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A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 07/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa
vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31,
da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e
no artigo 150, 85º, incisos VII e VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, a realização de audiência pública com o tema: execução da segunda
etapa(Progressão por Mérito Profissional e Promoção por Capacitação
Profissional) do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 14 de fevereiro de 2023.
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