materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
REQUERIMENTO Nº. 014 / 2023
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo - VAVÁ AZEVEDO, com assento na
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, subscrito na forma regimental em vigência, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 150 do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, VEM REQUERER, ouvido o Plenário, autorização para realização de uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater, junto às autoridades do Estado do Rio Grande do
Norte, o tema da limitação geoterritorial entre os municípios de Parnamirim e São José de
Mipibu — mais, especificamente em relação à área do Loteamento Bosque das Colinas,
fronteira entre as duas cidades.
O debate se faz necessário, de modo a ouvir as necessidades reais da população, e
discutir, junto às autoridades competentes, a melhor solução para definição da jurisdição,
competência executiva e respectivas atribuições de serviços públicos, ofertados âqueles que
residem nessa área, que tanto necessita de uma melhor atenção e cuidados do Poder Público.
Desta feita, solicitamos o apoio dos nobres colegas Parlamentares de modo a propiciar
esse momento tão importante na esfera do Poder Legislativo, que é o da oitiva popular, por meio
de Audiência Pública, no âmbito desta Egrégia Casa Legislativa. Sem mais para o momento,
encaminhamos a presente propositura, nos termos regimentais, para ser apresentada em
Sessão Plenária da Câmara, cumprindo os ritos formais, dando iniciativa e seguimento à matéria
aqui arguida.
Confiando no atendimento em relação ao pleito pretendido, cumprimentamos,
cordialmente, Vossas Excelências, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos
em que, respeitosamente, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 07 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
> E, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRlid
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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