materia nº 52/2026

AMARA MUNICIPAL DE
mars exata o
Requerimento Legislativo nº 52 / 2026.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN
THIAGO FERNANDES DA SILVA vereador cieto nesta egrégia casa legisiativa vem
respeitosamente REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal. no artgo 39, inciso XIX da Ler Orgânica do Municipio de Parnamirim
e no artigo 18. !l do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim. que seja
encaminhado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos — Semsur, a solicitação de
de envio a esta Casa Legislativa de cópia integral da ordem de serviço assinada para
realização de serviços na Lagoa de Captação Nezinho Alves.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento de Informações tem por finalidade solictar ao Poder
Executivo Municipal o encaminhamento da cópia da ordem de serviço devidamente
assinada referente à execução de serviços na Lagoa de Captação Nezinno Alves
localizada no municipio de Parnaminm/RN
A solicitação encontra respaldo no exercício legitimo das atribuições constitucionais
do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a função fiscalizatória dos atos da
Administração Pública Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do
Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, com
o auxilio dos Tribunais de Contas competentes
Ademais o artigo 50 da Constituição Federa!. aplicado por smetra aos entes
municipais bem coma a Le: de Acesso à Informação (Ler nº 12 527/2011) asseguram o
direito de acesso a informações públicas, impondo à Administração o dever de
ransparência e publicidade de seus atos especiaimente aqueles que envolvem a aplicação
de recursos públicos
A obtenção da refenda ordem de serviço é imprescindível para verificar a
regularidade da contratação a legalidade dos procedimentos adotados. bem como a
correta aplicação dos recursos publicos empregados na obra, atendendo. assim ao
interesse pública e aos princípios da Administração Pública. notadamente
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os da legalidade. impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo
37 da Constituição Federal
Dessa forma. o presente requerimento não apenas se justifica, como se impõe em
observância ao dever constitucional de fiscalização atribuido ao vereador representante
legitimo da população
Plenário Dr Mário Mederros, 30 de março de 2026
Vereador