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materia nº 36/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 036/2026.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, e dá
outras providências no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a participação da
população no combate ao descarte irregular de resíduos em vias públicas, praças, parques,
áreas públicas ou quaisquer outros logradouros.
Art. 2º O Programa permitirá que cidadãos realizem denúncias de descarte irregular de
resíduos, mediante o envio de imagens, vídeos ou outros meios de prova admitidos, contendo,
sempre que possível:
|— identificação do local da infração;
Il - data e horário do registro;
Ill - elementos que possibilitem a identificação do infrator.
Art. 3º As denúncias poderão ser realizadas por meio de canais oficiais do Poder Executivo, tais
como aplicativos, plataformas digitais ou outros meios disponibilizados pela Administração
Pública.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo:
|- regulamentar os procedimentos de recebimento e apuração das denúncias;
Il — definir os órgãos responsáveis pela fiscalização;
Ill — estabelecer critérios para validação das informações recebidas;
IV— promover campanhas educativas sobre o descarte correto de resíduos.
Art. 5º O denunciante poderá solicitar o sigilo de sua identidade, que deverá ser garantido pelo
Poder Público, nos termos da legislação vigente. isa Para
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a
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das
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1doc.com.br/verificacao/2C81-FC01-69CC-C8B6
e
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o
código
2C81-FC01-69CC-C8B6
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O|
Art. 6º A aplicação de penalidades decorrentes das denúncias seguirá o disposto na legislação
municipal já existente, especialmente no Código Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamentação própria, mecanismos de
incentivo à participação popular, observadas as limitações legais e orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN
17 de março de 2026
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos,
instrumento moderno de gestão pública que visa fortalecer a atuação do Poder Executivo no
combate ao descarte irregular de resíduos, por meio da participação ativa da população.
A proposta está alinhada com os princípios da eficiência administrativa e da participação
popular, previstos na Constituição Federal, além de dialogar diretamente com as diretrizes
estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que
incentiva a responsabilidade compartilhada e o controle social na gestão ambiental.
Do ponto de vista técnico, o projeto não cria novas despesas obrigatórias imediatas, tampouco
estrutura administrativa paralela, limitando-se a autorizar e organizar o uso de canais já
existentes ou passíveis de implementação pelo Poder Executivo, como aplicativos, plataformas
digitais e ouvidorias. Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto orçamentário e alta
efetividade operacional.
A criação do programa promove ganhos relevantes à administração pública, tais como:
e ampliação da capacidade de fiscalização sem necessidade de aumento proporcional do
quadro de servidores;
e fortalecimento das políticas de limpeza urbana já existentes;
e estímulo à educação ambiental e à cidadania ativa;
* aumento da eficiência na identificação de infratores e na aplicação das penalidades
previstas na legislação vigente.
Ademais, o projeto respeita os limites da competência legislativa municipal, ao tratar de
matéria de interesse local, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, bem como
não invade a competência do Poder Executivo, uma vez que preserva a este a prerrogativa de
regulamentar os procedimentos operacionais do programa.
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das
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Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O
Importante destacar que a previsão de garantia de sigilo ao denunciante encontra respaldo na
legislação vigente e contribui para ampliar a adesão da população, assegurando proteção e
incentivando a colaboração cidadã.
Por fim, a iniciativa representa uma solução contemporânea, eficiente e participativa para um
problema recorrente no município, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de
vida da população, preservação ambiental e fortalecimento da gestão pública.
Parnamirim/RN
17 de marçode 2026
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
100 18/08,
Av. Castor Vieira Régis, $/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www,parnamirim.rn.leg.br
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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ID) VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? |
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 17/03/2026 15:01:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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