CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EDUCACAO DE
QUALIDADE
1]
INDICAÇÃO Nº 346/2026
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Cultura (SEMUC), que, na concepção, planejamento e execução do espetáculo
cultural “Nas Asas da História”, edição de 2027, seja incorporada como eixo temático central
a celebração do centenário da doação realizada pela família Machado ao aviador francês Paul
Vochet, marco histórico fundamental para o desenvolvimento da aviação no Rio Grande do
Norte e, especialmente, para a formação identitária do Município de Parnamirim.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encontra amparo legal na função de assessoramento deste
Poder Legislativo, conforme estabelecido no Art. 35, 8 3º da Lei Orgânica Municipal e
reforçado pelo Art. 5º, 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
que conferem à vereança a prerrogativa de sugerir medidas de interesse público ao Poder
Executivo mediante indicação. A iniciativa fundamenta-se, ainda, na Constituição Federal de
1988, especialmente nos artigos 215, 216 e 216-A, que asseguram o direito à cultura,
reconhecem o patrimônio cultural em suas dimensões material e imaterial e promovem a
valorização da identidade local por meio do Sistema Nacional de Cultura, em consonância com
o Art. 12, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Município o dever de proteger
bens de valor histórico e cultural.
O pleito justifica-se pela relevância histórica e simbólica do ano de 2027, que marcará
o centenário da doação de terras realizada pela família Machado ao aviador francês Paul
Vachet. O ato, formalizado em 1927, representa o marco inaugural da aviação no Rio Grande
do Norte e o ponto de partida da formação territorial e urbana de Parnamirim, viabilizando a
instalação da Compagnie Générale Aéropostale e a criação do antigo Campo de Parnamirim,
inserindo a região nas rotas internacionais da aviação.
Destaca-se, nesse contexto, o protagonismo de Paul Vachet ao identificar a planície de
Parnamirim como local estratégico para a implantação de um aeródromo com função
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 08 [04 [2026
nao Eurando
Secretário
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transatlântica, evidenciando visão técnica e geopolítica que conectou o território potiguar ao
cenário global. Sua chegada, em 17 de julho de 1927, pilotando um avião Bréguet-307, é
reconhecida como o “descobrimento aeronáutico” da região, ao marcar o primeiro pouso de
aeronave emterra firme no local, rompendo o isolamento geográfico e inaugurando uma nova
dinâmica de desenvolvimento.
Ressalte-se que esse processo resultou de articulação entre iniciativa estrangeira e
colaboração local, com destaque para o apoio do Capitão Luís Tavares Guerreiro na
identificação da área e para a decisão do proprietário Manuel Machado, que doou um milhão
de metros quadrados destinados à implantação do campo de aviação. A partir dessa doação,
foram iniciadas as primeiras intervenções estruturantes no território, como desmatamento,
limpeza e nivelamento do solo, configurando o embrião da ocupação urbana e atraindo
trabalhadores e técnicos que deram origem aos primeiros núcleos populacionais.
Nesse sentido, a aviação constitui elemento central da identidade parnamirinense,
sendo reconhecida como patrimônio cultural imaterial, nos termos do Art. 179 da Lei Orgânica
Municipal, por sua relação direta com a memória e a formação social do município. Ao eleger
o centenário desse marco como eixo temático do espetáculo “Nas Asas da História”, o
Município cumpre seu dever de estimular as manifestações culturais (Art. 178) e de preservar
sua memória histórica. A proposta também atende ao interesse público ao fortalecer o
sentimento de pertencimento da população, promover educação patrimonial e consolidar a
identidade local, ao mesmo tempo em que potencializa o turismo cultural como vetor de
desenvolvimento econômico e social, em consonância com o Art. 144 da Lei Orgânica
Municipal.
Por fim, a definição antecipada do tema permitirá à Secretaria Municipal de Cultura
(SEMUC) realizar um planejamento estratégico consistente, fundamentado em pesquisa
histórica, inovação artística e participação social, possibilitando que a edição de 2027 do
espetáculo “Nas Asas da História” se consolide como um marco de civismo, valorização
cultural e orgulho para o povo de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 30 de março de 2026.
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À o +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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