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Requerimento Legislativo nº 42 /2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER ouvido o
Plenário com fundamento nos termos dos arts. 63 e 77 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar
possíveis irregularidades nas cobranças de energia elétrica no município de
Parnamirim/RN, especialmente no que se refere aos consumidores que utilizam sistemas
de geração própria de energia solar.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem fundamento nas atribuições fiscalizadoras conferidas
ao Poder Legislativo Municipal, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que assegura aos vereadores o dever de acompanhar, controlar e investigar
atos que possam impactar diretamente o interesse público e os direitos dos municipes.
Nos últimos meses, esta Casa tem sido reiteradamente provocada por cidadãos que
relatam possiveis irregularidades nas cobranças de energia elétrica, especialmente no que
se refere aos consumidores que aderiram aos sistemas de micro e mini geração distribulda
de energia, notadamente por meio da energia solar fotovoltaica.
Às reclamações envolvem, entre outros pontos, a falta de clareza nas faturas, divergências
na compensação de créditos energéticos, cobranças consideradas desproporcionais ao
consumo efetivo e possível descumprimento das normas regulatórias aplicáveis ao setor
elétrico.
Diante desse cenário, a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI)
mostra-se medida necessária e plenamente amparada pelo Regimento Interno, uma vez
que tal instrumento constitui mecanismo legitimo de investigação parlamentar, com poderes
para requisitar informações, convocar responsáveis e apurar fatos determinados de
relevante interesse público.
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É» CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS RETO DE VOCÊ
A apuração dos fatos permitirá a esta Casa Legislativa não apenas esclarecer as
possíveis inconsistências relatadas, mas também adotar providências que garantam maior
transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos consumidores, além de
contribuir para o aperfeiçoamento das politicas públicas relacionadas à geração de energia
limpa e sustentável no município.
Assim, a criação do presente CEI atende ao interesse público, reforça o papel
institucional do Poder Legistativo e assegura a devida fiscalização de serviços essenciais
prestados à população de Parnamirim.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de março de 2026.
Trago finrandia
Thiago Fernandes da Silva
vereador
Parnamirim) 9140
989