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materia nº 33/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaRECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A BASE AÉREA DE NATAL.
native_id5045

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Leitura em Plenário — —
2026-03-17 Em Diligência — —
2026-03-17 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 33/2026
Reconhece como Patrimônio
Histórico e Cultural do
Município de Parnamirim/RN a
Base Aérea de Natal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Parnamirim/RN a Base Aérea de Natal.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e preservar a
memória histórica e cultural associada à Base Aérea de Natal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se a relevância do referido
bem para o Município de Parnamirim, especialmente em razão de sua importância durante
a Segunda Guerra Mundial, período em que a região ficou conhecida como “Trampolim
da Vitória”.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de valorização, preservação
e divulgação da importância histórica e cultural da Base Aérea de Natal, podendo, para
tanto:
I- incentivar projetos educativos e culturais;
IH — promover eventos e atividades que resgatem a memória histórica do local;
II — apoiar iniciativas de preservação documental, histórica e cultural relacionadas ao
patrimônio reconhecido por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei não altera a titularidade, administração ou funcionamento da área militar,
respeitando as competências da Força Aérea Brasileira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” *
Parnamirim/RN, 17 de março de 2026:""7
ITALO D IQUEIRA 3
or
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a importância histórica, cultural e
simbólica da Base Aérea de Natal para o município de Parnamirim.
A Base Aérea de Natal desempenhou papel fundamental na história da aviação e da defesa
nacional, especialmente durante a Segunda Guerra Mundial, quando a região se tornou
um dos principais pontos estratégicos para operações aéreas aliadas no Atlântico Sul,
sendo conhecida como “Trampolim da Vitória”.
Além de sua relevância militar e estratégica, a Base Aérea de Natal integra a identidade
histórica e cultural da cidade de Parnamirim, contribuindo para a formação de sua
memória coletiva e para o reconhecimento do município no cenário histórico nacional e
internacional.
Dessa forma, o reconhecimento como Patrimônio Histórico e Cultural municipal constitui
medida de valorização da história local e de preservação da memória de um importante
capítulo da história brasileira.
Parnamirim/RN, 17 de março de 2026.
>
ITALO D TO SIQUEIRA

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