| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: DISCUTIR A LEI ESTADUAL DE N° 10789 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE DA PARTICIPAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS CONSÓRCIOS INTERFEDERATIVOS DA SAÚDE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, COM A PRESENÇA DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERNAMIRIM E OS PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA, NÍSIA FLORESTA, SÃO JOSÉ DO MIBIPÚ E LIDERANÇAS DO MUNICÍPIO. |
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Parnamirim-RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Parnamirim PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRINi RECEBIDO Data: 42 102 133. REQUERIMENTO Nº. 03 / 2023 eat — . A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Vereadora com assento nesta egrégia Casa Legislativa, Requer em conformidade com o disposto no Art. 150 do Regimento Interno, para que seja reiterado o requerimento de nossa autoria da Audiência Pública para discutir a Lei Estadual de Nº. 10789 de 16 de novembro de 2020, que dispõe a participação do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos da saúde nos termos da Lei Federal de Nº. 11.107 de 6 de Abril de 2005, com a presença da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim e os Prefeitos do município de Macaíba, Nísia Floresta e São José de Mibipú e lideranças do município. Plenário Dr. Mario Medeiros 08 de fevereiro de 2023. Atenciosamente; Ana Carolina/Carvalho de Lima Pires Vereadora Autora A MUNICIPAL DE PARNAMIRI iviesa Diretora Lido na Sessão pota: 1b 02 12025 1$Secrot:ário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIS Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação ata: 23 (2912023 À fa rondiy U4º Secretário