decreto Legislativo n° 12/ 2023. ~ Ma
~ 1~ ► ~
Dispõe sobre o Título de Cidadão Parnamirinense ao
senhor José Erivaldo dos Santos e dá outras
providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu decreto o seguinte,
em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Fica concedida o Título Cidadã Parnamirinense a José Erivaldo dos
Santos.
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Parnamiri e , 15 de agosto de 2023.
IRA' GUEDES DE M I DEI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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Mesa DgEefor3
Uda na Se~s~.o CÂMARA MUNICIPAL DE pARNh ¢e1
Mesa t'iretFyr ~
Aprovado na Sess ~o
Un~c Votação
Data: 1 1t. I `
P.cretBriC`
J~\G\PAL p~A
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Projeto de Decreto Legislativo n°012/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Decreto Legislativo nº012/2023 -
"DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS
SANTOS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Irani Guedes de Medeiros "IRANI
GUEDES") para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 17 de agosto de 2023.
Rodrigo Carl ur artiniano
Coord. do Dep.
~— -- de Processo Legislativo
17/08/2023, 11:48 1Doc
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CÂMARA MUNICIPAL DE
..— ,.., PARNAMIRIM
Memorando 1.365/2023
Responder apenas via 1 Doc
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CCMAT. N° ~
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Rodrigo M.
CC
[DPL] Para
t CPCLR - Comissão...
2 setores envolvidos
(DPL CPCLR
17/08/2023 11:48
Projeto de Decretos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos de decretos legislativos apresentados
na 75a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martin iano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto_de_Decreto_Legislativo_n_010_2023_Ver lran .pdf (54,74 KB)
Projeto_de_Decreto_Legislativo_n_011_2023_Ver_iranì_.pdf (58,47 KB)
do._,Decreto_Legislativo_n_012_2023._Ver_lrani_.pdf (55,71 KB)
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.....................
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Câmara Municipal de Parnamirim -Av. Castor Vieira Regis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 • iDoc • www.ldoc.com.br
Impresso em 17/08/2023 11:48:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento' -. Frederick Herzberg
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=2B27D03B485D4721 ESBAAAI1 &origem=envio&novo=l &for... 1/1
C;AMAFtA MUNIC.GIMAL., Uk
PARNAM1R1M
A CASA D© POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLÀÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA.
REGIMENTO INTERNO. DECRETO
LEGISLATIVO. PARECER AOS PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2023; 112023;
12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 222023;
23/2023; 24/2023; 26/2023; 27/2023; 282023;
29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 432023;
44/2023; 47/2023; 48/2023; 49/2023; 50.'2023;
51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 562023;
57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023; 61:2023;
62/2023; 63/2023; 64/2023; 65/2023; 662023;
67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73:2023;
74/2023; 75/2023; 76/2023; 77/2023; 782023;
79/2023; 82/2023; CONCESSÃO DOS "TÍTULOS
DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE".
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE
QUÓRUM. PARCIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTAIS. REQUISITOS
JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 102,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 156,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
APROVAÇÃO.
Autor: Vereadores Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de Souza, Cabriel
César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrigues de
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CA AR,\ MUNICIPAL DE PARrdAMlRIf41
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C:AMAKA MUNI(.:{taAL l)t
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney F reitas
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Améri.~o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
Relator: Thiago Fernandes da Silva.
I - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, os Projetos de Docreto
Legislativo, que concedem o "TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE" de
autoria dos Vereadores, Thiago Fernandes da Silva, Michael Borges de ouza,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Eder Rodrig.:es de
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Antônio Gomes da Silva, Wolney Freitas
de Azevedo França, Lindovaildo Soares de Azevedo, Hamilton Raderr acker
Pereira, Fativan Alves Moura de Paiva, Cesar Augusto de Paiva Maia, Gustavo
Negócio de Freitas, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Diego Arnéri~o de
Carvalho, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Leonardo Lima da Costa.
É o relatório. Passo a opinar.
II - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
"prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentaço de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão".
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
~
:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
C:AMAFtA MUN141t'A14, IJI~
PARIrIAMIRIM
A CASA DO POVO
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), c. qual \ de pai'
estipula que:
~ F►. n'
Art. 30. Compete aos Municípios: M
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ~4,
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que cou Der;
[...]
O Decreto Legislativo é instrumento que possui efeitos externos, >endo
adequado para a concessão de honrarias e medalhas, nos moldes preconizados
pelo art. 101, do Regimento Interno:
Art. 101. Por via de projeto de Decreto Legislativo, aprova io em
discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de
seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou homenag sm a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País,
comprovadamente dignas da honraria
A competência do Plenário e o quórum de aprovação estão pre\'istos,
respectivamente, no art. 42, II, d) e art. 44, XXXII do Regimento Interne, nos
seguintes termos:
Art. 42. O Plenário deliberará:
II — por Maioria Qualificada sobre:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
Art. 44. São atribuições do Plenário apreciar todas as proposições
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
(;AMAKA MUNIC:Ik'AL. L)I~
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a ele legalmente submetidas, bem como:
(...)
