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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
REQUERIMENTO Nº.045/2026.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência,
Considerando o Ofício nº073/2026 – Gabinete Civil.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto:
Projeto de Lei Complementar nº04/2026 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE
DE QUALIDADE” NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E RATEIO, E REGOVA
A LEI COMPLEMENTAR Nº282, DE 06 DE JUNHO DE 2024.” (Autoria: Poder Executivo
Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.) tenha sua tramitação em regime de
urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 25 de março de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1ª Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2ºSecretário
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