materia nº 354/2026

Indicação nº 354/2026
Senhor Presidente,
senhores Vereadores,
IRANI GUEDES DE MEDEIROS, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, INDICAR ao Chefe do
Executivo Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e extensivo 3
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, A REITERAÇÃO Nº 662/2025, PARA A AQUISIÇÃO DE
01 (UM) KIT DE EQUIPAMENTOS PARA TELECONSULTA (DESCRITOS ABAIXO), PARA A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — UBS DR. MARCONDES BEZERRA DE MELO, BAIRRO NOVA
ESPERANÇA.
* NOTEBOOK
* TELEVISOR
* WEBCAM
Justificativa
Considerando à Portaria GMM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a
política nacional de atenção básica — PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que institui
o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento/2025 - NOVO PAC;
Considerando que “A Estratégia Saúde da Família tem como principal objetivo
reorganizar o modelo assistencial, com ênfase na atenção primária, promovendo a atenção
integral à saúde da população. Ela visa garantir o acesso aos serviços de saúde por meio de
ações preventivas e curativas, fortalecendo o vinculo entre a comunidade e os profissionais
de saúde;
Considerando os vazios assistenciais na Atenção Primária, o elevado índice de
vulnerabilidade socioeconômica: do município e um índice de cobertura da Estratégia de
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
e Ol Jor [20%
18Secretário
Es CÂMARA MUNICIPAL DE
Saúde da Familia —ESF insuficiente para atender as demandas da saúde dos(as) municipes de
Parnamirim/RN;
Considerando a proposta de fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde — UBS'S e
com objetivo de conectar, modernizar e garantir serviços mais efetivos, na rede de Atenção
Primária à Saúde, integrando-os às estratégias prioritárias do Ministério da Saúde de
vacinação, combate a arboviroses, acesso a especialistas e outros programas como a Rede
Alyne, Programa Mais Médicos e SUS Digital;
Considerando o Programa de Requalificação das Unidades de Saúde — UBS, o
componente “Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica” tem por objetivo
realizar a informatização das UBS's é desenvolver ações de apoio à atenção à saúde e de
educação permanente das equipes de atenção básica, visando à educação para o trabalho, na
perspectiva da melhoria da qualidade do atendimento, na ampliação do escapo de ações
ofertadas por essas equipes, da mudança das práticas de atenção e da organização do
processo de trabalho, por meio da oferta de teleconsulta, segunda opinião formativa e
telediagnótica;
Considerando que o Censo Nacional das UBS identificou a necessidade de
investimentos em infraestrutura e equipamentos, além de mapear o perfil das unidades para
otimizar a alocação de recursos nas regiões de saúde. A oferta de equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde garante novos padrões de qualidade no atendimento, assegura
maior resolutividade e eficiência na oferta de cuidados à população.
Considerando que o NOVO PAC Saúde/2025, encontra-se disponíveis aos municípios,
Kits de Equipamentos para estruturação dos Pontos de Telessaúde nas Unidades Básicas de
Saúde — UBS's, visando a operacionalização da ação estratégica SUS Digital - Telessáude, na
atenção primária à saúde, por meio da adequação e modernização dos estabelecimentos para
a realização de teleconsultas assistidas. Diante do exposto, apresento esta Indicação.
Parnamirim RN, 30 de março de 2026.
Resbeitosamente,
VEREADOR
im SOLO
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