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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
25/2025
Altera a ementa do Projeto de Lei
Complementar nº 25/2025, Art. 1º
do Projeto de Lei Complementar nº
25/2025 e o Art. 64 da Lei
Complementar nº 25/2025.
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 passa a constar com a
seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º O art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 para a constar com a
seguinte redação:
“Art. 64. Ficam revogadas as seguintes leis complementares e
dispositivos legais que tratam da estrutura administrativa e
organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como da
criação, extinção, reestruturação de órgãos, secretarias, cargos
em comissão e atribuições administrativas do Município de
Parnamirim, em razão da incompatibilidade com as disposições
estabelecidas nesta Lei Complementar:
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- Lei Complementar nº 22, de 27 de fevereiro de 2007, que
dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder
Executivo do Município de Parnamirim;
|| - Lei Complementar nº 26, de 2007, que dispõe sobre a criação
de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal;
III - Lei Complementar nº 30, de 12 de maio de 2009, que dispõe
sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do
Município de Parnamirim;
IV - Lei Complementar nº 45, de 2010, que altera a estrutura do
Gabinete Civil e cria a Assessoria de Ciência e Tecnologia da
Informação;
V - Lei Complementar nº 121, de 2017, que dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município
de Parnamirim;
VI - Lei Complementar nº 124, de 2017, que revoga cargos
públicos em comissão no Município de Parnamirim;
VII - Lei Complementar nº 178, de 2020, que cria as Secretarias
Municipais de Habitação e Regularização Fundiária e de Turismo
e Desenvolvimento Econômico;
VIII - Lei Complementar nº 188, de 2021, que estabelece
exoneração e criação de cargos comissionados na
administração municipal;
IX - Lei Complementar nº 197, de 2021, que dispõe sobre
extinção e criação de cargos públicos no Executivo Municipal,
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X - Lei Complementar nº 207, de 2022, que cria cargos de
Assessor Técnico nível Il na estrutura administrativa do
Município;
XI - Lei Complementar nº 217, de 2022, que estabelece criação
de cargos públicos na Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Lei Complementar nº 229, de 2022, que dispõe sobre a
reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município
de Parnamirim, criando cargos de Gestor de Departamento;
XIII - Lei Complementar nº 231, de 2022, que cria cargos em
comissão na área de Tecnologia da Informação na estrutura
administrativa do Município;
XIV - Lei Complementar nº 237, de 2022, que cria a Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos e a Secretaria
Municipal de Cultura;
XV - Lei Complementar nº 255, de 2023, que atualiza cargos
comissionados no Município de Parnamirim.
S 1º Ficam ressalvadas da revogação prevista no caput deste
artigo as disposições da Lei Complementar nº 192, de 26 de
outubro de 2021, que estabelece a Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim, conforme
expressamente previsto no art. 7º desta Lei Complementar.
8 2º Ficam igualmente ressalvadas da revogação as disposições
da Lei Complementar nº 226, de 2022, que estabelece o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal
de Parnamirim, no que não contrariar as disposições desta Lei
Complementar.
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8 3º Permanecem em vigor as leis municipais que tratam de
planos de cargos, carreiras e remuneração de servidores de
provimento efetivo, inclusive os estatutos e regimes jurídicos
específicos das categorias funcionais, salvo quanto aos
dispositivos que disponham sobre estrutura organizacional,
hierarquia administrativa e cargos em comissão incompatíveis
com esta Lei Complementar.
S$ 4º Os atos normativos infralegais, decretos, portarias,
resoluções e demais regulamentos que disciplnem a
organização interna e o funcionamento dos órgãos e entidades
da Administração Municipal Direta deverão ser revisados e
adequados às disposições desta Lei Complementar no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua entrada
em vigor.
8 5º Ficam revogadas todas as demais disposições legais que
contrariem o disposto nesta Lei Complementar.”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei Complementar n.
25/2025 na data em que for aprovada.
Parnamirim/RN,18 de dezembro de 2025.
ÍTALO Í O SIQUEIRA
Consentimos com a emenda,
ND
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
2º Secretário
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DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
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àv Castor Vasira Rego s/º issrábemas
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