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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 207/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, vereadora com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente INDICAR ao
Chefe do Executivo Municipal, à Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz,
extensivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR), a
elaboração do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas no
Município de Parnamirim.
Justificativa
A presente indicação visa à construção de uma política pública estruturante voltada ao
enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas, como alagamentos, ilhas de calor, eventos
extremos, insegurança hídrica e impactos à saúde da população, tendo como finalidade
identificar vulnerabilidades, mapear áreas de risco, estabelecer ações preventivas e definir
estratégias de enfrentamento aos impactos climáticos no território municipal.
O Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas permitirá ao
Município planejar ações integradas de curto, médio e longo prazo, promovendo o
desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a redução de riscos, especialmente
nas áreas mais vulneráveis.
A iniciativa está em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei
Federal nº 12.187/2009), com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, fortalecendo a capacidade institucional
do Município para captar recursos, firmar parcerias e executar projetos voltados à agenda
climática.
Diante do aumento da frequência de chuvas intensas e dos desafios urbanos enfrentados
por Parnamirim, torna-se urgente a adoção de um instrumento técnico que oriente intervenções
em drenagem urbana, mobilidade, habitação, arborização, proteção de mananciais e educação
ambiental, contribuindo para a construção de uma cidade mais resiliente, segura e preparada
para os impactos climáticos.
Av. Castor Vieira Régis, s Ot
Parnamirim/RN - 591
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 4% [03 [202
og furando
1º Secretário
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