materia nº 345/2026

ás CÂMARA MUNIC
RTO DE você
Indicação nº 345/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentissima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo à
Secretaria de Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A REITERAÇÃO Nº 226/2025, PARA A
AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE DE ODONTOLOGIA MÓVEL (UOM), PARA
COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS),
ENFERMEIRO MARCELINO AGOSTINHO COSTA, SITUADA NA RUA SADI MENDES, 06, BAIRRO
MONTE CASTELO.
Justificativa
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a
política nacional de atenção básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que realiza a consolidação das normas sobre
as redes do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria e Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que faz a
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui
processo de seleção para participação em modalidades especificas do eixo da Saúde no
âmbito do programa de aceleração do crescimento (NOVO PAC);
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.213, de 19 de dezembro de 2024, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de
Atenção à Saúde Bucal - RASB na Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB, no âmbit
Sistema Único de Saúde — SUS;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
mm 34/02 [2026
2628Astor Vieira Rógis, 5
REPRRTANTAIO DO PACESSPLEGISADNO 7277070000
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www parnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
31 [63 [xx
! são cretário Fopundo
MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Considerando que “A Estratégia Saúde da Família tem como principal objetivo
reorganizar o modelo assistencial, com ênfase na atenção primária, promovendo a atenção
integral à saúde da população. Ela visa garantir o acesso aos serviços de saúde por meio de
ações preventivas e curativas, fortalecendo o vinculo entre a comunidade e os profissionais
de saúde”;
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de
vulnerabilidade socioeconômica do município e um Índice de cobertura da Estratégia de
Saúde da Família — ESF insuficiente para atender as demandas da saúde dos(as) munícipes de
Parnamirim/RN;
Considerando que o número de Unidades Básicas de Saúde - UBS's em
funcionamento no município de Parnamirim/RN, são insuficientes para atender a demanda
da população, bem como parte dessas Unidades funcionarem em casas adaptadas;
Considerando que a construção de novas UBS's através do NOVO PAC SAÚDE, é uma
forma de economizar recursos, podendo esses serem direcionados a aquisição de insumos e
equipamentos.
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado indice de
vulnerabilidade socioeconômica do município e um índice de cobertura de Saúde Bucal (eSB)
e de Equipe de Consultório na Rua (eCR) insuficiente para atender as demandas da saúde
dos(as) munícipes de Parnamirim/RN;
Considerando que a aquisição de Unidade Odontológica Móvel (UOM) permitirá a
expansão da atenção à Saúde Bucal através de consultórios odontológicos estruturados em
veículos adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à Saúde Bucal
a serem realizadas por Equipes de Saúde Bucal vinculadas às Equipes da Estratégia de Saúde
da Familia (esB) e Equipes de Consultório na Rua (CR) que possuam os profissionais de Saúde
Bucal;
Considerando que o municipio de Parnamirim/RN, é dividido em cinco polos de
saúde, para que possa propiciar serviços mais céleres e organizados a população. Diante do
exposto, apresento essa indicação.
Parnami le março de 2026.
(84) 99896.0169
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