e
CÂMARA MUNICIPAL DE
| PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 241/2026
EMENTA: Indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a necessidade de envio
de Projeto de Lei que "Institui o
Programa Municipal de Proteção,
Fiscalização e Incentivo à Doação
de Cabelos no âmbito do Município
de Parnamirim/RN”, e dá outras
providências.
Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP), Vereador com
assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 148 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal,
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, após ouvido o Plenário desta
Casa Legislativa, a adoção de medidas administrativas e o envio de Projeto de Lei visando
instituir o Programa Municipal de Proteção, Fiscalização e Incentivo à Doação de
Cabelos, conforme o Anteprojeto de Lei em anexo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
A doação de cabelos é um ato de profunda solidariedade, destinado
precipuamente à confecção de perucas para pacientes em tratamento oncológico ou
portadores de alopecia. Essa atitude nobre devolve a autoestima e a dignidade a centenas
de munícipes que enfrentam momentos de extrema vulnerabilidade física e emocional.
Entretanto, tem-se observado a necessidade urgente de resguardar a boa-fé dos
doadores e a destinação correta desse material. Denúncias recorrentes em âmbito nacional
apontam para o desvio de finalidade, onde cabelos doados por pura solidariedade acabam
sendo comercializados de forma indevida e lucrativa por terceiros mal-intencionados.
A presente indicação objetiva criar mecanismos de fiscalização, garantindo que
o cabelo doado chegue, de fato, a quem precisa. A proposta prevê a criação de um cadastro
municipal para instituições e salões de beleza parceiros, assegurando rastreabilidade e
transparência ao processo, além de coibir e penalizar a comercialização ilícita de mechas
oriundas de doação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIkIM?S 1" Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
DATA: 49) 03 [92046 (84) 99896-0169
a www .parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DORgOCEnsn LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pe IH/03 [2626
og fnnando
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Considerando que a implementação de mecanismos de fiscalização e a criação
de cadastros envolvem a estruturação de órgãos da Administração Pública Municipal,
acarretando criação de despesas, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Desta forma, submetemos a presente Indicação, acompanhada de minuta
sugestiva, contando com a sensibilidade do Poder Executivo para a sua célere tramitação
e aprovação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de março de 2026.
Atenciosamente;
WaRCOC AIN GoMIES DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
MINUTA DE ANTEPROJSETO DE LEI
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Proteção,
Fiscalização e Incentivo à Doação
de Cabelos no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção, Fiscalização e Incentivo à
Doação de Cabelos no Município de Parnamirim/RN, destinado a assegurar a
transparência, a correta destinação e a proteção da boa-fé dos doadores.
Parágrafo único. O programa visa garantir que os cabelos arrecadados mediante doação
sejam exclusivamente destinados à confecção de perucas para pessoas em tratamento
oncológico, portadoras de alopecia ou outras patologias que causem a perda capilar.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
“”
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I- doador: pessoa física que cede suas mechas capilares de forma voluntária e gratuita;
IH - entidade Receptora: organização não governamental, associação, hospital ou
instituição cadastrada e apta a receber as doações e promover a confecção ou distribuição
das perucas;
HI - ponto de Coleta: salões de beleza, barbearias ou estabelecimentos parceiros que
realizam o corte e a coleta do material, atuando como intermediários voluntários.
Art. 3º Fica terminantemente proibida, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a
comercialização, por qualquer meio, de cabelos oriundos de doação voluntária.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, deverá:
I - Criar e manter atualizado um Cadastro Municipal de Entidades Receptoras e Pontos
de Coleta autorizados;
I - Fiscalizar os estabelecimentos comerciais e entidades para coibir o desvio de
finalidade e a venda ilícita de mechas doadas;
HI - Promover campanhas educativas de incentivo à doação segura, orientando a
população a procurar exclusivamente os pontos cadastrados.
Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível:
I- Advertência por escrito;
H - Multa, a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, revertida para
fundos municipais de saúde ou assistência social;
HI - Suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência por parte de
estabelecimentos comerciais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para
o cadastramento, as rotinas de fiscalização e os valores das penalidades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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