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materia nº 42/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaALTERA A LEI Nº 1.808, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA, PARA AMPLIAR O DIREITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5150

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Leitura em Plenário — —
2026-03-24 Em Diligência — —
2026-03-24 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2026
Altera a Lei nº 1.808, de 03 de
janeiro de 2017, que assegura
prioridade de matrícula em escola
municipal próxima da residência,
para ampliar o direito a alunos
com deficiência ou que
necessitem de cuidados
especiais, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.808, de 03 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurada prioridade de matricula, na rede municipal de ensino de
Parnamirim, em unidade escolar mais próxima da residência do aluno ou do local de
trabalho de seus responsáveis legais, para alunos com deficiência, transtornos do
desenvolvimento, mobilidade reduzida, doenças crônicas, doenças raras ou outras
condições que demandem cuidados especiais.
Art. 2º Ficam acrescidos os 88 1º,2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 1.808, de 03 de janeiro
de 2017, com a seguinte redação:
$1º O disposto neste artigo aplica-se às creches, centros municipais de educaçkgipa E
£
a, BN
infantil, pré-escolas e escolas da rede municipal de ensino fundamental.
.
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
82º Para fins de comprovação da condição prevista nesta Lei, poderá ser exigido
laudo médico, relatório multiprofissional ou outro documento idôneo que comprove a
necessidade de atendimento especial.
83º Na hipótese de inexistência de vaga na unidade escolar mais próxima, o Poder
Executivo deverá assegurar matricula em outra unidade da rede municipal,
garantindo prioridade em transferência futura, bem como transporte escolar
adequado, quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de março de 2026.
a
= — =
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Reg nº, Cohabinal
570
(84) 99896-0169
Parnamirim/RN
arm parnamirim.rn.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei nº 1.808, de 03 de janeiro
de 2017, que assegura prioridade de matrícula em escola municipal próxima da
residência para alunos com deficiência locomotora permanente, com o objetivo de
ampliar o alcance da norma para contemplar outras pessoas com deficiência,
transtornos do desenvolvimento, mobilidade reduzida, doenças crônicas, doenças
raras ou outras condições que demandem cuidados especiais, bem como permitir
que a matrícula seja realizada em unidade próxima ao local de trabalho dos
responsáveis legais, quando mais adequado ao interesse do aluno.
A legislação vigente representa importante instrumento de inclusão, porém sua
aplicação restringe-se à deficiência locomotora permanente, não alcançando outras
situações que igualmente exigem atenção especial do Poder Público, especialmente
nos casos em que o acompanhamento familiar, o deslocamento diário e a
continuidade de tratamentos médicos ou terapêuticos exigem maior flexibilidade na
definição da unidade escolar.
A ampliação proposta visa garantir maior efetividade ao direito fundamental à
educação inclusiva, à dignidade da pessoa humana e
à proteção integral da criança
e do adolescente, permitindo que o Município adote critérios mais adequados à
realidade das famílias, inclusive possibilitando a matrícula em unidade escolar
próxima ao local de trabalho dos responsáveis legais, medida que favorece o
acompanhamento, reduz dificuldades de deslocamento e contribui para a
permanência do aluno na escola.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, por tratar da organização e
do funcionamento da rede pública de ensino do Município, configurando tema de
interesse local, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Nos termos
do LAMARA MUNILIPAL VE
MAIS PERTO DE VOCÊ
do art. 30, inciso Il, compete ao Município suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, especialmente em matéria de educação, proteção à infância
e garantia de direitos da pessoa com deficiência, temas inseridos na competência
concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os Municípios
podem editar normas suplementares para disciplinar a prestação de serviços
públicos sob sua responsabilidade, inclusive na área da educação e da inclusão da
pessoa com deficiência, desde que não haja conflito com as normas gerais, sendo
legitima a fixação de critérios de matrícula, prioridade e organização da rede
municipal de ensino.
Ressalte-se que a presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura
administrativa do Poder Executivo e não impõe obrigação financeira imediata,
limitando-se a aperfeiçoar norma já existente, ampliando seu alcance social e
garantindo maior efetividade às políticas públicas de inclusão educacional.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de interesse local, inserida na
competência suplementar do Município e em consonância com a Constituição
Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
Parnamirim/RN, 20 de março de 2026.
GabrieleCésar de OliveiraASiqueira
Vereador Autor
AN ast Vieira Reg jnº, Cohabinal
Parnamirim/RN 3140-670
[84] 99896 169
ww w.parnamirm.rm.ieg.br

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