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materia nº 35/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO “DRINK LA PENHA” EM BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
native_id5046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Leitura em Plenário — —
2026-03-17 Em Diligência — —
2026-03-17 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 35/2026
Dispõe sobre a fixação de
cartazes informando a
disponibilidade do “drink la
penha” em bares, casas noturnas,
restaurantes e estabelecimentos
congêneres no município de
Parnamirim/RN como instrumento
de auxílio para mulheres em
situação de violência.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, com fundamento no art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes informando a
disponibilidade do “drink la penha” em bares, casas notumas, restaurantes e
estabelecimentos congêneres no municipio de Pamamirim/RN, como instrumento de
auxílio para mulheres em situação de violência.
Art 2º É obrigatório que em bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos
congêneres no Município de Parnamirim/RN sejam afixados cartazes informando a
disponibilidade do “Drink La Penha” como instrumento de auxílio para mulheres em
situação de violência.
Art. 3º Os cartazes serão afixados em locais reservados, tais como banheiros
femininos, contendo os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
E 1 RECEBIDO
o om 44 [03 [oze “
TT a e ms O DEPARTAMENTO DO PROC LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
EB PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
“El, MULHER!
Você está em um encontro que não está indo bem?
A pessoa não é quem disse ser? Você não está se sentindo segura?
Estamos aqui pra te ajudar!
Vá até o bar e peça o “Drink La Penha”.
O gerente irá chamar alguém para te acompanhar até um local seguro, até o seu
carro, carro de aplicativo, táxi ou até chamar a polícia, se necessário.
Não se cale!
Não tenha medo!
Você não está sozinha!”
Parágrafo único . Ao final do Aviso, deverão constar os seguintes dizeres:
“Esclarecimentos, denúncias e reclamações: Disque 180 ".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Parnamirim/RN, 16 de março de 2026.
carne Rde NILDA
Vereador (a) Autor (a)
CÂMARA MUNICIPAL DE SB PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, um instrumento de auxilio silencioso e eficaz às mulheres em
situação de violência ou assédio nos ambientes de lazer e entretenimento, como
bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
A iniciativa do “Drink La Penha” já é conhecida em outras localidades do
pais e consiste em um código de segurança que permite à mulher solicitar ajuda de
forma discreta ao se sentir em situação de risco. Por meio da simples solicitação do
"Drink La Penha" ao atendente, a equipe do estabelecimento é imediatamente
alertada para adotar um protocolo de proteção, podendo incluir o acompanhamento
até um transporte seguro ou o acionamento da polícia, conforme a gravidade do
caso.
A fixação de cartazes informativos em locais estratégicos, como banheiros
femininos, é essencial para garantir o acesso à informação sobre esse mecanismo,
além de representar uma forma de acolhimento e empatia com as vitimas. A
proposta visa criar uma rede de apoio informal, mas eficaz, dentro dos espaços de
convivência social, reforçando o compromisso do Município com a segurança das
mulheres.
Diante dos crescentes casos de assédio e violência contra a mulher em
ambientes públicos e privados, é fundamental que o poder público atue de forma
preventiva, educativa e protetiva. Este Projeto de Lei dialoga diretamente com a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reforçando o combate à violência de gênero
com medidas práticas e acessíveis. Além disso, conforme o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal e o art. 11, inciso |, da Lei Orgânica Municipal (LOM), compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local
O Municipio. possui competência privativa para ordenar as atividades
urbanas, fixando condições para o funcionamento de estabelecimentos comerciais
(Art 11, XXX, LOM) e para regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes (Art. 11,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
XXXII, LOM). A obrigação de afixar cartazes de caráter informativo e protetivo não
altera o regime jurídico das empresas (matéria de Direito Comercial, privativa da
União), mas estabelece uma norma de polícia administrativa voltada à segurança e
ao bem-estar social, o que é plenamente legitimo no âmbito municipal.
A segurança pública e a assistência social no âmbito territorial de
Parnamirim, especialmente voltadas à proteção de grupos vulneráveis em
ambientes de lazer locais, caracterizam-se nitidamente como interesse da
comunidade parnamirinense.
Por fim, destaca-se que a proposta não impõe ônus financeiro significativo
aos estabelecimentos, vez que os dizeres podem ser impressos em folhas A4
simples, mas promove uma ação de grande relevância social, contribuindo para a
construção de uma cidade mais segura, justa e humana para todas e todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 16 de março de 2026.
a, A NILDA
Vereador (a) Autor (a)

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