materia nº 314/2026

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCE
Indicação nº 314/2026
Senhores Vereadores,
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo a
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP e da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos - SEMSUR, para que realizem estudo técnico e planejamento para execução de
pavimentação com intertravados, utilizando, mediante convênio ou parceria com a Secretaria
de Administração Penitenciária do RN - SEAP, mão de obra de pessoas privadas de liberdade
em regime adequado.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo promover a melhoria da infraestrutura urbana do
município por meio da pavimentação com blocos intertravados, aliada à adoção de um modelo
eficiente, econômico e socialmente responsável de execução de obras públicas.
A utilização de pavimentação em intertravado apresenta vantagens técnicas
relevantes, como maior durabilidade, facilidade de manutenção, melhor drenagem superficial
e redução de custos a médio e longo prazo, sobretudo em vias urbanas de tráfego leve e
moderado. Além disso, trata-se de uma solução sustentável, que contribui para a diminuição
de impactos ambientais, especialmente no que se refere à permeabilidade do solo e ao
escoamento de águas pluviais.
Outrossim, a celebração de convênio ou parceria com a Secretaria de Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN), visando à utilização de mão de obra de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ay, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO ' Parnamirim/RN - 59140-670
ow ss] om faças (84) 99896-0169 Para
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MONTEIRO
CARLOS
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Lido na Sessão
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Funarda
7º gpcretario
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pessoas privadas de liberdade em regime adequado, revela-se uma medida de elevada
relevancia sob os aspectos social, econdmico e administrativo.
Sob a ótica social, a iniciativa está plenamente alinhada aos princípios estabelecidos
pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que reconhece o trabalho como instrumento
essencial no processo de ressocialização. A inserção de apenados em atividades laborais
contribui diretamente para a sua dignidade, disciplina e qualificação profissional,
proporcionando condições reais de reintegração à sociedade após o cumprimento da pena.
Além disso, o trabalho reduz a ociosidade no sistema prisional, fator que impacta
positivamente na diminuição de conflitos internos e na redução dos índices de reincidência
criminal.
No campo econômico, a parceria permite ao município otimizar recursos públicos,
viabilizando a execução de serviços e obras com custos reduzidos, sem prejuízo da qualidade,
uma vez que as atividades são supervisionadas por equipes técnicas competentes. Essa
economicidade possibilita ampliar o alcance das políticas públicas, beneficiando um maior
número de comunidades com intervenções urbanas e estruturais.
Do ponto de vista administrativo, a cooperação institucional entre o município e a
SEAP/RN fortalece a integração entre entes públicos, promovendo maior eficiência na
execução de projetos e ações governamentais. Trata-se de uma estratégia moderna de
gestão, baseada na colaboração interinstitucional e na busca por soluções inovadoras para
demandas recorrentes da administração pública.
Ademais, a iniciativa contribui para a promoção da cidadania e dos direitos humanos,
ao reconhecer o trabalho como ferramenta de transformação social e ao oferecer
oportunidades concretas de reconstrução de trajetórias pessoais.
Diante disso, a formalização de convênio ou parceria com a SEAP/RN para utilização
de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em regime adequado configura-se como
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eee Parnamirim/RN - 59140-670
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uma politica publica eficaz, sustentável e socialmente responsável, trazendo benefícios
diretos tanto para a administração municipal quanto para a sociedade como um todo.
Parnamirim/RN, 24 de março de 2026.
Respeitosamente,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador
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Memorando 11- 1.755/2026
De: Jonas G.- GAB03
Para: DPL - Processo Legislativo - A/C Maria F.
Data: 24/03/2026 as 14:16:16
Setores envolvidos:
GABO03, DPL
ENCAMINHAMENTO DE INDICACOES
Retorno os autos com a indicação nº 314/2026, devidamente assinada para prosseguimento legal.
At.te
Jonas Godeiro
Vereador
Anexos:
Indicacao n 314 2026 estudo tecnico e planejamento para execucao de pavimentacao com intertravados utili
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 24/03/2026 14:16:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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