XXXII - conceder Títulos
honraria;
de p,
~~.
de cidadão honorário ou qualque, outr (13? °-
Va
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o procedimento do D ereto
Legislativo que, encerrada a votação final, o Presidente da Câmara Mu iicipal
procederá com a promulgação da norma:
Art. 56. Os projetos de resolução dispõem sobre matér as de
interesse interno da Câmara e os de decretos legislativos st bre os
demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto
de decreto legislativo, considera-se encerrada com a vc+tação
final a elaboração da norma jurídica, que é promulgada pelo
Presidente da Câmara.
Passando para a análise da norma em enfoque, verifica-se que o objetivo
da proposição é a concessão de honraria denominada "Título de Ci ladão
Parnamirinense".
Nota-se que os requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa
para a concessão de honrarias não foram preenchidos, tendo em vista que a
regra insculpida no art. 102, parágrafo único, a saber, obrigatória apresentas ão de
anuência escrita do homenageado, não foi observada, assim como as regras da
apresentação circunstanciada da biografia da pessoa homenageada e a
apresentação de justificativa da proposição, conforme pode ser observado nos
trechos a seguir:
Regimento Interno da CMP
Art. 102 O projeto de concessão de título honorífico dev€ rá ser
aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Cârr ara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado,
como requisito essencial, de circunstanciada biogra`ia da
pessoa que se deseja homenagear.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ : 09.116.070/0001-84.
C:AMAKA MUNIt:IF'AL Uk
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa,
no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente as: finada
a~ de ba
pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, D. cretgc,' , l "
Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). M -
%Aat;
No entanto, em se tratando de norma que almeja simples rente
homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para causa anima, esta
Comissão entende que os vícios regimentais apontados não prejudicam o
andamento da proposição, desde que sejam sanados em tempo hábil.
Assim, recomenda-se que seja sanados os vícios formais de cunho
regimental para o devido prosseguimento do referido Projeto de D creto
Legislativo, até o final do seu processamento.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que as
proposições estão redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em •íngua
nacional e ortografia oficial, com o assunto registrado em ementa, ainda com
epígrafe e preâmbulo.
III. VOTO.
Em face do exposto, os Projetos de Decreto Legislativo n.° 102023;
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 24,'2023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 352023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48,2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 572023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 65'2023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75;2023;
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legisla_ ção e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10'2023;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CN PJ: 09.116.070/0001-84.
CAMAKA MUNICIPAL L)
PARNAMIRIM
A CASA CsO POVO
11/2023; 12/2023; 17/2023; 18/2023; 20/2023; 22/2023; 23/2023; 242023;
26/2023; 27/2023; 28/2023; 29/2023; 32/2023; 33/2023; 34/2023; 35/2023;
37/2023; 38/2023; 39/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023; 47/2023; 48'2023;
49/2023; 50/2023; 51/2023; 52/2023; 54/2023; 55/2023; 56/2023; 57!2023;
58/2023; 59/2023; 60/2023; 61/2023; 62/2023; 63/2023; 64/2023; 652023;
66/2023; 67/2023; 68/2023; 69/2023; 70/2023; 73/2023; 74/2023; 75:`202 Q
76/2023; 77/2023; 78/2023; 79/2023; 82/2023;
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4,
Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2023.
( o (
THIAGO (FERNANDES DA SILVA
Consentimos com o parecer,
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ÍTAL IQUEIRA
1° Secretário
Presidente/Relator
GUSTAVÁ NEGÓCIO DE FREITAS
/ 2° Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
C N PJ : 09.116.070/0001-84.
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CÂMARA 144E 1~110EPAL DE RAkP4ÂMlRIi41
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Data X%1
CÂMARA MUNiC!PAL DE
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A CASA OO Povo
G)ec7-eto C.egishttivo ar°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Títulos de Cidadãos .i=loiiorários
Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em conformidade com o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - Ficam concedidos OS Títulos de Cidadãos Honorários Parnamtrnenses,
conforme descrito abaixo:
AUTORIA: AGRACIADO:
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR DANIEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JUSCELINO MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI GUEDES
DE MEDEIROS SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
I-IADEMACKER PEREIRA SENHOR CIDINEI FIRMINO DA SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SENHOREDVAL.,DO PAIXÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHOR. MARTINS ALVES DA SILVA
VEREADOR LINDOVAILDO
SOARES DE AZEVEDO SENHORNEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR NIELSON DA SILVA EUGÊNIO.
