materia nº 283/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
:
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 283/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, VEREADOR COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA
LEGISLATIVA, SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL EM VIGÊNCIA, VEM, RESPEITOSAMENTE,
INDICAR AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA
NILDA DA SILVA CRUZ, E EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SESAD, A
REITERAÇÃO Nº 164/2025, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE
PORTE |: UBS DESTINADA E APTA A ABRIGAR UM NÚMERO DE PROFISSIONAIS COMPATÍVEL,
COM NO MÍNIMO, 1 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E 1 (UMA) EQUIPE DE
SAÚDE BUCAL— BAIRRO COHABINAL.
Justificativa
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a política
nacional de atenção básica — PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.517, de o de outubro de 2023, que institui
processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no
âmbito do programa de aceleração do crescimento (NOVO PAC);
Considerando que “A Estratégia Saúde da Família tem como principal objetivo
reorganizar o modelo assistencial, com ênfase na atenção primária, promovendo a atenção
integral à saúde da população. Ela visa garantir o acesso aos serviços de saúde por meio de
ações preventivas e curativas, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e os profissionais
de saúde”;
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de
vulnerabilidade socioeconômica do município e um índice de cobertura da Estratégia de
Saúde da Família — ESF, insuficiente para atender as demandas da saúde dos(as) munícipes de
Parnamirim/RN;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA: 39 lo3 [7026
f
222 dai» Castor Vieira Régis, s/nº] Na
icd
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Parnamirim/RN - 89140-670 E (84) 99896-0169 = SH TE wuaw parnamirim.rn.leg.br
mm o E
CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta 49/03 [900%
20 Mondo
1945ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
|
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Considerando que o número de Unidades Básicas de Saúde - UBS's em
funcionamento no município de Parnamirim/RN, são insuficientes para atender a demanda
da população, bem como parte dessas Unidades funcionarem em casas adaptadas;
Considerando que a construção de novas UBS's através do NOVO PAC SAÚDE, é uma
forma de economizar recursos, podendo esses serem direcionados a aquisição de insumos e
equipamentos.
Parnamirim/RN/9 de março de 2026.
Respeitosa entg,
DE MEDEIROS
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br