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materia nº 31/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id5019

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-16 Leitura em Plenário — —
2026-03-16 Em Diligência — —
2026-03-16 Em Diligência — —

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