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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA Nº 1/2026 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 6/2026
Altera o caput do Art. 2º do Projeto de
Lei nº 6/2026.
Art. 1º O caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 6/2026 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a
Política Municipal de Conscientização e Orientação quanto ao Uso
Adequado da Internet e das Redes Sociais, com os seguintes objetivos:
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 6/2026 na data em
que for aprovada.
de 2026.
Consentimos com a emenda,
RAPHAELA DA SILVA CRUZ ÍTA
2º Secretária 1º Secretário
DIEGO AMÉRICO|DE CARVALHO 4 ú ralos AU
M (o) Membro
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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