| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O SELO ESTÁDIO AMIGO DA MULHER. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DEPARTE 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º 41/2026 Institui, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, o Selo Estádio Amigo da Mulher. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, o Selo Estádio Amigo da Mulher. Art. 2º O selo será destinado a reconhecer estádios, arenas e entidades organizadoras de eventos esportivos que adotem, de forma voluntária, medidas de incentivo à participação feminina, inclusive mediante concessão de desconto no valor dos ingressos para mulheres. Art. 3º O Selo “Estádio Amigo da Mulher” será concedido anualmente pelo órgão municipal competente responsável pela política de esporte e lazer às entidades que atendam aos seguintes requisitos: | - conceder, de forma comprovada e publicizada, desconto de, no minimo, cinquenta por cento no valor do ingresso para mulheres; 1l- promover campanhas de incentivo à presença feminina nos eventos esportivos; 1 - disponibilizar canais de denúncia e adotar medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente dos eventos. Art. 4º A concessão do selo não implica concessão de beneficio fiscal, isenção tributária, repasse de recursos públicos ou qualquer obrigação financeira por parte do Município. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá divulgar, em seus meios oficiais de comunicação, a relação das entidades certificadas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo os critérios e procedimentos para adesão, avaliação e certificação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, Parnamirim/RN, 17 de março de 2026. ITALO DI UEIRA RECEBIDO asdor um 23.10. Pescada Dibita 1 GL ESRANO ade J34 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Parnamirim, o Selo “Estádio Amigo da Mulher”, com o objetivo de reconhecer e valorizar estádios, arenas e entidades organizadoras de eventos esportivos que adotem medidas concretas de incentivo à participação feminina, inclusive mediante a concessão voluntária de desconto no valor dos ingressos para mulheres. A Constituição da República estabelece, como fundamentos da República, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), bem como consagra a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, |). Além disso, determina que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215), o que incluí o esporte como expressão cultural e social amplamente reconhecida. Apesar dos avanços nas políticas públicas de inclusão, ainda se verifica a necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços esportivos, historicamente marcados por desigualdades de gênero. A criação de um selo de reconhecimento institucional constitui instrumento moderno de fomento, baseado na adesão voluntária e na valorização de boas práticas, sem imposição de obrigações coercitivas ou criação de despesas públicas, O projeto não estabelece beneficio fiscal, renúncia de receita ou repasse de recursos, limitando-se a instituir mecanismo de certificação e reconhecimento público. Tratase, portanto, de medida compatível com os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que estimula o setor privado e os organizadores de eventos a adotarem práticas inclusivas e preventivas contra a violência de gênero. Cumpre destacar que o Municipio de Parnamirim possui relevante participação em atividades esportivas e culturais, sendo fundamental o fortalecimento de políticas que promovam ambientes seguros, acolhedores e igualitários para mulheres e meninas. A previsão de campanhas educativas, canais de denúncia e ações preventivas contribui para a consolidação de uma cultura de respeito e segurança nos eventos esportivos locais. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Por fim, a proposição encontra amparo na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, 11). Diante da relevância social da matéria e do seu caráter incentivador e não oneroso, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Parnamirim/RN, 17 de março de 2026. ITALO DI JUEIRA Vereador