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CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo: 038/2026
Apresento a V. S?, nos termos do art. 13, 4 V do Regimento Interno, o presente
Requerimento de Audiência Pública com o objetivo de discutir e avaliar Plano Municipal de
Educação (PME), especialmente no que diz respeito ao cumprimento de suas metas e estratégias,
abrangendo osseguintes pontos
* Monitoramento e avaliação das metas do PME;
* Cumprimento dos prazos estabelecidos no plano;
* Investimentos na educação municipal;
* Valorização dos profissionais da educação;
* Qualidade do ensino e indicadores educacionais;
* Infraestrutura das unidades escolares;
* Participação da sociedade civil no acompanhamento do PM;
* Desafios e propostas para atualização e aprimoramento do plano.
Parnamirim/RN 18 de março de 2026
raÉo ego Américo
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
on J8/o3 [9026
Ohouio -à5 28
DEPARTARENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
É» CAMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A realização de uma Audiência Pública para tratar do Plano Municipal de Educação (PME)
se faz necessária diante da importância desse instrumento como norteador das políticas públicas
educacionais no âmbito do municipio.
O PME estabelece metas e estratégias para a educação em um horizonte de médio e longo
prazo, sendo fundamental para garantir o planejamento, a continuidade e a efetividade das ações
educacionais, No entanto, é essencial que haja acompanhamento sistemático e avaliação continua
do seu cumprimento, assegurando que os objetivos propostos sejam efetivamente alcançados.
Diante disso, a audiência pública se apresenta como um espaço democrático e
transparente para reunir gestores públicos, profissionais da educação, representantes de
conselhos, entidades da sociedade civil, estudantes e demais interessados, promovendo o debate
qualificado sobre a realidade educacional do município.
O momento permitirá identificar avanços, desafios e eventuais lacunas na execução do
plano, além de possibilitar a construção coletiva de propostas que fortaleçam a educação pública
e garantam o direito à educação de qualidade para todos.
Dessa forma, a proposição deste requerimento visa contribuir para o aprimoramento das
políticas educacionais, fortalecendo o controle social, a transparência e a participação popular na
gestão da educação municipal.
Parnamirim/RN 18 de março de 2026
protesto Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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