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materia nº 41/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O SELO ESTÁDIO AMIGO DA MULHER.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
DEPARTE 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º 41/2026
Institui, no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN, o Selo Estádio Amigo
da Mulher.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, o Selo Estádio Amigo da
Mulher.
Art. 2º O selo será destinado a reconhecer estádios, arenas e entidades organizadoras de
eventos esportivos que adotem, de forma voluntária, medidas de incentivo à participação
feminina, inclusive mediante concessão de desconto no valor dos ingressos para mulheres.
Art. 3º O Selo “Estádio Amigo da Mulher” será concedido anualmente pelo órgão municipal
competente responsável pela política de esporte e lazer às entidades que atendam aos
seguintes requisitos:
| - conceder, de forma comprovada e publicizada, desconto de, no minimo, cinquenta por
cento no valor do ingresso para mulheres;
1l- promover campanhas de incentivo à presença feminina nos eventos esportivos;
1 - disponibilizar canais de denúncia e adotar medidas de prevenção e enfrentamento à
violência contra a mulher no ambiente dos eventos.
Art. 4º A concessão do selo não implica concessão de beneficio fiscal, isenção tributária,
repasse de recursos públicos ou qualquer obrigação financeira por parte do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá divulgar, em seus meios oficiais de comunicação,
a relação das entidades certificadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo os critérios e procedimentos
para adesão, avaliação e certificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
Parnamirim/RN, 17 de março de 2026.
ITALO DI UEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Selo “Estádio Amigo da Mulher”, com o objetivo de reconhecer e valorizar estádios, arenas e
entidades organizadoras de eventos esportivos que adotem medidas concretas de incentivo
à participação feminina, inclusive mediante a concessão voluntária de desconto no valor dos
ingressos para mulheres.
A Constituição da República estabelece, como fundamentos da República, a
promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, IV), bem como consagra a igualdade entre homens e mulheres em
direitos e obrigações (art. 5º, |). Além disso, determina que o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incentivando a
valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215), o que incluí o esporte como
expressão cultural e social amplamente reconhecida.
Apesar dos avanços nas políticas públicas de inclusão, ainda se verifica a
necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços esportivos, historicamente
marcados por desigualdades de gênero. A criação de um selo de reconhecimento institucional
constitui instrumento moderno de fomento, baseado na adesão voluntária e na valorização de
boas práticas, sem imposição de obrigações coercitivas ou criação de despesas públicas,
O projeto não estabelece beneficio fiscal, renúncia de receita ou repasse de
recursos, limitando-se a instituir mecanismo de certificação e reconhecimento público. Trata￾se, portanto, de medida compatível com os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência
administrativa, ao mesmo tempo em que estimula o setor privado e os organizadores de
eventos a adotarem práticas inclusivas e preventivas contra a violência de gênero.
Cumpre destacar que o Municipio de Parnamirim possui relevante participação
em atividades esportivas e culturais, sendo fundamental o fortalecimento de políticas que
promovam ambientes seguros, acolhedores e igualitários para mulheres e meninas. A
previsão de campanhas educativas, canais de denúncia e ações preventivas contribui para a
consolidação de uma cultura de respeito e segurança nos eventos esportivos locais.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, a proposição encontra amparo na competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, bem como
para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, 11).
Diante da relevância social da matéria e do seu caráter incentivador e não
oneroso, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Parnamirim/RN, 17 de março de 2026.
ITALO DI JUEIRA
Vereador

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