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materia nº 35/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaREQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CAPACIDADE OPERACIONAL E AÇÕES DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES.
native_id5141

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Leitura em Plenário — —
2026-03-23 Em Diligência — —
2026-03-23 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 035/2026 ESs
além
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, vem,
respeitosamente, requerer, ouvido o plenário, com fundamento no art. 93, alínea “k”, da Lei
Orgânica Municipal e nos arts. 81, VIII, 150, 84º, Il e 109 do Regimento Interno, a realização
de audiência pública para debater a situação da Defesa Civil no Município de Parnamirim/RN,
especialmente quanto à estrutura administrativa, capacidade operacional e ações de
prevenção e resposta a desastres.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que requer a realização de audiência pública para debater a
situação da Defesa Civil no Município de Parnamirim/RN revela-se medida necessária,
oportunae estratégica, diante do atual cenário de enfrentamento dos riscos socioambientais,
intensificação de eventos climáticos extremos e persistência de fragilidades estruturais na
política municipal de proteção e defesa civil.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos jurídicos que impõem ao
Poder Público o dever de atuar de forma preventiva e protetiva diante de riscos e desastres.
Nesse sentido, o art. 1º, inciso Ill, consagra a dignidade da pessoa humana como pilar do
Estado Democrático de Direito, enquanto o art. 6º reconhece a moradia, a segurança e a
assistência social como direitos sociais fundamentais. Ademais, o art. 23, incisos VI, Vile IX,
dispõe sobre a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente,
combater a poluição e promover melhorias nas condições habitacionais e de saneamento, o
que abrange diretamente a gestão de áreas de risco e a prevenção de desastres. Soma-se a
isso o art. 182, que atribui ao Município papel central na política de desenvolvimento urbano,
impondo-lhe o dever de garantir o bem-estar da população e a ordenação adequada do
território. ODE By,
Por sua parte, a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção “a,
e Defesa Civil (PNPDEC) e organiza o Sistema Nacional de Proteção e Defesa efeinpnEe SA
RECEBIDO,437
Av. Castor Vieira resta
Parnamirim/RN￾59140, 70
(84) 99896-0169
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estabelece de forma expressa, em seu art. 2º, que é dever dos entes federativos adotar
medidas de redução de riscos de desastres. O art. 8º da referida norma atribui aos Municípios
competências robustas, como o mapeamento de áreas de risco, a incorporação da gestão de
riscos ao planejamento urbano, a implementação de sistemas de alerta, a realização de
vistorias técnicas, a promoção de simulados, a organização de abrigos e a assistência as
populações atingidas. Tais atribuições demandam estrutura administrativa permanente,
corpo técnico qualificado e capacidade operacional contínua, não sendo compatíveis com
modelos institucionais meramente consultivos ou episódicos.
A recente atualização promovida pela Lei Federal nº 14.750/2023 reforça a
necessidade de integração entre poder público e sociedade civil, destacando o papel
estratégico da participação comunitária por meio dos Núcleos Comunitários de Proteção e
Defesa Civil (NUPEDCs), como instrumentos de capilarização das ações preventivas e de
resposta, especialmente em territórios vulneráveis.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 711/2022, que institui a Política Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, reconhece a defesa civil como
componente essencial da segurança pública, devendo atuar de forma articulada entre Estado
e Municípios. Já a Lei Complementar Estadual nº 557/2015 organiza a estrutura administrativa
estadual e atribui competências específicas para atuação em situações de calamidade,
reforçando o papel coordenador do Estado e o protagonismo municipal na gestão local dos
riscos.
No plano municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN estabelece, em seus
dispositivos, a responsabilidade do Município quanto às ações de defesa civil, à decretação de
situações de emergência e
à observância dos princípios da administração pública,
notadamente a eficiência. A recente Lei Complementar Municipal nº 307/2026, ao incluir a
Comissão Municipal de Defesa Civil (CODEC) na estrutura administrativa, apresenta-se
insuficiente frente às exigências da legislação federal, que orienta a constituição de
Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) como órgãos executivos
permanentes, dotados de autonomia técnica e operacional. Cabe destacar que a distinção
entre comissão e coordenadoria não é meramente terminológica, mas estrutural e funcional:
enquanto a comissão possui caráter colegiado e consultivo, a coordenadoria é responsável
pela execução contínua das ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, sendo
condição indispensável para o acesso a recursos federais, celebração de convênios e
integração efetiva ao SINPDEC.
Informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento indicam que
Parnamirim possui cobertura de drenagem urbana inferior a 20%, associada à inexistência de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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um Plano Diretor de Drenagem, o que agrava a ocorrência de alagamentos e inundações.
Estudos do Serviço Geológico do Brasil apontam áreas com alta suscetibilidade a movimentos
de massa e eventos hidrológicos extremos, enquanto plataformas nacionais de
monitoramento climático classificam o município como de alto risco para desastres
relacionados a chuvas intensas.
A realidade local confirma esse diagnóstico: ocupações em áreas vulneráveis,
deficiência de infraestrutura urbana, presença de lagoas de captação sem manutenção
adequada e expansão urbana desordenada ampliam significativamente a exposição da
população a riscos. Ressalte-se que estruturas como lagoas de captação são fundamentais
para o controle do escoamento pluvial, prevenção de enchentes e recarga do lençol freático,
mas demandam manutenção, estudos hidráulicos e integração ao planejamento urbano.
Ademais, o município ainda carece de instrumentos essenciais previstos na legislação federal,
como o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), o Plano de Contingência e o Plano de
Emergência, fundamentais para orientar ações preventivas e respostas coordenadas. Importa
destacar que a Lei Orçamentária Anual já prevê recursos para a elaboração do Plano de
Proteção e Defesa Civil, o que demonstra viabilidade financeira e reforça a urgência do debate.
Nesse contexto, a realização de audiência pública configura-se como instrumento
democrático indispensável para promover a transparência, a participação social e o
aprimoramento das políticas públicas. O debate permitirá reunir gestores, técnicos,
especialistas, órgãos de controle e a sociedade civil, com vistas à construção de soluções
integradas que fortaleçam a estrutura administrativa, ampliem a capacidade operacional e
consolidem uma política de defesa civil preventiva, eficiente e alinhada às diretrizes nacionais.
Portanto, a presente iniciativa não se limita a um ato formal, mas representa passo
decisivo para o fortalecimento institucional da Defesa Civil de Parnamirim/RN, contribuindo
para a construção de uma cidade mais resiliente, segura e preparada para enfrentar os
desafios impostos pelas mudanças climáticas e pelos riscos socioambientais contemporâneos.
Parnamirim/RN, 18 de março de 2026.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
4
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(84) 99896-0169
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