| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | INDICAR À CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, EXTENSIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM), QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR), ATÉ O DIA 30 DE ABRIL, NOS TERMOS DA PORTARIA MINISTERIAL MMA Nº 412/2019, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO É OBRIGATÓRIO E CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O ACESSO A RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À ÁREA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE =. PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ INDICAÇÃO Nº 223/2026 coNsimot ACHOCONTRAA PRODUÇÃO MUDANÇA GLOBAL RESPONSÁVEIS Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), que sejam adotadas as providências necessárias para o preenchimento e envio das informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), até o dia 30 de abril de 2026, nos termos da Portaria Ministerial MMA nº 412/2019, tendo em vista que o referido procedimento é obrigatório e constitui condição para o acesso a recursos federais destinados à área de resíduos sólidos. JUSTIFICATIVA A gestão eficiente de resíduos sólidos depende, cada vez mais, da produção, organização e análise de dados confiáveis. Em um cenário de crescente urbanização e complexidade na geração e destinação de resíduos, as informações sistematizadas tornam-se instrumentos fundamentais para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas ambientais. Bases de dados atualizadas permitem aos gestores públicos identificar gargalos, dimensionar demandas, planejar investimentos e aprimorar a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Nesse sentido, a alimentação periódica de sistemas nacionais de informação constitui não apenas uma obrigação administrativa, mas um elemento estratégico para a governança ambiental e para a construção de cidades mais sustentáveis. Sob o ponto de vista constitucional, essa responsabilidade encontra fundamento no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De igual modo, o art. 23, inciso VI, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. Tais dispositivos evidenciam que a gestão ambiental, incluindo o manejo adequado . E PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL D RECEBIDO o | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal o: 10 oal2026 Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 DEPARTAMENTO T Era LEGISLATIVO www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão fun ra nda 1º Secretário Data: 44 Jo3 [20% f: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ dos resíduos sólidos, constitui responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, exigindo cooperação institucional e mecanismos eficientes de monitoramento e controle. Destaca-se a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre esses instrumentos encontrase o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), previsto no art. 37 da referida lei, cuja finalidade é reunir, sistematizar e disponibilizar dados sobre a geração, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos em todo o território nacional. A legislação determina que os entes federativos e os diversos geradores de resíduos forneçam informações periódicas ao sistema, permitindo que o poder público desenvolva políticas baseadas em evidências e amplie a transparência das ações governamentais. Complementando esse marco normativo, a Portaria MMA nº 412/2019 estabelece a obrigatoriedade do preenchimento anual das informações no SINIR, fixando como prazo limite o dia 30 de abril para o envio dos dados referentes ao exercício anterior. A Portaria MMA nº 280/2020 reforça os mecanismos de controle por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Inventário Nacional de Resíduos, ampliando a rastreabilidade e o controle das atividades relacionadas à gestão de resíduos. Ademais, o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, reafirma a responsabilidade dos entes federativos na organização e na transparência das informações relativas à gestão de resíduos. Importa ressaltar que o envio dessas informações constitui requisito indispensável para o acesso de Estados e Municípios a recursos federais destinados à área de resíduos sólidos, conforme diretrizes relacionadas à Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece normas nacionais para o saneamento básico e incentiva a adoção de instrumentos de planejamento, transparência e monitoramento no setor. No âmbito local, Parnamirim/RN dispõe de importante base normativa que regula a gestão dos resíduos sólidos. A Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão integrada dos resíduos no território municipal, disciplinando as etapas de geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Entre os objetivos previstos no art. 5º da referida lei estão a proteção da saúde pública, a preservação da qualidade ambiental, a promoção da gestão sustentável dos resíduos e o incentivo à redução, reutilização e reciclagem dos materiais. A referida legislação também define princípios e instrumentos essenciais para a organização da política pública municipal. O art. 9º estabelece a ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos, seguindo a lógica da Política Nacional: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ rejeitos. O art. 12 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, incluindo diagnóstico da situação local, metas de redução e mecanismos de fiscalização. Além disso, a lei prevê instrumentos específicos de gerenciamento, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), obrigatório para determinados geradores, conforme estabelecido nos arts. 13 e 14, bem como a exigência de responsável técnico habilitado para a operacionalização e monitoramento dessas atividades, nos termos do art. 15. No que se refere especificamente ao sistema de informações, a legislação municipal determina a integração das bases de dados locais ao SINIR. O art. 12, 83º, estabelece que o conteúdo das revisões do Plano Municipal deve ser disponibilizado ao sistema nacional, enquanto o art. 16, 82º, determina que as informações relativas à operacionalização dos planos de gerenciamento sejam igualmente repassadas ao referido sistema. A legislação também prevê a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) como ferramenta de controle e rastreamento do transporte de resíduos, conforme o art. 14, inciso XI. Adicionalmente, o art. 2º, inciso XXXVI, define a adoção de sistema digital pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana para recepção eletrônica, análise e fiscalização das informações relacionadas à gestão de resíduos sólidos no município. A lei também integra o cadastro municipal de operadores de resíduos perigosos ao SINIR e ao Cadastro Técnico Federal, conforme o art. 51, 83º, além de instituir sistema declaratório anual para que os geradores informem sobre a implementação e operacionalização de seus planos de gerenciamento, nos termos do art. 16, 81º. Portanto, estes dispositivos demonstram quea legislação municipal já estabelece mecanismos de integração com o sistema nacional de informações, garantindo alinhamento com as normas federais de transparência, monitoramento e controle ambiental. Diante desse contexto, a presente indicação busca reforçar a importância do cumprimento dessa obrigação legal e administrativa, contribuindo para o fortalecimento da governança ambiental municipal, para a qualificação das políticas públicas de saneamento e para a promoção de um modelo de desenvolvimento urbano sustentável, alinhado aos princípios da responsabilidade ambiental, da transparência e da eficiência na gestão pública. Parnamirim/RN, 09 de março de 2026. " N | ; dee se = des de I Rárika de Araújo Bastose Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br