materia nº 352/2026

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 352/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo
3 Secretaria Municipal de Educação, a inclusão dos servidores efetivos ocupantes dos
cargos de Auxiliar de Creche e Apoio Escolar, no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério, em consonância com o conceito de profissionais do
magistério público estabelecido pela Lei Nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de valorização desses
profissionais, reconhecendo o relevante papel que desempenham no processo
educacional, em consonância com o conceito de profissionais do magistério público
estabelecido pela Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Ressalte-se que os Auxiliares de Creche e os profissionais de Apoio Escolar
exercem funções essenciais no cotidiano das unidades de ensino, atuando diretamente
no acompanhamento, cuidado, inclusão e desenvolvimento integral dos alunos,
especialmente na educação infantil e no atendimento educacional especializado. Sua
atuação vai além do suporte operacional, configurando-se como parte integrante do
processo pedagógico.
Ademais, a exclusão desses servidores do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério gera desigualdade no ambiente educacional, uma vez que
desempenham atividades correlatas às dos demais profissionais da educação, mas não
usufruem das mesmas garantias, progressões e incentivos previstos na carreira do
magistério.
AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RAM RECEBIDO
RAEs
DEPARTAMENTO DORRPCE SS0 LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 2ARNAMIRIM
Mesa Direrara
Lido na Sessão
Data: SS [A (20%
1ºSecretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
importante destacar que à inclusão desses profissionais no referido plano
contribui para a melhoria da qualidade do ensino público, tendo em vista que à
valorização profissional está diretamente relacionada ao desempenho, à motivação e ao
comprometimento dos servidores com a aprendizagem dos estudantes.
Outro ponto relevante refere-se à adequação do município às diretrizes
nacionais de educação, que ampliam O conceito de profissionais do magistério, incluindo
aqueles que, mesmo não exercendo a docência direta, participam efetivamente do
processo educativo.
Por fim, a medida representa um avanço na política de valorização dos
servidores públicos municipais, promovendo justiça funcional, reconhecimento
institucional e fortalecimento da educação básica.
Dessa forma, busca-se assegurar melhores condições de trabalho, valorização
profissional e adequação à legislação vigente, contribuindo para o fortalecimento da
educação pública municipal.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2026.
Ed dá VA
E. ad
E / Pd 6 Fá 7 2
Michael Borges de Souza Bernardino
1 Vereador Rd
ss,