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR,JESUINO FERREIRA VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SENHORARI RICARDO CÂMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA ANDRI IA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE FREITAS
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Av. Castor Vk ira Réis, s/n - Cohabinai » CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www,camaradeparnamirirn.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA, ,. M ~ R
A CA GA DO PCJVO
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VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHORA EMANUELLA DE LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE PAIVA SENHOR EDGAR FRANCISCO FERREIRA
VEREADOR DIEGO AMERICO
DE CARVALHO BRIGADEIRO DO AR ERIC CEZZANE CÓLEN GUEDES
VEREADOR JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA SENHOR IZAQUE SERAFIM DA SILVA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR JOÃO MARIA BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR FRANCISCO FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA SEMI-TORA ANA PATRÍCIA NUNES ,MOREIRA
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHOR RAFAEL HUETE DA MOTTA.
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MARCONDES RODRICUES PINHEIRO
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
DE MALA PAIVA. SENHORA KALINE NUNES BARROS BEZERRA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
SENHOR JOSE CARLOS MELO DE BRITO
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR BRUNO GIOVANNI MEDEIROS I)E OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR JOSÉ JAIR DAS ILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR ROBERTO PINTO SERQUIZ ELIAS
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA CAROLINA
CARVALHO DE LIMA PIRES SENHOR MANOEL MONTENEGRO NETO
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA SENHOR MATHEUS DE MELO FACUNDES
VEREADOR GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR MAURÍCIO LOUR() DA SILVA.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-570
Ponca: (84) 3272.2293 - Parnamirinn/RN - www.carnaradeparnEzmirirn.com.hr
CÂMARA MUNICIPAL DF_
PAP N A iü ' 8 ~ R
A CASA DO POVO
VEREADOR GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR ADERILDES BARBOSA DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA SIìNHOtt KLEBSON JOHNY DE MOURA.
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHOR MARCUS GUTIERRE RODRIGUES DE I.;IMi,
VEREADOR GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA SENHOR FRANCISCO DI+, ASSIS LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR I)INARTE ANDRADE DE LIMA
VEREADOR ÍTALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ERIVANDO PEREIRA SOUZA
VEREADOR ÍTALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHORA ALCÍONE FLÁVIA FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ITALO DE BRITO
SIQUEIRA SENHOR ALMIR JOSÉ BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR GI?OItGt? BEZERRA DA CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHORA KATIA CARVALHO t)F: LIMA PIRES
VEREADOR CÉSAR AUGUSTO
DE MALA PAIVA. SENHOR JARBAS FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTt) FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHORA ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA
VEREADOR. THIAGO
FERNANDES DA SILVA SENHOR ANDERSON DE LIMA MARTINS
VEREADOR I.,EONARDO LIMA
DA COSTA SENHOR ALUIZIO VALDEVINO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA SILVA SENHOR FRANCISCO BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA SILVA TEN. CEL. MARJORIE TÁBATA RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR SÉRGIO GENTILE LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHORA FRAN'CISC.A NIZE DE MIRANDAMEDEIRC'S
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE QUEIROZ SENHOR ARTHUR LOBO) CARVALHO.
VEREADOR LINDOVILADO
SOARES DE AZEVEDO SENHORA CARI _;A GSTEFANiA SOBREIRADE ALMEIDAPOLETTO.
VEREADOR DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO SENHORA LIANA MOURA DA SILVA MIRANDA.
Câmara
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Av. Castor Vidra Régis, s/n - Cohabina3 . CEP 59140-670
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirin/RN • www.camaradeparnanirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AR1AMJPJM
A CASA D PO4'O
Art.2° - A Mesa I)iretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á .das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de dez¢mbro de 202
x
WOLNEY FREIT DL AZEV
Vere or/Presidente
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1)E SOU A
Vereac) r/ ice-President
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THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2° Vice-Presidente
GUSTAVO N ÓCIO DE FREITAS
Vere c~r/1° Secretário
ANA CAROLINA CARVAL1O DE LIMA PIRES
Vereadora/2" Se retária
Av. Castor Vieira Régia, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2283 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnarnirirn.com.br
22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página I de 2
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Decreto
N° DOC N° DIÁRIO
020/2023 DOM4148
DATA PUBLIC Ã
22/12/202
Decreto Legislativo n°020, de 20 de dezembro de 2023.
Concede Títulos de Cidadãos Honorários
—~ Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica
do Município:
Art. 1° - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
Autoria: Agraciado:
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR DANIEL PEREIRA DE
SOUZA
VEREADOR IRAN!
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JUSCELINO MARTINS
GRILO FERNANDES HOLANDA
VEREADOR IRANI
GUEDES DE MEDEIROS
SENHOR JOSÉ ERIVALDO DOS
SANTOS.
