| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA RECOLOCADO EM PAUTA O PROJETO DE LEI N° 294/2021 - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX DE USO COLETIVO PARA PESSOAS DE GÊNEROS DISTINTOS, AO MESMO TEMPO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARiAMi RECEBIDO UA 28 102 12023 “DEPARTAMENTO DO PROCESSO [77 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO Nº 05/2023 Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN O Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, vem mui respeitosamente REQUERER, em conformidade com o disposto no artigo 150, 8 5º, V, após realizados os devidos ajustes técnicos, seja recolocado em pauta o Projeto de Lei nº 294/2021 — que Dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex de uso coletivo, para pessoas de gêneros distintos, ao mesmo tempo, em espaços públicos e privados no âmbito do Município de Parnamirim RN, e dá outras providencias. Desde já agradecemos a consideração e colaboração dos Edis desta Casa Legislativa em atender este Requerimento. Respeitosamente, Parnamirim, RN, 27 de fevereiro de 2023 Da Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador DD diam ns 244 CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: QL/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiIRhi Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 02/03 19033 ——