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materia nº 406/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 406 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 13, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) REMETAM, NO PRAZO LEGAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO (EIF) REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.
native_id5090

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Aprovada - Única Votação U Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.
2025-12-09 Leitura em Plenário — Proposicao lida na sessao do Expediente. Encaminhada a quem de direito, nos termos regimentais.

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