materia nº 349/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
INDICAÇÃO Nº 349/2026
Senhor(a) Presidente, als
Senhores Vereadores,
Rárika de Araújo Bastos, vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrita na
forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, INDICAR à Chefe do Executivo
Municipal, a excelentíssima senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), que seja realizado o aumento da potência da
iluminação pública, com a instalação de novos postes e luminárias nas praças do bairro Nova
Esperança, especialmente na Praça Cristo Redentor, Praça Trovador José Lucas de Barros e
Praça Gastão Mariz, com vistas à melhoria da segurança, à ampliação do uso dos espaços
públicos no período noturno e à promoção do bem-estar da população local.
JUSTIFICATIVA
As praças e áreas verdes desempenham papel fundamental na dinâmica urbana dos
municípios, constituindo-se como espaços essenciais de convivência social, promoção da
saúde e equilíbrio ambiental. Além de contribuírem para a melhoria da qualidade do ar e para
o conforto térmico, esses espaços favorecem a prática de atividades físicas, o lazer e a
integração comunitária. A adequada infraestrutura urbana, especialmente a iluminação
pública, mostra-se determinante para ampliar o uso desses ambientes no período noturno,
garantindo maior segurança, acessibilidade e vitalidade urbana. A ocupação qualificada das
praças durante a noite fortalece o sentimento de pertencimento da população, estimula o uso
positivo do espaço público e contribui para a prevenção da violência, consolidando esses locais
como instrumentos de promoção do bem-estar coletivo e da qualidade de vida.
Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo solicitar à Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos (SEMSUR) a intervenção direta na infraestrutura de iluminação das
praças Cristo Redentor, Trovador José Lucas de Barros e Gastão Mariz, localizadas no bairro
Nova Esperança. A medida fundamenta-se na competência municipal e no dever do Poder
Executivo de prover serviços públicos essenciais, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/RN, que atribui ao ente municipal a responsabilidade pela
iluminação pública. Ademais, incumbe ao Chefe do Executivo, com o auxílio de seus
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(4 (84) 99896-0169
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DATA:
DEPARTAMENTO DO PRPCH =” : EGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 03/04 1%%
E Secretário =
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Secretários, assegurar a adequada prestação dos serviços e a execução de obras voltadas ao
interesse coletivo.
Sob a perspectiva constitucional, a iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos | e V,
da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços públicos, incluindo a iluminação
urbana. Soma-se a isso o disposto no art. 6º da Constituição, que reconhece a segurança, o
lazer e o bem-estar como direitos sociais, diretamente impactados pela qualidade da
infraestrutura dos espaços públicos. Ainda, o art. 182 da Constituição orienta a política urbana
à promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem-estar de seus
habitantes.
No âmbito do planejamento urbano local, o Plano Diretor de Parnamirim (Lei
Complementar Municipal nº 63/2013) estabelece que a segurança integra a função social da
cidade, devendo o Poder Público adotar ações estruturantes que promovam ambientes
urbanos mais seguros. Nesse cenário, o fortalecimento da iluminação pública constitui medida
estratégica para inibir práticas delituosas e garantir maior proteção aos transeuntes,
especialmente em espaços de convivência social, como as praças.
A proposição também se alinha às diretrizes de promoção do bem-estar social e do
lazer, ao viabilizar a ampliação do uso das praças no período noturno para atividades
recreativas, esportivas e de convivência comunitária. Além disso, contribui para a preservação
e o uso adequado desses espaços, reforçando a qualidade ambiental urbana e a função social
dos equipamentos públicos.
Diante do exposto, a renovação e o reforço do parque de iluminação das referidas
praças configuram-se como medidas urgentes e necessárias para garantir a segurança, o lazer
e a qualidade de vida da população local, promovendo a efetivação de direitos fundamentais
e o fortalecimento da cidadania.
Parnamirim/RN, 30 de março de 2026.
aid o da t +
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora
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(84) 99896-0169
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