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materia nº 227/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaINDICAR À EXCELENTÍSSIMA SRA. PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO – SEMOP, A REALIZAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, SITUADA NA RUA CAPRICHOSOS DE PILARES, NO BAIRRO DE JARDIM PLANALTO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 227/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
LEONARDO LIMA DA COSTA, vereador com assento nesta Casa Legislativa,
subscrito conforme o regimento em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Excelentíssima
Sra. Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, Chefe do Poder Executivo Municipal, e
extensivo a Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE e Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento — SEMOP, A realização da reforma e ampliação da UBS DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, do bairro de Jardim planalto.
Justificativa
A presente proposição encontra amparo no Art. 3º da Emenda Impositiva nº 383/2025,
fundamentada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. Esta norma estabelece o
caráter compulsório da execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de
emendas individuais, no limite global de 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida
do exercício anterior.
A destinação do aporte financeiro de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) observa
estritamente os princípios da isonomia e da impessoalidade, estando devidamente vinculada à
seguinte dotação orçamentária:
* Unidade Gestora: 02.051 — Fundo Municipal de Saúde.
e Subfunção: 301 — Atenção Básica.
* Programa: 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária.
e Ação Estruturante: 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de Atenção
Primária em Saúde.
e Natureza da Despesa: Grupo 4 — Investimento.
Ressalte-se que a referida emenda foi incorporada ao texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), tornando-se norma de execução obrigatória pelo Poder Executivo. A intervenção na unidade de saúde em tela é medida de urgência para garantir o cumprimento das metas de saúde
pública e o aprimoramento da infraestrutura de atendimento básico aos munícipes do bairro
Jardim Planalto.
Pelo exposto, requer-se o cumprimento dos prazos legais para empenho, liquidação e
pagamento da referida subvenção.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: Asas Parnamirim/RN - 59140-670
,
(84) 99896-0169 e
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 1) Jos [2026
ag finnand A 1º)Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de março de 2026.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO
tâÂuas
PARNAMIRIM
PARNAMÍRIM
MM NC mertarte dos recuos » serem alocados cara 0 exercicio fnancero de EMENDAN* 35N700%
ARE. na cizsstração detsnada ro Arego 7” desta Emenda imcostiva correrá por AQ PROJETO DE LEI IN 215/2025 (LOA 2026]
Oxctação oqurentára pópra estabeecda ceia Emenda à Le Ogânca Moça
002/2023, que garante c limite gintal equialerte à 20% idos Dor corto) da receita Arne a Inbee edge geo pe agheo As ades
corerte inda resizada nó exeroco aberrr, para que seja destrado, à Chão de FERREIRADA HILVA, BARRO DE JARDM PLANALTO no lluncipo dePanamaRK
Cxacução Snancera ceçamenária, de manvora mentemea e recutra
EMENDA MPOS TIVA
o =”
z Cesina texumis enancercs a à 4º Esta Emenda será nocepoada ao texto do Projeto de Lei Drónica + mecstvo. sa Le Orcamentira Areas tsLOS
215/2025. a Lo Crcamentara Ari :
(LOA 2026), na Gta da va> acrovação 7026; para fins de REFORMAE
DAURSDR ANTÔNIO FERREIRA DA SI vA
BARRO DE SRDM PLANMTO co
Munciçode Parnaniim RN
à
*º Ficam cesinados recursos fraeros. à Blu emcestao, do vor de R$
ParnamirrvRN. 25 de ooventxo de 2025 ZO6 000.90 (duzentos e sais mis com o chxtvo de UBE DR. ANTÔNIO FERREIRA DA
MLVA, BAIRRO DE JARDIM PLANALTO no Muncipo do PanamemBN 3 serem
inciuidos na Projetode Le Crânáranº 282075 Le Crçamentária Avas «LOSS prevista
EraO ano de 2026. no Munecipo de Parnanicma RN
MM 7 Os recursos frenceros cestrados à thdo impostes, cor esta Emenda,
com 6 ctretvo de proceder com a REFORMA E AELIAÇÃO DA UBS. nó Moncigo de
Lecasrdo Lima ds Corta FamamerRN serão nó wsor de R$ 206 0000 (durertos é ses mi eus), o deverão
ser Gistrbuidos através da rubrica a secasr deserta
TZ -FODEREXECUINO
02051 - FUNDO VUNICIPAL DE SAUDE
10-
SAUDE
36% - ATENÇÃO BÁSICA DDT OCOA SMIDE INCLUSIVA ACESSVEL É IGUALITARIA
1039 - ESTRUTURAÇÃO É REATIVAÇÃO DAS UNIDADE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIAEM SASDE
4 - NYESTMENTO
RE 256 000 DO DUZENTOS E SE-S Mil REAIS
AÇÃO Z520- EMENDAS
AGA RdMPOSTVAS LEGISLATIVO
RUNCIPAL
Veressor Autor
o
” TTIOTE Ii nd
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww .parnamirim.rn.leg.br

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