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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
REQUERIMENTO Nº.425/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência,
Considerando o Ofício nº429/2025 – Gabinete Civil.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto:
Projeto de Lei Complementar nº024/2025 – “INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E SIMILARES (TLF) DOS EXERCÍCIOS DE
2026 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal –
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz) tenha sua tramitação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 16 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2ºSecretário
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