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INDICAÇÃO Nº 304/2026 6 sro CIDADES É 19 AGÁDCONTRAA
ESAMENMENTO COMUNIDADES MUDANÇA GLOBAL SUSTENTÁVEIS DOGMA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) e à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), que seja realizada a construção de calha de drenagem com implantação
de jardim filtrante na Rua Antônia de Lima Paiva (CEP: 59143-455), no bairro Nova Esperança,
em frente ao campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e ao Supermercado
Atacadão, com vistas à melhoria do sistema de drenagem urbana, ao adequado escoamento
das águas pluviais, à redução de pontos de alagamento e à melhoria das condições de
mobilidade urbana no local.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS (Ministério das Cidades,
2025) evidencia que o município de Parnamirim/RN apresenta fragilidades estruturais no
manejo da drenagem urbana, destacando-se a inexistência de Plano Diretor de Drenagem
Urbana e Manejo de Águas Pluviais, bem como a baixa cobertura de redes subterrâneas,
restrita a aproximadamente 18% da malha viária municipal. Esse quadro compromete a
eficiência do sistema de micro e macrodrenagem, sobretudo em áreas com elevado grau de
impermeabilização do solo, favorecendo o escoamento superficial concentrado, a ocorrência
de enxurradas e a formação de pontos críticos de alagamento.
A Rua Antônia de Lima Paiva, situada no bairro Nova Esperança, insere-se nesse
contexto de vulnerabilidade hidrológica, apresentando condições propícias à acumulação de
águas pluviais, em razão da ausência de dispositivos adequados de captação, condução e
infiltração. Tal cenário impacta diretamente a mobilidade urbana, a segurança viária e as
condições sanitárias da população, especialmente durante eventos pluviométricos de maior
intensidade, cada vez mais frequentes em decorrência das mudanças climáticas.
A proposta de implantação de calha de drenagem associada a jardim filtrante
fundamenta-se em princípios contemporâneos da engenharia urbana e do saneamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 26 Jo3 2026
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ambiental, integrando soluções convencionais de drenagem a infraestruturas verdes. As
calhas de drenagem desempenham função essencial na coleta e condução do escoamento
superficial, reduzindo a lâmina d'água sobre a via e minimizando processos de degradação do
pavimento, como erosão, fissuração e formação de buracos.
Por sua vez, os jardins filtrantes configuram dispositivos de drenagem sustentável
urbana (DSU) ou Soluções Baseadas na Natureza (SBN), que promovem a retenção
temporária, infiltração e tratamento das águas pluviais no próprio local de incidência. Do
ponto de vista técnico, esses sistemas operam por meio de processos físicos, químicos e
biológicos, incluindo sedimentação, filtração, adsorção e degradação microbiológica de
poluentes difusos, como óleos, metais pesados e matéria orgânica. Além de reduzirem o pico
de vazão e o volume de escoamento direcionado às galerias pluviais, os jardins filtrantes
contribuem para o aumento do tempo de concentração da bacia urbana, atenuando efeitos
de cheias rápidas e reduzindo a pressão sobre o sistema convencional de drenagem. Também
favorecem a recarga do lençol freático, promovem a evapotranspiração e auxiliam no
equilíbrio do ciclo hidrológico urbano.
Sob a perspectiva ambiental, tais dispositivos contribuem para a melhoria da qualidade
das águas superficiais, ao evitar o carreamento de poluentes para corpos hídricos receptores,
além de promoverem ganhos ecossistêmicos, como a ampliação da cobertura vegetal, o
aumento da biodiversidade urbana e a mitigação de ilhas de calor. No aspecto urbanístico,
agregam valor paisagístico ao espaço público e podem ser integrados ao desenho urbano de
forma funcional e estética.
No campo normativo, a proposição encontra respaldo na Lei Complementar Municipal
nº 63/2013 (Plano Diretor), que estabelece a integração entre infraestrutura urbana e
sustentabilidade ambiental, bem como na Lei Complementar nº 131/2018 (Política Municipal
de Saneamento Básico), que preconiza a adoção de soluções eficientes e preventivas para o
manejo das águas pluviais. Em âmbito federal, a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil) reforça a necessidade de ações estruturantes voltadas à redução de
riscos hidrológicos e à prevenção de desastres.
Adicionalmente, dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das
Mudanças Climáticas (MCTI, 2025) classificam o município de Parnamirim como área de muito
alta suscetibilidade a eventos de inundação e enxurradas, o que impõe ao Poder Público a
adoção de medidas de adaptação baseadas em resiliência urbana e infraestrutura verde.
Importa destacar, ainda, que soluções como jardins filtrantes apresentam elevada
relação custo-benefício, com custos de implantação e manutenção inferiores aos sistemas
convencionais exclusivamente subterrâneos, além de maior flexibilidade de adaptação ao
espaço urbano existente. Sua manutenção é simplificada, baseada em práticas de manejo
paisagístico, o que favorece a sustentabilidade operacional a longo prazo.
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Ressalta-se, por oportuno, que seguem anexadas à presente proposição fotografias da
situação atual do trecho em questão, evidenciando os pontos de acúmulo de águas pluviais e
as deficiências na drenagem existente, bem como desenho esquemático ilustrativo da solução
proposta, contemplando a implantação de calha de drenagem associada a jardim filtrante,
com o objetivo de subsidiar tecnicamente a análise e futura execução da intervenção pelo
Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de medida necessária, oportuna e alinhada às melhores práticas de
planejamento urbano contemporâneo, recomendando-se sua implementação prioritária pelo
Poder Executivo Municipal.
Parnamirim/RN, 16 de março de 2026.
= , E) me
a teta Sam da !
e, —
“Rárika de Araújo
Vereadora
+
Bastos
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