materia nº 280/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 280/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora RAFAELA DE NILDA, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda da Silva
Cruz, extensivo à Secretaria Municipal de Educação, que seja estabelecido concurso público
para contratação de profissionais da educação especial, visando o atendimento à população
de estudantes com deficiência, mobilidade reduzida ou neurodivergentes no Município de
Pamamirim/RN.
[8 Justificativa
A presente indicação fundamenta-se na crescente demanda por uma educação
inclusiva e de qualidade no Município de Parnamirim/RN, especialmente voltada aos
estudantes com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes. A garantia do acesso,
permanência e aprendizagem desses alunos no ambiente escolar depende diretamente da
atuação de profissionais qualificados na área da educação especial, como professores de
apoio, cuidadores e especialistas, cuja presença ainda se mostra insuficiente na rede
municipal de ensino.
Além disso, a realização de concurso público para a contratação desses profissionais
assegura maior estabilidade, continuidade e qualidade no atendimento educacional,
evitando a precarização dos vínculos e promovendo uma política pública estruturada e
permanente. Tal medida está em consonância com os princípios constitucionais da
igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como com a legislação educacional
vigente, que assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
Dessa forma, a iniciativa visa fortalecer a política de inclusão no município,
ty garantindo que todos os estudantes tenham acesso a um ensino adequado às suas
necessidades específicas, contribuindo para o desenvolvimento pleno de suas
potencialidades e para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acessível.
Parnamirim/RN, 17 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Respeitosamente, vara: J8 / o3 [2026
(dus - 2528
É DEPARTANENTO DO PROC” SP LEGISLATIVO
)
RAFAELA DE NILDA
Vercador (o) Autor (a)
a. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
o A jo |Jo%
1%Secretário