materia nº 12/2023

44, CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº 12/2023
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa vem,
respeitosamente, REQUERER, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 115/2022
que “Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Taxa de Coleta
e Remoção de Lixo — TCRL para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA
de família de baixa renda e dá outras providências”.
Parnamirim/RN, 2 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Dat:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Única Votação
Data: 02/03/2023