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR CIDINEI FIRMING DA
SILVA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHOR EDVALDO PAIXÃO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR. MARTINS ALVES DA
SILVA
VEREADOR
LINDOVAILDO SOARES
DE AZEVEDO
SENHOR NEVALDO LEITE.
VEREADOR JOSÉ
AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR NIELSON DA SILVA
EUGÊNIO.
VEREADOR JOSÉ
AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR JESUINO FERREIRA
VIEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ARI RICARDO
CÂMARA MARQUES.
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAI VA
SENHORA ANDREIA FRANCISCA
DE ASSIS ALBUQUERQUE
FREITAS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHORA EMANUELLA DE
LIMA CARLOS
VEREADORA FATIVAN
ALVES MOURA DE
PAIVA
SENHOR EDGAR FRANCISCO
FERREIRA
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
BRIGADEIRO DO AR ERIC
CEZZANE CÓLEN GUEDES
VEREADOR JOSÉ
AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
SENHOR IZAQUE SERAFIM DA
SILVA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR EANN STYVENSON
VALENTIM MENDES.
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR JOÃO MARIA
BARBOSA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHORA RAIMUNDA NILDA
DA SILVA Cl2'JZ
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR FRANCISCO
FRANCIMAR DA FONSECA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
SENHOR EDIVAN PE LEIRA DE
SOUSA
VEREADOR HAMILTON
HADEMACKER PEREIRA
SENHORA ANA PA.I'RÍCIA
NUNES MORE. RA
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHOR RAFAEL H VETE DA
MOITA.
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MARCONDES
RODRIGUES PINHEIRO
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHORA KALINI NUNES
BARROS IIEZG2RA
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
SANTOS
SENHOR JOSÉ CARLOS MELO
DE BRITO DOS
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS
SENHOR BRUNO GIOVANNI
MEDEIROS DE OLIVEIRA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS
SENHOR JOSÉ JAIIt DA SILVA
VEREADOR GUSTAVO
NEGÓCIO DE FREITAS
SENHOR LUIZ COSTA DA SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR ROBERTO PINTO
SERQUIZ ELIAS
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22/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
SENHOR HÉLIO DE OLIVEIRA
VEREADORA ANA
CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
SENHOR MANOEL
MONTENEGRO NETO
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE PAIVA
MATA
SENHOR MATHEUS DE MELO
FAGUNDES
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR MAURÍCIO LOURO DA
SILVA.
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR ADERILDES BARBOSA
DE OLIVEIRA.
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR KLEBSON JOHNY DE
MOURA.
VEREADOR D[EGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHOR MARCUS GUTIERRE
RODRIGUES DE LIMA
VEREADOR GABRIEL
CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
SENHOR FRANCISCO DE ASSIS
LEITE DE OLIVEIRA.
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHOR DINARTE ANDRADE DE
LIMA
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ERIVANDO PEREIRA
SOUZA
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHORA ALCÍONE FLAVIA
FLAVIANA DAS OLIVEIRAS
VEREADOR ÍTALO DE
BRITO SIQUEIRA
SENHOR ALMIR JOSÉ
BUONORA DE FARIAS
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHOR GEORGE BEZERRA DA
CUNHA
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA SENHOR DAMIÃO NEVES SILVA
VEREADOR WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
SENHORA KATIA CARVALHO
DE LIMA PIRES
VEREADOR CÉSAR
AUGUSTO DE MAIA
PAIVA.
SENHOR JARBAS FERNANDO
MONTEIRO DO NASCIMENTO
FILHO
VEREADOR MICHAEL
BORGES DE SOUZA
SENHORA ROSE FERREIRA DA
SILVA GUERRA
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA
SENHOR ANDERSON DE LIMA
MARTINS
VEREADOR LEONARDO
LIMA DA COSTA
SENHOR ALUIZIO VALDEVINO
DE OLIVEIRA.
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VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
SENHOR FRANCISCO
BOAVENTURA DE OLIVEIRA
VEREADOR MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA
SILVA
TEN. CEL. MARJORIE TABATA
RAMPAZO TAGATA.
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHOR SÉRGIO GENTILE
LUCENA
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE
QUEIROZ
SENHORA FRANCISCO1 N['LE DE
MIRANDA MEDI IROS
VEREADOR EDER
RODRIGUES DE SENHOR ARTHUR LOBO
CARVALHO. UEIROZ
VEREADOR
LINDOVILADO SOARES
DE AZEVEDO
SENHORA CARLA ESTEFANIA
SOBREIRA DE ALMEIDA
POLETTO.
VEREADOR DIEGO
AMÉRICO DE
CARVALHO
SENHORA LIANA MOURA DA
SILVA MIRANDA.
Art.2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pamamirim, incumbirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e
cerimônia da referida outorga.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor i;a data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANK A
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1° Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2°Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/i" Secretário Vereadora/2' Secretária
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