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materia nº 223/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 223 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaINDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR), ATÉ O DIA 30 DE ABRIL, NOS TERMOS DA PORTARIA MINISTERIAL MMA Nº 412/2019, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO É OBRIGATÓRIO E CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O ACESSO A RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À ÁREA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
=.
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 223/2026 coNsimot ACHOCONTRAA
PRODUÇÃO MUDANÇA GLOBAL
RESPONSÁVEIS
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que sejam adotadas as providências necessárias para
o preenchimento e envio das informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão
de Resíduos Sólidos (SINIR), até o dia 30 de abril de 2026, nos termos da Portaria Ministerial
MMA nº 412/2019, tendo em vista que o referido procedimento é obrigatório e constitui
condição para o acesso a recursos federais destinados à área de resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
A gestão eficiente de resíduos sólidos depende, cada vez mais, da produção, organização
e análise de dados confiáveis. Em um cenário de crescente urbanização e complexidade na
geração e destinação de resíduos, as informações sistematizadas tornam-se instrumentos
fundamentais para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas
ambientais. Bases de dados atualizadas permitem aos gestores públicos identificar gargalos,
dimensionar demandas, planejar investimentos e aprimorar a prestação dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos. Nesse sentido, a alimentação periódica de sistemas
nacionais de informação constitui não apenas uma obrigação administrativa, mas um
elemento estratégico para a governança ambiental e para a construção de cidades mais
sustentáveis.
Sob o ponto de vista constitucional, essa responsabilidade encontra fundamento no art.
225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a todos o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De igual modo, o art.
23, inciso VI, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas
formas. Tais dispositivos evidenciam que a gestão ambiental, incluindo o manejo adequado
.
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RECEBIDO o | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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1º Secretário
Data: 44 Jo3 [20% f:
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dos resíduos sólidos, constitui responsabilidade compartilhada entre os entes federativos,
exigindo cooperação institucional e mecanismos eficientes de monitoramento e controle.
Destaca-se a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre esses instrumentos encontra￾se o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), previsto no
art. 37 da referida lei, cuja finalidade é reunir, sistematizar e disponibilizar dados sobre a
geração, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos em todo o
território nacional. A legislação determina que os entes federativos e os diversos geradores
de resíduos forneçam informações periódicas ao sistema, permitindo que o poder público
desenvolva políticas baseadas em evidências e amplie a transparência das ações
governamentais.
Complementando esse marco normativo, a Portaria MMA nº 412/2019 estabelece a
obrigatoriedade do preenchimento anual das informações no SINIR, fixando como prazo limite
o dia 30 de abril para o envio dos dados referentes ao exercício anterior. A Portaria MMA nº
280/2020 reforça os mecanismos de controle por meio do Manifesto de Transporte de
Resíduos (MTR) e do Inventário Nacional de Resíduos, ampliando a rastreabilidade e o
controle das atividades relacionadas à gestão de resíduos. Ademais, o Decreto nº
10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, reafirma a
responsabilidade dos entes federativos na organização e na transparência das informações
relativas à gestão de resíduos.
Importa ressaltar que o envio dessas informações constitui requisito indispensável para
o acesso de Estados e Municípios a recursos federais destinados à área de resíduos sólidos,
conforme diretrizes relacionadas à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece normas
nacionais para o saneamento básico e incentiva a adoção de instrumentos de planejamento,
transparência e monitoramento no setor.
No âmbito local, Parnamirim/RN dispõe de importante base normativa que regula a
gestão dos resíduos sólidos. A Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal
de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão integrada dos resíduos no território
municipal, disciplinando as etapas de geração, coleta, transporte, tratamento e disposição
final ambientalmente adequada. Entre os objetivos previstos no art. 5º da referida lei estão a
proteção da saúde pública, a preservação da qualidade ambiental, a promoção da gestão
sustentável dos resíduos e o incentivo à redução, reutilização e reciclagem dos materiais.
A referida legislação também define princípios e instrumentos essenciais para a
organização da política pública municipal. O art. 9º estabelece a ordem de prioridade na
gestão de resíduos sólidos, seguindo a lógica da Política Nacional: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos
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rejeitos. O art. 12 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, incluindo diagnóstico da situação local, metas de redução e mecanismos
de fiscalização. Além disso, a lei prevê instrumentos específicos de gerenciamento, como o
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), obrigatório para determinados
geradores, conforme estabelecido nos arts. 13 e 14, bem como a exigência de responsável
técnico habilitado para a operacionalização e monitoramento dessas atividades, nos termos
do art. 15.
No que se refere especificamente ao sistema de informações, a legislação municipal
determina a integração das bases de dados locais ao SINIR. O art. 12, 83º, estabelece que o
conteúdo das revisões do Plano Municipal deve ser disponibilizado ao sistema nacional,
enquanto o art. 16, 82º, determina que as informações relativas à operacionalização dos
planos de gerenciamento sejam igualmente repassadas ao referido sistema. A legislação
também prevê a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) como ferramenta
de controle e rastreamento do transporte de resíduos, conforme o art. 14, inciso XI.
Adicionalmente, o art. 2º, inciso XXXVI, define a adoção de sistema digital pela Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana para recepção eletrônica, análise e fiscalização das informações
relacionadas à gestão de resíduos sólidos no município. A lei também integra o cadastro
municipal de operadores de resíduos perigosos ao SINIR e ao Cadastro Técnico Federal,
conforme o art. 51, 83º, além de instituir sistema declaratório anual para que os geradores
informem sobre a implementação e operacionalização de seus planos de gerenciamento, nos
termos do art. 16, 81º. Portanto, estes dispositivos demonstram quea legislação municipal já
estabelece mecanismos de integração com o sistema nacional de informações, garantindo
alinhamento com as normas federais de transparência, monitoramento e controle ambiental.
Diante desse contexto, a presente indicação busca reforçar a importância do
cumprimento dessa obrigação legal e administrativa, contribuindo para o fortalecimento da
governança ambiental municipal, para a qualificação das políticas públicas de saneamento e
para a promoção de um modelo de desenvolvimento urbano sustentável, alinhado aos
princípios da responsabilidade ambiental, da transparência e da eficiência na gestão pública.
Parnamirim/RN, 09 de março de 2026.
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Rárika de Araújo Bastose
Vereadora
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